ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE POR APOSENTADORIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SAQUES ANTERIORES E DE I RREGULARIDADE NO SALDO ATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela busca a Autora sacar o saldo de sua conta fundiária do FGTS em razão ter se aposentado, tendo essa pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal sob a alegação que o saldo existente não corresponde a valores depositados e que tal matéria está sob o manto da coisa julgada nos autos nº 0010187-98.2000.4.02.5101. 2. O objeto do processo nº: 0010187-98.2000.4.02.5101 consistia na recomposição do saldo da conta fundiária com a aplicação dos índices dos expurgos inflacionários, ao passo que o objeto da presente ação consiste em liberar o saldo constante da conta fundiária da Autora em decorrência da aposentadoria da mesma. 3. Trouxe a Autora extratos atualizados onde constam valores em sua conta de FGTS. Fez prova, ainda, de que se encontra aposentada, tendo, portanto, direito a movimentar sua c onta fundiária, conforme comando legal do art. 20, inc. III da Lei 8.036/90. 4 . Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada pela ora apelante em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da inexistência de débito atribuído pela autarquia previdenciária, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Alega, para tanto, que o INSS lhe cobra, de forma indevida, quantia referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de seu genitor, que teria sido sacada após o falecimento deste. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se que o genitor da parte autora, ora apelante, era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 010.790.332-6 (fl.20), tendo falecido em 23/04/2001 (fl.18). No entanto, apesar do óbito do beneficiário, depreende-se dos documentos de fls.16/17, que os valores referentes às competências 03/2001 até 09/2003, foram pagos e sacados entre as datas de 14/05/2001 e 02/10/2003, vale dizer, foram sacados em período posterior ao óbito do titular do benefício. 3. A informação, acostada aos autos pelo Banco Bradesco (fl.87/88), indica que todos os valores sacados após a morte do genitor da parte autora, titular da conta nº 855.057-3, exclusiva para créditos por parte do INSS, foram efetuados por meio de operação com cartão magnético, com exceção de três competências, em que o levantamento dos valores teria ocorrido por meio de recibo de retirada. A própria parte autora, ora apelante, em sua exordial, assevera que era a responsável por movimentar a conta bancária em questão, em razão do estado de saúde do seu genitor, aduzindo que possuía, para tanto, procuração, bem como cartão magnético. 4. Após ter sido notificada pelo Ofício de Defesa nº 2474/2013 (fl.102), que lhe franqueava acesso ao dossiê relativo à devolução dos valores em questão (fls.96/101), a ora apelante apresentou defesa em que não negou ter realizado os saques após o óbito do seu genitor, aduzindo somente que sempre foi dependente deste e que precisou pagar o funeral e suas dívidas. 5. A parte autora, em sua exordial, expressamente confessa ter realizado parte dos saques após 1 o óbito do seu genitor. Neste ponto, necessário ressaltar que a alegação da parte autora de que teria direito aos valores sacados, em razão do previsto pelo Ofício Circular nº 38 SHR c/c artigo 1º da Lei 6.858/80, não se sustenta. Eventuais valores devidos ao genitor falecido da parte autora, não recebidos em vida, deveriam ter sido por esta, e pelos demais dependentes e/ou herdeiros (fl.18), postulados em nome próprio, acaso cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.858/80, e não sacados da conta de titularidade do beneficiário falecido, como se este ainda estivesse vivo. 6. Da análise do conjunto fático-probatório, depreende-se que a parte autora, ora apelante, não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu pretenso direito, ônus que lhe é imposto pelo art.373, I, do Código de Processo Civil, de forma que não conseguiu afastar sua responsabilidade pelos saques realizados, indevidamente, após o óbito do seu genitor, não se inferindo, pois, irregularidade na cobrança perpetrada pelo INSS. 7. Sendo certo que para a configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido, e que, no caso vertente, não demonstrou a parte autora a existência de ato ilícito ou dano que tenham sido praticados pelo INSS não há de se cogitar em pagamento de indenização a título de danos morais. 8. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. prescrição quinquenal reconhecimento. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Destaque-se ainda que a circunstância do documento apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo. 6. O agente nocivo poeira de asbestos (amianto) está previsto nos Anexos dos Decretos 53.831, de 25/03/64, 83.080, de 24/01/79, 2.172, de 05/03/97 e 3.048, de 06/05/99. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.- QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Conquanto o autor exerça labor rural, verifica-se que utiliza o labor de terceiros de forma habitual para a exploração de sua atividade, consoante afirma no documento de fls.45/46. III- Assim, por incidir na regra disposta no § 10,'a' do art. 11, VII da Lei 8.213/91 não se atribui ao autor a qualidade de segurado especial, pelo que não faz jus o autor ao benefício pleiteado. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a união a apurar o valor devido sobre as verbas recebidas em virtude da revisão da aposentadoria do autor, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas remuneratórias deveriam ter sido adimplidas, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, nos termos da fundamentação. 2. Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, mormente quando não deu causa ao pagamento feito em atraso. 3. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 4. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 614406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe: 27-11-2014). 5. Como a verba principal é em tese tributável, os juros de mora dela decorrentes também o são, considerando-se aqui o postulado accessorium sequitur suum principale. 6. No caso o Autor alegou que, do valor recebido acumuladamente do INSS, efetuou o pagamento de R$ 72.000,00 a título de honorários advocatícios. Entretanto, verifico que tal 1 documento não se presta a corroborar sua alegação, uma vez que não identifica o nome do advogado, nº da OAB, CPF e tampouco o número do processo administrativo. Ademais pela simples leitura do IN nº 1.127/11 e da Lei nº 7.713/88, observa-se que ambas as fazem mença expressa a despesas com ação judicial, sendo que que os valores recebidos pelo autor se deram na esfera administrativa, bem como não há nos autos o contrato de honorários advocatícios. 7. Considerando que a Notificação de Lançamento nº 2011/584804102875150 (fls. 15/19) refere-se sobre o imposto de renda incidente sobre os R$ 72.000,00, supostamente pagos a título de honorários advocatícios, mas não comprovado nos autos, correta a sentença que não acolheu o pedido de anulação do débito fiscal. 8. Em que pese o autor ter o direito de ter imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais ganhos, por outro lado, contudo, considerando que a Notificação de Lançamento nº 2011/584804102875150 refere-se sobre o imposto de renda incidente sobre os R$ 72.000,00, supostamente pagos a título de honorários advocatícios, o pedido de anulação do débito fiscal não merece prosperar, ante a ausência de demonstração do pagamento de despesas com advogados. 9. Precedentes: STF, (RE 614406, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014; STJ ,REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010; EDcl no AgRg no AREsp 186.340/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012; TRF2, AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 2012.51.01.004039-0, Relatora Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, DJE: 22/02/2016, Quarta Turma Especializada. 10. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora objetiva a condenação do INSS na concessão benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial fixada no valor de 100% do salário-de-benefício apurado, bem como o pagamento das prestações atrasadas desde o requerimento administrativo. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, que o Autor trabalhou no período de 05/02/1990 a 07/05/2009, prestado junto à BR METALS FUNDIÇÕES LTDA, nas funções de "auxiliar técnico eletrônico", de "técnico eletrônico" e de "supervisor do setor de manutenção industrial" exposto a ruído (103, 94,3, 91,6 e 92,3 decibéis), havendo, pois, por todo o referido período, a violação dos limites de tolerância previstos para a época, sendo despicienda, portanto, a análise acerca dos demais agentes apontados (poeira respirável e fenol) no referido documento, perfazendo o autor o tempo de serviço especial total de 25 anos, 03 meses e 27 dias na data do requerimento administrativo, em 19/11/2015. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, obedecendo ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS provida e Remessa provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Ainda que a prova testemunhal afirme o trabalho rural da autora por longo período, verifica-se que a prova material colacionada é extremamente frágil, não sendo capaz de formar conjunto probatório favorável à pretensão autoral. III- A jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). Assim, como não há nos autos nenhum documento que possa, ainda que, minimamente, comprovar o labor rural, por não se observarem os requisitos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício requerido. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. "RUÍDO" ACIMA DE 90 dB. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. VALIDADE DO PPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão de fls. 181/182, no qual foi negado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apontando a autarquia omissão no julgado, ao não se pronunciar sobre o descumprimento ao art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. Não merece acolhida a argumentação do embargante, pois o acórdão abordou a validade do PPP para a comprovação da exposição ao agente nocivo, afastando a alegação do autor referente à inobservância do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, pois o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por 1 tempo de contribuição, conforme o caso (itens 2 e 3 do acórdão). 3. Destarte, desde que devidamente relatadas as condições de insalubridade no trabalho no aludido documento, e identificado o profissional subscritor, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 4. Ademais, não se pode dizer que o uso de equipamento de proteção individual - EPI excluiria a insalubridade, haja vista que o INSS não logrou afastar as informações técnicas contidas no documento acostado e tampouco demonstrou que o uso de EPI eliminaria os efeitos do agente nocivo.Vale ressaltar que é certo, também, que sua utilização não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, entendimento firmado a respeito da matéria pelas Cortes Regionais, pelo STJ, e recentemente pelo STF, o qual, no julgamento do ARE 664.335/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (Plenário, 04.12.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado exposto ao agente nocivo Ruído. 5. Inexiste, desse modo, qualquer omissão no julgado, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, restando claro que o autor laborou sob condições especiais no período discutido (12/12/1998 a 21/09/2012), exposto a Ruídos superiores a 90 dB, tudo devidamente descrito nos registros ambientais/exposição a fatores de risco, lançados às fls. 66/67, com a identificação dos responsáveis pelas medições, e as técnicas utilizadas. 6. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa por ele julgada em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (leia-se art. 1.022, II, do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 7. Embargos de declaração desprovidos. 2

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDOS RELACIONADOS A MATÉRIAS PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVA. APICAÇÃO POR SIMETRIA DA SÚMULA N.º 170 DOS ENUNCIADOS DO EG. STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RJ, ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO, PROLATOR DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITANTE, QUAL SEJA, A EG. PRIMIERA TURMA ESPECIALIZADA DESTE C. TRF-2ª REGIÃO. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela Egrégia Sétima Turma Especializada deste C. TRF-2ª Região, em face da Egrégia Primeira Turma Especializada deste C. TRF-2ª Região, nos autos da apelação cível n.º 0000515-75.2014.4.02.5101, interposta por Pedro Jorge de Gouveia, em ação de rito ordinário ajuizada em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a reforma de sentença que, reconhecendo a decadência dos direitos alegados, julgou os pedidos improcedentes, condenando o autor, ora apelante, ao "pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa". - Em que pese o entendimento externado pela Eg. Primeira Turma Especializada, filio-me à constatação realizada pela C. Sétima Turma Especializada, segundo a qual há a acumulação de dois pedidos na peça exordial, e que, por consequência, podem ter o mérito apreciado no exame da apelação cível em comento, quais sejam: (a) um pleito envolvendo a primeira aposentadoria especial de anistiado, concedida com fulcro na Lei n.º 6.683/79, a qual possui natureza previdenciária, e (b) o outro pedido, no tocante à aposentadoria que substituiu 1 a primeira, que configura a reparação econômica de prestação mensal, prevista na Lei n.º 10.559/2002, que é matéria administrativa. - Diante do princípio constitucional da celeridade processual, e observando-se que os pedidos contidos na demanda originária, um de cunho previdenciário, e outro de natureza administrativa restaram apreciados por Juízo especializado em Direito Previdenciário, isto é, a 9ª VF/RJ, comungo do posicionamento externado pelo órgão suscitante, no sentido de fazer incidir, no caso concreto, através de uma interpretação por simetria, o que restou estabelecido na Súmula n.º 170, do Eg. STJ, que assim dispõe: "Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-las nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". - Na medida em que o Juízo da 9ª VF/RJ, especializada em Direito Previdenciário, foi aquele que primeiro conheceu da causa, encontrando-se prevento para a análise da matéria em questão, entendo, o respectivo recurso deva ser processado e julgado pela Primeira Turma Especializada deste Eg. TRF-2ª Região, para a qual a apelação foi originariamente distribuída, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do órgão suscitado, qual seja, a Eg. Primeira Turma Especializada deste C. TRF-2ª Região, para processar e julgar o recurso de apelação cível.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR INOBSERVÂNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- O requerente, nascido em 19/08/1952 (fl.12) para fazer prova de seu direito apresentou documentos em fls.13/95, não restando dúvidas do seu exercício de labor rural. III- A testemunha ouvida pelo Juízo, transcrição em fl.310, afirma conhecer o autor há mais de 37 anos, confirma o labor rural em regime de economia familiar e que a propriedade do autor mede 8-9 alqueires. IV- Todavia constata-se que o autor realizou ao longo dos anos diversas transações imobiliárias que não são comuns ao segurado especial a que se refere o art. 11, VII da Lei 8.213/91. Neste ponto, corroboram as notas fiscais em fls.56/62 visto que apresentam valores bastante elevados para um produtor em regime de economia familiar. V- Assim, não faz jus o autor ao benefício pleiteado, não merecendo retoques a r. sentença a quo. VI- Apelação improvida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PENSÃO MILITAR. SUSPENSÃO DOS DOIS BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXÉRCITO ANTES DO DIREITO DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em face de sentença que concede parcialmente a ordem para anular em parte o ato coator que determinou a suspensão de duas pensões vinculadas ao Exército Brasileiro, devendo ser dada a oportunidade para que a impetrante opte por um dos benefícios, sem embargo de que os órgãos civis responsáveis pelas pensões estatutárias também adotem providências para regularizar a acumulação. 2. Tanto o inciso II do art. 29 da Lei nº 3.765/60 como o inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não preveem a acumulação de três pensões com proventos de aposentadoria. Contudo, o exercício do direito de opção por uma das pensões vinculadas ao Exército deve anteceder à suspensão dos benefícios recebidos. 3. Remessa necessária não provida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE PROFESSORA ESTADUAL. ART. 37, XVI, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação cível em face de sentença que denega a segurança e julga improcedente pedido de reversão de pensão militar, instituída pelo genitor da demandante, falecido em 1991, em razão da morte de sua genitora, falecida em 2015, cumulando-as com duas aposentadorias de professora estadual. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. A Constituição Federal de 1988 autoriza, como uma das exceções, a percepção simultânea de dois cargos de professor, de forma que não há qualquer violação ao art. 29, alínea ‘b’, da Lei nº 3.765/60 a percepção desses proventos com pensão militar (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00132487820114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.2.2014) 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 6. Apelação provida. 1

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO -CÁLCULOS - CONTADOR JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. 1 - A União Federal opôs embargos à execução deflagrada, alegando excesso, diante da aplicação de metodologia equivocada na elaboração da planilha, pelo Exequente. 2 - Diante da divergência entre as contas apresentadas, o Juízo a quo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para emissão de parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes. 3 - A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-03-2015. 4 - Da base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88, devendo ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 a dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência. Considerando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição. Precedente: AC nº 2004.51.01.025226-8 - Rel. p/ acórdão Des. Fed. JOSÉ NEIVA - DJe 30-05-2007. 5 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual foram acolhidos pela sentença recorrida, não havendo, portanto, razões para sua reforma. 6 - Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVA A EXPOSIÇÃO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍODO REQUERIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O lapso laborado na categoria profissional de professor deve ser reconhecido enquanto laborado sob condições especiais até a edição da Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1981, a partir da qual é vedada a contagem como especial do tempo de magistério. V - O período que autor laborou na função de Engenheiro Eletricista, perante à sociedade empresária da qual é sócio, deve ser reconhecido, uma vez que o autor comprovou nos autos que efetivamente exerceu a referida função, mediante apresentação de certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ. VI - Quanto ao período de 27.05.2008 a 11.12.2008, em que a aposentadoria do autor foi paga a menor, segundo reconhecimento administrativo, deve ser reconhecida a prescrição das diferenças não pagas, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 03.07.2014, ou seja, mais de cinco anos após o término do lapso. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VII - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I- A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Juros e correção monetária consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III- Os honorários advocatícios, consoante entendimento adotado nesta Turma à época da prolação da sentença, na vigência do CPC/73 e em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. IV- Os depoimentos ouvidos pelo Juízo, transcritos em fls. 143/144, mostram-se harmônicos e coerentes com o início de prova material apresentados, fazendo jus a autora ao benefício requerido. V- Apelação da autora parcialmente provida. VI- Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. SIMULADOR DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA CONCEDENDO O BENEFÍCIO AO ARGUMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE AS INFORMAÇÕES QUE PRESTA. REFORMA QUE SE IMPÕE 1. A página eletrônica de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria não é ato administrativo, nem lhe pode ser conferida eficácia a constituir direito a benefício previdenciário, tanto que ao final dela, consta expressamente o seguinte: "Esta contagem é uma simples simulação, podendo ser revista no ato da concessão do benefício, de acordo com a legislação em vigor." 2. Havendo divergência no CNIS sobre vínculo laboral nele incluído extemporaneamente, correto o ato administrativo que faz prevalecer as informações da CTPS do autor, consentâneas com recolhimentos previdenciários vertidos como contribuinte individual, no período em que o documento extemporâneo não comprovado infirmava a anotação na carteira de trabalho. 3. Apelo e remessa necessária providos, condenada a parte sucumbente ao pagamento de honorários equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução nos moldes da Lei nº 1060/50 c/c §3º do art. 98 do NCPC. A C O R D Ã O Vistos e relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, para anular a sentença, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADES. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pelo INSS, reconhecendo a prescrição do débito. 2. Provas dos autos que demonstram que o recorrente, a pretexto de obter benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentou ao INSS vínculos empregatícios inexistentes. Após a descoberta do equívoco, a autarquia procedeu ao cancelamento do benefício, apurando débito no valor atualizado de R$ 146.054,69 a ser restituído aos cofres públicos. 3. O art. 37,§5º da Constituição determina "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Todavia, após reconhecimento da repercussão geral do tema nos autos do RE 669.069, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", fixando-se, para tanto, prazo quinquenal de prescrição, nos moldes do Decreto 20.910/32. 4. Caso em apreço que versa sobre fraude no recebimento de aposentadoria, com repercussões criminais concretas (ação penal nº 2008.38.01.000754-7). Incidência da regra de imprescritibilidade prevista no art. 37,§5º da Constituição, uma vez que o débito em cobrança não tem por origem ilícito de natureza civil. Considerando que as provas dos autos apontam para a efetiva irregularidade na percepção do benefício, mediante a apresentação, pelo interessado, de vínculos empregatícios inexistentes/irregulares, a devolução dos valores recebidos dos cofres públicos mostra-se impositiva. 5. Remessa necessária provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE L ABORATIVA. 1. A documentação acostada aos autos é suficiente para a comprovação de tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de c ontribuição. 2 . Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADIL ELIAS DOS REIS em face de Decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal de Serra/ES, que negou a tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - A questão debatida nos autos merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide. - Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. - Recurso improvido.