CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA/PRESTADORA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. PERMISSÃO PARA TRÂNSITO EM LOGO IMPRÓPRIO DO COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO E RESSARCIMENTO. AMPLITUDE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LESADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO. PERCEPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. NECESSIDADE E REGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO/DEFEITO DO SERVIÇO. MOMENTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO 'OPE LEGIS'. CIÊNCIA PRÉVIA DO ENCARGO PROBATÓRIO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação fulcrada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços em razão de defeito/fato na sua prestação (art. 14, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova se opera ope legis, ou seja, decorre puramente de imposição legal, atribuindo de forma automática à parte acionada o ônus de comprovar que não prestara serviços defeituosos, ou, ainda, que a culpa para o evento fora exclusivamente do pelo consumidor vitimado, tornando irrelevante para o desate procedimental o momento em que o juiz da causa proclama a subversão do ônus probatório porquanto se operara de forma automática por imperativo legal. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, inclusive com a colheita de depoimentos que emolduraram sem nenhum vacilo os fatos, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, porquanto já elucidada a matéria de fato controversa, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente. 3. A responsabilidade da permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros em face dos danos provocados à passageira durante a execução do contrato de transporte que celebraram é de natureza objetiva, e, sob essa moldura, ocorrido acidente durante a execução do transporte contratado - evento danoso -, aferido que dele advieram danos à consumidora, ensejando a qualificação do nexo de causalidade enlaçando o havido aos efeitos lesivos que irradiara, a obrigação indenizatória resplandece inexorável por se aperfeiçoar o silogismo indispensável à sua germinação (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; e CC, art. 734). 4. O fato de a passageira transitar em local inapropriado, ao invés de infirmar a responsabilidade da transportadora de fato de ter sido lançada para fora do coletivo no qual transitava diante da abertura repentina e inexplicável duma das portas que guarnecem o ônus quando em movimento, somente a qualifica, pois denuncia a negligência dos prepostos da transportadora no fomento dos serviços de transporte, notadamente quando, de qualquer sorte, o fato determinante do acidente fora a abertura em momento impróprio duma das portas do coletivo quando em pleno movimento, e não o local em que a passageira estava quando fora lançada para fora do automotor. 5. Apurada a negligência e o defeito havidos na prestação dos serviços de transporte contratados, estando o acidente, ademais, inserto nos riscos compreendidos na álea natural dos serviços fomentados pela transportadora, assiste à vítima o direito de obter a reparação dos danos materiais que experimentara e a composição dos danos morais que também sofrera por ter experimentado lesões corporais derivadas do evento, pois aperfeiçoados os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 6. Da interpretação sistemática das formulações legais e dos princípios que estão impregnados no sistema jurídico nacional, que asseguram que a indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente à ocorrência do evento que o afligira (CC, arts. 927 e 944), resplandece inexorável o direito de a passageira de veículo de transporte coletivo, ao sair vitimada de acidente havido na execução dos serviços, ser ressarcida integralmente quanto aos prejuízos materiais que experimentara em razão do sinistro, que compreendem o que despendera com os fármacos usados no tratamento que se seguira às lesões que sofrera. 7. Emergindo do acidente em que se envolvera lesões corporais à passageira/consumidora de expressiva gravidade, determinando que passasse por tratamento médico e padecesse de dores físicas, o havido, afetando sua integridade e incolumidade física e psicológica, consubstancia fato gerador do dano moral, à medida que qualquer pessoa, ao ser violada na sua integridade física por fatos alheios à sua vontade e que não derivaram da sua culpa ou participação, tem sua incolumidade pessoal violada e sujeita-se a sofrimento, transtornos, que, angustiando-a e afligindo sua disposição, afetando seu bem-estar e tranquilidade, caracterizam-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. 8. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 9. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 10. Conquanto prevista pela Súmula nº 246/STJ a possibilidade de abatimento do valor devido a título de compensação pelos danos oriundos de acidente de trânsito o devido ao vitimado como cobertura derivada do seguro obrigatório - DPVAT-, o abatimento dessa verba somente é cabível em tendo havido a fruição da cobertura securitária, à medida que, não materializada a cobertura, não há como se proferir sentença condicional resguardando o abatimento se auferida a indenização securitária ou ser determinada a compensação à míngua desse fato, pois pode vir a não ser realizado, inclusive porque sujeita a pretensão derivada do seguro social a prescrição e a modulação. 11. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COGNIÇÃO RESTRITA. PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA FIRMADOS PELA INTERDITANDA. ATO DE LIBERALIDADE. RESOLUÇÃO A QUALQUER MOMENTO. As contratações de plano de saúde e de seguro de vida em favor de filho maior e capaz da contratante constituem atos de liberalidade desta, ou seja, negócios jurídicos que, sob o ponto de vista do beneficiado, se caracterizam como gratuitos, na medida em que este não se compromete a arcar com nenhuma contraprestação. Assim, como atos de liberalidade, tais contratações podem ser resolvidas a qualquer momento pela contratante, que, no caso, devido à interdição, passa a ser representada pela curadora. Em ação de interdição, a cognição é restrita à aferição da incapacidade do interditando e ao estabelecimento da curatela, não sendo via adequada para solucionar controvérsia relativa à manutenção, ou não, do filho maior e capaz da interditanda como beneficiário de plano de saúde ou de seguro de vida. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDUTORES NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 25 ANOS. COBERTURA ESTENDIDA. NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos domínios do Processo Civil vige a teoria da asserção, a qual preconiza que a legitimidade para a causa deve ser aferida num plano abstrato, à luz das alegações firmadas pela parte autora, sob pena de se imiscuir no mérito da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Se a apólice do seguro de veículo possui cláusula contratual clara e inteligível, no sentido de que não haveria cobertura para sinistros quando o condutor do veículo segurado for pessoa na faixa etária entre 18 e 25 anos, não há base legal para determinar a seguradora a pagar indenização pela avaria do carro. Não se vislumbram violação dos preceitos que emanam dos artigos 6º, III, 46 e 54, § 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não há que se falar em compensação por danos morais quando há recusa da seguradora em pagar indenização, por cobertura não contratada na apólice de seguro de veículo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO NECESSÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato celebrado pelas partes contém somente seguro de acidentes pessoais, o qual não prevê cobertura em virtude de aposentadoria por invalidez. Logo, não há que se falar em extinção do débito pela aquisição de seguro prestamista. 2. Os negócios jurídicos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, o qual determina que, firmado o conteúdo do contrato de maneira válida, suas cláusulas possuem força obrigatória entre os contratantes. Embora tenha passado por mitigações, o referido princípio não perdeu seu caráter essencial, conferindo segurança aos negócios jurídicos e estimulando sua concretização. 3. Tendo-se em vista que não se mostram abusivas, as taxas de juros e penalidades pela mora estabelecidas no pacto devem ser mantidas, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e do equilíbrio entre as partes. 4. A redução do valor mensal com o qual a apelante se comprometerá para o pagamento da dívida já assegura a observância de sua dignidade como consumidora. Com efeito, a limitação da cobrança mensal a 30% da remuneração implicará o alongamento da dívida, permitindo que o adimplemento do débito se dilua no tempo e produza menor impacto sobre as finanças da recorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza indenizatória, sendo, por isso, transmissível aos sucessores do titular do direito. Assim, não há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida pelos filhos e viúva da vítima e tendo tal questão sido objeto de Agravo de Instrumento encontra-se sob o manto da preclusão. 2 -O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional, sendo certo que o pagamento administrativo em ralação a parte do que a vítima entende ser devido não implica renúncia ao direito, sendo possível deduzir em juízo a complementação. Precedentes do STJ. 3 - Ausente provada natureza permanente da lesão, de sua sequela ou de invalidez total ou parcial, não faz jus o Segurado ao recebimento da correspondente indenização do seguro DPVAT. Apelação Cível desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PREMIO DE SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFIÍCIO. ART. 219, § 5º DO CPC. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. RECEBIMENTO A MENOR. PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, Inciso II, alínea b do Código Civil, a pretensão para receber a complementação de apólice de seguro por invalidez submete-se ao prazo prescricional de 1 (um) ano. 2. O recebimento do seguro considerado a menor faz nascer ao segurado a pretensão de complementação, sendo essa data o termo inicial do prazo prescricional da pretensão destinada à busca da indenização complementar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE RELATIVA. SEQUELAS FÍSICAS. MEMBRO INFERIOR. GRAU LEVE. INCAPACIDADE RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TARIFAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O TARIFAMENTO VIGORANTE. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrido o acidente automobilístico, aferido que as lesões experimentadas pela vítima determinaram sua incapacidade parcial permanente decorrente da debilidade permanente de membro inferior que passara a afligi-la e patenteado o nexo de causalidade enlaçando o evento danoso à invalidez que a acomete, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - mensurada em conformidade com o tarifamento legalmente estipulado em ponderação com a extensão e gravidade das restrições físicas que passaram a acometê-la (artigo 3º, II e § 1º e anexo da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.945/09). 2. O pagamento da indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - é regulado, de conformidade com os princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, pela lei vigente à época em que ocorrera o sinistro que se consubstancia no fato gerador da cobertura, resultando dessa apreensão que, em tendo o sinistro se verificado na vigência da Medida Provisória nº 451, de 15/12/08, que fora posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, os efeitos dele derivados devem ser modulados de conformidade com as inovações legislativas, determinando que a cobertura devida à vítima seja mensurada de acordo com o tarifamento engendrado pelo legislador em ponderação com a gravidade das lesões e seqüelas experimentadas pela vítima, observada a fórmula de cálculo estabelecida. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do Seguro de Proteção Financeira, pois referida cláusula securitária não se constitui como elemento contratual obrigatório e pré-fixado, mas como faculdade à disposição do mutuário. 1.1. Ciente das condições e valores firmados em contrato, a consumidora optou pela adesão ao supracitado seguro, razão pela qual deve arcar com o ônus pecuniário de tal pactuação. 2. A tarifa de registro de cadastro é legítima e decorre da realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito ou em outras bases de dados cadastrais. 2.1. As tarifas cadastrais são autorizadas pelo Banco Central, em art. 3º, inciso I, da Resolução nº 3.919/10, como ônus gerado ao contratante em virtude dos serviços prioritários desenvolvidos por instituições financeiras. Portanto, a cobrança contratual que se refere à tarifa de cadastro é válida, pois em harmonia com a regulamentação do Banco Central. 3. A tarifa de Registro de Contrato importa oneração injusta e excessiva ao mutuário, eis que impõe ao consumidor a transferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios. 4. A Tarifa de Avaliação de Veículo constitui encargo administrativo que não caracteriza, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constitui custo ínsito à própria atividade desenvolvida pela financeira. Por isso, não é razoável a transferência desse ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que, como ressaltado, revela a abusividade da cobrança, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 5. Recurso improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. CONTRATO DE SEGURO - DEPRECIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE PROVA PELA SEGURADA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA NA INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO SALVADO APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado. 3. Constando do Manual do Segurado que a indenização ficará limitada ao valor atual do bem sinistrado e, não tendo a seguradora feito qualquer prova de depreciação do bem, deve ser mantido o valor da indenização fixado no acórdão. 4. Havendo previsão na apólice do seguro, deve ser deduzido do valor da indenização devida ao segurado o valor da franquia. 5. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, somente após o pagamento da indenização do seguro para quitação do saldo devedor do contrato junto à instituição financeira é que poderá ser transferida a propriedade do bem segurado à seguradora. 6. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração parasanar as omissões apontadas no julgado para prestar os devidos esclarecimentos, bem assim para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, determinar que, do valor da indenização devida ao segurado, seja deduzido o valor da franquia.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERFIL DO CONDUTOR - TERCEIRO CONDUTOR - EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Não tendo a corretora participado como parte do contrato de seguro, não integrando a relação jurídica de direito material e não se obrigando à prestação dos serviços decorrentes do contrato do seguro, não pode ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços. 3. Se, no questionário de avaliação de risco, o segurado não se declara condutor exclusivo do veículo, o fato de o veículo ser conduzido eventualmente por terceiro, na ocorrência do sinistro, não configura a má-fé. 4. Rejeitaram-se as preliminares, negou-se provimento ao apelo da primeira requerida e deu-se provimento ao apelo da segunda requerida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DA ZONA MARGINAL ESPLÊNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELOS IMPROVIDOS. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 1.1 Destarte, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. Apenas ao médico que acompanha o estado clínico do paciente é dado estabelecer o tipo de terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. 2.1. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS. 2.1 Porquanto. A enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, não esgotando todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 3. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde pode acarretar em dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portadora. 3.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: I. Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. II. Conforme precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 31/05/2010). 4. Outrossim, O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado Do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 5. Recursos improvidos.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 114, VI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência, para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). 1.1 Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Outrossim, as disposições do Art. 114, VI, da Carta de Outubro não compreende as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, haja vista não haver nessas hipóteses qualquer relação de trabalho ou emprego entre as partes. 2.1. Eventual dano causado será decorrente de ato ilícito contratual civil (descumprimento contratual) entre segurado e seguradora, que não envolve diretamente relação de trabalho. 3. Precedente do C. STJ. 1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. 2. Agravo não provido. (Ag.Rg. no CC nº 129.791/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 1º/4/2014). 4. A competência da Justiça do Trabalho se estabelece quando o dano material e moral alegado decorrem diretamente da relação de emprego, tratando-se de competência absoluta, porque em razão da matéria. 4.1. Quando a relação de trabalho for apenas elemento circunstancial, o dano não será decorrente desse tipo de relação; logo, a competência é da Justiça comum estadual, que é residual, ao contrário daqueloutra, que é especializada. 5. Recurso provido.

EMENTA - CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 114, VI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Outrossim, as disposições do Art. 114, VI, da Carta de Outubro não compreende as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, haja vista não haver nessas hipóteses qualquer relação de trabalho ou emprego entre as partes. 1.1. Eventual dano causado será decorrente de ato ilícito contratual civil (descumprimento contratual) entre segurado e seguradora, que não envolve diretamente relação de trabalho. 3. Precedente do C. STJ. 1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. 2. Agravo não provido. (Ag.Rg. no CC nº 129.791/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 1º/4/2014). 4. A competência da Justiça do Trabalho se estabelece quando o dano material e moral alegado decorrem diretamente da relação de emprego. 4.1. Quando a relação de trabalho for apenas elemento circunstancial, o dano não será decorrente desse tipo de relação; logo, a competência é da Justiça comum estadual, que é residual, ao contrário daqueloutra, que é especializada. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A cobrança de Tarifa de Proteção de Seguro é abusiva, haja vista a ausência de previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. O Prêmio do Seguro não representa contraprestação de serviço algum ao cliente. Ao revés, constitui artifício de ressarcimento de custos de cobrança de operações de interesse da empresa, criado com o objetivo de diminuir os riscos da atividade bancária. 2. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, torna-se imperioso registrar que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, em julgado publicado no DJe aos 24/10/2013, pacificou o entendimento, de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 3. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. Salienta-se, por outro lado, que a cobrança de tal encargo viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. Tal cláusula contratual é abusiva nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 5. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. As despesas com tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. É válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Arrendamento Mercantil desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice nos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

Contrato de financiamento de imóvel. Seguro habitacional. Quitação do saldo devedor. Invalidez permanente. Intervenção da Caixa Econômica Federal. Denunciação da lide. Honorários. 1 - O e. STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.(Resp n. 1.091.363/SC). 2 - Comprovada a invalidez total e permanente do mutuário e não configurada qualquer causa excludente da cobertura, é devida a indenização do seguro consubstanciada na quitação do saldo devedor do financiamento do imóvel. 3 - Devem ser restituídas ao mutuário todas as prestações pagas após a comunicação do sinistro, no valor total, e não somente as parcelas referentes ao prêmio do seguro. 4 - São devidos honorários pelo litisdenunciado que não aceita a denunciação da lide e contesta a relação contratual que deu ensejo à ação regressiva. 5 - Apelações não providas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. CERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COBERTURA DE REFERÊNCIA. TABELA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador é o destinatário da prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide na hipótese em que o magistrado entende que o feito se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2. Tratando-se de seguro de vida exclusivo dos militares, considera-se a invalidez permanente para as atividades do serviço militar, não se cogitando sobre a capacidade para outra atividade e delimitação do valor indenizatório. 3. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais no meio militar, reconhecida pelo Médico Perito de Guarnição em Ata de Inspeção de Saúde, faz jus a indenização integral prevista no contrato de seguro. 4. O capital segurado para invalidez permanente corresponde, por força contratual, a 200% (duzentos por cento) da cobertura de referência, qual seja, a de morte, mostrando-se indevida a aplicação do referido percentual sobre o valor já calculado da cobertura devida. 5. A incapacidade do segurado para o Serviço Militar foi completa, mostrando-se inaplicável a incidência de qualquer redutor sobre o valor indenizatório a que faz jus o segurado. 6. O índice de correção monetária aplicável na espécie deve ser àquele estipulado em contrato pelas partes, no caso, o IGPM/FGV. 7. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento, para fins de prequestionamento da matéria. 8. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO ÀS 12 (DOZE) PRIMEIRAS HORAS. CLÁUSULA ABUSIVA. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula restritiva em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para os casos de urgência e emergência às 12 (doze) primeira horas é iníqua e abusiva, exsurgindo clara a sua nulidade. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FURTO DO BEM SEGURADO. INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DA BAIXA DO GRAVAME. NÃO CABIMENTO. MONTANTE. VALOR DO BEM À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PREQUESTIONAMENTO. 1.É abusiva e, portanto nula plenum juris, a cláusula contratual de seguro que obsta o recebimento da indenizaçãosecuritária no caso de o veículo segurado estar alienado fiduciariamente, exigindo-se a quitação do contrato de financiamento (CDC, arts. 6º e 51). 2. Também é abusiva a cláusula contratual de seguro que estabelece o valor da indenização ao valor da tabela FIPE à época da liquidação do sinistro. O quantum indenizatório deverá observar a tabela FIPE da época da ocorrência do sinistro. Eventuais dissidências ao redor de interesses entre o segurador e o credor fiduciário é questão que se resolve inter pars, de todo modo ficando assegurado ao consumidor segurado a plena cobertura contratada para a hipótese de perda da coisa. 3.Considerando-se a lei, o entendimento jurisprudencial/sumular da Corte Especial, no que diz respeito aos danos materiais, a remuneração, quanto à correção monetária, pela responsabilidade contratual, se dá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ);(...).(Acórdão n. 783300 - TJDFT) 4. Incasu, malgrado o juízo de origem tenha determinado a incidência da correção monetária em data posterior à ocorrência do sinistro, tendo em vista a ausência de recurso da parte autora e a impossibilidade de reformatio in pejus, a r. sentença deve ser mantida também neste ponto. 5.O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado, mormente quando sequer foram citados no recurso. 6.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES. EXCESSO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. VALORES VERTIDOS NÃO DEVIDOS, ABARCADOS NO SEGURO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VERIFICAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PATAMAR DIÁRIO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS APÓS A MORTE DO SEGURADO. VALORES VENCIDOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO INTEGRAM A CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Arestituição em dobro dos valores vertidos em função do contrato após o falecimento do arrendante-segurado decorre da má-fé do banco, evidenciada no fato de que, mesmo tendo sido comunicado do sinistro, e sendo sua a responsabilidade contratual por acionar o seguro para pagamento do valor referente ao saldo devedor (cláusula 12.2, fl. 19), quedou-se inerte e continuou recebendo as prestações. 2.Sob esse panorama, não prospera a alegação recursal de que não houve excesso de pagamento a justificar a devolução na forma dobrada de tais valores recebidos após o falecimento do arrendatário, porquanto fora a instituição financeira devidamente comunicada do óbito do segurado, tendo recebido de maneira indevida os valores vertidos em função do contrato após o sinistro. 3.Amulta diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884), pelo que impõe-se a limitação do patamar máximo da multa diária ao valor da causa. 4.Conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode, com base princípio do livre convencimento do julgador, reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação, sem incorrer em nulidade de sentença ilíquida. (Acórdão n.743218, 20100111862929APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2013, Publicado no DJE: 16/12/2013. Pág.: 66) 5. Recursos conhecidos e ambos parcialmente providos. Sucumbência mantida inalterada. Sentença reformada em parte.