RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; NÃO CONHECIMENTO. ELEMENTOS
INTEGRANTES DA REVISÃO CRIMINAL. INDEMONSTRADA A PRETENDIDA LESÃO
AOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MATÉRIA DE FATO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; NÃO CONHECIMENTO. ELEMENTOS
INTEGRANTES DA REVISÃO CRIMINAL. INDEMONSTRADA A PRETENDIDA LESÃO
AOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:24/11/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-02 PP-00478
RELEVAR A DESERÇÃO SIGNIFICA PERDOAR, DISPENSAR. TANTO PODE SER
RELEVADA A DESERÇÃO DEPOIS DE DECLARADA POR SENTENÇA, COMO ANTES, SE
O JUIZ, TOMANDO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO LEVANTADA, A JULGA
INCABIVEL.
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RELEVAR A DESERÇÃO SIGNIFICA PERDOAR, DISPENSAR. TANTO PODE SER
RELEVADA A DESERÇÃO DEPOIS DE DECLARADA POR SENTENÇA, COMO ANTES, SE
O JUIZ, TOMANDO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO LEVANTADA, A JULGA
INCABIVEL.
Data do Julgamento:24/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01388
CRIME DE IMPRENSA" O ART. 52 DA LEI 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953
REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO A QUEIXA, SUBORDINADO A REGRA
GERAL DO ART. 788 PAR. 4 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
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CRIME DE IMPRENSA" O ART. 52 DA LEI 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953
REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO A QUEIXA, SUBORDINADO A REGRA
GERAL DO ART. 788 PAR. 4 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:23/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00221
CONCEDE-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS SE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO CRIMINAL, EXPRESSÕES DESELEGANTES USADAS PELO JUIZ EM SEU
DESPACHO PODEM MERECER CENSURA, IMPOSTA PELAS AUTORIDADES SUPERIORES
DA MAGISTRATURA. NÃO CONSTITUEM CRIME, POREM.
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CONCEDE-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS SE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO CRIMINAL, EXPRESSÕES DESELEGANTES USADAS PELO JUIZ EM SEU
DESPACHO PODEM MERECER CENSURA, IMPOSTA PELAS AUTORIDADES SUPERIORES
DA MAGISTRATURA. NÃO CONSTITUEM CRIME, POREM.
Data do Julgamento:23/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00168
NAS AÇÕES SOBRE IMÓVEIS SITUADOS NA FRONTEIRA DE DOIS TERMOS, NÃO
ESTANDO BEM DEFINIDA A LIDE DE DEMARCAÇÃO DOS RESPECTIVOS
TERRITORIOS, A COMPETÊNCIA E DETERMINADA PELA JURISDIÇÃO PREMENTE.
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NAS AÇÕES SOBRE IMÓVEIS SITUADOS NA FRONTEIRA DE DOIS TERMOS, NÃO
ESTANDO BEM DEFINIDA A LIDE DE DEMARCAÇÃO DOS RESPECTIVOS
TERRITORIOS, A COMPETÊNCIA E DETERMINADA PELA JURISDIÇÃO PREMENTE.
Data do Julgamento:22/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00041
UMA VEZ QUE O ESTADO FORNECE GRATUITAMENTE, ADVOGADO AO OPERARIO
ACIDENTADO, SE ESTE O NÃO ACEITA, E CONTRATA OUTRO, POR SUA CONTA
DEVEM CORRER AS DESPESAS, E NÃO POR CONTA DO PATRAO.
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UMA VEZ QUE O ESTADO FORNECE GRATUITAMENTE, ADVOGADO AO OPERARIO
ACIDENTADO, SE ESTE O NÃO ACEITA, E CONTRATA OUTRO, POR SUA CONTA
DEVEM CORRER AS DESPESAS, E NÃO POR CONTA DO PATRAO.
Data do Julgamento:21/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00693
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;
PROCEDENCIA. A ELA SE OBRIGA O MANDATARIO QUE PRATICOU ATOS EM NOME
DO MANDANTE, UTILIZANDO-SE DE PROCURAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;
PROCEDENCIA. A ELA SE OBRIGA O MANDATARIO QUE PRATICOU ATOS EM NOME
DO MANDANTE, UTILIZANDO-SE DE PROCURAÇÃO.
Data do Julgamento:21/11/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-02 PP-00452
CONCESSÃO DE SEGURANÇA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO, COBRINDO, EM TERMOS
GENERICOS, A IMPORTAÇÃO DE DETERMINADAS PECAS. LEI FEDERAL
INVULNERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONCESSÃO DE SEGURANÇA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO, COBRINDO, EM TERMOS
GENERICOS, A IMPORTAÇÃO DE DETERMINADAS PECAS. LEI FEDERAL
INVULNERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00636
PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO
AO AUTOR, A PENA CONCRETIZADA PASSARA A REGULAR O PRAZO
PRESCRICIONAL, RETROAGINDO, INCLUSIVE, A FASE ANTERIOR A DENUNCIA OU
A SENTENÇA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
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PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO
AO AUTOR, A PENA CONCRETIZADA PASSARA A REGULAR O PRAZO
PRESCRICIONAL, RETROAGINDO, INCLUSIVE, A FASE ANTERIOR A DENUNCIA OU
A SENTENÇA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:18/11/1955
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-01 PP-00413
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, CONTAGEM DE
ACORDO COM A LEI N. 1.408, DE 1951, ART. 1; PROVIMENTO DO AGRAVO
PARA CONHECIMENTO DO RECURSO PELO SEU MÉRITO, AFASTADA A PRELIMINAR
DA INTEMPESTIVIDADE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, CONTAGEM DE
ACORDO COM A LEI N. 1.408, DE 1951, ART. 1; PROVIMENTO DO AGRAVO
PARA CONHECIMENTO DO RECURSO PELO SEU MÉRITO, AFASTADA A PRELIMINAR
DA INTEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento:18/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00057
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E DE SER CONFIRMADO O DESPACHO AGRAVADO, PORQUANTO A
PARTE RECORRENTE NÃO INDICOU OS FUNDAMENTOS DE SEU RECURSO, QUE FOI
ARRAZOADO COMO SE TRATASSE DE APELO ORDINÁRIO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E DE SER CONFIRMADO O DESPACHO AGRAVADO, PORQUANTO A
PARTE RECORRENTE NÃO INDICOU OS FUNDAMENTOS DE SEU RECURSO, QUE FOI
ARRAZOADO COMO SE TRATASSE DE APELO ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/11/1955
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00220
