A SUPERVENIENCIA DO NOVO REGIME CAMBIAL TORNOU SEM OBJETO OS
ANTERIORES PEDIDOS DE LICENCA PREVIA, NÃO PODENDO OS REQUERENTES
INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO.
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A SUPERVENIENCIA DO NOVO REGIME CAMBIAL TORNOU SEM OBJETO OS
ANTERIORES PEDIDOS DE LICENCA PREVIA, NÃO PODENDO OS REQUERENTES
INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:16/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00249
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. INTELIGENCIA DO
ART. 290. GRATIFICAÇÕES INCORPORAVEIS; QUANDO A ELAS FAZ JUS O
MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
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CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. INTELIGENCIA DO
ART. 290. GRATIFICAÇÕES INCORPORAVEIS; QUANDO A ELAS FAZ JUS O
MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00215
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS: NÃO PODEM PRETENDER EQUIPARAÇÃO AOS
VENCIMENTOS DE EXTRANUMERARIOS QUE PERCEBEM, CONTRA A LETRA DA LEI
MAIOR REMUNERAÇÃO PARA SERVIÇO IDENTICO.
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FUNCIONÁRIOS EFETIVOS: NÃO PODEM PRETENDER EQUIPARAÇÃO AOS
VENCIMENTOS DE EXTRANUMERARIOS QUE PERCEBEM, CONTRA A LETRA DA LEI
MAIOR REMUNERAÇÃO PARA SERVIÇO IDENTICO.
Data do Julgamento:16/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00471
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA; CÓDIGO PENAL, ART. 42; NÃO SENDO MANIFESTA
OU EVIDENTE A NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO E DE
CONCEDER-SE HABEAS-CORPUS.
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INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA; CÓDIGO PENAL, ART. 42; NÃO SENDO MANIFESTA
OU EVIDENTE A NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO E DE
CONCEDER-SE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:14/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00159
- Desapropriação: O depósito para imissão de posse é um critério provisório para possibilitar a urgência da expropriação;
enquanto não encerrado o processo, o valor é precário, nada impedindo venha a ser afinal modificado.
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- Desapropriação: O depósito para imissão de posse é um critério provisório para possibilitar a urgência da expropriação;
enquanto não encerrado o processo, o valor é precário, nada impedindo venha a ser afinal modificado.
Data do Julgamento:14/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00453
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. MATERIAL. MATÉRIA PRESCRICIONAL, EM
CRIME DE FALÊNCIA, FUNDADA NO DISPOSTO NO ART. 132, PAR. 2 DO DEC.
LEI N. 7.661. O PRAZO DE DOIS ANOS SÓ COMECA A CORRER DEPOIS DE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, OU JULGAR
CUMPRIDA A CONCORDATA (ART. 199, PAR. ÚNICO).
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HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. MATERIAL. MATÉRIA PRESCRICIONAL, EM
CRIME DE FALÊNCIA, FUNDADA NO DISPOSTO NO ART. 132, PAR. 2 DO DEC.
LEI N. 7.661. O PRAZO DE DOIS ANOS SÓ COMECA A CORRER DEPOIS DE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, OU JULGAR
CUMPRIDA A CONCORDATA (ART. 199, PAR. ÚNICO).
Data do Julgamento:14/11/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00132
SANIDADE MENTAL. CONTRA COAÇÃO PRATICADA POR PARTICULARES, INIDONEO E O
REMEDIO DE HABEAS-CORPUS. SE ALGUEM CONSERVA OUTREM EM CARCERE PRIVADO,
PARA FAZER CESSAR A VIOLÊNCIA BASTA RECLAMAR A AÇÃO DA POLICIA. O
HABEAS-CORPUS, EM NOSSO DIREITO, APLICA-SE APENAS CONTRA ATOS DAS
AUTORIDADES PUBLICAS. HABEAS- CORPUS REQUERIDO, E CONCEDIDO 1ª
INSTÂNCIA, CONTRA O MEDICO DE UMA CASA DE SAÚDE PARTICULAR.
IMPROPRIEDADE. PARA PROVAR A SANIDADE MENTAL, NÃO E SUFICIENTE O
DEPOIMENTO DE LEIGOS QUANDO A ELE SE OPOE O PARECER DOS PSIQUIATRAS.
ZONA FRONTEIRIÇA ENTRE A RAZÃO E A LOUCURA. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO
DO DIAGNOSTICO.
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SANIDADE MENTAL. CONTRA COAÇÃO PRATICADA POR PARTICULARES, INIDONEO E O
REMEDIO DE HABEAS-CORPUS. SE ALGUEM CONSERVA OUTREM EM CARCERE PRIVADO,
PARA FAZER CESSAR A VIOLÊNCIA BASTA RECLAMAR A AÇÃO DA POLICIA. O
HABEAS-CORPUS, EM NOSSO DIREITO, APLICA-SE APENAS CONTRA ATOS DAS
AUTORIDADES PUBLICAS. HABEAS- CORPUS REQUERIDO, E CONCEDIDO 1ª
INSTÂNCIA, CONTRA O MEDICO DE UMA CASA DE SAÚDE PARTICULAR.
IMPROPRIEDADE. PARA PROVAR A SANIDADE MENTAL, NÃO E SUFICIENTE O
DEPOIMENTO DE LEIGOS QUANDO A ELE SE OPOE O PARECER DOS PSIQUIATRAS.
ZONA FRONTEIRIÇA ENTRE A RAZÃO E A LOUCURA. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO...
Data do Julgamento:14/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-01-1956 PP-00128 EMENT VOL-00243-01 PP-00043
MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DISPONDO A
POSTURA MUNICIPAL SOBRE REQUISITOS PARA CONSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA
APENAS INTERESSES URBANISTICOS E OUTROS PECULIARES A FISIONOMIA
URBANA, SEM COLIDIR COM PRECEITOS QUE DISPOEM SOBRE PROPRIEDADE
IMÓVEL, FEDERAIS POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ COMO TOLHER A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E MUNICÍPIOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DISPONDO A
POSTURA MUNICIPAL SOBRE REQUISITOS PARA CONSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA
APENAS INTERESSES URBANISTICOS E OUTROS PECULIARES A FISIONOMIA
URBANA, SEM COLIDIR COM PRECEITOS QUE DISPOEM SOBRE PROPRIEDADE
IMÓVEL, FEDERAIS POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ COMO TOLHER A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E MUNICÍPIOS.
Data do Julgamento:14/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00459
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. A ISENÇÃO SÓ ATINGE O
COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO PELOS PROCESSOS ENUMERADOS NO CITADO
ARTIGO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. A ISENÇÃO SÓ ATINGE O
COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO PELOS PROCESSOS ENUMERADOS NO CITADO
ARTIGO.
Data do Julgamento:14/11/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03875 EMENT VOL-00248-01 PP-00106
SE OS FATOS SE APRESENTAM INCERTOS, NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE
NELES, ALEGAR-SE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE MERECA AMPARADO POR
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EM REGRA, PODEM
SER REVOGADAS, QUANDO CONVENHA AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO O
PODER QUE AUTORIZOU, A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE CAUSAR LESÕES A
DIREITOS INDIVIDUAIS.
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SE OS FATOS SE APRESENTAM INCERTOS, NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE
NELES, ALEGAR-SE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE MERECA AMPARADO POR
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EM REGRA, PODEM
SER REVOGADAS, QUANDO CONVENHA AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO O
PODER QUE AUTORIZOU, A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE CAUSAR LESÕES A
DIREITOS INDIVIDUAIS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00217
