AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, INCISOS IV, V, VII e IX DO CPC). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória com pedido de liminar em face do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 485, incisos IV, V, VII e IX, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento à apelação dos autores, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, nos autos da ação de improbidade administrativa imputando aos ora autores a conduta descrita no art. 11 da Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) com a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e de proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurpidica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do art. 12, III, c/c parágrafo único, da LIA. 2. Com efeito, impende ressaltar que a ação rescisória não pode ser tida como um recurso ordinário com prazo dilatado, nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara, (in Ação Rescisória, Editora Lumen Juris, 2007). Sendo assim, a mesma está adstrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do art 485 do Código de Processo Civil. 3. Releva aduzir, ainda, que a coisa julgada visa garantir a estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF/788), sendo a ação rescisória forma extraordinária de alterá-la, subordinando-se ao princípio da tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Ocorre violação à coisa julgada quando resta frustrado o pressuposto de ineditismo da demanda, em razão de serem idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir considerando decisão já transitada em julgado. 5. Ao contrário do que pretendem fazer crer os autores desta rescisória, não há qualquer violação à coisa julgada formada no processo acima referido, porquanto aquela ação não é idêntica à ação de improbidade administrativa, sendo diversos tanto as partes como as causas de pedir e os pedidos. 6. No caso em tela, deve ser reconhecido que inexiste a apontada violação a literal disposição de lei ou erro de fato. Pretendem os autores, na verdade, ver reapreciadas as provas trazidas nos autos da ação rescindenda, o que não é possível em sede de ação rescisória. 7. No caso concreto, a decisão analisou detidamente a prova dos autos, concluindo pela decadência do direito dos autores à revisão do enquadramento, na medida que não comprovaram ter exercido o direito de opção de que trata o art. 25, §2º da Medida Provisória nº 1.535-6/97, posteriormente convertida na Lei nº. 9.650/98. Tanto isso é certo que o decisum menciona a existência apenas da prova de impetração de mandado de segurança versando sobre o mesmo objeto, nada mais havendo nos autos. O mesmo se diga do alegado cerceamento de defesa. Sendo assim, não há que se falar na hipótese de erro de fato. 8. No tocante à alegação relativa ao inciso VII do art. 485, veja-se que o conceito de documento novo, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é aquele que já existia quando do ajuizamento da ação rescindenda, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da sua existência, ou por não ter sido possível juntá-lo aos autos por motivo alheio a sua vontade. 9. Em nenhum momento, os autores alegam que desconheciam tais documentos, ou de que não puderam trazê-los antes por motivo alheio a sua vontade. Desta forma, não se enquadra no conceito de documento novo, a ensejar a rescisão do julgado. 10. Conclui-se, desta forma, pela manifesta inadmissibilidade da presente ação, cuja pretensão processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de rescindibilidade previstas em lei (CPC, art. 485). 11. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE COM ERRO. IMPOSTO PAGO INTEGRAL E TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. 1 - Trata-se de apelações em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para anular o débito fiscal relativo ao IRPF do ano calendário de 2003, declarado com erro em 2004, mas tendo o contribuinte pago o valor devido tempestivamente. A União defende a manutenção da cobrança em relação à multa por descumprimento da obrigação acessória, uma vez que a entrega da declaração com campos zerados equivaleria a não entrega. A parte Autora pretende a reforma da sentença defendendo o direito à indenização por danos morais e ao ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado. 2 - Consolidada a situação jurídica com a publicação da sentença, o juízo de admissibilidade da remessa necessária deve ocorrer com base nas regras então vigentes (art. 475 e parágrafos do CPC de 1973). Como o direito controvertido nos autos não excede a 60(sessenta) salários mínimos, não conheço da remessa necessária. 3 - Os atos administrativos que levaram ao lançamento e à notificação do contribuinte sobre o valor do imposto devido e da multa pela falha no preenchimento da declaração de renda não se revestiram de irregularidade, mas decorreram da aplicação da legislação ao caso concreto, mera consequência de ato praticado pela próprio contribuinte, que descumpriu a obrigação acessória de prestar informações ao fisco, entregando sua declaração de renda com campos zerados (fls. 16/20). 4 - Se o contribuinte viu-se afligido por cobrança indevida, o fato teve causa eficiente mais em sua própria negligência do que na postura do Fisco. Conclui-se que contribuiu significativamente para os aborrecimentos pelos quais agora quer ver-se ressarcido, o que impõe reconhecer o acerto quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. 5 - Além disso, o simples fato de ter que lidar com impugnações e recursos administrativos não caracteriza, de pronto, o dever de indenização, em especial, quando não comprovada qualquer lesão aos direitos da personalidade, tratando-se tal fato, de mero aborrecimento da vida cotidiana. 6 - Mesmo a retenção das restituições de imposto de renda supervenientes, quando na pendência de débitos - e, enquanto não se firmar a decisão nestes autos, há débitos-, está prevista em lei, não sendo possível atribuir ao Fisco qualquer ato ilegal ou abusivo. 7 - Foi comprovado o pagamento integral e tempestivo do tributo, o que impõe confirmar a anulação do crédito tributário em exame, tanto do principal (imposto de renda), quanto das demais rubricas descritas na 1 notificação de lançamento que deram origem ao crédito. Isto porque, diante da boa-fé do contribuinte, que pagou integral e tempestivamente o imposto, embora tenha preenchido a declaração com erro, é de se afastar a aplicação da multa, diante do princípio da razoabilidade e ausência de prejuízo para o Fisco. Precedente: REsp 728.999/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 26/10/2006. 8 - Descabe o ressarcimento em dobro, na forma do art. 940 do CC, pelos atos do Fisco na persecução de seu crédito, todos efetuados com respaldo legal, e em vista da negligência do próprio autor quanto ao preenchimento de sua declaração, bem como, quanto à demora na impugnação na seara administrativa. 9 - É possível a concessão da tutela de evidência em sede recursal, medida instituída pelo novo Código de Processo Civil para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, em atendimento ao que dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII). Enunciado nº 423 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). Confirmada a sentença, inclusive quanto à parte que determinou a liberação das restituições de imposto de renda do autor, retidas em razão deste débito, ora anulado, não há dúvida quanto ao cabimento do deferimento da tutela de evidência recursal, na forma do art. 311, IV, do CPC/2015. 10 - Defiro a tutela de evidência para determinar que a União/Fazenda Nacional providencie, no prazo máximo de 30 dias, a liberação das restituições de imposto de renda do autor relativas aos anos 2009 e 2011 (referentes aos anos-calendário de 2008 e 2010), retidas em razão do débito ora integralmente anulado. 11 - Tutela de evidência deferida. Remessa necessária não conhecida. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

Nº CNJ : 0005020-80.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005020-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTRO APELADO : MARIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00050208020124025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALÍGNA. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os entes federados a fornecerem o tratamento oncológico em estabelecimento hospitalar público. 2. A responsabilidade quando da prestação da demanda em tela deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos, segundo a jurisprudência do STF (1ª Turma, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.12.2014), recaindo primeiramente à União, consoante divisão das demandas de saúde quanto ao seu grau de complexidade. Ademais, é importante destacar que a existência de repartição de competências entre os entes federativos não pode ser imputada ao demandante de forma a dificultar ou impedir sua pretensão, pois tem função estritamente interna, vinculando tão somente aqueles que compõem o polo passivo da solidariedade. 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. A aplicação do princípio da inafastabilidade do controle judicial não é irrestrita ou absoluta. A intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 6. Apesar de o histórico médico não demonstrar qual a extensão dos efeitos na saúde do demandante caso não se inicie o tratamento de imediato, não tendo havido impugnação específica pelos entes federados, considera-se, por ora, incontroversa a necessidade do tratamento da neoplasia maligna. 7. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade (STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). 8. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no REsp 1.397.109, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 26.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 201500000070677, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 31.8.2015. 9. Apelações não providas. Remessa necessária parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA r, DA LEI Nº 6.880/80 - PORTARIA Nº 2/2007 DA DIRETORIA GERAL DO MATERIAL DA MARINHA (DGMM) - ART. 33 DO DECRETO Nº 5.123/2004 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - ART. 50 DA LEI Nº 9.784/99 - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. I - Não é lícito ao Judiciário emitir juízo de valor quanto ao mérito das decisões de índole discricionária emanadas da Administração Pública. A apreciação levada a efeito pelo órgão jurisdicional nestas hipóteses deve ficar adstrita aos aspectos formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar pontuais arbitrariedades ou abuso de poder. II - A Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, estabelece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, preconizando o § 1º deste mesmo artigo que a motivação deve ser clara, explícita e congruente. III - Padece de nulidade o ato administrativo expedido pela autoridade militar que, sem revelar a devida motivação, indefere pedido de concessão de Porte de Arma de Fogo Particular (PAFP), formulado nos termos do art. 50, inciso IV, alínea r, da Lei nº 6.880/80, art. 9.10 da Portaria nº 2/2007 da DGMM e art. 33 do Decreto nº 5.123/2004. IV - Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada. V - Eventual dissabor experimentado pela parte autora em razão de alegada demora de três meses da Administração para apreciação seu requerimento, bem como o advento de pronunciamento eivado de nulidade, não se revelam como argumentos suficientes para que entendamos que as circunstâncias extrapolaram os limites do mero aborrecimento do interessado, a ponto de lhe causar tamanha desestabilização emocional que justifique o acolhimento do pleito indenizatório deduzido. VI - Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. RE 572.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC ( Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, " presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." 3. Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, decidiu esta eg. Quarta Turma Especializada: TRF2, AC 0009664-95.2014.4.02.5101, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17/06/2015, e-DJF2R 19/06/2015; AC 0050033-34.2014.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, julgado em 03/08/2015, e-DJF2R 07/08/2015. 4. Recurso desprovido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A do CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO. REGISTRO. ATUAÇÃO DA EXEQUENTE. MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA. Segundo o artigo 185-A, CTN, compete ao juiz que determina a indisponibilidade de bens e direitos do devedor comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Entretanto, nada impede que seja conferida ao credor a incumbência de indicar os bens sobre os quais recairá a medida e os respectivos órgãos de registro de bens, para a operacionalização da indisponibilidade. Trata-se de medida que serve para dar mais eficácia à decretação da indisponibilidade dos bens da executada, porque a própria interessada na medida, no caso a exeqüente, é quem certamente tomará mais rapidamente as providências para indicar os bens e comunicar aos órgãos oficiais a indisponibilidade dos bens do executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo 1 período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA EMPRESA MATRIZ PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. FILIAIS DA EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE O FISCO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO. 1- É sabido que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em linha de princípio, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada filial. A partir disso, o STJ tem proferido entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial. 2- A matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, que muda apenas a terminação, para fins de identificação. Segundo a doutrina de Leandro Paulsen, nesse contexto, o tratamento unitário pode inviabilizar as providências necessárias à obtenção de certidões, "implicando em complexidade invencível, reveladora de ônus demasiado ao contribuinte". 3- A sociedade empresária é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1634/2016, que regulamenta atualmente a matéria, considera a matriz e filiais sujeitos à inscrição individualizada no CNPJ. 4- A jurisprudência passou a interpretar o artigo 127, II, do Código Tributário Nacional, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de que outros estabelecimentos da recorrida têm débitos junto à Administração Fiscal. 5- Pelas normas de Direito Civil, a matriz e filial constituem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de direito privado. Com efeito, a empresa é considerada uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos, sendo esta (exegese do art. 127, II, do CTN) uma questão de domicílio da pessoa jurídica, seara na qual se admite a pluralidade. 6- A esse respeito, o próprio § 1º do art. 75 do Código Civil dispõe que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Nisso, portanto, constitui a autonomia administrativa dos estabelecimentos. 7- Da mesma forma que o dispositivo da legislação civil acima mencionado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, II, estabelece a possibilidade de pluralidade de domicílios, para fins fiscais. 8- É importante destacar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 127, 1 II, do CTN, bem como pela adoção da idéia de autonomia jurídico-funcional dos estabelecimento que possuam CNPJ próprio foi o de prestigiar a descentralização da administração empresarial, otimizando-a, portanto. 9- A distinção deve ser feita aqui para que esses precedentes não sejam considerados como fundamento para a realização de planejamento tributário fraudulento. Com efeito, as empresas poderão realizar planejamento tributário ilegal, transferindo débitos para as suas filiais, liberando as matrizes para obter certidão, e participar de licitações, conseguir financiamentos com o BNDES, parcelamentos, etc. A sociedade anônima, que é una, estaria repleta de débitos, em suas filiais, mas apesar disso, realizaria licitações e apta a financiamentos através da matriz. Vislumbrar-se-ia mais um caminho para a fraude e lesão ao erário. 10- A requerente afirma que a requerida se declara empresa gestora de Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s 24 h) do Estado do Rio de Janeiro, tendo 10 estabelecimentos filiais, cada um gestor de uma UPA no Estado do Rio de Janeiro, pretendendo celebrar novos contratos públicos em outros Estados da Federação para gerir mais unidades de saúde, necessitando, para tanto, de certidão de regularidade fiscal, mas possui vultosa dívida previdenciária, além de inconsistências nas GFIP´s. Ressalte-se que, à evidência, a aptidão para a contratação com o Poder Público concedida à matriz, beneficiaria toda a pessoa jurídica, que, diga-se novamente, é una, o que no caso da impetrante corresponde a um total de dez estabelecimentos filiais. 11- Não se pretende afastar, aqui, prima facie, o entendimento que vem trilhando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora os precedentes citados não tenham sido julgados como representativos de controvérsia. Na verdade, o que se vislumbra é a necessidade da distinção sugerida. Perceba-se que nada impediria que a impetrante, como pessoa jurídica, valer-se do gozo de certidão negativa para a formalização de convênios e contratos que beneficiem toda a sociedade, em nome da matriz, ainda que as filiais possuíssem débitos fiscais exigíveis em seu CNPJ. 12- A própria Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que trata da emissão de Certidões, dispõe que "a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais" (art. 3º). 13- O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade patrimonial das filiais em relação à dívida tributária da pessoa jurídica, tratou como irrelevante o fato de a filial possuir CNPJ próprio, por considerar a unidade patrimonial da pessoa jurídica frente ao fisco, ressaltando, inclusive, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Esse entendimento foi proferido pela Primeira Seção da Corte Superior em julgamento de recurso representativo de controvérsia, e divulgado no informativo nº 0524, de 28 de agosto de 2013 ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 14- Dessa forma, a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 15- O fato de o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de cada estabelecimento ser diferente ocorre porque as normas relativas a esse cadastro são de natureza tributária e possuem como objetivo central facilitar a atividade fiscalizatória do Estado, sem o efeito, nota-se, de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar. Acrescente-se que o STJ tem orientação em sua jurisprudência, com base em doutrina, no 2 sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz, de modo que, conforme doutrina majoritária, consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, nem é sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. 16- O STJ também já decidiu que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico- tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 17- Portanto, a mencionada autonomia patrimonial das filiais é um instituto de direito material cujo efeito serve para indicar o nascimento da obrigação tributária, na forma do art. 127, II, do CTN e art. 75, §1º do Código Civil (tanto que a jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial), e não se presta para cindir a pessoa jurídica ou desconfigurar sua unidade patrimonial com relação ao fisco. Caso contrário, seria contraditório conceber que cada filial/matriz possua plena independência, apto a garanti-la o direito à certidão negativa, independentemente dos débitos dos demais estabelecimentos, e ao mesmo tempo entender que a diversidade de CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação ao fisco, para fins de responsabilidade patrimonial, conforme decidido no REsp 1355812 acima transcrito. 18- Merece, desde já, ser antecipado um juízo sumário de relevância jurídica e razoabilidade no que está sendo debatido na apelação, em especial, conforme já afirmado, pelo fato de a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 19- Aliado a disso, há também risco de dano de difícil reparação se a sentença for imediatamente cumprida, uma vez que a empresa matriz, de posse da certidão de regularidade fiscal, poderá contratar com o Poder Público, para gerir unidades de saúde, possuindo as suas filiais vultosa dívida previdenciária. Com efeito, impedir o cumprimento da sentença faz-se necessário, em razão da relevância jurídica do que é debatido na apelação. 20- Presente o duplo requisito, é razoável atribuir efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, até o seu julgamento. 21- Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido, até o julgamento final da de tal recurso.

ADMINISTRATIVO. FGTS. DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO POR ANTIGO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DA CEF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que o Autor que manteve vínculo empregatício com a SENDAS S/A no período de 11 de setembro de 1979 a 01 de fevereiro de 1982, ocasião em que sua conta vinculada ao FGTS era mantida junto ao Banco Unibanco, sendo que, em 1985, ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, não mais fazendo jus aos depósitos de FGTS, por conta do regime jurídico a que passou a ser submetido, buscando, posteriormente, sem lograr êxito, a localização de sua conta vinculada para saque dos valores. 2. O Decreto-Lei nº 2.292/86 extinguiu o BNH e estabeleceu a Empresa Pública, ora Apelante, como sucessora de todos os direitos e obrigações na gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, sendo certo que, com a edição da Lei 8.036/90, os saldos da conta vinculada ao FGTS foram centralizados na CEF, conforme estabelecido no inciso I do artigo 7º do citado Diploma Legal. 3. Uma vez demonstrada a transferência da conta vinculada do FGTS do Autor do Banco Unibanco para o BNH e não havendo indícios de saques do numerário, não há como isentar a responsabilidade da Empresa Pública em relação aos valores depositados. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. "DOCUMENTO NOVO" NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. I - Não configura "documento novo" (cf. inciso VII do art. 485 do CPC), capaz de propiciar a rescisão do julgado, a cópia autenticada de um único cheque de titularidade do ex-cônjuge da requerente, que lhe foi enviado via postal em data anterior ao óbito, ainda que tal envio não fosse "do pleno conhecimento da requerente", eis que referido documento, considerado isoladamente, e à míngua de regularidade, seria inábil a comprovar a pretendida dependência entre ambos, de molde a assegurar à parte um pronunciamento favorável, servindo, no máximo, para atestar que havia algum tipo de solidariedade ou ajuda mútuas, mas não necessariamente a dependência entre ex-cônjuges. II - A condição de miserabilidade da parte autora não a exime de seu ônus de comprovar suas alegações, assim como a discussão sobre direitos de natureza alimentar e previdenciária não dispensam a parte hipossuficiente do rigor formal imposto às demais partes da demanda, sendo em qualquer hipótese imprescindível a defesa técnica das teses apresentadas em juízo. III - Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.212/91 E 8.213/91. ARTS. 195, 150, §6º E 201, §11 DA CRFB/88. ART. 111 DO CTN. ARTS 457 E 487 DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA EMENTA QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Os itens 2 e 3 da ementa do acórdão embargado (fl. 139), de fato, contém contradição e erro material, o que se evidencia pela simples leitura do voto condutor do acórdão. No item 2 deveria constar a conclusão da Turma acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço de férias constitucional, 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-acidente, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, enquanto no item 3 deveria constar a conclusão da Turma sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras e férias gozadas. 2. Apesar de fazer referência ao art. 28, §9, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, considerando que há pretensão resistida por parte da Fazenda Pública, o acórdão embargado declarou o direito da Impetrante ao não recolhimento das contribuições previdenciárias. Inexistência de omissão quanto à falta de interesse de agir. 3. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 4. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88, pois o dispositivo apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 5. Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 150, §6º, da CRFB, que apenas traz a previsão relativa à necessidade de lei específica para concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, o que não é o caso dos autos, visto que o que se analisa é a não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas que, por sua natureza, não são consideradas verbas remuneratórias e, por isso, não integram a base de cálculo da referida contribuição. Dessa maneira, pelo mesmo assento, não houve violação ao artigo 111, do CTN. 6. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da CLT e da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 7. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 8. Embargos de declaração da Impetrante providos. Embargos de declaração da União Federal desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 15 E 102 DA LAEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, restou comprovado pela autora a condição de dependente, conforme exige o artigo 16 da Lei 8.213/91, eis que os documentos acostados aos autos demonstram a qualidade de esposa do falecido (fls. 95 - certidão de casamento). VI - Todavia, no que se refere à qualidade de segurado, consoante o documento da fl. 59 dos autos, o requerimento do benefício foi indeferido por não ter sido comprovado tal requisito nos termos do que determina o inciso II e os §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 08/1994, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 01/09/1995 (fls. 20, 23, 25/32), 12 meses após a cessação da última contribuição, tendo o óbito ocorrido em janeiro de 2012, ou seja, quase 18 anos após o término do seu último vínculo trabalhista. VII - Ressalte-se que, mesmo que se considerasse a hipótese de prorrogação da qualidade de segurado, prevista § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 1991, imperioso ressaltar que tal não garantiria à autora o direito à indigitada pensão por morte, uma vez que a qualidade de segurado tem que ser comprovada à época do óbito e no caso dos autos, conforme 1 mencionado anteriormente, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu há quase 18 anos após o término de seu último vínculo trabalhista. Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado a qualidade de segurado do instituidor da pensão, não faz jus a concessão do benefício pretendido. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO. LEI 3.765/60. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. DESCONTO DE 1,5%. MP 2.218/2001. LEI 10.486/02. ART. 7º DA LEI 3.765/60. NÃO RECEPCIONADO PELA C RFB/88. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de pensão deixada pelo genitor da Apelante, falecido em 16/09/2001, Policial Militar reformado do antigo Distrito F ederal, à filha maior e capaz. 2. Análise realizada à luz do Código de Processo Civil de 1973, embora já esteja em vigor o Código de Processo Civil de 2015, pois era a legislação vigente quando da publicação da Sentença ora questionada e da interposição do presente Recurso, nos termos do art. 14 do CPC/15. 3. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social. 4. No caso, aplica-se a Medida Provisória 2.218/2001, na qual não havia a previsão de desconto de 1,5% (um e meio por cento) da remuneração ou proventos do policial militar ou bombeiro, mantendo o amparo à filha maior e capaz. Regra limitada aos militares das Forças A rmadas. Não era o caso do genitor das Autoras: MP 2.131/2000 (atual MP 2.215-10/01). 5. Com a conversão da MP 2.218 na Lei 10.486/02, passou a haver a explicitada previsão. Contudo, apesar da referida Lei ter efeitos retroativos a 01/10/2001, na data de sua edição o pai da Autora já havia falecido. A opção pela contribuição adicional é direito personalíssimo do instituidor da pensão e não pode ser exercido pela filha do falecido servidor. À época do evento morte do instituidor do benefício, não havia legislação que regulamentasse o direito da Autora à extensão do benefício e, portanto, rege-se pelo comando legal válido à época, que não garante a pensão à Apelante. 6. O Art. 7º da Lei 3.765/60 não foi recepcionado pela CRFB/88. Entendimento desta Egrégia Corte. Princípio da Moralidade. Norteador da Administração Pública. Igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. Interpretação teleológica da Constituição não permite que esta aceite benefícios previdenciários deferidos a filhas maiores de idade e absolutamente capazes. 1 7. Atualmente, as mulheres estão integradas no mercado de trabalho e, constitucionalmente, em plano de igualdade com os homens. Regras discriminatórias são incompatíveis com a Carta Magna, que impôs uma nova ordem, adequando o ordenamento jurídico à nova ordem história e não recepcionou aquelas normas que prevêem comandos incompatíveis com seus Princípios. 8 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo 1 período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDATEM. GDPGTAS. RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE GDATEM E GDPGTAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA PARIDADE DA GDATEM. PORTARIA Nº 136/MB/2011. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação e remessa necessária em face da sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativas (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) que deveriam ter sido auferidas na mesma proporção paga aos servidores ativos, observada a prescrição quinquenal. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O pagamento da GDATA, da GDATEM e da GDPGTAS aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, 476.279, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJE 19.4.2007; STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; ARE 805.611, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 17.12.2014; ARE 786.465, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 14.10.2014; RE 791.701, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 1.8.2014; AI 811.049-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJE 24.3.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010269993, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 19.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051100049634, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 24.1.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014. 4. É vedada a acumulação do pagamento da GDATEM com outra gratificação da mesma natureza, em períodos coincidentes, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pela Medida Provisória nº 301/2006, que foi convertida na Lei nº 11.355/2006. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251100002225, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 23.7.2014) 5. A data de publicação da Portaria nº 136/MB (6.5.2011), que regulamentou o início do primeiro ciclo de avaliação para os servidores ativos da Marinha do Brasil que fazem jus à GDATEM, representa o termo final para o pagamento da referida gratificação aos servidores aposentados em paridade com os da ativa. 1 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451170009278, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015) 6. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 7. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 8. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Carlos Eduardo dos Santos Rodrigues, que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à rua Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A apelante alega na apelação que esta na posse do imóvel em questão há mais de 30 anos, sem qualquer oposição, de maneira ininterrupta e com animus domini. Todavia, não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Conforme decidido na sentença, trata-se de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. 3. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, pois violaria os princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a propriedade é para recuperar os recursos indispensáveis à manutenção do Sistema Financeiro de habitação e de políticas públicas no setor. 4. Apelação desprovida.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTA ÚLTIMA NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA EXECUÇÃO, PODENDO SER PARCELADA. VALOR QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, §1º, DO CP. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Juízo da Execução, atendendo ao comando contido na sentença condenatória, determinou que as duas penas restritivas de direitos fossem cumpridas nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, sendo esta última no valor total de 8 (oito) salários mínimos vigentes. II - Considerando a situação econômica do sentenciado, a possibilidade de parcelamento do valor da prestação pecuniária permite ao réu arcar com a prestação mensal fixada. III - Tendo em vista que o objetivo da prestação pecuniária é antecipar a reparação dos danos causados pelo crime, certo é que a mencionada prestação deve guardar correspondência com o valor do prejuízo sofrido, como na presente hipótese. Ademais, o valor pago a título de prestação pecuniária deverá ser deduzido do montante fixado a título de reparação de danos, tal como fixado na decisão agravada. IV - In casu, é impossível a aplicação analógica do art. 49, §1º, do CP, posto que este destina- se, tão somente, à pena de multa; instituto diverso da pena de prestação pecuniária. V - Agravo em execução penal a que se NEGA PROVIMENTO.

ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Magna Carla Penedo Pereira, que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à Rua Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A apelante alega na apelação que esta na posse do imóvel em questão há mais de 05 anos, sem qualquer oposição, de maneira ininterrupta e com animus domini. Todavia, não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Conforme decidido na sentença, trata-se de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. 3. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, pois violaria os princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a propriedade é para recuperar os recursos indispensáveis à manutenção do Sistema Financeiro de habitação e de políticas públicas no setor. 4. Apelação desprovida.