AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. APELAÇÃO DO MPF. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou procedente o pedido, "para reintegrar a parte autora na posse da área situada na BR-393 (KM 175,60 - Travessa Rui Barbosa, nº 60, casa 01, fundos, bairro Cantagalo),lado Sul, trecho compreendido entre a divisa de MG/RJ até o entroncamento com a BR-116 (Dutra),condenar a parte ré a desocupar o referido imóvel, bem como promover a sua demolição". 2. Ao contrário do alegado pelo Parquet Federal, a sentença está devidamente fundamentada, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tiver motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedentes do STJ (EDMS 201402570569, Agravo Interno no Recurso Especial - 1447043, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial - 1230609). 3. No que concerne à desapropriação, no caso dos autos, a ré não apresentou contestação e não interpôs apelação, inexistindo nos autos qualquer prova de construção do imóvel anteriormente à construção da rodovia federal, "única hipótese em que deveria ser desapropriado antes de ser demolido", conforme ressaltado na sentença. 4. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição. 5. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 6. Descabe o pedido de realocação da ré feito pelo MPF, de acordo com a Medida Provisória nº 2.220/2001, uma vez que a ré sequer apresentou contestação e tampouco 1 formulou pedido reconvencional nesse sentido. Ademais, segundo o laudo pericial, conforme informação do morador, ele e a ré residem no local há aproximadamente 11 anos, ou seja, a partir de 2004, considerando-se a data da elaboração da perícia (27/11/2015), o que afasta a possibilidade de concessão de uso especial nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001 (Art. 1º Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural). 7. Apelo do MPF conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINA BAIXA E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. No momento em que surgiu para o agravante a possibilidade de atuar, ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973, sendo certo que este deve ser o diploma aplicável no caso, a fim de se respeitar os direitos subjetivos-processuais adquiridos. 2. Nos termos do art. 795 do Código de Ritos então vigente, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A natureza de sentença do decisum que põe termo à execução reclama a interposição de apelação em caso de discordância de uma das partes. 3. O provimento jurisdicional que determina a baixa e o arquivamento da execução tem natureza de sentença, haja vista por termo ao processo executório. Precedentes deste e. TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 200651010213960, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.5.2016; 8ª Turma Especializada, AC 00083903920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.2.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00038140320154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 25.9.2015. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO. IDADE-LIMITE. SITUAÇÃO IMPEDITIVA PARA O INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - A Constituição Federal (art. 142, § 3º, X) traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, as condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei Complementar 97/99, deliberando sobre as Forças Armadas, estabelece que estas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, contando com estrutura próprias; que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, o qual exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que o acesso na hierarquia militar será feito mediante promoções, competindo a cada um dos Ministros (atuais Comandos) das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. II - Nessa direção, o Decreto 86.289/81 criou o "Quadro Especial de Terceiros Sargentos", destinado ao aproveitamento de Cabos da Ativa do Exército, com estabilidade assegurada (com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço) e implementando o tempo de 15 anos, ou mais, de efetivo serviço; sendo que os Terceiros Sargentos promovidos deixavam de pertencer à sua Qualificação Militar de origem. Esse "Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército" foi extinto pela Lei 12.872/13 (vigência a partir de 24/10/13), que criou o "Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército", tendo por integrantes os Terceiros- Sargentos da ativa, do extinto Quadro Especial, e destinado ao acesso dos cabos e taifeiros- mores com estabilidade assegurada, aos quais se possibilita as promoções às graduações de Terceiro-Sargento e de Segundos-Sargento; ressalvando, no entanto, que ditas promoções " não contemplarão os militares na inatividade". III - O Decreto 4.853/03 (Regulamento de Promoções de Graduados do Exército - R-196), enumera as situações impeditivas para o ingresso do graduado em Quadros de Acesso - QA, para promoção pelos critérios de antiguidade e de merecimento, das quais há sublinhar a primeira delas, categórica no sentido de que configura situação impeditiva ao seu ingresso em QA a circunstância de o graduado "atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo". Conforme a Lei 6.880/80 (art. 98, I, "c"), dá-se de ofício a transferência para a reserva remunerada do militar que atingir a idade-limite para o serviço ativo, sendo certo que, para Praças da graduação de "Terceiro-Sargento", estipula-se a idade-limite de "49 anos". Demais disso, a Lei 6.880/80 publica que "haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção", assentando que "não haverá promoção de militar por 1 ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma". IV - O Autor foi promovido a Terceiro-Sargento do "Quadro Especial de Terceiros Sargentos do Exército", nos termos do Decreto 86.289/81. Ao ser promovido a Terceiro Sargento deixou de pertencer à sua Qualificação Militar de origem e, como integrante do "Quadro Especial de Terceiros Sargentos do Exército" não teria possibilidade de progredir na carreira militar, pois que, de acordo com a previsão legal, esse Quadro Especial comportava tão só a graduação de Terceiro-Sargento. V - Demais disso, nascido aos 20/07/64, o militar completou 49 anos de idade em 20/07/13, o que atraiu a incidência do disposto no art. 98, I, "c", da Lei 6.880/80, dando azo a sua transferência para a reserva remunerada ex officio, por atingir a idade-limite para a permanência das Praças da graduação de Terceiro-Sargento no serviço ativo das Forças Armadas, através de Portaria publicada no DOU de 20/09/13. Daí resulta que, mesmo se houvesse previsão de alguma promoção no "Quadro Especial de Terceiros Sargentos do Exército", o Autor não poderia concorrer a tal promoção, porque estaria enquadrado na situação regulamentar impeditiva ao ingresso no QA para a suposta promoção. VI - Note-se que a condição obstativa ao ingresso no QA, que é pressuposto para a promoção, surge do fato de alcançar o militar a idade limite legalmente fixada para sua permanência no serviço ativo, anteriormente à data da promoção; não guardando qualquer relação com a circunstância de o militar ainda permanecer, ou não, no serviço ativo à data da promoção. VII - Configurada condição obstativa do direito à promoção, desimportante se revela perquirir a respeito do preenchimento, ou não, dos requisitos essenciais para a promoção. Outra consideração: estando impedido de concorrer à promoção e ser promovido, falece razão ao Autor ao se dizer preterido por outros militares integrantes do seu corpo, mais modernos. VIII - O Autor já se encontrava na reserva remunerada quando entrou em vigor a Lei 12.872/13, motivo por que lhe são inaplicáveis as promoções nela tratadas, vez que "não contemplarão os militares na inatividade". IX - Logo, não se vislumbra fundamento legal para o reconhecimento do direito do Terceiro Sargento à promoção; sendo certo que, no caso sub judice, a Administração do Exército agiu nos estritos termos da legislação que regula a matéria. X - Em sendo afastada a pretensa violação do direito à promoção, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, donde impossível a caracterização de dano moral de sorte a gerar a obrigação de indenizar. XI - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. 1º SARGENTO DA MARINHA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ISONOMIA. PARADIGMA DE CORPO DE PRAÇA DISTINTO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. I - A Constituição Federal (art. 142, § 3º, X) traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que o acesso na hierarquia militar será feito mediante promoções, competindo a cada um dos Ministros (atuais Comandos) das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, a Lei 9.519/97, ao dispor sobre a reestruturação de Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha, define que o Corpo de Praças da Marinha é constituído, dentre outros, pelo Corpo de Praças da Armada (CPA) e pelo Corpo Auxiliar de Praças (CAP). O Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoção de Praças da Marinha - RPPM) explicita que, para as promoções pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso e, para o ingresso em Quadro de Acesso, deve a praça satisfazer os requisitos essenciais que especifica. De acordo com o "Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)", a conclusão do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Suboficial (C-EspHabSO) é requisito para a promoção a Suboficial. O "PCPM" editado em 2012 divulgou nova oportunidade para as praças reprovadas no C-EspHabSO, para realização do próximo curso. III - Segundo publicado no Boletim da Marinha nº 23/08, o 1º Sargento teve a sua matrícula cancelada no C-EspHabSO, em 23/09/08, "por falta de aproveitamento no curso"; e, conforme informou a Administração Naval, em 16/11/12, o militar concluiu o curso com aproveitamento e foi promovido a Suboficial em 13/12/12. IV - Se a conclusão do C-EspHabSO é requisito para a promoção a Suboficial e tendo em conta que o Autor concluiu o curso apenas em 2012, é óbvio que, em 2009, ele não preenchia tal requisito. Via de consequência, inviável a pretensão de ser promovido, em ressarcimento de preterição, a partir de 11/06/09, a pretexto de isonomia ao paradigma, Suboficial DANIEL JUNIOR RAMOS DE ALMEIDA, hierarquicamente mais moderno. V - Nem se pode falar em violação ao princípio da isonomia, vez que o Autor pertence ao Corpo de Praças da Armada (CPA) e o citado paradigma é especialista em Sinalização Náutica e integra o Corpo Auxiliar de Praças (CAP); portanto, com carreiras diferenciadas, número de vagas e promoções exclusivas e fileiras próprias. VI - Inconteste que não se vislumbra fundamento legal para o reconhecimento do direito do 1º 1 Sargento à promoção a Suboficial, em ressarcimento de preterição a contar de 11/06/09; sendo certo que, no caso sub judice, a Administração Naval agiu nos estritos termos da legislação que regula a matéria. VII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, está sujeita ao princípio da sucumbência, devendo a respectiva condenação constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida, consoante a dicção do art. 12, da Lei 1.060/50. VIII - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ABSTENÇÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PERIGOSAS PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de mandado de segurança, grau julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular para conceder a segurança postulada, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ordenando que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à revisão do ato concessivo de aposentadoria do impetrante, com fulcro na Orientação Normativa n.º 16/2013, mantendo o ato tal como p raticado, bem assim se abstenha de exigir o retorno do autor às suas atividades. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria a servidor público que utilizou a conversão em comum do t empo de serviço trabalhado em locais ou condições insalubres. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade ( inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 4. É certo que, até o advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF, sendo que a aludida lei, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). Todavia, inaplicável o dispositivo legal na espécie, eis que a sua vigência, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado (STJ, MS 200301009709/DF, R elatora Eliana Calmon, DJ de 14/11/2005). 5. No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, a teor do artigo 114 da Lei n.º 8.112/90, regra especial, quer os atos sejam nulos, ou anuláveis, não há que se cogitar de qualquer prazo para o exercício da autotutela administrativa, corolário do princípio constitucional da legalidade (art. 37, 1 caput, do Texto Básico), não incidindo a norma do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99. Acresce-se que, de qualquer sorte, o artigo 54 da Lei n.º 9.784/99 apenas teria derrogado o artigo 114 da Lei n.º 8.112/90, quanto aos atos anuláveis, restando íntegro quanto aos nulos, como reflexo do preceito constitucional epigrafado, bem como do § 5.º, do art. 37, da Carta Magna, que estatui a imprescritibilidade, quanto às ações envolvendo os atos nulos que vulnerem o patrimônio público (STJ, REsp 328391, DJ 2/12/02; STJ, R Esp 403153, DJ 20/10/03). 6. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). Na espécie, contudo, não há se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autor foi notificado para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado para o fim de revisão do ato que lhe c oncedeu aposentadoria, como se extrai dos documentos adunados no caderno processual. 7. A aposentadoria de servidor público é ato complexo que só se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o consequente registro. Portanto, somente a partir desse momento é que se começa a contar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9784/99. No caso em comento, não foi provada nos autos a data do registro da aposentadoria do impetrante no TCU, de modo a viabilizar a contagem do lustro decadencial. Sendo assim, não há que se falar em decadência do d ireito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. 8. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria e special restar obstaculado por força da omissão legislativa. 9. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de s erviço especial em comum. 10. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011". (AG.REG. NO M ANDADO DE INJUNÇÃO 1.929 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI) 11. O direito ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade não enseja o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos para a percepção do adicional se apresentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 2 12. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a q ualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 13. Com base no entendimento do STF de que não houve reconhecimento à contagem especial de tempo de serviço prestado no período após a instituição do Regime Jurídico Único, a Administração emitiu o Memorando-Circular n.º 06/2013, determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos requerimentos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referentes ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, tendo em vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, por contrariar as disposições contidas no art. 40, § 10 , da Carta Constitucional, o que, ressalte-se, está correto. Houve, no caso, somente a correção de uma ilegalidade. A Orientação Normativa n.º 10, de 05/11/2010, determinou a conversão do tempo de serviço comum em especial, independentemente do período laborado, se celetista ou estatutário, sem amparo legal, tampouco judicial, posto que interpretou equivocadamente as decisões do STF, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão pela Administração a qualquer tempo, nos termos do Enunciado n.º 473 da Súmula do STF. 14. Uma vez que a averbação deferida do tempo convertido prestado sob a égide da Lei n.º 8.112/1990 não tem amparo legal, tratando-se de ato nulo que não gera direito, não há como acolher o pedido para determinar a abstenção do processo de revisão da aposentadoria do impetrante, sendo necessário recalcular o seu tempo de contribuição para verificar de quando a aposentadoria seria devida, n os termos em que requerida administrativamente. 15. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao i móvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião , sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: "Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser a dquiridos por usucapião". 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do P rograma de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a C EF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, a autora não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como m era detentora, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF "enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de 1 habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse p úblico, com evidente burla do ordenamento jurídico". 7 . Recurso conhecido e não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MAR TINS RIBEIRO FILHO J uiz Federal C onvocado 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE ILEGÍTIMA. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ART. 1220 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Os argumentos da embargante se fundam na existência de instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios datado de 07/06/2003 (fls. 18/19), firmado com o Sr. Napoleão Câmara Campos Filho, por meio do qual adquiriu o terreno que foi objeto de penhora na execução fiscal originária. 2 - Alega ser fato notório na região que o vendedor detinha a posse do imóvel sem oposição há mais de cinco anos. Porém, o próprio contrato juntado aos autos menciona que o terreno foi adquirido em 18/08/1998 do Sr. Joaquim Elias de Barros, por instrumento de compra e venda devidamente registrado em cartório. Além de se tratar de prazo inferior a cinco anos, o vendedor não era mero possuidor do imóvel, mas sim, alegava ser seu proprietário. 3 - Por outro lado, o auto de penhora e depósito do imóvel foi realizado em 10/01/1994 (fl. 26 da execução fiscal), ou seja, em data anterior à alegada aquisição do terreno pela embargante e, até mesmo, pelo suposto vendedor. O cartório de registro de imóveis confirmou ao Juízo a quo que o proprietário do terreno continua sendo o Sr. Nilton Pinto Carneiro, devedor na execução fiscal, não constando nos registros o nome de nenhuma das pessoas mencionadas no instrumento particular - nem da embargante, nem do vendedor, nem daquele de quem o vendedor o adquiriu. 4 - Consta até mesmo registro de boletim de ocorrência pelo Sr. Nilton, comunicando o esbulho possessório em 28/12/2004 e relatando a invasão e construção indevida em seu terreno, quando dela tomou conhecimento (fls 161/162). 5 - Ainda que se reconheça que a embargante reside, de fato, no imóvel com a sua família, em se tratando de posse ilegítima, esta não se mostra hábil a impedir o prosseguimento da execução com a realização do leilão do imóvel penhorado, já que este nunca deixou de ser de propriedade do devedor. 6 - Nos termos do art. 1208 do Código Civil, não autorizam a aquisição da posse os atos clandestinos. Destarte, a alegação de boa-fé da embargante, embora ainda pudesse existir à época da aquisição do imóvel, já que no instrumento particular o vendedor informa ter sido registrada em cartório a sua aquisição do imóvel (o que restou demonstrado nos autos que não foi), deixou de existir quando do esbulho possessório realizado pelo verdadeiro proprietário do terreno, em 28/12/2004, com o registro do boletim de ocorrência comunicando a invasão e construção indevida. 7 - Consequentemente, não faz jus ao direito de retenção do imóvel pelas benfeitorias úteis até o valor da indenização, previsto no art. 1219 do Código Civil, já que não demonstrada a sua boa-fé, ao menos a partir de 28/12/2004. 1 8 - Não há prova nos autos de que todas as benfeitorias foram realizadas antes do esbulho possessório, quando se confirma a ciência da embargante a respeito de sua posse clandestina. 9 - Por outro lado, nos termos do art. 1.220, ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção do imóvel pela importância destas, nem o de levantar as benfeitorias voluptuárias. 10 - Caberá, portanto, à embargante comprovar a realização de benfeitorias necessárias no terreno a fim de ser ressarcida pelo seu custo após a aquisição do bem em leilão, ou que sua posse era de boa-fé e foram realizadas benfeitorias úteis antes do esbulho, o que não ocorreu nestes autos. 11 - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ENEM. EDITAL 2009. CORREÇÃO. TUTELA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Reexame necessário e apelações interpostas em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança visando à correção da prova e publicação da notada do ENEM/2009, julgou procedente o pedido para conceder a segurança, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional anteriormente deferida. 2. No vestibular de 2009, os candidatos ingressaram na UFRJ com as notas obtidas no vestibular que prestaram perante esta Universidade, e não com a nota obtida no ENEM, isso porque em 2009, a UFRJ realizou seu próprio vestibular e estabeleceu, para cada curso, a nota mínima que o candidato deveria alcançar no ENEM/2009 para que ele tivesse a sua prova do vestibular prestado perante a UFRJ selecionada para a correção. 3. O Juízo a quo aplicou a Teoria do Fato Consumado, "entendida como a situação fática que, não revelando, inicialmente, a presença de todos os requisitos previstos em dada lei para ensejar determinadas consequências jurídicas, atinge, no decorrer do tempo e pelo exercício do direito por força de determinação judicial liminar, a plena produção dos efeitos jurídicos inicialmente indevidos", já que, por força da medida liminar, o impetrante encontrava-se já no pleno exercício dos direitos que decorriam de sua matrícula na UFRJ, ressaltando que, no caso concreto, o ora apelado logrou ser aprovado em todas as fases do certame. 4. A sentença aplicou a Teoria do Fato Consumado nos exatos limites da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a saber, apenas para que fosse efetuada a correção do cartão de resposta do impetrante e se viabilizasse o seu prosseguimento no certame, em igualdade de condições com os demais concorrentes. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AG 1.338.054, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201150010157936, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 5.5.2016. 5. Apelações e reexame necessário não providos. 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EFETUADO A MAIOR. ESTORNO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. O art. 3º, § 2º do CDC incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se, portanto, de relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento, pelo Enunciado de Súmula n. 297, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Tratando-se de relação consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por fato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima, uma vez que excluem o nexo de causalidade. 4. No caso vertente, não restaram demonstrados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. 5. Da detida análise dos autos, observa-se que a 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu expediu alvará judicial determinando o pagamento à parte autora da quantia de R$ 319.769,93 (trezentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), com acréscimos legais a partir de janeiro de 2015 (fl.55). A CEF, no entanto, ao atualizar o valor, utilizou como parâmetro para o cálculo dos juros a data do depósito (05/04/2012), o que resultou na quantia de R$ 387.230,81 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e um centavos), quando, na realidade, de acordo com os critérios estipulados pelo alvará judicial, o valor devido seria o de R$ 324.908.46 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizado desde janeiro de 2015. Apurada a diferença, e ante o não comparecimento da parte autora apesar do contato realizado, a CEF realizou o estorno, no valor 1 de R$ 63.094,20 (sessenta e três mil e noventa e quatro reais e vinte centavos), incluída a atualização de juros do período, que foi novamente depositado na conta judicial nº 0185.042.01511059-4, à disposição do juízo trabalhista (fls.53/61). 6. Dessa forma, tendo em vista que restou demonstrado, pelos documentos acostados nos autos pela própria parte autora e pela CEF, o pagamento a maior realizado por esta última e, tendo em vista, ainda, o disposto no art.876, do Código Civil, inexiste qualquer ilicitude no estorno realizado pela instituição financeira ré. 7. Não há que se falar em ofensa aos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que os documentos de fls. 22 e 53/61 demonstram que a situação foi suficientemente esclarecida pela CEF à parte autora, inclusive através do envio de correspondência detalhando o ocorrido. 8. Afastada, pois, a existência de ato ilícito perpetrado pela CEF, não há que se falar em restituição da quantia corretamente estornada e em pagamento de indenização a título de danos morais. 9. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 5. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 6. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no 1 REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - ART. 20 DA LEI Nº 10.150/00 - CESSÃO OCORRIDA APÓS OUTUBRO DE 1996 - CONTRATO SEM PREVISÃO DE COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. I - O regramento atinente ao Sistema Financeiro da Habitação consagrou, tradicionalmente, a impossibilidade de cessão dos direitos e obrigações assumidos pelo mutuário, sem a interveniência do agente financeiro. Nesse sentido são as disposições contidas nas Leis nºs 6.015/73 e 8.004/90. II - A Lei nº 10.150/00, entretanto, operou considerável modificação nesse panorama, permitindo a regularização das transferências realizadas sem interveniência do agente financeiro, desde que ocorridas até 25/10/96 e que o contrato originário contenha previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; o tema, inclusive, já foi julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça observando-se o rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1150429/CE). III - No presente caso, observa-se não só que a transferência foi realizada em 09/03/2002, como também o contrato de mútuo habitacional originário não possui previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, razão pela qual se mostra inadmissível reconhecer a validade da transferência do financiamento e, conseqüentemente, a legitimidade ativa do cessionário para postular a suspensão/anulação da execução extrajudicial do imóvel em razão de suposto descumprimento contratual pelo agente financeiro. IV - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). FALÊNCIA. CITAÇÃO DO SÍNDICO E RESERVA DE CRÉDITO. PROCESSO EXTINTO. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada contra a sociedade ALENGE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 07/03/2002 (fls. 04). Ordenada a citação em 10/04/2002 (fls. 07), as duas primeiras tentativas de citação restaram frustradas (fls. 11 e 39). Intimada, a exequente pediu a citação do liquidante indicado às fls. 43, que obteve êxito em 24/08/2004, com pedido de reserva de crédito (fls. 55 e 61). O feito foi suspenso em 09/10/2006 (fls. 64) e, em 17/03/2015, extinto, nos termos da sentença de fls. 72. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o crédito tributário em cobrança tem data de vencimento anterior a falência da devedora. A questão cinge-se em saber sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação.A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 3. No mais, cabe ressaltar que, na hipótese, houve citação do síndico e reserva de 1 crédito confirmada pelo juízo falimentar (fls. 61). Dessa forma, não resta alternativa à Fazenda Nacional a não ser aguardar o término da ação falimentar (AgRg no REsp 1393813, T2, Rel. Humberto Martins, DJe de 19/05/2014, entre outros). 4. O valor da execução fiscal é R$ 12.139,23 (em 07/03/2002). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.711/12. DECRETO Nº 7.824/12 REQUISITOS DO EDITAL. ENSINO PÚBLICO EM PORTUGAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CANDIDATA HIPOSSUFICIENTE. PONTUAÇÃO QUE GARANTE APROVAÇÃO PELO SISTEMA UNIVERSAL DE VAGAS. DIREITO À MATRÍCULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o art. 4°, da Lei nº 12.711/12, "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.". Regulamentando a matéria, o Decreto nº 7.824/12 dispõe que, para os cursos técnicos de nível médio, concorrem as vagas os estudantes que "a) tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;", não fazendo qualquer distinção entre instituição de ensino pública brasileira e estrangeira. II. O ensino público em Portugal não pode ser excludente do direito à vaga pelo sistema de cota sob pena de afronta ao disposto no § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal, que garante uma relação de equidade entre os nacionais do Brasil e de Portugal no que tange à atribuição de direitos. III. Inobstante o ordenamento jurídico pátrio adotar, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante, tanto para a administração pública, quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas, constatado que a nota obtida pela apelada asseguraria a sua colocação em 6º lugar na classificação geral para o curso pretendido, dentro do número de vagas previstas para a ampla concorrência no sistema universal, e 1º lugar pelo sistema de reserva de vagas para escola pública, alcançando 97 pontos, deve ser mantida a determinação de matrícula, em definitivo, no referido curso de formação. Precedentes: (TJ-PR - AI: 12323761. Relator: Ana Lúcia Lourenço, 6ª Câmara Cível, DJ: 03/11/2014); (TJ- PR - CJ: 9513139. Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira. 7ª Câmara Cível. DJ: 1173 null) e (TRF/1. AMS 0009753- 40.2010.4.01.3500/GO. 5T. Rel. Souza Prudente. DJF1: 27/11/2013.). IV. Verificado que a condenação ao pagamento da verba de sucumbência foi fixada em consonância com o disposto nas alíneas a, b, c do § 3º, do art. 20, do CPC, vigente à época da prolação da sentença, deve ser mantido o julgado. V. Remessa Oficial e Apelação Cível a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALHO IMPORTADO DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÕES CAMEX 80/2013 E 13/2016. ABRANGÊNCIA. ALHO DE QUALQUER CLASSE, GRUPO OU TIPO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A decisão agravada por instrumento pela União, em ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência para autorizar a liberação do alho fresco importado da China, do grupo roxo, subgrupo nobre, classe 7, tipo especial, sem pagamento de direitos antidumping, objeto da LI nº 16/1917298-9. Antecipada monocraticamente a tutela recursal em favor do ente federativo, a sociedade importadora opõe agravo interno, tentando restabelecer os efeitos do provimento liminar obtido em primeira instância. 2. Não se interpreta literalmente a vedação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, aplicável à tutela de urgência força do art. 1.059 do CPC/2015. Tratando-se de mercadoria importada perecível, com evidente risco de dano, é possível, em tese, a liberação liminar, caso a verossimilhança do direito esteja presente. Precedentes da Corte. 3. A Resolução CAMEX nº 80/2013, por conta de contradições internas no texto de seu Anexo, teria deixado dúvida quanto ao alvo do direito antidumping por ela estabelecido: o alho chinês em geral, ou apenas o do tipo extra. Contudo, a dúvida foi esclarecida pelo Conselho da Câmara de Comércio Exterior na Resolução 13/2016, concluindo o órgão que, à vista dos parâmetros genéricos de pesquisa utilizados para mapear o dumping, não restritos a alhos de determinada classe, grupo ou tipo, os alhos chineses das classes 3 e 4, objeto de consulta da Associação Goiana dos Produtores de Alho, também estavam, como estão, abrangidos pela medida restritiva instituída pela Resolução CAMEX nº 80/2013. 4. A Resolução CAMEX nº 13/2016 não acrescentou, ela própria, o alho chinês das classes 3 e 4 na medida antidumping, e sim esclareceu que essas classes, na verdade, já estavam abrangidas pela Resolução anterior, cujo escopo foi a proteção do mercado nacional em relação ao alho chinês de qualquer classe, grupo ou tipo. Assim, se a consulta da Associação Goiana dos Produtores de Alho, ou de qualquer outra entidade similar, versasse sobre o alho do tipo especial, a conclusão da Câmara de Comércio Exterior seria a mesma: o produto também está incluído na medida, porque a Resolução CAMEX nº 80/2013, art. 1º, prorrogou a restrição para o alho em geral, fresco ou refrigerado, oriundo da China. 1 5. Da Resolução nº 13/2016 deflui diretamente a conclusão de que o direito antidumping em vigor aplica-se às importações de alho chinês não só de qualquer classe, mas também de qualquer tipo, inclusive o especial, importado pela agravada. 6. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos do art. 185-A do CTN, tendo sido citado o executado e não localizados bens penhoráveis. Por tais alegações, requer o provimento do recurso para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN. 3. Conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens medida dependerá da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; e a não localização de bens, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente. 4. Com efeito, a respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos 1 os meios à sua disposição. 5. Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Na presente hipótese, verifica-se que não houve a citação da sociedade executada (fl. 86 dos autos originários), nem o esgotamento dos meios à disposição da exequente a fim de obter informações sobre a localização de bens da executada, não tendo sido demonstrado o requerimento de penhora on line, via sistema Bacen Jud, bem como a expedição de ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN e aos registros públicos do domicílio do executado.. 7. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 10, DE 05.11.2010 REVOGADA. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 16, DE 23.12.2013. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a Autoridade Impetrada se abstenha de revisar o ato de concessão da aposentadoria do Impetrante, médico vinculado ao Ministério da Saúde, conferido pela Portaria MS/NERJ/DIGEP/SECSI nº 0480 de 18.04.2012, o qual, com fulcro na Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05 de novembro de 2010, revogada pela Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12 2013, computou a conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria, pugnando, ainda, que a Autoridade se abstenha de exigir o retorno do servidor às atividades, nos moldes do determinado na Carta nº 0316/2015 (procedimento administrativo nº 25001.051093/2014-65). 2. O Supremo Tribunal Federal, em diversos mandados de injunção interpostos, limitou-se a decidir sobre o direito dos demandantes-substituídos nos respectivos autos de terem suas situações analisadas pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/1991 no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do Brasil, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando, naquela oportunidade, a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 3. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse admissível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 4. Na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha comprovadamente exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde, em todo o período exigido para sua aposentadoria, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que se verifica, em especial no "Formulário de Concessão de Aposentadoria - Anexo I - Discriminação dos Tempos de Serviço, Averbações e Licenças", o cômputo do "Tempo Insalubre" e "Insalubridade Mandado de Injunção", bem como na publicação exarada pelo Chefe da Divisão do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro que expressamente consignou que "considerando o teor do Mandado de Injunção 1059 (CREMERJ), e com fundamento na Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05 de novembro de 2010 e Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de junho de 2010 (...) Registrar 3098 dias correspondentes a conversão de tempo especial em tempo comum do servidor Mark Andrew 1 Cardoso da Silva (...)". 5. A Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12.2013, que revogou a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05.11.2010, veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições de insalubridade ou periculosidade em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24), não se não se cogitando, in casu, em ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de aposentadoria, evidenciada a erronia operada pela Administração, que não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). 6. Entendimento contrário nos termos do proposto pelo Impetrante, que sustenta violação ao princípio da segurança jurídica e vedação à irretroatividade da interpretação jurídica em desfavor do administrado, decorre da equivocada premissa segundo a qual não cabe mais atuação da Administração no que se refere à concessão de aposentadoria, o que não se confirma, evidenciado que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 7. Remessa ex officio provida. Segurança denegada. Liminar revogada.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.212/91. ART. 195 DA CRFB/88. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88; o dispositivo apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 3º, CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI 10.259-2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. No caso sob exame, entendeu por bem o Magistrado Suscitado declarar a incompetência absoluta daquela Vara Federal para processamento da demanda e declinar da competência para um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, considerando o valor do direito subjetivo defendido, o valor atribuído à causa - de R$ 3.850,73 em 22 de junho de 2016 -, que se trata de matéria exclusivamente de direito e por entender que o feito não se enquadrava em quaisquer das excludentes de competência elencadas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. II. Todavia, é da Justiça Comum Federal a competência para processar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com vistas ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste do percentual de 28,86%, em razão do disposto no art. 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001, que restringe a competência para execução dos Juizados Especiais Federais apenas para os seus próprios julgados, e afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito a ação de execução de sentença proferida por Varas Federais, e conforme dispõe o artigo 3°, §1°, inciso I, da Lei n° 10.259/01 ( "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos." (grifos nossos)). III. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora suscitado.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO DE BENS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO C ONHECIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada cancele o arrolamento de bens realizado no âmbito do Processo Administrativo nº 15563.000385/2006-19, visto que não mais preenchidos os requisitos cumulativos p ara a manutenção do ato administrativo 2. Compulsando os autos, verifica-se que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL informa que a impetrante quitou os créditos tributários controlados pelo PA nº 15563.000384/2006-66, que motivaram a lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos no Proc. Administrativo Fiscal n.º 15563.000385/2006-19, razão pela qual já foram expedidos ofícios aos órgãos de registro solicitando o c ancelamento das restrições sobre os bens arrolados. 3. Diante do pagamento do débito tributário, que ensejou o cancelamento do arrolamento de bens, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL demonstra não mais subsistir qualquer proveito no julgamento do recurso, cujo objetivo era reverter o julgamento que lhe fora desfavorável, para que o pedido fosse julgado i mprocedente. 4 . Apelação e remessa necessária não conhecidas.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para condenara a EBC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A demanda, ajuizada objetivou a condenação da EBC ao pagamento de indenização por danos materiais, relativamente ao pagamento dos salários e ticket alimentação que o demandante deixou de receber no período entre a data que alega que deveria ter sido nomeado em concurso público até a efetiva nomeação; pagamento dos encargos fiscais e previdenciários, com a regular anotação da sua CTPS; pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00; e indenização por danos morais. 3. Não existem danos materiais a serem indenizados. O demandante não faz jus à remuneração retroativa e demais verbas remuneratórias que deixou de receber no período pelo qual aguardou uma solução definitiva do poder judiciário até a efetiva nomeação.É contrário aos princípios da moralidade administrativa e da isonomia que o recorrente receba vencimentos por atividade que não foi efetivamente prestada. Caso os recebesse, estaria configurado enriquecimento sem causa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1371234, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.9.2013; TRF-2, 5ª Turma Especializada, AC 2011.51.01.001746-6, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 11.11.2014) 4. No que tange à indenização relativa ao pagamento de honorários advocatícios, a mesma também não procede, eis que os efeitos de um contrato só se produzem em relação às partes contratantes que manifestaram sua vontade, não afetando terceiros que não anuíram com as obrigações 5. Quanto à indenização por danos morais, a sentença merece reforma. Para configuração do dano moral, é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes: TRF-2, 7ª Turma Especializada, AC 0009804-37.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJE 25.7.2016; TRF-2, 6ª Turma Especializada, AC 0001759-53.2011.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 30.4.2013. 6. Apelação da EBC provida para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais e, por esta razão, condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerando tratar-se de ação que não demandou complexidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, todavia, sua execução deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Apelação do demandante não provida. 1