PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDOS RELACIONADOS A MATÉRIAS PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVA. APICAÇÃO POR SIMETRIA DA SÚMULA N.º 170 DOS ENUNCIADOS DO EG. STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RJ, ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO, PROLATOR DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITANTE, QUAL SEJA, A EG. PRIMIERA TURMA ESPECIALIZADA DESTE C. TRF-2ª REGIÃO. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela Egrégia Sétima Turma Especializada deste C. TRF-2ª Região, em face da Egrégia Primeira Turma Especializada deste C. TRF-2ª Região, nos autos da apelação cível n.º 0000515-75.2014.4.02.5101, interposta por Pedro Jorge de Gouveia, em ação de rito ordinário ajuizada em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a reforma de sentença que, reconhecendo a decadência dos direitos alegados, julgou os pedidos improcedentes, condenando o autor, ora apelante, ao "pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa". - Em que pese o entendimento externado pela Eg. Primeira Turma Especializada, filio-me à constatação realizada pela C. Sétima Turma Especializada, segundo a qual há a acumulação de dois pedidos na peça exordial, e que, por consequência, podem ter o mérito apreciado no exame da apelação cível em comento, quais sejam: (a) um pleito envolvendo a primeira aposentadoria especial de anistiado, concedida com fulcro na Lei n.º 6.683/79, a qual possui natureza previdenciária, e (b) o outro pedido, no tocante à aposentadoria que substituiu 1 a primeira, que configura a reparação econômica de prestação mensal, prevista na Lei n.º 10.559/2002, que é matéria administrativa. - Diante do princípio constitucional da celeridade processual, e observando-se que os pedidos contidos na demanda originária, um de cunho previdenciário, e outro de natureza administrativa restaram apreciados por Juízo especializado em Direito Previdenciário, isto é, a 9ª VF/RJ, comungo do posicionamento externado pelo órgão suscitante, no sentido de fazer incidir, no caso concreto, através de uma interpretação por simetria, o que restou estabelecido na Súmula n.º 170, do Eg. STJ, que assim dispõe: "Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-las nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". - Na medida em que o Juízo da 9ª VF/RJ, especializada em Direito Previdenciário, foi aquele que primeiro conheceu da causa, encontrando-se prevento para a análise da matéria em questão, entendo, o respectivo recurso deva ser processado e julgado pela Primeira Turma Especializada deste Eg. TRF-2ª Região, para a qual a apelação foi originariamente distribuída, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do órgão suscitado, qual seja, a Eg. Primeira Turma Especializada deste C. TRF-2ª Região, para processar e julgar o recurso de apelação cível.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Recurso provido.

Nº CNJ : 0019990-22.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019990-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LINDALVA DE ARAUJO CAMINHA ADVOGADO : LUCIANO R MARIANO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00199902220114025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ÓBITO APÓS EC Nº 41/2003 E ANTES DA MP Nº 167/2004 E DA LEI Nº 10.887/2004. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de revisão de pensão por morte, de forma que o benefício corresponda ao valor que o instituidor perceberia se vivo fosse. 2. A EC nº 41/2003 é norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação, o que só veio a ocorrer com a edição da Medida Provisória nº 167, de 20 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Caso em que a demandante teve sua pensão por morte instituída em 14.1.2004, data posterior à publicação da referida emenda, mas anterior às normas que a regulamentaram, tendo mantido o seu direito à paridade com os servidores em atividade e à integralidade de proventos. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JULGADO QUE ABRANGE TODA A CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. SÚMULA Nº 345 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, fixando o quantum debeatur conforme os valores informados à fl. 07, inclusive quanto aos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, nos autos da ação de execução individual de sentença, condenando o IBGE em 5% do valor destes Embargos, a título de honorários advocatícios. O título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Ainda que se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º- A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos da sentença não se restringem somente a estes, porque o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. Assim, tendo o sindicato atuado na demanda cognitiva na condição de substituto processual, defendendo os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, ficam afastadas as alegações quanto à necessidade de comprovação de filiação dos exequentes ao sindicato à época da propositura da ação e no momento do trânsito em julgado da sentença exequenda. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551011275225, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 22.9.2016. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 345, no 1 sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1431107, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.05.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451010134873, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 4.2.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201551010352327 Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 27.11.2015. 4. Apelação não provida.

RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.269.570/MG. AÇÃO AJUIZADA APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. PRAZO QUINQÜENAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1-O STJ, à luz das inovações trazidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.261/RS, firmou entendimento em definitivo sobre a questão da prescrição no julgamento do REsp. nº 1.269.570/MG, apreciado sob a ótica do art. 543-C do antigo CPC, pacificando o entendimento de que deverá ser aplicado o prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da LC nº 118/05, qual seja, 9.6.2005. 2-O artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, sendo esse tempo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 3-Portanto, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, considerando-se inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. Ou seja, aplica-se o novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4-Resta clara a adoção, no processo transitado em julgado, da tese, ora confirmada pelo STJ e pelo STF, do prazo prescricional decenal para as ações propostas antes da entrada em vigor da LC nº 118/05. Além disso, o entendimento consagrado no REsp. nº 1.269.570/MG e no RE nº 566.621/RS amoldam-se à situação destes autos, pois a ação foi proposta em 2000. 5-Haja vista a contrariedade entre a decisão colegiada e o presente paradigma, exerço juízo de retratação para afastar a pretensão de restituição relativamente aos recolhimentos efetuados em data anterior a 27.09.1990

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINTA RFFSA - UNIÃO FEDERAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE RECÍPROCA - IPTU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Volta Redonda, reformando, assim, a sentença que extinguiu a demanda sob o fundamento da garantia da imunidade tributária recíproca. 2 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 3 - A Embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à imunidade recíproca que a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A já gozava antes mesmo da União a ter sucedido quanto aos direitos, obrigações e ações judiciais. 4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.176/PR, entendeu não se aplicar o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA. 5 - O tempo da ocorrência dos fatos geradores (1993), a RFFSA possuía patrimônio próprio e, sendo assim, não gozava da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da executada, até o limite do valor da execução, nos termos do art. 185-A do CTN, determinando que a comunicação à CNIB e/ou outros órgãos deveria ser feita pela própria agravante. 2. A agravante alega, em síntese, que a lei determina a quem incumbe a prática dos atos necessários à implementação do bloqueio de bens previsto no art. 185-A do CTN, ou seja, a comunicação da decisão da indisponibilidade deve ser feita pelo Juízo competente, sob pena de os responsáveis pelas entidades que promovem registro de transferência de bens e direitos, e até mesmo o executado, questionarem a legalidade dos atos de comunicação emanados da exequente, o que atrasaria ainda mais o andamento dos feitos executivos; a indisponibilidade trata-se de "virtuosa ferramenta idealizada pelo legislador com o intuito de transferir da Procuradoria da Fazenda Nacional para os órgãos que prestam o serviço público de registros, sejam eles públicos ou privados, o ônus de controlar a movimentação patrimonial dos devedores do Estado enquanto a representação judicial se ocupa dos créditos efetivamente recuperáveis sem prejuízo do interesse público e da moralidade, e sob os auspícios da eficiência". 3. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade de bens deve ser feita pelo Juízo competente, aos órgãos e entidades que promovem registros de 1 transferência de bens, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo, portanto, atribuição da Exequente. 4. Ressalte-se que não há necessidade da exequente apontar bens individualizados do(s) executado(s), pois a indisponibilidade de bens atinge não só os bens atuais, eventualmente encontrados, como os bens futuros, que o executado venha a adquirir, dos quais os órgãos e entidades que promovem registro de bens tiverem ciência. 5. Tal afirmativa depreende-se da leitura dos artigos 2º e 5º da Resolução nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que criou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para a comunicação da indisponibilidade de bens imóveis. 6. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando que não houve divergência a respeito da ausência de imunidade da entidade, tendo sido consignado que não há direito adquirido à renovação automática do certificado de entidade filantrópica, devendo a embargante demonstrar que preencheu os requisitos legais para a obtenção da isenção requerida, fato que não restou efetivado nos apresentes autos, a análise dos embargos infringentes cinge-se à questão da extinção do crédito sobre o prisma da decadência/prescrição. 2. Consoante já afirmado, o voto vencido trata da prescrição, entendendo que a prescrição de direitos previdenciários é de 30 anos, não havendo que se falar em qualquer parcela prescrita, sendo cabível a cobrança em sua integralidade. 3. O voto vencedor, por sua vez, atesta a decadência do crédito previdenciário relativo às contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de janeiro de 1984 a março de 1990, considerando que a constituição do crédito efetivou-se em 01/03/1995, já que o lançamento concluiu-se com a notificação do contribuinte, o que se deu em 01/02/1995, mas conta-se a partir de 01/03/1995 ante o descrito na parte final da Decisão Notificação de fls. 99. 4. Conforme se infere do processo administrativo juntado aos autos, cuida-se de débitos previdenciários referentes ao período compreendido entre janeiro de 1984 a junho de 1994. 5. De acordo com o auto de notificação anexado à fl.62, a notificação fiscal do lançamento foi feita em 01/08/1994 e, levando-se em consideração que o termo a quo da contagem do prazo decadencial, nos termos do art.173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, as contribuições relativas ao período de janeiro de 1984 a dezembro de 1988 foram alcançadas pela decadência. Isso porque, quanto a esse período, o termo inicial da decadência foi 01/01/1989, extinguindo-se em 01/01/1994, antes que fosse feita a notificação do lançamento, que ocorreu somente em 01/08/1994. 6. Assim, quanto ao período posterior (janeiro de 1989 a junho de 1994) permaneceu o direito de constituição do crédito tributário. 7. Embargos infringentes parcialmente providos.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPANTE DO IMÓVEL CITADO. SENTENÇA M ANTIDA. 1. No caso em tela, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, a nulidade da sentença e de todos os atos proferidos desde a citação. Verifica-se que a ré foi incluída no presente processo em razão de ser a ocupante do imóvel objeto da ação, que havia sido arrendado, conforme a cópia do contrato de arrendamento residencial, que instruiu a presente ação de reintegração de posse. Constata-se, ainda, que em 09/04/2013 foi determinada a citação da ocupante do imóvel para oferecer resposta nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A apelante foi citada em 23/08/2013 e no dia 07/10/2013 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Após, tendo em vista que a ré foi regularmente citada e não apresentou resposta, foi decretada a revelia nos t ermos do art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Por força do princípio de presunção da constitucionalidade das leis, só haverá que se falar na inaplicabilidade de norma reputada inconstitucional quando prolatada decisão d efinitiva pelo Pretório Excelso. 3. Com efeito, no caso concreto, trata-se de contrato de arrendamento residencial, celebrado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, cuja ação tem procedimento específico regulado pela Lei nº 10.188/2001. Sabe-se que o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído para o atendimento da necessidade de moradia da p opulação de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 4. No caso em tela, a apelante não possui qualquer vínculo contratual com a CEF, que é a arrendadora do imóvel ocupado irregularmente pela recorrente. Nesse contexto, importante consignar que muito embora o Programa de Arrendamento Residencial tenha sido instituído para cumprir a função social relativa à posse, à propriedade e à moradia, tais direitos constitucionais não podem ser utilizados como forma de burlar o cumprimento da lei e das cláusulas contratuais e de interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que 1 p ermite a continuidade do próprio programa. 5 . Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Não há motivo relevante para a suspensão do processo em razão do incidente de uniformização de jurisprudência, instaurado pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal, por não possuir efeito vinculante, tampouco acarretar a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria. Ademais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 976 do CPC/15 para a instauração do incidente resolução de demandas repetitivas, notadamente diante da inexistência de multiplicidade de demandas nas quais a matéria em comento é discutida, motivo pelo qual não é justificável a adoção de tal procedimento e a consequente suspensão dos processos semelhantes. 2. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 3. Com a cessão dos créditos dos precatórios, os cedentes efetivamente auferiram ganho de capital, na medida em que tiveram acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 4. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título. 5. Não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que os cedentes, por opção, transmitiram onerosamente seus créditos para o cessionário mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afasta a pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que os impetrantes se colocaram em situação distinta daqueles servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial, e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos. 6. Agravo interno desprovido. Apelação e remessa necessária providas. 1

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. ADVOGADO. 70 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. PROVIMENTO Nº 111/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISPENSA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos em que pleiteava a nulidade da certidão de dívida nº 008171, expedida em 26.10.2010, e, por consequência, a declaração de inexigibilidade do débito referente às anuidades de 2005, 2006 e 2007. 2. O Provimento nº 111/2006, alterado pelo Provimento nº 137/2009, do Conselho Federal da OAB, foi editado pelo Conselho Federal da Ordem, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados (arts 54, V, 57 e 58, I, da Lei 8.906/94), com o objetivo de dar efetividade aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sobretudo o direito à dignidade do ser humano. O referido provimento desobriga o advogado que cumprir 70 anos de idade e 30 anos de contribuição de pagar as anuidades, entretanto, conforme dispõe seu art. 3º, o benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e, ainda, os efeitos do benefício retroagirão à data do requerimento ou, no caso de concessão de ofício, à data do implemento da condição. Não há outra previsão de retroação dos respectivos efeitos senão essa mencionada, e não há como se obrigar a OAB a conceder o benefício de ofício por se tratar de uma autorização, e não de um dever. Precedentes: TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, AC 0002208-69.2015.4.02.5001, E-DJF2R 5.12.2016; TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, AC 0025028- 83.2009.4.02.5101, E-DJF2R 24.5.2016. 3. O interessado está inscrito nos quadros da OAB desde 21.10.81, então, somente em 21.10.2011, completaria 30 (trinta) anos de contribuição àquela entidade e, dessa forma, não haveria que se falar que a cobrança das anuidades de 2005, 2006 e 2007 e multa seria ilegítima por tal razão. Ainda que cumprido tal critério objetivo, o advogado apelante não obteve a dispensa do pagamento de anuidades por iniciativa da Ordem, que inclusive ajuizou execução para cobrá-las, tampouco requereu o direito à isenção. 4. Não há previsão normativa de isenção para os inscritos na OAB portadores de neoplasia maligna e defeitos na rotina. O art. 2º, §2º, do Provimento nº111/2006, trata da dispensa da contribuição somente em caso de advogado licenciado por doença grave, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação não provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CABIMENTO. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o "artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe: 17.8.07). No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em DJe19.11.2012. 2. A hipótese é de substituição extraordinária concorrente, havendo, contudo, necessidade de possibilitar que de alguma forma os substituídos sejam identificados pelo sistema processual, pois apenas assim se torna possível apurar eventual litispendência ou coisa julgada, ou mesmo garantir que os substituídos localizem o processo, no qual deverão receber os seus créditos. 3. Revendo anterior posicionamento, mostra-se razoável exigir a apresentação dos documentos pessoais dos substituídos. A hipótese é de execução promovida em face da Fazenda Pública, na qual o pagamento de valores somente pode ocorrer através de requisição de valores, seja através de RPV (Requisição de Pequeno Valor), seja através de precatório judicial. Nos termos da Resolução nº 405/2016 do CNJ, a expedição dos requisitórios prescinde da identificação do beneficiário, assim como da sua intimação acerca do ofício requisitório. Portanto, considerando que a entrega da prestação jurisdicional está condicionada a apresentação de cópia de documentos pessoais, não faz sentido postergar a sua juntada para a etapa final do processo. 1 4. Na execução individual fundada em sentença coletiva são devidas custas judiciais, não se aplicado o art. 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que tal isenção contempla as execuções coletivas. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão agravada quanto à imposição de recolhimento de custas judiciais na forma da Lei nº 9.289/96. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO À EXPEDIÇÃO CONFIRMADO. 1. O direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal encontra-se estampado nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. 2. Tais artigos reiteram a garantia afirmada no art. 5º, XXXIV, b da CRFB/88, que assegura, independentemente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. No que tange à matéria tributária, tais certidões retratam a situação do contribuinte perante o Fisco relativamente a seus débitos. 3. Conquanto o direito de greve seja garantido constitucionalmente, não se afigura razoável que a impetrante seja prejudicada pelo movimento paredista, tendo em vista o direito, garantido constitucionalmente, do contribuinte obter, do órgão responsável, certidão que ateste a sua regularidade fiscal. 4. Reexame necessário desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. jugada parcialmente procedente. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da 1 coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Por outro lado, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à CEF, eis que os juros de mora fixados em casos de indenizações por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento. No caso, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 8. Não há qualquer modificação a ser feita na sentença monocrática quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante à analise da validade da Lei nº 10.865/2004 à luz do princípio da isonomia, esta Terceira Turma Especializada segue firme o entendimento segundo o qual (AC 01251656320154025101, Rel. Desembargadora Federal Cláudia NEIVA, DJe de 08/05/2017): "Do mesmo modo, não se verifica a alegada ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação, por suposto tratamento distinto conferido a pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, os quais são sujeitos a sistemáticas distintas, com as vantagens e ônus próprias de cada uma delas, revelando-se tal desigualdade a verdadeira aplicação do princípio da isonomia". 2. Também não há falar-se que o dispositivo legal em epígrafe vulnerou o princípio da razoabilidade. O art. 31 da Lei nº 10.865/2004 determina que fica vedado o desconto de crédito apurados na forma do art. 1º, III das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Com efeito, como se trata de benefício fiscal — portanto, de um direito que recebe influxos da política fiscal —, o Contribuinte (Apelante) não demonstrou, de forma clara e convincente, a validade do argumento de que a finalidade do legislador (diminuir a desoneração fiscal e reduzir a possibilidade de elisão fiscal) teria mesmo se desvinculado dos parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade propriamente dita. 3. A tese da violação a direito adquirido foi rechaçada no acórdão com o fundamento de que, por não se tratar de hipótese de isenção condicionada, o benefício fiscal (creditamento de valores de depreciação de bens do ativo imobilizado) poderia ser legitimamente revogado a qualquer tempo, como o fez a Lei nº 10.865/2004, sem que houvesse violação à garantia constitucional do direito adquirido ou à cláusula da irretroatividade da lei tributária. 4. No pertinente à alegada invalidade legal da IN-SRF nº 457/2004, ficou exposto no acórdão embargado, de forma expressa, que essa norma infralegal procedeu a uma correta interpretação das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, isso porque, muito embora esses Diplomas legais não tenham restringindo a utilização de crédito aos bens novos adquiridos ao ativo imobilizado, a vedação desse mecanismo aos bens usados decorre naturalmente do sistema, que se pode visualizar claramente a partir de uma interpretação sistemática. 5. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela sociedade empresária LEÃO JUNIOR S/A.

PENAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO DO MPF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DA TEREIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Em que pese o novo entendimento firmado pelo plenário deste TRF da 2ª região na questão de ordem nos autos da ação penal nº 0002001-24.2004.04.02.0000, julgada em 03/05/2018), bem como a posição adotada pelo Tribunal Pleno do STF, que já havia se manifestado em repercussão geral em recurso extraordinário em agravo (ARE 964246 RG/SP), mantenho o posicionamento pela impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, de acordo com o entendimento da Terceira Seção do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E C A X I A S . F A L Ê N C I A D E C O N S T R U T O R A . S O L I D A R I E D A D E . I MPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 3. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 5. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes 1 a legados pela parte autora em sua petição inicial. 6. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 7. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 8 . Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do R elatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PCCTAE. LEI Nº 11.901/2005. DIREITO DE OPÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. LEI Nº 7.596/87. REAJUSTE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. I NEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a autora, servidora pública da UFF no cargo de enfermeira, faz jus ao reajuste de seus vencimentos segundo a Lei n.º 11.091/2005 com a correção de seu vencimento base com fundamento na tabela do anexo 1-C da lei 11.091/2005 e ao recebimento das diferenças de março de 2011 a 2016 corrigidas monetariamente e a crescidas de juros de mora. 2. Com efeito, havendo criação de novo plano de carreira, ainda que somente em relação a efeitos financeiros, fica a critério do legislador impor ou não ao servidor a necessidade de optar pela nova estrutura remuneratória. 3. Ocorre que, em 2005, houve mudança do plano de cargos e salários dos servidores dos Institutos de Ensino Superior, através da Lei 11.091/2005, que previa a possibilidade de os servidores optarem por se submeter ao novo regulamento ou permanecer ao vinculado ao da Lei 7.596/87, regulamentada pelo Decreto 9.664/87. 4. Verifica-se que a apelante optou, por sua vontade, por permanecer vinculada ao regime da Lei nº 7.596/87, não podendo agora, ao verificar que servidores que pertencem aos quadros da entidade ré e estão submetidos ao novo regulamento percebem vantagens mais favoráveis, q uerer que o Poder Judiciário lhe conceda os mesmos direitos daqueles servidores. 5. Ademais, consoante assevera o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos s ob o fundamento de isonomia". 6. Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que a supressão da vantagem pecuniária não i mplique a redução nos vencimentos básicos, o que não ocorreu na hipótese. 7. Recurso de apelação desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. 1. O entendimento consolidado do STJ sobre a questão dos autos é no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 185-A do CTN, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros. Precedentes. 3. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DA UNIÃO. MULTA PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DOS REGISTROS CADASTRAIS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. -Da análise do disposto no artigo 3º, do Decreto-lei 2.398/87, depreende-se que é ônus do adquirente do imóvel requerer a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa. -Considerando que, na hipótese, a multa imposta refere-se a ausência de comunicação à SPU da transmissão do imóvel e que autora procedeu com o requerimento de transferência das obrigações enfitêuticas para o seu nome, conforme processo administrativo 10768014836/90-21 (fls. 36/43) e declarações da União (fl. 97), afigura-se escorreita a sentença que declarou a nulidade da referida multa. -Como bem observou a Magistrada de piso, "a transferência do imóvel para a autora somente poderia ser efetivada mediante o recolhimento do laudêmio respectivo. Assim, diante de divergências com relação ao valor a ser pago pelo laudêmio do imóvel, o que foi decidido em 22/09/2000 com o trânsito em julgado da sentença no processo 93.0021067-0, a transferência das obrigações enfitêuticas para o nome da autora foi postergada" (fl. 107). -No tocante ao pedido de danos morais, verifica-se que restou caracterizada a existência do nexo causal entre a conduta do agente público que, nessa qualidade, a praticou, e o dano sofrido pelo indivíduo, de modo a configurar a responsabilidade objetiva do Estado pois, na espécie, restou comprovada desídia por parte da União, que, quando de sua atividade administrativa, realizou a cobrança de uma multa que se demonstrou indevida. -Levando-se em conta que a autora teve que ajuizar ação em 2008, para obter o cancelamento da dívida referente a multa pela não comunicação de transferência de direitos sobre imóvel 1 da União, e restando comprovado que a mesma requereu, oportunamente, a aludida transferência, que somente não foi efetivada por obstáculo indevido criado pela União, verifico que restaram caracterizados o constrangimento e o abalo psicológico, razão por que a União deve ser condenada em danos morais. -Para a fixação do valor do dano moral, o Magistrado deve-se o r i e n t a r p e l o s p r i n c í p i o s d a r a z o a b i l i d a d e , d a proporcionalidade e da moderação (REsp 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011 e MC 017799, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJ de 22.03.2011) e, diante de tudo o que foi explanado, entende- se razoável a redução do valor indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual julga-se idôneo para reparar os danos sofridos pela autora e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. -"Nas indenizações por danos morais, decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado, incidem juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/01), a partir do qual, conforme disposto em seu art. 406, deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei nº 9.250/95. Tal sistemática prevalecerá até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97" (STJ. EDcl no REsp 1210778/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2011). -No que tange ao termo a quo da incidência dos juros de mora, não há como acolher a pretensão da apelante, no sentido de que seja fixado na data da prolação da sentença, pois, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de r e s p o n s a b i l i d a d e c o n t r a t u a l o u e x t r a c o n t r a t u a l , respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização" (AgInt no AREsp 1023507/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017). -Quanto à correção monetária, é certo que, em se tratando de indenização por danos morais, deverá incidir a partir da data do provimento judicial que fixou o quantum devido a esse título (cf. REsp 1069794/PR), impondo-se, no caso, a aplicação da disposição do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir da data de julgamento do presente feito, razão por que merece reforma a 2 sentença, neste ponto. -Remessa necessária e recurso da União parcialmente provido para, reformando a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, na forma da fundamentação supra.