PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MASSA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 2. Deve ser concedida, portanto, oportunidade para que a exequente emende a petição inicial e retifique a CDA, com base no disposto no art. 284 do CPC/73 e no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA CONCESSÃO E POSTERIOR SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. 2. No caso em tela, verifica-se que o requerimento de aposentadoria especial pelo autor ensejou, posteriormente, um procedimento administrativo investigatório do INSS, diante da suspeita de que o tempo de serviço prestado junto à Gráfica Cruzeiro não estar comprovado e, portanto, ausente um dos requisitos para o preenchimento desse tipo de aposentadoria (tempo de serviço). O conjunto probatório dos autos nos leva a conclusão de que realmente não restou comprovado o vínculo empregatício junto à Gráfica Cruzeiro, mostrando-se correta a mudança de benefício. 3. A suspensão do benefício não se mostra ato ilegal e arbitrário quando da suspeita de o segurado não ter preenchido os requisitos para sua concessão, sendo dever da Autarquia apurar possíveis irregularidades. Nota-se que o INSS não extrapolou os limites de seu poder-dever. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado, o cancelamento de benefício previdenciário na via administrativa não constitui, por si só, motivo apto a ensejar indenização por danos morais. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO DE TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS - AUTORA NÃO INCLUÍDA NO CONCEITO DE NECESSITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PERITO OU MÉDICO DE HOSPITAL PÚBLICO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DE TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.025 DO CPC/2015 I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedente do Eg. STF, em sede de repercussão geral. II - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, cuja análise deve ser feita caso a caso. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. III - Cuida-se de parte autora que não se faz representar pela Defensoria Pública Federal, não se trata em hospital público, faz exames em laboratórios particulares, e afirma que o plano de saúde é suportado em 50% pela filha. Comprova a Autora o uso da medicação requerida, pelo período de agosto/2014 a maio/2015, através de recursos próprios ou de terceiro, sem ônus para o Estado. IV - Afasta-se a qualidade de "necessitada" da Autora, requisito exigido na jurisprudência do Eg. STF ao analisar os preceitos constitucionais de direito à saúde, eis que o "necessitado" é aquele que não tem acesso ao medicamento se não for disponibilizado pelo poder público. V - Medicamento requerido receitado por médico particular. Ausência de análise de médico de hospital público ou perito do juízo quanto à eventual possibilidade de o tratamento requerido ser oferecido dentro das normas que regulam o SUS. VI - Deixa-se de analisar os dispositivos legais prequestionados em apelação, uma vez que não há controvérsia sobre os direitos alegados, e, por analogia ao disposto no art. 1025 do CPC/2015, que considera para fins de prequestionamento, que os elementos suscitados encontram-se incluídos no acórdão. VII - Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/05. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela referida legislação, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 5. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar ou não a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DO SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GAVETEIRO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS ANTERIOR A 1996. LEGITIMIDADE ATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRARIEDADE AO LEADING CASE. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo do Recurso Especial, devolveu os autos a esta Turma para eventual juízo de retratação em acórdão que, desprovendo a apelação de adquirente de imóvel do SFH por contrato de gaveta, negou-lhe a anulação da execução extrajudicial do bem, entendendo que o adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento, nos moldes do SFH, que firmou contrato de gaveta com o mutuário original, sem a intervenção da CEF, não pode anular execução extrajudicial levada a cabo contra os verdadeiros devedores. 2. A despeito do conflito entre os fundamentos do acórdão desta Turma e o paradigma do STJ, que admite a legitimidade do gaveteiro para discutir obrigações e direitos relativos a contratos com cobertura do FCVS avençados antes de 25/10/96, no caso concreto não se opera a retratação nos termos autorizados pelo art. 543-C, § 7º, II, do CPC, por ser improcedente, de todo modo, o pedido de anulação da execução extrajudicial. 3. Diversos avisos de cobrança da dívida foram enviados ao endereço do imóvel hipotecado, onde, presume-se, morava a gaveteira autora que, em face das notificações, deixou de purgar a mora e formulou requerimentos à Caixa para transferência e renegociação da dívida em épocas diferentes, negado por insuficiência da renda comprovada, recusando o débito em prestação única, com desconto de 10%. 4. As formalidades legais não se prestam para favorecer devedor recalcitrante, que não demonstra boa-fé no trato de suas relações contratuais. A apelante, adquirente do bem desde janeiro/94, está inadimplente há mais de 18 anos, desde maio/97, e quatro cartas foram remetidas ao endereço do imóvel lembrando, como se precisasse, o inadimplemento da obrigação de pagar a dívida hipotecária. 5. Decisão mantida, com a devolução dos autos à Vice-Presidência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE PÁSSAROS SILVESTRES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELANTE. DOLO COMPROVADO. AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFERIÇÃO EM RAZÃO DO NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tendo em vista que os apelantes transportavam irregularmente cerca de duzentos pássaros da espécie Pichochó, ameaçada de extinção, não há como considerar a lesão ambiental como de pequena monta e aplicar ao caso os princípios da insignificância e da intervenção mínima. 2. Não é crível que o segundo apelante não tenha percebido que o veículo transportava grande quantidade de passariformes, haja vista que as aves, acondicionadas em pequenas gaiolas e caixas, produziam um forte ruído. 3. O aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não à luz do artigo 59 do Código Penal. Precedentes do STJ. Dosimetrias das penas alteradas, para reduzir o percentual de aumento a este título, acarretando uma redução nas penas definitivas de ambos os apelantes, mantida a substituição posterior por penas restritivas de direitos. 4. O valor unitário da pena pecuniária, no tocante a ambos os apelantes, deve ser reduzido, à míngua de elementos que permitam aferir suas rendas mensais. Pelo mesmo motivo, a prestação pecuniária também deve ser reduzida a dois salários mínimos, para cada um dos apelantes. 5. Apelações às quais se dá parcial provimento.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de servidores públicos vinculados à Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ. Utilização irregular de recursos transferidos à municipalidade em virtude de convênio celebrado com a Funasa. Verbas vinculadas às ações de combate epidemiológico e controle de doenças. 2. Réus que, na qualidade de presidente e chefe de controladoria da Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ, utilizaram os recursos advindos da União Federal em despesas não justificadas, não comprovando sua destinação aos misteres estipulados pelo convênio. 3. Auditoria da Funasa que constatou a existência de diversas contratações irregulares realizadas com créditos transferidos por força do Convênio. Indícios, ainda, de superfaturamento e indevida dispensa de procedimentos licitatórios. Prejuízo aos cofres públicos estipulado em R$ R$ 285.313,74. 4. Competências municipais na execução do Convênio definidas pela Portaria nº 1399/1999 do Ministério de Saúde. Definição expressa, no art. 3º da mencionada portaria, das ações nas quais os recursos transferidos deveriam aplicados. 5. Atos ímprobos configurados. Reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável à sua caracterização a existência de dolo para as condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos de culpa grave nas do artigo 10" (STJ, Corte Especial, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.397.590, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 05.03.2015). Presença de elemento anímico doloso dos agentes, uma vez que, a despeito da ciência das normas orientadoras do convênio, direcionaram sua conduta para atingir finalidades alheias ao que estipulado na respectiva regulamentação. 6. Condutas que se amoldam aos arst. 10, IX e XI da Lei 8.429/92 "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" e "liberar verbas públicas sem observância das formalidades pertinentes ou aplica-las irregularmente", bem como ao art. 11, I da referida lei "prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência". Inexistência, contudo, de provas de locupletamento ilícito dos réus. 7. Necessidade de, concomitantemente à recomposição do prejuízo patrimonial, sancionar os réus com ao menos mais uma das penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/92. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.315.528, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.185.114, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.10.2010. 8. Incidência das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos, consoante, nos termos da dosimetria estipulada pelo art. 12, II da Lei 8.429/92. Afastada a penalidade de suspensão de direitos por não possuir correlação necessária com os atos ímprobos em apreço. 9. Recursos de apelação providos, estendendo seus efeitos às medidas cautelares de busca e apreensão (processo nº 20035102002879-8) e sequestro (processo nº 20055102004646-3), apensas à ação principal.

PROCESSUAL CIVIL - PENHORA "ON L INE" - DEPÓSITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. I - A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao dar nova redação aos artigos 655 e 655-A, do CPC de 1973, disciplinara a possibilidade de a penhora sobre dinheiro, se requerido pelo titular do crédito, ser procedida por meio da indisponibilidade de valores existentes em depósito ou aplicação em instituição financeira, caso em que o juiz intimará a autoridade supervisora do sistema bancário para que este informe a existência de ativos em nome do executado. II - O magistrado pode, se requerido, tendo em mão as informações prestadas pela aludida autoridade, efetuar a penhora por meio eletrônico, desde que citado para pagar (art. 652, do CPC). Anote-se que a penhora procedida por este meio não está na ordem do art. 655, o qual elenca os bens e direitos sobre os quais, preferencialmente, deve recair a penhora. A penhora alcunhada de "on line" é apenas o meio pelo qual é efetuada a constrição do patrimônio titulado pelo devedor, não se justificando que se lhe imponha o esgotamento do rol de bens a que se refere o artigo 655, do CPC, para que se retome a busca por dinheiro. III - Inexiste qualquer óbice à penhora em dinheiro por meio eletrônico após a nova redação dos artigos 655 e 655-A, do CPC de 1973, vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuído, ademais, ao executado (§ 2º, art. 655-A, CPC), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade. IV - Nos termos do art. 68, da Lei n.º 9.069, de 29.06.1995, a penhora de depósitos de instituição bancária executada deve observar a impenhorabilidade de valores contabilizados na conta "Reservas Bancárias", impenhorabilidade, a propósito, que não se estende a demais depósitos. V - Recurso de Agravo de Instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NO MÉRITO RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA N ECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, arguida pela apelante, eis que não se pode imputar à parte o conhecimento exato da organização administrativa da Receita Federal, bem como da competência das delegacias e das autoridades administrativas no âmbito da fiscalização tributária. Ademais, não pode a estrutura administrativa interna de um órgão público funcionar como empecilho para o pleno exercício dos direitos do cidadão, dentre os quais o direito de petição, insculpido no art. 5º, XXXIV, 'a', da C onstituição Federal. 2. No mérito, a controvérsia em questão cinge-se à inclusão do valor devido a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, quando da importação de produtos. 3. A partir do julgamento do RE nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, a crescido pela EC 33/01". 4. Evidente a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, eis que a Lei nº 10.865/2004, em sua redação originária, não se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que desrespeita o comando expresso na Carta Magna, no sentido de que as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que pesarem sobre 1 a importação, necessariamente, deverão apresentar como alíquota o respectivo valor aduaneiro, na forma do art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB. Precedentes desta E. Quarta Turma Especializada. 5. A nova redação do art. 7º, I da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. Resta, portanto, clara a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS - importação e à COFINS - importação, prevista na Lei nº 1 0.865/2004 (em sua redação originária). 6. Quanto à compensação tributária, é plenamente possível que seja realizada em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe:"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. 7. No tocante ao prazo prescricional aplicável à espécie, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Portanto, ajuizada a ação em 15/10/2013, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, está prescrita a compensação do indébito dos valores recolhidos antes de 15/10/2008. 8. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. A impetrante terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado na apuração do PIS e da COFINS - Importação. 9. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (RESp 879479). A plicação ao caso da norma do art. 170-A do CTN. 1 0. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a Fazenda Nacional propôs, em 16/05/2012, a presente ação de Execução Fiscal em razão de débito oriundo de Imposto de Renda, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.11.072678-57, no valor de R$ 75.129,26. A Execução Fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 16/05/2012. Determinada a citação em 24/05/2012 (f. 06), que restou negativa, conforme certidão nos autos do Oficial de Justiça (f. 9). Ato contínuo, a certidão de óbito acostada à f. 28, comprova o óbito do executado, ocorrida em 24/03/2012, data anterior ao ajuizamento da presente execução. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da Execução Fiscal: R$ 75.129,26 (em 16/05/2012). 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO P ARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não prospera a alegação de nulidade da execução "pela forma como foi proposta" (item "1"), tendo em vista, que a posterior vinda aos autos das fichas financeiras da parte embargada sanou a eventual ausência de documentação, ocorrente no momento da propositura da execução, não havendo, assim, que se cogitar de prejuízo ao IBGE. Ante a ausência de prejuízo, não há que se falar em nulidade da execução. 2 - Igualmente não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo (item "2"). Ao promover a ação de conhecimento, o Sindicato não age como representante apenas das pessoas cujos nomes constam no rol de substituídos ou que são filiadas, mas como substituto processual de toda a categoria, em observância à sua função constitucional. 3 - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503/SP e 210.029/RS (RE 193503, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, ambos julgados em 12/06/2006), o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A referida legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. 4 - Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos, sendo certo que as vantagens obtidas em juízo pelo sindicato aproveitam a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus associados, consoante, inclusive, dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.073/90. Portanto, não há óbice para que os integrantes da categoria beneficiada por sentença coletiva executem individualmente o referido título judicial, ainda que não sejam sindicalizados e mesmo que não tenham autorizado expressamente o sindicato a defender seus interesses em juízo, Precedentes do STF. ARE 751500 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014; RE 696845 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012. Precedentes do TRF 1 da 2a. Região. AC 200851010125197, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/01/2015; APELRE 201151010195939, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/12/2014; AC 201451010000546, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::22/10/2014; AC 200951010261723, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/07/2013. 5 - No que se refere à irresignação relativamente à verba honorária (item "6"), a mesma não procede, tendo em vista que o advogado que promove a execução individual foi o mesmo que promoveu a ação coletiva (AO 95.0017873-7), conforme se verifica do sistema Apolo, pela internet. 6 - Sobre a questão veiculada no item "7", a mesma é estranha aos presentes embargos do devedor, uma vez que o PSS e o imposto de renda devem ser avaliados somente no momento da disponibilização do crédito aos credores (apelados). 7 - Por fim, quanto ao alegado excesso de execução (item "5"), tendo em vista o disposto na Lei 11.960/2009, a irresignação procede. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 8 - Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 9 - Assim, A pretensão recursal merece acolhida, no ponto, para que seja determinada, quanto aos juros e à correção monetária, a aplicação dos critérios previstos na Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. 10 - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO MINERÁRIO. PORTARIAS DE LAVRA E LICENÇAS. 1. A devolução cinge-se à revisão, por força de remessa necessária, do mérito da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da empresa de mineração. 2. A partir de ofício proveniente da Promotoria de Justiça de Itaguaçu, o MPF instaurou o procedimento administrativo nº 1.17.000.001649/2008-51, que apurou a extração de granito pela empresa Mineração Sossai Ltda, em uma área de 03 (três) hectares, sem licença do órgão ambiental competente e autorização do DNPM e em desobediência ao auto de paralisação nº 28/2008. 3. A atividade de extração de minerais é considerada de alto grau de potencialidade de danos ambientais, conforme consta do anexo VIII da Lei nº 6.938/81, acrescentado pela Lei nº 10.165/00, e o licenciamento prévio para a concessão e a permissão de lavras possui expressa previsão no art. 176, §1º, da Constituição Federal e nos arts. 10 da Lei nº 6.938/81 e no art. 3º da Lei nº 7.805/89 . 4. Por sua vez, o Decreto nº 97.632/89, que regulamentou o art. 2º, VIII, da Lei nº 6.938/81, exige dos empreendimentos minerários a submissão ao órgão ambiental competente do chamado Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no âmbito do procedimento licenciatório. 5. De acordo com o disposto no art. 7º do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), a concessão de lavra deve ser outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, o que também restou salientado no processo administrativo e no auto de paralisação nº 20/2008 . 6. Ainda que já tivesse sido averbada e homologada a cessão de direitos minerários, era necessária a lavratura da Portaria de lavra, que é concedida individualmente para o exercício da atividade, sem o aproveitamento do deferimento ao antecessor, e, sendo o processo demorado, caberia ao réu ingressar no Judiciário e requerer as medidas processuais cabíveis à análise do processo administrativo em consonância com o princípio da eficiência administrativa e em respeito à garantia de duração regular do processo, e não explorar a atividade sem a competente autorização. 7. A despeito dos fatos narrados pelo MPF e após a completa instrução do processo, houve a renovação da LO, a concessão de Portaria de Lavra (também em 2011 - fl. 468), e se constatou que o PRAD apresentado é instrumento adequado a recomposição dos danos ambientais, o que se evidencia pelo depoimento do técnico do IEMA, em audiência às fls. 721/722 e pelos pareceres técnicos juntados às fls. 725/729, 734/743 e 746/747. 8. De acordo com os autos e confirmado pelo próprio Parquet, o PRAD está sendo devidamente cumprido (condicionantes), havendo previsão de compensação ambiental em áreas que, inclusive, escapam a mineração, devendo ser mantida, assim, a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. 9. Remessa improvida. 1

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA DOS RÉUS. CARTA DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ ENTREGA DAS C HAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 214/STJ INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação, em face de FORTE RIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., na pessoa de seu representante legal, com relação ao contrato de imóvel situado na Avenida Rio Branco, nº 18, 18º andar, Centro, nesta, com vistas à decretação de despejo, se não purgada a mora, com a extinção da locação, bem como a condenação do réu no pagamento dos locativos e acessórios vencidos e dos que vencerem no curso da ação, e nas cominações decorrentes da s ucumbência. 2. Constata-se que o fundamento da presente ação é a falta de pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação, sendo certo que enquanto o réu permanecer no imóvel terá que arcar com os encargos financeiros decorrentes do contrato de locação, sendo certo que esta sua obrigação resulta da própria Lei (art.23, I, da Lei 8.245) e do contrato e stabelecidos entre as partes (fls. 52/58): cláusula terceira, itens 3.3; 3.5; 3.6; 3.7; e 3.12. 3. A demanda versa sobre direitos disponíveis e a parte ré tomou ciência da mesma, sem entretanto oferecer resposta, destarte aplicando-se a regra do artigo 344 do CPC, ressalvando que embora se refira à presunção relativa, a farta documentação que instrui a inicial, não d eixa dúvidas quanto à aplicação da ficção legal. 4. Quanto à responsabilidade do fiador, "observa-se que, nos termos do art. 818 do Código Civil, a fiança é um contrato acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida ao credor pelo devedor, num outro contrato principal", e que, por trata-se de um contrato gratuito, conforme o artigo 819 do Novo Código Civil, não admite interpretação extensiva, devendo ser interpretado o contrato que a contém, restritivamente sempre em f avor de quem a presta. 5. O STJ se posiciona no sentido de que o fiador não pode ser responsabilizado por prorrogações no contrato a que não deu anuência a menos que o contrato tenha previsão do prosseguimento da responsabilidade da locatária após o seu final, revelando assim, que o fiador tinha plena ciência de que o pactuado pudesse valer por prazo indeterminado. (Grifei). 1 6. In casu, tendo os fiadores assumido no contrato de locação, a responsabilidade pelos encargos locatícios, inclusive nos casos de prorrogação por tempo indeterminado, e não tendo ocorrido denúncia do contrato de fiança, não se aplica a Súmula 214 do STJ, que trata da exclusão de responsabilidade nos casos de obrigações resultantes de aditamento sem anuência dos garantes, afastando-se a tese de interpretação extensiva do respectivo contrato, r espondendo os fiadores pelas obrigações decorrentes do contrato até a entrega das chaves. 7. Destaque-se que o contrato de locação prevê, em sua cláusula décima terceira, que o seguro de fiança locatícia contratado com o banco réu "deverá valer até a liquidação total do débito relativo ao pagamento dos alugueis e acessórios da locação, multas, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas judiciais de qualquer importância devidas, não somente até o fim do prazo, mas também até a liquidação integral de todo e qualquer débito, sendo esta obrigação extensiva a seus herdeiros e sucessores, conforme estabelecido pelo C ódigo Civil e art. 77 incisos I e II do Código de Processo Civil". 8. Nesse sentido, nos termo da sentença, não tendo sido comprovada a exoneração da fiança e s endo o fiador revel, considera-se prorrogada a fiança até a entrega das chaves do imóvel. 9. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. Conflito de competência em execução individual de sentença coletiva. O título executivo judicial é originário da ação coletiva nº 99.0004714-1, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa, a qual condenou a União Federal "a reajustar seus vencimentos/proventos/pensões, pela diferença de percentual entre os concedidos pelas Leis nºs 8.622-93 e 8.627/93 e o aplicado aos seus proventos, diferença esta limitada a 28,86% pagando-lhes as diferenças pretéritas apuradas até a data da implantação do reajuste em folha de pagamento, além das diferenças decorrentes das gratificações natalinas, férias acrescidas do adicional de 1/3 e sobre as demais vantagens calculadas com base no vencimento/provento básico ou pensão, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição". 2. A execução individual foi inicialmente remetida para a 1a Vara Federal do Rio de Janeiro por livre distribuição, mas foi determinada a redistribuição para a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro em razão da dependência com a ação coletiva originária nº 99.0004714-1, bem como a interpretação em conjunto do § 2º, inciso II, do art. 98 do CDC e o parágrafo único do art. 475-P do CPC/73 3. Na execução individual de sentença coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação originária (precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.432.236, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2014). 4. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00027562820164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. 1

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. VALORES DEVIDOS PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO SEM JUSTIFICATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 373, II, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo provas nos autos de que o pagamento dos valores devidos tenha sido efetivamente realizado, não se pode reconhecer os argumentos do réu com base em meras alegações. 2. O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Reconhecido que os atos praticados pelo INSS, no caso, ultrapassaram o limite da regularidade, há que se reconhecer a existência de dano moral indenizável. 5. Todavia, não obstante o reconhecimento da existência de dano moral indenizável no caso, o valor de R$ 10.000,0 fixado na sentença se mostra elevado, pois foge da proporcionalidade entre a conduta e a extensão do dano sofrido. Valor reduzido para R$ 3.000,00. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PROCESSOS APENSADOS. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. CITAÇÃO EFETUADA. ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. P RESCIÇÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos Arts. 219, § 5º e 269, IV, do C PC/1973, então vigente, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição. 2. Por manifestação de interesse da Fazenda Nacional, as execuções fiscais nos 0009188- 21.2000.4.02.5110, 0009424-70.2000.4.02.5110, 0009192-58.2000.4.02.5110 e 0000987- 06.2001.4.02.5110 tramitaram apensadas perante o Juízo de origem. Em 18/04/2006 houve determinação de suspensão dos processos nos 0009424-70.2000.4.02.5110, 0009192- 58.2000.4.02.5110 e 0000987-06.2001.4.02.5110, estendendo-se a estes os efeitos dos atos p rocessuais praticados na execução fiscal nº 0009188-21.2000.4.02.5110. 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005- 57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 2 2/02/2016. 4. Ajuizada a execução fiscal, tempestivamente, em 13/10/2000, a citação dos Executados ocorreu em 13/08/2009 (sócio Rogério Bandeira de Gouvêa Machado, por edital) e 14/07/2011 (sócio Carlos Bernardo da Costa, pessoal), após diversas diligências promovidas pela Exequente no sentido de localizar os Réus. Portanto, ocorrida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do Art. 219, § 1º, do CPC/1973, então vigente, visto que a Fazenda Nacional se manteve diligente durante todo o curso do processo, realizando diversas providências em busca do crédito exequendo, afastando o reconhecimento da prescrição e atraindo a aplicação da Súmula nº 1 106 do STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/02/2016; TRF2, AC 1997.51.06.080524-6, Rel. Des. Fed. Claudia N eiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 17/10/2016. 5. Tampouco há que se falar em prescrição intercorrente, pois, para a sua caracterização, não basta que o lustro prescricional tenha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente, o que não se verificou no caso concreto. Entre a citação dos sócios e a prolação da sentença não houve o transcurso do lustro prescricional e após a citação, a Exequente não se manteve inerte, tendo, inclusive, formulado pedido de indisponibilidade de bens e direitos dos Executados via BACENJUD (fls. 161/167, dos autos da execução fiscal nº 0009188-21.2000.4.02.5110, em apenso), cujo pleito não foi analisado. Precedente: TRF2, AC 0537406-24.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma E specializada, E-DJF2R: 26/09/2016. 6. Deixo de conhecer da parte do recurso que trata da sistemática prevista no Art. 40 da LEF, bem como dos honorários advocatícios, eis que não foram objeto da sentença ora a tacada. 7. Na parte conhecida, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular p rosseguimento da execução fiscal.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS DA MARINHA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ESTATURA MÍNIMA PARA MULHERES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 10 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO NO QUE SE REFERE AOS REGULAMENTOS DE CADA FORÇA ARMADA COMO MEIOS PARA IMPOR CRITÉRIOS PARA A QUELES ACESSOS. - Cuida-se de remessa necessária, que tenho por consignada na sentença, e de apelação cível da União Federal, cingindo-se a controvérsia à verificação da legalidade ou não da exigência de altura mínima de 1,54 m para participar de concurso público para cabo da Marinha do Brasil, na função de técnica de enfermagem, conforme consta do edital do certame. - Do ponto de vista formal, a exigência de estatura mínima, de 1,54 m, feita no edital estaria pautada no artigo 142, X da Carta Magna ("Art. 142.X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra."), combinado com o artigos 10, caput do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80 ("Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da M arinha, do Exército e da Aeronáutica"). - Entretanto, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que somente a lei formal pode impor condições para 1 o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas (RE 600.885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP- 0 0398). - A Carta de 1988 recepcionou o art. 10 da Lei nº 6.880/80, exceto no que se referiu aos regulamentos de cada Força A rmada como meios para impor critérios para aqueles acessos. - Ao modular os efeitos de sua decisão, o Colendo STF, julgou no sentido da manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n . 6880/80 até 31 de dezembro de 2011. - Posteriormente, no entanto, em 29/06/2012, o STF, acolheu, por maioria, os Embargos de Declaração opostos no referido RE 600.885/RS e decidiu que o limite temporal se estenderia até 31/12/2012. Ressaltou, porém, que esse limite temporal não alcançaria os candidatos que teriam ingressado em juízo para pleitear o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ALCANCE SUBJETIVO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS DE MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO RECEPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não r ecepção até 31 de dezembro de 2012." - Embora o objeto da demanda analisada pelo STF estivesse ligado ao limite de idade, como requisito de acesso à carreira das Forças Armadas, é certo que outro não pode ser o entendimento no que tange à restrição ao limite de altura, f ixado apenas em regulamento, como na hipótese dos autos. - Como, no caso, o concurso refere-se ao processo seletivo para ingresso no Corpo Auxiliar de praças da Marinha (PS- CAP/2008) e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 16 de março de 2009, ou seja, antes do lapso temporal fixado pelo Excelso Pretório, não há que se falar em manutenção da validade dos limites de estatura fixados no edital do c ertame. - No caso em tela, a estatura da autora não oferece qualquer 2 óbice ao bom desempenho do cargo de técnica de enfermagem, tampouco é uma exigência associada à natureza do cargo, c onfigurando-se, portanto, como irrazoável. - Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ILHA COSTEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALAMENTE PROVIDO. 1. Apelações em face de sentença proferida em embargos à execução fiscal que julgou procedente o pedido para extinguir o processo executivo e condenar a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A convocação dos interessados certos para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar feita por editais, de forma genérica, fere o princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que não assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente vinculativo: STF, Tribunal Pleno, ADI 4.264, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30.5.2011. 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação da terceira prejudicada parcialmente provida e apelação da União não provida.