APELAÇÃO. SFH. FCVS. CESSÃO. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE. 1. "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo: REsp 1.150.429, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, de 10/05/2013. 2. No caso, os apelantes não têm legitimidade para postular a revisão do contrato garantido pelo FCVS, pois a transferência do imóvel por meio do contrato de gaveta ocorreu em 08/01/1998 e sem a anuência da instituição financeira. Logo, correta a sentença. 3. Apelação desprovida.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES PÚBLICAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. AFERIÇÃO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS SEM COBERTURA DO FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Embora o limite fixado pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deva ser aferido individualmente - o que, por ter sido atribuído à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), importaria em valor da causa equivalente a R$10.000,00 por Autor - há que se perquirir se tal valor é, de fato, aquele que reflete o conteúdo econômico do pedido, razão pela qual entendo que, in casu, deveria o Juízo a quo ter procedido à intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de que promovesse a adequação do valor dado à causa, eis que a competência absoluta prevista pela Lei 10.259/2001 foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe optar pelo Juízo mais conveniente. 3. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 4. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que somente os Agravados Antônio Horta da Silva Filho, Arminda Borges Alves, Florisval Moraes, Iracema Ohnesorge Serafim, João Garcia Pires, José Cláudio da Silva, Maria Amélia de Paula, Maria Carmem França Alcântara, Marlene Monteiro Rodrigues, Marli Alves Barcelos, Marilena Alves da Silva e Vera Emília Passos Lacerda possuem contratos celebrados após a edição da Lei 7.682, envolvendo apólices públicas de seguro no âmbito do SF/SFH, uma vez que possuem cobertura do FCVS (fls. 500, 501, 171, 507, 201, 509, 511, 262, 515, 320, 331 e 518), restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. 5. Quanto aos demais, a competência seria da Justiça Estadual, já que seus contratos não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os documentos acostados a fls. 499, 502/504, 506, 510, 513 e 514 demonstram que os contratos dos referidos Autores não possuem cobertura do FCVS, o que também os descaracterizam como sendo de apólice pública. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF com relação à parte dos autores, determinando o desmembramento do feito. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA D E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a p enhora online nas contas financeiras de titularidade da Executada. 2- Desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do B ACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3- A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo STJ, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei n° 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010. 4- A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5- Agravo de instrumento não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO INCA. PRIORIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.721/2012. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 1º, 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. PRECEDENTE STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Impõe-se a manutenção da sentença, em defesa dos direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 1º e 5º da Constituição Federal, no sentido de ser assegurado o tratamento oncológico adequado à gravidade da moléstia e em resposta à evidenciada necessidade de urgente terapia, conforme artigo 2º, da Lei nº 12.721/2012, a qual estipula prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna. II - Incumbe aos entes públicos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 198 da Constituição Federal, os serviços relacionados à promoção e à recuperação da saúde. III - Cabível a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo de acompanhamento do processo e o trabalho realizado pelo patrono. Inteligência do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73, de acordo com o Princípio da Razoabilidade e em decorrência do Princípio da Causalidade, eis que o Ente Público deu causa à instauração da demanda, por não assegurar ao cidadão direito fundamental. Precedente STJ. IV - Remessa Necessária e Recurso desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Orlando Correa Neto contra sentença (fls. 64/68) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, IV, do CPC/73, reconhecendo a prescrição trintenária sobre o direito de pleitear direitos relativos ao FGTS do autor. 2. Nas informações do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais consta um vínculo empregatício iniciado em 1968, com término em 1980, e todos os demais vínculos com data a partir de 1981. 3. O apelante alega que a conta fundiária nº 9881811615875/90009717778 foi cadastrada como Oralndo Correa Neto e não Orlando Correa Neto e este fato fez com que não fosse localizada e permanecesse inativa desde1995. Como só tomou ciência da situação em 01/08/2013, acredita na possibilidade de suspensão do prazo prescricional. 4. O recorrente afirma fazer jus à aplicação da taxa progressiva na conta fundiária nº 9881811615875/90009717778, mas não traz aos autos documento hábil a comprovar a data da rescisão contratual, levando à presunção que deve ter sido antes de 1981. 5. Como se depreende da fundamentação da sentença, estariam prescritos os créditos anteriores a 26/02/1985 porque a ação foi ajuizadas em 26/02/2015. 6. Os demais vínculos empregatícios foram contemplados com a taxa de 3%, conforme a Lei nº 5.705/71. 7. No que tange ao pedido dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor I sobre a nova base de cálculo que se formaria, reputo prejudicado em face de sua natureza acessória. 8. Nego provimento à apelação, para manter a sentença recorrida.

ADMINISTRATIVO. GDPGTAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). 2. O pagamento da GDPGTAS aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014. A gratificação deverá ser percebida pelo servidor inativo no valor integral, ou seja, no mesmo patamar alcançado aos servidores ativos, sem qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional. Precedente. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0109970-47.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 31.03.2017 3. Reforma da sentença tão somente quanto aos honorários de sucumbência, os quais passam a ser arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00), por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Remessa necessária e apelação parcialmente providas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXTINTA RFFSA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSÃOTRIBUTÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. RE 599.176/PR. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão defls. 122/124, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Volta Redonda/RJ, reformando assim a sentença que extinguiu a demanda sob o fundamento de manifesta impossibilidade jurídica do pedido. 2 - Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto a imunidade recíprocaque a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A já gozava antes mesmo da UNIÃO a ter sucedidoquanto aos direitos, obrigações e ações judiciais. 3 - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.176/PR, entendeu não seaplicar o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e TerritorialUrbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). 4 - O tempo da ocorrência dos fatos geradores (1997 e 1998), a RFFSA, possuía patrimôniopróprio e sendo assim não gozava da imunidade tributária recíproca prevista na ConstituiçãoFederal. 5 - Embargos de Declaração Improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto por ROQUE Z ROBERTO VIEIRA contra a decisão proferida por este Magistrado a fls. 172/173 que, por considerar ter restado evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca da decisão agravada, diante da prolação de sentença nos autos principais, deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pela segunda vez seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual objetivava "que o cadastro de eleitores seja entregue livre de emolumentos desproporcionais ao custo e procedendo à restituição dos valores eventualmente pagos com vistas à obtenção do cadastro, bem assim que todos os advogados inscritos na Seccional do Rio de Janeiro possam ter garantidos seus direitos fundamentais de votar nas eleições, independentemente da adimplência com a anuidade; d.1) ou, subsidiariamente, na hipótese remota de não concessão do provimento cautelar, e consequente realização da eleição em tais viciadas condições, seja decretada a nulidade da eleição, desconstituindo seus resultados, ante a impossibilidade de os candidatos concorrerem em igualdade de condições e o havido cerceamento do colégio de eleitores, com a cassação do mandato dos eleitos e realização de nova eleição." 2. Há que se reconhecer a ausência de interesse de agir no processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, pela superveniente perda de objeto quando o Magistrado da Primeira Instância profere sentença nos autos originários. 3. Ressalte-se que a cognição exauriente da questão posta em Juízo consiste em um exame aprofundado da matéria e das alegações trazidas pelas partes, com base em todas as provas produzidas ao longo do curso processual, criando um juízo de certeza quanto ao objeto da ação, não sendo ela afastada pela necessidade de submissão ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. 4. O "princípio da dialeticidade recursal", que o legislador da reforma processual de 2015 pretendeu homenagear ao prever a regra do §3º do art. 1021 do NCPC, implica ter sido observado, pela parte recorrente, o §1º do mesmo dispositivo legal, sob pena de não haver argumentos novos a justificar o reforço dos fundamentos da decisão monocrática recorrida. 5. Por fim, cumpre ressaltar que a fls. 175/178 foi protocolada a petição n.º 2016.6000.077848-1, também consistente em agravo interno de idêntico teor ao que ora se julga, tratando-se, portanto, de duplicidade de recursos, sendo certo que o agravo interno protocolado pela petição n.º 2016.6000.077848-1 foi interposto em 29.08.2016 às 23:12:18, ao passo que o presente recurso foi interposto no mesmo dia 29.08.16, às 23:12:05. Assim, tendo em vista o momento da interposição do Agravo Interno de petição n.º 2016.6000.077849-0 e o princípio da unirrecorribilidade recursal, revela-se incabível a interposição deste segundo agravo interno, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do NCPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável. 1 6. Agravo interno desprovido. Agravo interno interposto em duplicidade não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO APÓS FRUSTRADAS DEMAIS MODALIDADES. SÚMULA 414 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o requerimento de citação por edital da executada, por entender que se trata de medida inócua, sem resultados práticos que a justifiquem. 2. A agravante aduz, em síntese, que a r. decisão recorrida impede o exercício do contraditório e da ampla defesa do executado (CF/88, art. 5º, LV). Alega que essa decisão agravada negou vigência ao art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980, e aos artigos 238, 239, 246, IV, e 256, II, do Código de Processo Civil. Acrescenta que a própria citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor, conforme entendimento jurisprudencial que cita. Argumenta, ainda, que, "Com as alterações introduzidas pela LC 118/05, que possibilitou o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, citado devidamente, não paga, tornou-se inquestionável a utilização da citação editalícia para que seja criada a relação processual que permitirá o referido pedido". 3. A citação do réu é essencial para a validade e regularidade do processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, "tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual" (in "Curso de Processo Civil", vol. 2, 7ª edição, pág. 106). 1 4. Em execução fiscal, a regra é a citação via postal e, sucessivamente, por oficial de Justiça e por edital, conforme se infere do disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Também são aplicáveis às execuções fiscais, subsidiariamente, as disposições contidas no Código de Processo Civil (LEF, art. 1º), no caso, os arts. 256 e 257 (correspondente aos 231 e 232, do CPC/1973). 5. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.103.050/BA, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.036 do NCPC) e da Res. nº 8/2008 do STJ, concluiu que, na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando não obtiver êxito nas outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 6. No mesmo sentido, é o verbete nº. 414 da Súmula do Eg. STJ, verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 7. Registre-se, por oportuno, que é obrigação do contribuinte manter suas informações cadastrais atualizadas perante o Fisco. Uma vez demonstrado pela Fazenda Pública que o endereço da citação é o mesmo constante de seu cadastro, cujas informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte, é desnecessário prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor em outro endereço. 8. Assim sendo, quando frustrada a citação do(s) executado(s) por oficial de justiça, e certificado que o(s) mesmo(s) não foi(ram) localizado(s) em seu(s) endereço(s) fiscal, é cabível, desde logo, a citação por edital. 9. No caso dos autos, as diligências do oficial de justiça foram infrutíferas porque o executado deixou de informar corretamente ou atualizar seu endereço junto ao fisco, conforme se infere da cópia da certidão negativa (fl. 41), fato que autoriza a citação editalícia. 10. Agravo de instrumento provido. 2

remessa necessária e apelaçÕES. INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TEMPO DE SERVIÇO E POSTERIOR RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA EM 2001 E EFETIVAÇÃO APENAS EM 2008. reforma parcial da sentença. 1. A exordial narra que o demandante trabalhou no Colégio Pedro II desde abril de 1963. Aduz que em fevereiro de 2002 requereu a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ocasião em que apenas foi computado o período a partir novembro de 1973. Alega que a Justiça do Trabalho, com decisão transitada em julgado, reconheceu o vínculo a partir de abril de 1963, averbando-se o tempo de serviço. Em decorrência da concessão da aposentadoria apenas em 2008, embora cumpridos os requisitos desde 2001, requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelações. 2. Comprovação de que o demandante completou 60 anos de idade em 2001, mesmo ano em que integralizou 35 anos de serviço. Como se aposentou somente em 2008, trabalhou sete anos além do exigido pela legislação. Devido o pagamento de indenização por danos materiais referentes aos valores que deveriam ter sido pagos a título de abono de permanência a partir da vigência da EC 41/03 até a efetiva data da aposentadoria. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a prescrição das parcelas vencidas e não exigidas no prazo de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Reforma da sentença. Exclusão do pagamento indenização por danos morais, eis que não restou evidenciada a afronta aos direitos da personalidade. Não caracterizado o transtorno psicológico ou a perturbação imaterial, não há se falar em dano extrapatrimonial, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento de outra. 5. Remessa necessária e apelação do Colégio Pedro II parcialmente providas. Apelação do demandante não provida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESTATUTÁRIA. ACUMULAÇÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julga procedente pedido de pensão por morte estatutária em decorrência do falecimento do genitor do demandante, ocorrido em 1982, a contar de 25.12.2009 (óbito de sua genitora), com juros e correção monetária. 2. O art. 30 da Lei 4.242/63 constitui óbice à acumulação de pensão especial de ex-combatente com qualquer outra importância recebida pelos cofres públicos. Caso em que o instituidor do benefício faleceu antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo inaplicável o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00138240320134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 13.3.2015. 3. Inversão do ônus da sucumbência. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Remessa necessária e apelação providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA FAZENDA. PECFAZ. LEI Nº 11.907/2009. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelações cíveis em face de sentença que julga parcialmente procedente pedido de pagamento da diferença da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), na razão de 160% sobre o vencimento básico, após o aumento conferido pela MP nº 441, de 29.8.2008, referente ao período de julho até a publicação da referida norma, bem como de recálculo de seus vencimentos a partir de 30.8.2008, mediante incorporação da GAE já aumentada. 2. A Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, criou a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZ, ao mesmo tempo em que excluiu da remuneração dos referidos servidores a GAE e a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). 3. O fato de ter havido mudança no vencimento básico, com aumento retroativo a partir de 1º.7.2008, por força do determinado no art. 255 da MP nº 441/2009, e de ter sido garantida a incorporação da GAE, conforme preceitua o parágrafo único do art. 254, não significa que o novo vencimento básico deva ainda contemplar o recálculo do valor da GAE pago em julho e agosto de 2008, uma vez que, além de inexistir suporte legal a embasar a extensão pretendida, a referida gratificação foi extinta com a edição da MP nº 441/2009. Precedente : TRF2, 5 ª Turma Especia l izada , AC 00042900620114025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 29.3.2017. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vigente ao tempo em que ajuizada a demanda, em razão de o demandante ser beneficiário da gratuidade de justiça. 5. Apelação da União e remessa necessária providas e apelação do demandante não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO APÓS FRUSTRADAS DEMAIS MODALIDADES. SÚMULA 414 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o requerimento de citação por edital da executada, por entender que se trata de medida inócua, sem resultados práticos que a justifiquem. 2. A agravante aduz, em síntese, que a r. decisão recorrida impede o exercício do contraditório e da ampla defesa do executado (CF/88, art. 5º, LV). Alega que essa decisão agravada negou vigência ao art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980, e aos artigos 238, 239, 246, IV, e 256, II, do Código de Processo Civil. Acrescenta que a própria citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor, conforme entendimento jurisprudencial que cita. Argumenta, ainda, que, "Com as alterações introduzidas pela LC 118/05, que possibilitou o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, citado devidamente, não paga, tornou-se inquestionável a utilização da citação editalícia para que seja criada a relação processual que permitirá o referido pedido". 3. A citação do réu é essencial para a validade e regularidade do processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, "tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual" 1 (in "Curso de Processo Civil", vol. 2, 7ª edição, pág. 106). 4. Em execução fiscal, a regra é a citação via postal e, sucessivamente, por oficial de Justiça e por edital, conforme se infere do disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Também são aplicáveis às execuções fiscais, subsidiariamente, as disposições contidas no Código de Processo Civil (LEF, art. 1º), no caso, os arts. 256 e 257 (correspondente aos 231 e 232, do CPC/1973). 5. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.103.050/BA, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.036 do NCPC) e da Res. nº 8/2008 do STJ, concluiu que, na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando não obtiver êxito nas outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 6. No mesmo sentido, é o verbete nº. 414 da Súmula do Eg. STJ, verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 7. Registre-se, por oportuno, que é obrigação do contribuinte manter suas informações cadastrais atualizadas perante o Fisco. Uma vez demonstrado pela Fazenda Pública que o endereço da citação é o mesmo constante de seu cadastro, cujas informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte, é desnecessário prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor em outro endereço. 8. Assim sendo, quando frustrada a citação do(s) executado(s) por oficial de justiça, e certificado que o(s) mesmo(s) não foi(ram) localizado(s) em seu(s) endereço(s) fiscal, é cabível, desde logo, a citação por edital. 9. No caso dos autos, as diligências do oficial de justiça foram infrutíferas porque o executado deixou de informar corretamente ou atualizar seu endereço junto ao fisco, conforme se infere da cópia da certidão negativa (fl. 52), fato que autoriza a citação editalícia. 10. Agravo de instrumento provido. 2

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. EMPRESA QUE A D Q U I R I U O D I R E I T O D E E X P L O R A Ç Ã O P O R M E I O D E C E S S Ã O . LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. LEI 10.852/2004. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO JÁ DECORRIDO. 1. Segundo consta da Portaria 439/2003 do DNPM, as cessionárias ficam responsáveis pelos débitos existentes relativos à CFEM, o que, por si só, justificaria a inclusão da executada. Ademais, como a empresa anterior teve aproveitamento econômico resultante da exploração de minérios e houve posterior cessão de direito, a exploradora atual pode responder pelas dívidas de CFEM anteriormente não pagas, nos termos do art. 55, caput, do Código de Mineração (DL 277/67): "[...] Art.55 Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.[...]". 2. Não se configura a alegada violação ao art. 10 do atual CPC, uma vez que o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução fiscal constitui medida que se impõe na hipótese, como a dos autos, de localização de bens do devedor, por força do § 3º do art. 40 da Lei 6.830/80. De qualquer forma, a parte agravante foi intimada nos autos originários para se manifestar a respeito do ofício do Juízo Deprecante, o qual informa a realização da hasta pública. 3. A lei que amplia o prazo decadencial tem aplicação imediata, devendo ser computado o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior.Precedente do STJ, REsp 1114938/AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJe de 02/08/2010. 4. A Segunda Turma do STJ reconheceu a aplicabilidade imediata do prazo decenal da Lei 10.852/2004 para a cobrança do débito relativo à compensação financeira pela exploração de reservas minerais (AGRESP 1465210, DJE de 19/12/2014). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

Nº CNJ : 0139534-79.2013.4.02.5118 (2013.51.18.139534-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MAURO CABRAL TEIXEIRA ADVOGADO : JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (01395347920134025118) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. CONTAGEM PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julga procedente pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para aposentadoria. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.522.366, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2015) 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no AREsp 434.816, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.2.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201151010173403, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015) 4. Contudo se as licenças-prêmio adquiridas forem utilizadas para fins de concessão de abono de permanência as mesmas não poderão ser convertidas em pecúnia. (TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 00476046520124025101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 4.4.2016) 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação 1 dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. PLANO DE CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SÁUDE E DO TRABALHO. OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA EM 2010. REVISÃO DO VENCIMENTO APENAS EM 2014. VALORES ATRASADOS REFERENTES AO ENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa necessária em face de sentença que julga procedente o pedido de valores atrasados referentes ao enquadramento da demandante na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (agosto de 2010 a agosto de 2014), com juros e correção monetária. 2. Caso em que a servidora optou pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em 2010 e só teve seu vencimento básico revisto em agosto de 2014, sem o pagamento dos valores relativos ao período compreendido entre agosto de 2010 e agosto de 2014 já reconhecidos pela Administração, sob o fundamento de que deve aguardar dotação orçamentária para a quitação. 3. O pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária, até porque esses valores serão pagos por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 00062941620114025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 13.2.2017) 4. Honorários advocatícios reduzidos de R$ 16.247,13 para R$ 10.000,00 por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Remessa necessária parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou manifestação do IBGE pela qual objetivava a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial em relação aos litisconsortes que residem fora da competência territorial do TRF da 2ª Região. 2. Este Tribunal Regional Federal possui orientação no sentido de que "mesmo garantida a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a ação coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, cabendo ao exequente optar entre o foro do trâmite da ação coletiva e o foro do seu domicílio." (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201451010074992, Relatora Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, publicado em 28/10/2014) 3. Dessa forma, tratando-se de competência concorrente e havendo a parte exequente optado pelo foro prolator da sentença coletiva, não cabe declinar-se da competência do Juízo escolhido pela parte, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL . ART.185 DO CTN. LC 118/2005. RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. NEGÓCIO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do não deferimento de prova testemunhal. É consabido que a averiguação da pertinência e necessidade das provas requeridas pelas partes é atribuição exclusiva do juiz da causa, no legítimo exercício de sua função de condução do processo, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/73, artigos 125, 130 e 131). É o caso dos autos. Deveras, a discussão destes autos volta-se para o direito de propriedade, a questão deve ser solucionada a partir de prova documental (contratos, escrituras, certidões, etc), já presentes nos autos, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n.º 375/STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC n.º 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso, a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa(RESP 1141990, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010) 3. No caso sob exame, extrai-se dos autos que inscrito o débito em dívida ativa (14/01/2003) foi proposta execução fiscal(processo nº 036.03.000820-9), em 17/10/2003. 4. Assim, e considerando-se que o instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel (29/11/2010 e 15/03/2011) foi celebrado posteriormente à vigência do art. 1 185 do CTN, há de se presumir a existência de fraude à execução, pois o negócio sucedeu à inscrição em dívida ativa (14/01/2003). 5. Com relação à impenhorabilidade do bem, verifica-se que o endereço constante na inicial e na procuração é diverso do imóvel que sofreu constrição, o que leva a convicção de que o imóvel penhorado não serve de residência à família do embargante. 6. Cumpre, ainda, dizer que existem outros embargos de terceiro cujo objeto de discussão é o mesmo imóvel (0020770-70.2015.4.02.9999, 0020771- 40.2015.4.02.999, 0020773-25.2015.4.02.9999), portanto, há dúvidas de quem realmente utiliza o imóvel como destinação exclusiva de abrigar a entidade familiar, como bem ressaltou o Juízo a quo. 7. É evidente a sucumbência do embargante na demanda, pois negada a pretensão para desconstituir a constrição do bem imóvel. Assim, considerando o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelos patronos das partes, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, deve ser mantida a condenação fixada em R$ 700,00 (setecentos reais), visto que não se revela ilegal ou exorbitante (art. 20, § 4º , do CPC/73). 8. Apelação desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. ADI 1.976. 1. Reexame necessário em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado, concedeu em parte a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que receba o recurso decorrente da imposição da multa nº 15.797/2010, sem a exigência do pagamento de multa por atraso na sua interposição. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu sua posição por ocasião do julgamento dos REs 388.359, 389.383 e 390.513 e da ADI 1976, e firmou orientação no sentido da inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo, por violação ao exercício do direito de petição (art. 5º, XXXIV da CF de 1988), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF de 1988). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200651010159770, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 21.3.2014. 3. Reexame necessário não provido.

EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C /C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO NCPC. 1. Trata-se de execução individual fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2000.5101003299-8, o qual reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos básicos e demais parcelas, excluindo-se o que já foi pago na via administrativa, em que requer o pagamento dos valores devidos a título de atualização monetária incidente sobre o crédito principal liquidado. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e do art. 516, inciso II, e parágrafo único do NCPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro o nde prolatada a sentença coletiva. 5. Apelação conhecida e provida. 1