CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, da CRFB/88), de modo que as ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual, excetuando-se os casos em que há litisconsórcio passivo necessário com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência é deslocada para a Justiça Federal. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a Justiça Federal somente processará e julgará todos os pedidos formulados na ação se tiver competência absoluta para tal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88. II - Nessa moldura, sendo a hipótese de litisconsórcio facultativo, não é possível a apreciação de ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro) e do CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA ME pela Justiça Federal, ante a incompetência absoluta desta. Destarte, justifica-se a limitação objetiva da demanda com a extirpação desse petitum e a extinção do feito nessa parte, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, com a manutenção do processo na fração para a qual é competente. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO. I - A Constituição Federal (art. 142, § 3º, X) traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que o acesso na hierarquia militar será feito mediante promoções, competindo a cada um dos Ministros (atuais Comandos) das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. Consoante o Decreto 3.690/00 (atual Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica), o ingresso no Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS) é feito após a conclusão de curso de formação e/ou estágio de adaptação. A Lei 12.464/11, regulando o ensino na Aeronáutica, divulga que esse ensino será desenvolvido por meio de fases, dentre elas a fase de formação, aí incluídos os estágios de adaptação, cuja habilitação para matrícula tem por requisitos necessários a aprovação em processo seletivo e possuir o candidato a formação ou habilitação necessária ao preenchimento do cargo. No particular, o Diretor-Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica expediu a Portaria DEPENS nº 69-T/DE-2, de 19/03/12, aprovando as Instruções Específicas para o Exame de Seleção (Modalidade "A") aos Estágios de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica - Turmas 1 e 2 do ano de 1 2013 (IE/ES EAGS-A 1-2/2013). II - Tendo em conta que o Autor havia concluído o Curso Técnico em Informática recentemente, em agosto/2012, é fato que, até a data prevista para a "matrícula" no EAGS-A 1/2013, 24/01/13, seria permitido que ele apresentasse a Declaração (Certidão) de Conclusão do Curso Técnico em Informática, a qual, por sua vez, deveria ser substituída pelo Diploma ou Certificado definitivo no prazo de até 120 dias, isto é, até 24/05/13. Outra consideração: em sendo certo que, em 13/11/12, foi emitida Certidão da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, satisfazendo as exigências legais para o seu registro como Certificado e firmando que o Autor concluiu, no ano de 2006, no Centro Educacional Nossa Senhora da Guia, o curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deflui claro que restou afastado o óbice para que o CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA ME providenciasse a expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Técnico em Informática definitivo, de sorte a permitir que o Autor fizesse a entrega do Certificado ao Departamento de Ensino da Aeronáutica até 24/05/13. III - Logo, impõe reconhecer o direito do Cabo da Aeronáutica a apresentar a Declaração (Certidão) de Conclusão do Curso Técnico em Informática, até 24/01/13, data prevista para a " matrícula" da 1ª Turma do ano de 2013 no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica (EAGS-A 1/2013); devendo a Declaração (Certidão) ser substituída pelo Diploma ou Certificado definitivo no prazo de até 120 dias, isto é, até 24/05/13; tudo em consonância com a Portaria DEPENS nº 69-T/DE-2, de 19/03/12, alterada pela Portaria DEPENS nº 226- T/DE-2, de 16/07/12, ambas do Diretor-Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica. IV - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENE / DMD - MEDICAMENTO: ATALURENO (TRANSLARNA) - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedente do Eg. STF, em sede de repercussão geral. II - Em sede de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar fornecimento de medicamentos, analisam-se os requisitos legais para o deferimento da tutela. III - Consoante expressamente previsto no art. 300 do NCPC, verifica-se presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese (analisados: o direito à saúde previsto na Constituição Federal; a conciliação dos direitos alegados com a princípio da reserva do possível; os laudos médicos assinados por médico especialista de hospital público que comprovam a indicação e urgência do medicamento; a inexistência de alternativa terapêutica no SUS conforme informação do Ministério da Saúde; a hipossuficiência da parte Autora/Agravada; interesse de criança/adolescente). IV - Deve ser feita caso a caso a análise do dever do Estado em assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. V - Na presente hipótese - fornecimento de medicamento de alto custo e não registrado na ANVISA - foi analisada a omissão dos órgãos públicos quanto ao mal que acomete o requerente. Precedentes do Eg. STF. VI - Ainda não decidido conclusivamente pelo Eg. STF, embora submetido ao rito da repercussão geral, a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo e de medicamento não registrado na ANVISA. VII - Observa-se, na hipótese legislação, protetiva à criança e ao adolescente. VIII - Agravo de instrumento não provido. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE E POSTERIOR RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, ÚNICA RECORRENTE. 1 - A adesão a Programa de Parcelamento pressupõe a confissão do débito pelo contribuinte e consequentemente revela a incompatibilidade com a impugnação do débito pela via dos embargos do devedor, no qual não caberia a discussão acerca das parcelas do crédito tributário, ante a ausência de interesse jurídico imediato. 2 - Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedente do STJ: REsp 1124420 / MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 14/03/2012. 3 - No caso concreto, não houve renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos à execução, já que o pedido formulado pelo contribuinte foi julgado procedente. Como o recurso foi interposto pelo INSS, e não pelo contribuinte, revela-se incompatível a manutenção de um provimento favorável ao Embargante, em que foi declarada nula a constituição do crédito tributário, com a posterior adesão a programa de parcelamento fiscal, que pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida, e que, ao final, atende ao interesse da Fazenda Pública, ora recorrente. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e providos. Declaração de voto que embasou o acórdão lavrado alterado, para se conhecer do recurso interposto pelo INSS e declarar extinto o processo sem resolução do mérito.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ ISENÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". III - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. IV - Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado o direito da autora em perceber o benefício de pensão por morte, de acordo com a documentação juntada aos autos, não tendo o INSS sequer se insurgido com relação a concessão do referido benefício, mas, tão somente com relação aos honorários advocatícios e a condenação da autarquia em custas processuais. V - No que se refere ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes: (TRF-2ª Região; AC nº 20130201003240; Desembargador Federal Messod Azulay Neto; DJ 22/11/2013); (TRF-2ª Região; AC nº 201402010041029; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ivan Athié; DJ de 04/09/2014). Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. VI - Todavia, no que tange aos honorários advocatícios, assiste razão ao INSS ao considerá-los excessivos, vez que o valor arbitrado corresponde ao dobro do que foi fixado como valor da causa. Assim, ponderadas as disposições do art. 20 1 do CPC/1973, revela-se razoável na espécie, fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NACIONALIDADE AMERICANA E BRASILEIRA. PASSAPORTE. MENOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR DEFERIDA. S EGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária. Menor portadora de dupla nacionalidade e possuidora de passaportes americano e brasileiro. Negativa de renovação do passaporte brasileiro por autoridade da Polícia Federal ao fundamento de divergência documental quanto ao nome da mãe e condicionando a entrega à retificação da certidão de nascimento pelas autoridades dos Estados Unidos. Viagem internacional agendada e ausência de tempo hábil para a retificação do registro de nascimento pelo Estado estrangeiro. Liminar deferida. Sentença que concede a segurança. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, estabelece que o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo - manifesto em sua existência e delimitado quanto à sua extensão -, apto a ser exercido no momento da impetração mediante prova pré-constituída que independente de dilação probatória. Tutela direitos não amparados por habeas corpus ou habeas data e é cabível quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular no exercício de a tribuições públicas, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. 3. Deve-se permitir a expedição do passaporte, sem prejuízo do posterior ajuizamento da ação de retificação de registro civil no juízo competente (Precedente: TRF4, 3ª Turma, REEX 50000246220134047008, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 12.6.2013), eis que a Justiça brasileira não tem jurisdição para determinar a retificação às autoridades dos Estados Unidos (Precedente: TRF1, 2ª Turma, REEX199931000019530, Rel. Des. Fed. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 29.11.2000). 4. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. REFORÇO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se esta controvérsia em verificar a necessidade de complementação da garantia existente nos autos da execução fiscal, a fim de que se dê prosseguimento aos embargos à execução opostos pela ora apelante. 2. Os embargos à execução fiscal têm como pressupostos de admissibilidade, além daqueles previstos no CPC (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido), os específicos constantes da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, os embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução". 3. Embora os embargos à execução regidos pelo CPC não mais exijam garantia do juízo, tendo em vista que o sistema da Lei de Execuções Fiscais é especial e autossuficiente em relação ao estabelecido pelo CPC, o STJ consolidou o entendimento de que a exigência de garantia para admissibilidade dos embargos à execução fiscal foi mantida, por força do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. No entanto, deve-se ressalvar que é remansoso o entendimento do STJ de que, para que os embargos à execução fiscal sejam admitidos, não é necessário que a garantia seja integral, pois esta exigência não consta do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Ao interpretar esta norma em conjunto com o disposto no artigo 15, inciso II, da mencionada lei, que admite o reforço da penhora insuficiente, em qualquer fase do processo, conclui-se que, se a penhora realizada não for integral, caberá ao exequente prosseguir na busca por bens penhoráveis, sem que esse fato impeça o processamento dos embargos, devendo também o magistrado, antes de proferir decisão de terminativa, oportunizar ao executado o reforço da penhora insuficiente. 5. A única situação aceita, para que os embargos à execução sejam apreciados sem o reforço da penhora, configura-se com a insuficiência patrimonial do devedor, desde que devidamente comprovada. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que, tendo em vista a oposição dos presentes embargos à execução, foi determinada pelo juízo a intimação da apelante para reforçar a garantia ou comprovar a insuficiência patrimonial, com a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, tendo a apelante colacionado estes últimos documentos aos autos. 7. Ao analisar os documentos juntados pela apelante, depreende-se que não constam bens e direitos em todas as três declarações de imposto de renda apresentadas. Assim, a recusa pela apelante em reforçar a penhora justifica-se pela comprovação da insuficiência patrimonial. 8. Embora o juiz de primeiro grau tenha agido conforme jurisprudência consolidada no STJ, 1 oportunizando à devedora/apelante ampliar a garantia nos autos da execução fiscal antes de proferir a decisão que julgou extintos os embargos, merece reforma o decisum recorrido, na medida em que restou demonstrada a ausência de bens da apelante, que pudessem reforçar a garantia da execução. 9. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM RECURSOS DO FAT. INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A CEF possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide nos contratos que contêm cláusulas prevendo como garantia seguro de crédito interno, quando não comprovado que a Caixa Seguradora tenha efetivado o pagamento do débito do apelante e se sub-rogado nos direitos da apelada/CEF. 2. A seguradora somente estaria legitimada se tivesse realizado o pagamento do sinistro em favor da Caixa Econômica Federal, não se depreendendo dos autos se houve indenização da Seguradora em favor da CEF, razão pela qual não há que se falar em sub-rogação. 3. A regra de transição disposta no art. 2.028, do Código Civil de 2002 reza que: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Dessa forma, considerando-se que a inadimplência contratual teve início em 10/02/2002, aplica-se, ao caso, o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 1º, do Código Civil de 2002. 4. Tem-se como termo a quo da prescrição a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003), e, por conseguinte, como termo final: 11/01/2008. Dessa maneira, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 08/01/2008, bem como a citação se efetivado em 29/10/2008, não deve ser acolhida a alegação de prescrição. 5. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SUPERFATURADO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, sob o argumento que a Ré ocupou o cargo de Prefeita no Município de Rio Bonito nos períodos entre 1997 a 2000 e 2001 a 2004, tendo firmado, nesta qualidade, o Convênio nº 2128/2000 com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, por meio do qual visava obter apoio financeiro para aquisição de unidade móvel odontológica de saúde. Afirmou que a execução do Convênio não se deu conforme pactuado, tendo sido constatadas várias irregularidades perpetradas pela então Prefeita, como a modificação do objeto, uma vez que adquiriu Unidade Móvel de Saúde tipo Ambulância Suporte Básico, sem a devida solicitação prévia de reformulação do Plano de Trabalho, e a aquisição do bem por preço superior ao de mercado, configurando ato ímprobo previsto nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92. 2. A Ré exerceu mandato como Prefeita nos períodos de 1997 a 2000 e, após reeleição, de 2001 a 2004, sendo que o marco inicial da prescrição (de cinco anos) é o término do segundo mandato, pois, embora sejam mandatos distintos, há uma continuidade no exercício da função pública, permanecendo o vínculo com o Ente, ainda mais que a legislação sequer exige o afastamento do gestor público para concorrer às eleições. Precedentes. 3. Incontroverso nos autos que o Convênio em questão foi firmado para "aquisição de unidade móvel odontológica de saúde", conforme descrito no objeto do Convênio 2128/2000 e no Plano de Trabalho Aprovado, ambos firmados pela Demandada. Contudo, ficou comprovado que a verba do Convênio foi utilizada com desvio de finalidade, uma vez que para a aquisição de "unidade móvel de saúde (ambulância)". 1 4. O fato de a Requerida ter adquirido uma unidade móvel de saúde por necessidade Municipal, e a alegação de que não houve prejuízo ao Município em razão de a verba ter sido aplicada na área de saúde, não eximem a Requerida do ato ímprobo que lhe é imputado, pois desviou a finalidade da verba recebida via Convênio e, ainda, embora tivesse a alternativa de propor a reformulação do Plano de Trabalho, para fins de análise a aprovação pelo Ministério da Saúde, não o fez. 5. In casu, a Ré fraudou intencionalmente documentação apresentada ao Ministério da Saúde a fim de encobrir as irregularidades constatadas pelo referido órgão, apagando a expressão "ODONTOLÓGICA DE SAÚDE" da cópia encaminhada junto com ofício em que informava sobre a destinação da verba do Convênio, o que demonstra inequívoca má-fé e dolo da Demandada em destinar o montante recebido através do Convênio em questão para finalidade diversa, bem como de enganar o Ministério da Saúde. 6. A Requerida, na qualidade de Administradora Pública, deveria manter conduta ética, agindo sempre dentro da verdade em busca do bem da coletividade, o que não ocorreu no caso em apreço, violando o Princípio da Moralidade, ofendendo, ainda, os deveres inerentes ao cargo de Honestidade e Lealdade à instituição que serve (art. 11, caput da Lei 8.429/92). 7. Demonstrado nos autos que a Ré incidiu ainda no ato ímprobo descrito no artigo 10, inciso V da Lei 8.429/92, uma vez que causou dano ao Erário ao adquirir a unidade móvel de saúde por valor superior ao de mercado. 8. Embora tenha constado no dispositivo da sentença que o processo foi julgado "procedente", na verdade, houve "parcial procedência" dos pedidos constantes na inicial, porquanto o Magistrado de 1º Grau não aplicou todas as penas postuladas pelo Autor, que, inclusive, indicou-as e detalhou-as separadamente em seus pedidos da exordial. 9. In casu, além das penas indicadas no decisum a quo (ressarcimento ao Erário e multa) deve ser aplicada a suspensão dos direitos políticos, no prazo de 8 (oito) anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios diretos ou indiretos, pelo período de 5 (cinco) anos e a perda da função pública. 10. Apelação da Ré desprovida. Remessa Necessária provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE. DEPENDENTE DE MILITAR INATIVO DA AERONÁUTICA. ESPOSA. LEI 6.880/80, ART. 50, IV, "E". DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - O direito à saúde está constitucionalmente garantido pelo art. 5°, caput, c/c art. 23, II, 196 e 200 da Constituição Federal, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) instrui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a "assistência médico-hospitalar" configura um dos direitos dos militares, para si e seus dependentes, considerando-se a esposa dependente do militar. III - O Decreto 92.512/86 estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, apontando que tal assistência médico-hospitalar se dá sob a forma ambulatorial ou hospitalar, podendo, inclusive, ser proporcionada através de organizações de saúde do meio civil, especializadas ou não, oficiais ou particulares, mediante convênio ou contrato. Nesse sentido, divulga que os Comandos Militares, através de seus órgãos competentes, poderão celebrar convênios ou contratos com entidades públicas, com pessoas jurídicas de direito privado ou com particulares, respectivamente, para, dentre outros motivos, complementar os serviços especializados de suas organizações militares de saúde. Consigna que, em qualquer caso, o estabelecimento de convênios ou contratos está condicionado ao interesse das Forças Armadas e às conveniências da Segurança Nacional; bem como que os convênios a nível ministerial serão firmados pelos respectivos Ministros e os demais, pelas autoridades competentes. Esclarece que os dependentes dos militares definidos no Estatuto dos Militares são "Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar" e que "Beneficiários dos Fundos de Saúde" são os beneficiários da assistência médico-hospitalar que contribuem para o Fundo de Saúde, o qual representa o recurso extraorçamentário oriundo de contribuições mensais obrigatórias dos militares (da ativa e na inatividade) destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, competindo a cada Comando Militar regulamentar o respectivo Fundo de Saúde. IV - Seguindo tais ditames, a Portaria 696/GM6/1993 disciplinou o Fundo de Saúde da Aeronáutica, fixando que a assistência médico-hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da 1 Aeronáutica, aí incluído o cônjuge do militar contribuinte, será prestada nas Organizações de Saúde da Aeronáutica - OSA, ou através delas. V - Inconteste que a documentação por ela acostada aos autos comprova que a Autora é esposa de militar (Suboficial) da reserva da Aeronáutica, restando, assim, inequívoca sua condição de dependente e beneficiária da assistência médico-hospitalar da referida Força Armada, possuindo direito à realização do tratamento com "citorredução associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica", indicado diante do quadro clínico apresentado pela Autora, segundo confirma o Parecer Técnico da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob risco de evolução para complicações graves, consoante relatam os documentos médicos adunados. Acrescente-se que o Diretor do Hospital de Força Aérea do Galeão - HFAG deu notícia de que a cirurgia da Autora estaria sendo realizada em 11/08/15. VI - Descabido o pedido de condenação em danos morais, vez que não há qualquer prova, ou até mesmo afirmação da autora, de que tenha havido recusa da Ré na prestação da saúde que ora se postula; sendo certo que, ao revés, verifica-se que a postura da Ré sempre foi de proatividade e que a Autora não esteve descoberta em momento algum; não havendo notícia de qualquer conduta ilegal por parte da Ré, nem de que tenha a União Federal desassistido a paciente. VII - Bem ponderou o magistrado a quo que "o fato de não poder a autora aguardar os trâmites administrativos necessários ao credenciamento do médico de sua escolha não pode ser imputável à ré, visto que as autoridades administrativas estão vinculadas à lei e seus regramentos"; notando-se que, "ademais, o prazo inicialmente estimado pela Aeronáutica para cadastramento do médico eleito pela autora, de dois meses, estava dentro da razoabilidade, não havendo razão para condenação da União neste particular, devendo-se registrar, ainda, que a ré fez de tudo que estava ao seu alcance, alicerçada na lei, para a agilização de tal credenciamento". VIII - Logo, correto o reconhecimento do direito da Autora à assistência médico-hospitalar, nos termos do disposto no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), no Decreto 92.512/86, que o regulamentou, e na Portaria 696/GM6/1993, que disciplinou o Fundo de Saúde da Aeronáutica. IX - Reexame necessário não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 292, II, DA LEI Nº 13.105/2015. VALOR DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito sumário, pela qual o demandante pleiteia a revisão do contrato de financiamento imobiliário, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos, em que entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, considerando que, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. II. Por sua vez, o MM. Juízo do Juizado Especial Federal, recebendo os autos, suscitou o presente conflito, por entender que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor do contrato de financiamento que se pretende discutir, qual seja, sem atualização, correspondente a R$ 78.935,00 em outubro/2010, conforme contrato juntado por cópia aos autos, valor que supera os 60 salários mínimos previstos no art. 3º da Lei 10.259/2001, visto que na época da propositura da ação o salário mínimo correspondia a R$ 678,00, estando, assim, em desacordo com a regra de competência para tramitação de feitos nos Juizados Especiais Federais, considerando que o teto, à época da propositura da ação, não poderia ultrapassar o limite de alçada de R$ 40.680,00. III. Na dicção do antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual artigo 292, inciso II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". IV. Demais disso, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, o conteúdo econômico pretendido ultrapassa o valor de alçada previsto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, considerando que, nos termos do disposto no antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual art. 292, inciso II, do Novo CPC, quando o autor objetiva a revisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao 1 recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ora suscitado.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CNEN. AUTARQUIA FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sentença concedeu pensão por morte, reconhecendo a união estável entre ex-assistente em Ciência e Tecnologia aposentado da CNEN, falecido em 31/03/2012, aos 60 anos e a autora, viúva, do lar, com 60 anos à época do óbito do suposto companheiro e, por conseguinte, determinou o pagamento das parcelas pretéritas corrigidas pelo Manual de Cálculos da JF, juros de mora de 0,5% ao mês, e honorários em 10% do valor da causa. 2. A CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º, caput, do Decreto nº 5.667/2006, e tem legitimidade passiva nas ações de seus servidores/pensionistas que pleiteiam direitos inerentes a regime jurídico único, como pensão estatutária. A CNEN e a União não se confundem, não havendo motivo para compelir uma a litigar em lugar da outra. 3. Remessa necessária provida, para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, art. 267, VI, do CPC.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRIVATIZAÇÃO DA PETROFLEX. INDENIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A decisão agravada remeteu a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, competente para apreciar pretensão a tratamento igualitário a anistiados da PETROBRÁS, em decorrência da privatização da PETROFLEX em 1992, pois o valor da causa não ultrapassa sessenta salários-mínimos. 2. A União é parte legítima para responder por eventuais prejuízos decorrentes da privatização da PETROFLEX/PETROQUISA, ex-subsidiárias da PETROBRÁS, no âmbito da Reforma Administrativa do Governo Collor, a atrair a competência da Justiça Federal, à ausência de relação de trabalho entre os autores e a PETROBRÁS, e tendo sendo a causa de pedir a desestatização promovida pela União. Inteligência dos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição. Precedente deste Tribunal. 3. A atribuição de valor à causa deve ter base na real vantagem financeira objetivada na ação, podendo o magistrado, mesmo sem provocação, adequá-lo ao proveito econômico pretendido quando manifesta a discrepância, ou, não sendo assim, instar os autores a emendar a inicial, pois não podem, sponte propria, atribuir à causa apenas valor para fins de alçada, afastando as regras de competência. 4. Embora precipitado o declínio a um dos Juizados, sem antes oportunizar a emenda da inicial para adequar o valor da causa, em prol da rápida solução do litígio, deve ser declarada a prescrição da pretensão do processo originário, art. 1º do Decreto 20.910/32, pois decorridos mais de cinco anos da privatização, que ocasionou a perda da condição de funcionários públicos e lesão a direitos, desde a década de 1990 até a propositura da ação, em outubro/2013. 5. Extinção do processo originário nº 2013.51.01.139257-9 pela prescrição. Agravo de Instrumento prejudicado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. ARTIGOS 97 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A superveniência da tese de repercussão geral de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 565.160/SC, não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, por se tratar de matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes do próprio STF. 2. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO DE MANEIRA FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. I - Ficou devidamente comprovada a prática do crime de estelionato contra a previdência social, haja vista a existência de fraude com indevida elevação da renda mensal inicial, através da indevida majoração dos salários de contribuição nos vínculos empregatícios. A materialidade e autoria são incontroversas, demonstradas por farta prova documental e oral. II - Com o recebimento do benefício previdenciário fraudulento por doze anos, ficaram evidenciadas consequências delitivas desfavoráveis, a determinar o aumento da pena base do acusado. III - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos atende ao comando legal e se deu em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE PARA NETO. LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORES VIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face da sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar pensão temporária em favor dos netos de falecida servidora, bem como a pagar os atrasados a contar da data do óbito da instituidora do benefício, rejeitando, entretanto, o pleito referente ao dano moral. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. Para a efetiva comprovação dependência econômica do apelante em relação à avó seria necessária a constatação de orfandade, incapacidade dos genitores ou mesmo uma ausência justificável e razoável, o que não é o caso, uma vez que os pais do demandante são vivos e gozam de capacidade plena, sendo aptos ao trabalho. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201250500012955, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; 3ª Sessão Especializada, EmbInf na AC 201251170022547, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.1.2016) 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação e remessa necessária providas. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A decisão agravada negou a penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD, pois em princípio o agravado/executado é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. 2. É possível a penhora online através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, do CPC/2015. Precedentes. 3. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar bens, para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade é, inequivocamente, medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. 4. O ônus da prova da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta corrente e aplicações financeiras, pelo BACENJUD, é do executado, pena de subversão da ordem legal. Aplicação do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. CADASTRAMENTO NO SISTEMA DO INSS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta por VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO, em face de sentença que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a realizar o cadastramento dos dados pessoais do autor nos cadastros DATAPREV e julgou improcedente o pedido referente à indenização por danos morais. 2. A sentença merece ser mantida, considerando que o autor comprovou estar inscrito há tempos no regime geral de previdência, de modo que seus dados deveriam estar constando dos cadastros da autarquia. Restou demonstrado também pela farta documentação o afastamento do trabalho por força de doença psíquica, determinante para a concessão do auxílio doença. 3. O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. No caso em tela, o dano a ser reparado é o patrimonial, que foi devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido. Não vislumbro, na hipótese, que o ato do INSS configure, por si só, ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo 1 período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Agravo retido não conhecido e apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. BEM MUNICIPAL. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DENTRO DO PARQUE DO FLAMENGO. BEM TOMBADO PELO IPHAN. ESTACIONAMENTO. VIOLAÇÃO DA FINALIDADE DO TOMBAMENTO. 1. Embora se insurja o Consórcio Porcão Rio’s, através do agravo retido, quanto ao indeferimento dos quesitos no 3 e 4 que apresentou, certo é que os mesmos se referem à área de estacionamento fora do Parque do Flamengo. Ocorre que, além da existência de vagas disponíveis nas ruas próximas ao parque ser fato incontroverso, o que, por si só, já dispensaria a produção da prova quanto aos referidos quesitos, certo é que a hipótese consiste justamente em se verificar a legalidade da utilização exclusiva da área de estacionamento dentro do parque pelos clientes do restaurante PORCÃO RIO’S. 2. Tratando-se o Parque do Flamengo, bem municipal, de patrimônio paisagístico nacional, tombado pelo IPHAN, resta configurada a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente demanda, na forma do ar. 129, III, da CF c/c art. 37, II, da LC 75/93. 3. O art. 1o da Lei no 7.347 dispõe que regem-se pelo referido diploma legal as ações de responsabilidade causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1, III e IV), o que, certamente, legitima a propositura da ação civil pública nas demandas relativas à restituição da finalidade pública de área objeto de tombamento. 4. O Município do Rio de Janeiro firmou com o Consórcio Porcão Rio’s, em 11/08/1998, permissão de uso de terreno e benfeitorias localizados no Parque do Flamengo, para fins de exploração de restaurante, bar e atividades afins, incluindo a área do estacionamento anexo. 5. O tombamento é um dos modos de intervenção na propriedade, através do qual o Poder Público busca a promoção e proteção do preservação do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1º, da Constituição Federal). A inscrição do bem no livro tombo, em que pese não alterar a o domínio e posse do mesmo, sujeita-o a regime especial de proteção, razão pela qual a sua utilização e gozo ficam alcançados pela restrição pública. 6. A formalização do Termo de Permissão de Uso no 342/98F-SPA, no que tange à área do estacionamento, contraria a própria finalidade do tombamento do bem público. Isso porque o estacionamento em análise é o uìnico acesso para veiìculos automotores ao trecho do terreno localizado entre a Av. Infante Dom Henrique e a Orla da Praia do Flamengo, sendo certo que, em se tratando de bem de uso comum do povo, a restrição de que os cidadãos e turistas estacionem em área reservada a tal finalidade dentro do parque dificulta o acesso dos mesmos, comprometendo, portanto, a finalidade do tombamento. 7. A mera existência de vagas de estacionamento nas vias públicas que circundam o parque não altera essa conclusão, vez que as mesmas se encontram num raio de 500 metros do bem tombado, o que é considerável e hábil a desmotivar a sua utilização; ou, pelo menos, a não considerá-lo como opção preferencial. 8. O fato de o estacionamento objeto de análise representar tão somente 0,42% da área total do Parque do Flamengo é irrelevante para o deslinde do feito, vez que, além de o objeto da demanda ser a análise da legalidade da sua utilização privativa, o espaço representa o expressivo percentual de 50% de toda a área destinada a estacionamento dentro do bem tombado. Ademais, o estacionamento existente dentro do parque acessível ao público dista 800 metros da área do restaurante, o que obriga os frequentadores a se deslocarem para outras áreas, dificultando o desfrute de áreas de relevantes atributos paisagísticos, de lazer e de recreação. 9. A simples existência do estacionamento ao lado do restaurante já importa, por si só, uma vantagem comercial, vez que facilita o acesso dos seus clientes ao estabelecimento. Por outro tanto, a despeito dessa conveniência, certo é que o mesmo não pode ser utilizado pelos clientes do Porcão Rio's de forma exclusiva, tendo em vista que esse fato, como já dito, dificulta sobremaneira o acesso dos frequentadores ao Parque e significa, em última análise, restrição da utilização de um bem público em prol de uma atividade comercial, com fins lucrativos. 10. Agravo retido desprovido. Remessa necessária e as apelações desprovidas.