PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO INDEVIDAMENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO AUTOR. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos artigos 42 e seguintes da mesma Lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos mencionados benefícios, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: incapacidade; carência, quando for o caso; e qualidade de segurado. 3 - Os atestados médicos acostados aos autos comprovam a impossibilidade de o autor exercer a sua profissão em razão da lesão cerebral de que é portador e dos problemas ortopédicos (hérnia de disco) que comprometem o seu equilíbrio e coordenação motora. 4 - A perícia médica elaborada pela neurologista indicada pelo Juízo também comprovou que a doença apresentada pelo autor, com início em 06/06/2008, é incompatível com a função de técnico de materiais e, por não ter cura, causa-lhe incapacidade total e permanente. 5 - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. Resta claro que a autarquia não pode cessar o benefício, sem que esteja comprovada a efetiva reabilitação do trabalhador para exercer outra atividade, capaz de lhe garantir a sobrevivência. Precedentes: APELREEX 201051510005102, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ, j. 29/03/2012, E-DJF2R 10/04/2012; AC 199951022037062, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relatora Des. Fed. MÁRCIA HELENA NUNES, j. 11/11/2008, DJU 11/11/2008; AC 199451010147155, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 01/04/2009, DJU 27/04/2009. No caso em tela, restou amplamente provada a incapacidade total e definitiva do autor, devendo ser mantida a sentença a quo, que reconheceu o seu direito à aposentadoria. 6 - Inaplicável ao presente caso o pedido de reparação moral, pois dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. Conquanto inadequada a conduta da administração pública em suspender o benefício recebido pelo autor, o dano a ser reparado é o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido e das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais, uma vez que o INSS exerceu sua prerrogativa legal de analisar se o autor fazia jus ao benefício, não configurando o ato de indeferimento por si só ato ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. 7 - NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do autor.

PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- O agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal. II- A sentença condenatória com cópia às fls.17/29 transitou em julgado para o Parquet, que não interpôs apelação e nem recorreu do acórdão. Sendo assim, cabe observar que após o trânsito em julgado para a acusação a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal, sendo de 04(quatro) anos, uma vez que a pena aplicada foi de 02(dois) a nos, de acordo com o art. 109, V do Código Penal. III- Considerando a data do recebimento da denúncia em 11/02/2011(fls. 08/09) e a publicação da sentença condenatória em 06/12/2013 (fl.33), não há que se falar em prescrição, tampouco em extinção da punibilidade, eis que não transcorreu o lapso temporal de 04(quatro) anos entre a s aludidas datas. IV- Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, eis que não transcorreu o lapso temporal de 04(quatro) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o presente momento, na forma dos artigos 110, §1º e 112, i nciso I, ambos do Código Penal. V - Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Execução Penal, na forma do Voto do Relator. 1 Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

Nº CNJ : 0131884-95.2014.4.02.5101 (2014.51.01.131884-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : HUMBERTO ALVES DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01318849520144025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. LEI 8.080/90. LEI Nº 12.732/2012. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de antecipação da radioterapia paliativa para tratar a neoplasia que acomete o demandante. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados desde o registro do diagnóstico no prontuário do paciente, consoante art. 3º da Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde. 6. O art. 24, da Lei nº 8.080/90, estabelece expressamente a possibilidade de o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a efetiva concretização do direito à saúde em determinada área. 7. Compete ao magistrado, na condução do processo, aferir acerca da necessidade de realização de outras provas necessárias ao deslinde da controvérsia e à formação de seu convencimento, nos moldes do art. 130, do CPC/73 (art. 370, do CPC/2015). 8. Não há necessidade de dilação probatória quando a União apenas formula requerimento genérico de perícia, contestando a prescrição da radioterapia, mas não faz qualquer impugnação quanto ao diagnóstico da doença do demandante. Ademais, há laudo médico e Parecer Técnico da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde que comprovam o diagnóstico do demandante e a necessidade do tratamento. 9. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no REsp 1.397.109, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 26.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 201500000070677, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 31.8.2015. 10. Apelação da União e remessa necessária parcialmente provida. Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro não providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO A PARTIR DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVELIA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEFESA DA SEGURADA. REPOSIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I- O não oferecimento de contestação não acarreta necessariamente que a pretensão deduzida obtenha acolhida, uma vez que o Juiz deve avaliar se as circunstâncias descritas na peça vestibular autorizam o pleito formulado, bem como se ater às provas constantes nos autos. Na verdade, "a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (STJ-3ª Turma, REsp 14.987-CE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.02.92,p. 1.377.) II- Nos termos do inciso II, do art. 320 do CPC, não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A não apresentação de contestação pelo INSS não acarreta os efeitos da revelia, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. III- No caso concreto, o Juízo a quo encontrou nos autos subsídios suficientes à formação de sua convicção, tendo cumprido, a bom termo, a função jurisdicional. IV- A autora teve deferido o seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/107.842.648-9), tendo sido o benefício cassado por constatação de irregularidades apuradas em auditoria realizada pelo INSS. V- A alegação de ofensa ao devido processo legal (diante da ausência de notificação para apresentar a defesa no processo administrativo) encontrou óbice para a apreciação do juízo. É que a alegada ofensa teria ocorrido há cerca de 12 anos. Operada a prescrição da pretensão à rediscussão de suposto vício formal no processo do qual resultou a suspensão da aposentadoria por tempo de serviço, nada resta ao juízo senão declará-la como feita (art. 1º do Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ e § 5º do art. 219 do CPC); não havendo razão à pretensão de intimação do réu para exibição de documentação. VI- A pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde 1996, quando, teria a autora mais de 260 contribuições, é descabida. Pretende a autora a declaração do direito ao percebimento da aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento do benefício, que restou indeferido em 01/08/1998. O ato hostilizado (a cassação do ato de concessão da aposentadoria) foi praticado há mais de 5 anos. Trata-se de ato único, que denegou o próprio fundo de direito. Logo, a prescrição atingiu a pretensão à rediscussão do acerto ou desacerto do proceder do INSS. VII- A autora pretende, de modo alternativo, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento em 1996, ou, a partir da concessão do benefício que atualmente percebe (aposentadoria por idade). O pedido da autora demonstra claramente que, após a data em que restou cessado o primeiro benefício, não houve pedido em sede administrativa, de aposentadoria por tempo de contribuição, evidenciando, com isso, carência acionária (falta de interesse processual), quanto à referida pretensão. É importante lembrar que o Judiciário não é órgão concessor de benefício previdenciário. A demonstração do preenchimento dos requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, como pretende a autora, utilizando, inclusive, vínculos objeto de apreciação quando da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não pode ser feita diretamente no Judiciário. Há nítida ausência de lide a justificar a utilização de processo judicial para a concessão da aposentadoria pretendida. VIII- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EXISTÊNCIA DE REGISTRO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTRIÇÃO RAZOÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 - Da leitura do artigo 16, da Lei nº 7.102/83, e do artigo 155, da Portaria do Departamento de Polícia Federal nº 3.233/2012-DG/DPF, verifica-se que constitui requisito, para o exercício da profissão de vigilante, a ausência de antecedentes criminais ou de indiciamento em inquérito policial ou de registro de ser demandado em processo criminal, exigência que se revela razoável, na medida em que a profissão consiste na vigilância patrimonial de transporte de valores e de instituições financeiras, havendo, como consequência, a necessidade de porte de arma de fogo para o exercício das atividades. 2 - Nesse contexto, importante destacar o disposto no artigo 4º, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que impede que pessoa portadora de antecedentes criminais, que esteja sendo investigada em inquérito policial ou que figure como demandada em ação penal adquira arma de fogo, bem como o disposto no artigo 7º, § 2º, também da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que estipula que a empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º quanto aos empregados que portarão arma de fogo. 3 - Constata-se, pois, que a restrição legal ora em comento imposta aos vigilantes encontra-se em consonância com a restrição legal imposta aos portadores de arma de fogo, sobretudo porque ao vigilante não é possível exercer a sua profissão sem o uso da arma de fogo. Destaque-se, ainda, que a restrição revela-se razoável, dado o potencial lesivo à vida e ao patrimônio representado pela arma de fogo, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de limitação do exercício de direitos individuais em nome da tutela do interesse público, mormente da segurança e incolumidade públicas. 4 - Tendo em vista que o apelado constava como réu em ação penal na época do ajuizamento da presente demanda, não se vislumbra qualquer ilegalidade no impedimento da matrícula em curso de reciclagem de vigilante. 5 - Não obstante tal fato, no decorrer da presente demanda, restou noticiado nos autos a extinção da ação penal instaurada em face do autor/recorrido, sem resolução do mérito (fls. 30/131), não pendendo mais em seu desfavor qualquer anotação em sua FAC, razão pela qual merece ser reconhecida a perda superveniente de objeto e o consequente afastamento de 1 condenação da União em honorários advocatícios. 6 - Recurso de apelação e remessa necessária providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA MAIOR DE 60 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 217, I, E, LEI N° 8.112/90. REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária em face da sentença que julga procedente o pedido para condenar a União a habilitar a demandante como beneficiária de pensão por morte de sua genitora, bem como a pagar os valores atrasados a contar da data do óbito da instituidora do benefício. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 2. Embora a pessoa maior de 60 anos não figure no rol de beneficiários do RGPS, a pensão por morte ainda encontra previsão nesse regime, de forma que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar a alínea "e" do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Precedentes: STF, 1ª Turma, MS 32.914 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 3.11.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00217512020134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.6.2016. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 1 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO E STÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível em face de decisão que julga procedente pedido de pensão por morte do companheiro da d emandante, bem como do pagamento dos valores atrasados a contar do óbito do instituidor do benefício. 2. A companheira supérstite só tem direito à pensão, se comprovada a convivência com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351680017610,Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO M ENDES, E-DJF2R 30.11.2015) 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4 . Apelação e remessa necessária providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu. 2. A verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. 3. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) para o apelante, por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA SEM A DEVIDA LICENÇA. MORA ADMINISTRATIVA DE 7 ANOS NA CONCESSÃO DA LICENÇA REQUERIDA. DÉFICIT DE PESSOAL DO IEMA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. 1. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a anulação do processo administrativo decorrente de autuação pelo IBAMA. 2. O posto apelante foi autuado em 07/05/2010 por operar sem a autorização do órgão ambiental competente, violando o art. 70 da Lei nº 9.605/98 c/c o art. 3º, II e VII, e art. 66 do Decreto nº 6.514/08 e o art. 2º da Resolução CONAMA 237/97. O valor da multa foi estipulado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. As teses de apelo são: a violação ao Princípio da Legalidade, na medida em que a sanção estaria prevista em resolução administrativa; a ausência de culpabilidade, uma vez que requereu administrativamente a licença estadual, que, entretanto, demorou sete anos para ser deferida; e a necessária conversão da pena pecuniária em simples advertência, ou ao menos reduzida ao patamar mínimo. 4. Afastado o alegado vício de legalidade a propósito da previsão de infrações administrativas por meio de resolução. A Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08, editados posteriormente à Resolução nº 237/97, estabelecem em que consistem as infrações e as correlatas sanções, além de fixar os limites do valor da multa. 5. O apelante requereu em 2003 a licença ambiental junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, sendo-lhe deferida uma Licença Prévia com validade de 1.460 dias, a partir de 29/07/2004. O IEMA reconhece a mora administrativa e justifica a falha pela falta de funcionários e excesso de demanda. 6. A licença para o regular funcionamento de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente deve ser prévia, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.938/81, e não se admite que o silêncio administrativo possa implicar no deferimento tácito da licença, ato administrativo 1 eminentemente vinculado. A rigor, a demora na análise do pedido pelo órgão ambiental competente gera, em tese, o direito da autora de pleitear as medidas cabíveis em relação à mora administrativa, mas não o direito de exercer a atividade sem a concessão da licença. 7. "A Lei 9.784/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso ordenamento jurídico o instituto da Mora Administrativa como forma de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à uma espera abusiva que não deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário a quem incumbe a preservação dos direitos, posto que visa a efetiva observância da lei em cada caso concreto" (REsp 690.811/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2005). 8. Nesse contexto especial, merece reforma a sentença recorrida. 9. Recurso conhecido e provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. SONDA. RISCO DE AGRAVAMENTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que os laudos médicos elaborados por médico da rede pública de saúde apontaram, de forma clara, que o autor, menor impúbere, sofre da patologia denominada ENCEFALOPATIA CRÔNICA (doença que acarreta falta de coordenação na sucção e deglutição, refluxo gastro-esofágico, sendo necessária a alimentação através de sonda, localizada no abdome), sendo carente de recursos financeiros para a aquisição da sonda Botton, da qual necessitava continuamente para os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia, não podendo continuar utilizando a sonda comum, já que, além de atrapalhar o tratamento, limita os exercícios fisioterápicos e hidroterápicos, havendo risco de acidentes com perfuração no intestino, a não concessão do equipamento adequado viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3- Na hipótese em que não tendo sido comprovado que o atendimento prestado foi inadequado ou houve falha da equipe médica que tenham ocasionado efeitos na sua esfera particular íntima, nem tampouco prova de dano decorrente da não adoção do tratamento adequado, não há que se falar em indenização por dano moral. 5- Apelos e remessa parcialmente providos. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171, § 3º DO CP. INTERROGATÓRIO POLICIAL NULO. DIREITO AO SILÊNCIO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1 - O réu não foi informado de seu direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial. O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal é categórico ao preconizar que o preso será informado de seus direitos. Diante disso, o suspeito deveria ser expressamente avisado de seu direito de permanecer em silêncio, conforme determina a Carta Magna. Trata-se de violação frontal ao direito do acusado não produzir provas contra si mesmo e não se autoincriminar. Conclui-se pela ilegalidade do depoimento prestado em sede policial e, consequentemente, pela imprestabilidade deste elemento probatório para lastrear o oferecimento da denúncia. 2 - Habeas corpus concedido de ofício, com base na previsão do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para decretar a nulidade do interrogatório e determinar, deste logo, o seu desentranhamento dos autos. 3 - Apesar da ilegalidade da prova aqui analisada, não é possível concluir que somente por isso a persecução penal esteja inviabilizada. As informações colhidas no processo administrativo não se comunicam com o interrogatório policial e, na opinião do Procurador da República que forneceu a denúncia, constitui-se como indício suficiente da prática do crime do art. 171, § 3º do CP. Art. 157, § 1º do CPC. 4 - Independentemente do interrogatório policial, os elementos colhidos em seara administrativa são aptos a autorizar a deflagração da ação penal, eis que presentes indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria e, consequentemente, preenchido o requisito da justa causa previsto no art. 395, III do CP. 5 - A denúncia, nos termos em que foi oferecida, deve ser considerada inepta. A peça inicial faz menção expressa ao interrogatório policial do investigado e imputa a ele uma série de condutas apenas com base na prova já considerada ilícita. O desentranhamento do interrogatório através da concessão de habeas corpus de ofício seria medida inócua caso a denúncia fosse mantida tal como redigida, ou seja, referindo-se diretamente a fatos conhecidos somente por força de interrogatório realizado sem a observância dos princípios legais e constitucionais. 1 6 - O recebimento de exordial cujo conteúdo é considerado parcialmente ilícito dificulta o exercício da defesa do investigado, uma vez que as circunstâncias do caso concreto não estariam perfeitamente delimitadas, nos moldes exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. 7 - Recurso em Sentido Estrito desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO para determinar o desentranhamento do interrogatório policial nulo e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Des. Fed. André Fontes. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2

Nº CNJ : 0183537-39.2014.4.02.5101 (2014.51.01.183537-8) RELATOR Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA:GAMA APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : Anderson Luiz Meneses Rangel da Silva DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01835373920144025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela União Federal, contra o v. acórdão de fls. 292/293 que, por unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus ao f ornecimento do medicamento Infliximabe Intravenoso 5mg/kg ao autor. 2. Com efeito, para acolher tal recurso, é imprescindível que o decisum seja obscuro, contraditório ou omisso, o que não é o caso, vez que o acórdão embargado foi cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no sentido de que ""ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figuraram no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos, bem como atendimento médico a pacientes do SUS"; que "a despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados" e que "as listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a f orma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças". 3. Há que se ressaltar que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios, é "aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário" (STJ, Edcl REsp 424543, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta, ainda, que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 1 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos l itigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02). 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que se diz prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada n o corpo do acórdão. 5. Ambos os Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (CPC/1973, ART. 486). SUSPENSÃO DO ATO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PENHORA E AVALIAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DA PARTE. EDITAL DE LEILÃO. INOCORRÊNICA DE PREÇO VIL. VENDA POR VALOR MUITO ACIMA DA AVALIAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO ATO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO HÍGIDO, PERFEITO E ACABADO (CPC/1973, ART. 694 E NCPC, ART. 903). RESGUARDADO O DIREITO DOS PACIENTES EM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E/OU AMBULATÓRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação Ordinária/Anulatória de Arrematação, ajuizada contra a exequente UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e a arrematante PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, visando à invalidação da arrematação realizada nos autos das execuções fiscais nºs 96.0043679-7, 2004.51.01.531494- 0 e 2011.51.01.502107-1. 2. Imerece acolhida a alegação de inobservância dos artigos 265, inc. I, § 1º e 694, § 1º, inciso VI e 698, todos do CPC/1973. Primeiramente, porque não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos supracitados dispositivos do Código de Processo Civil já que não se tem notícia, nos autos, da ocorrência de "morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador " . De out ro lado, constata-se que a executada/agravante foi citada pessoalmente, tendo constituído advogado para 1 representá-la na execução e seus incidentes. Ademais, pelo que se depreende dos autos, a executada/agravante em 21 de junho de 2013, regularizou sua representação postulatória (fls. 219-229, dos autos de nº. 2011.51.01.502107-1 - cópia às fls. 397-406, destes autos). Nota-se, assim, que na data em que ocorreu o leilão (28/06/2013) a executada estava assistida por advogado e ciente de todos os atos até então praticados nas execuções fiscais. 3. A executada foi, sim, intimada, na pessoa do seu então Presidente, ORLANDO ROBERTO M. DIAS, da designação do primeiro leilão, quando o imóvel somente poderia ser arrematado por valor igual ao da avaliação; bem como do segundo, cientificado, desde logo, de que, em segunda hasta, a alienação dar-se-ia por qualquer preço. A realização dessas diligências encontra-se documentalmente comprovadas às fls. 364-366 dos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.531494- 4. 4. No que tange à especificação do bem arrematado, onde reside o fulcro da controvérsia, após análise detida dos elementos de convicção incorporados ao presente recurso, infere-se que a ilustrada Juíza de 1º grau não incidiu em equívoco, ao considerar, como submetido à constrição judicial, todo o complexo hospitalar da Beneficência, e não apenas uma parcela mínima da área ocupada, utilizada para estacionamento de automóveis, como sustenta a ora agravante. 5. Aliás, a propósito dessa questão, é certo que, com a decisão lavrada à fl. 351 dos autos de nº 2004.51.01.531494-0, a qual, por sua vez, restou preclusa, a douta Magistrada fez claro que a constrição judicial abarcava todo o complexo hospitalar, e, por isso, aumentou consideravelmente o valor mínimo para arrematação em primeiro leilão, o que fez com base em avaliação produzida nos autos de outra execução correlata. São suas palavras: (...) Com efeito, faz-se necessário tornar claro que a presente constrição engloba todo o complexo hospitalar e, por isso, majoro o valor da avaliação para se utilizar a já realizada nos autos da execução 0502107-05.2011.4.02.5101 no valor de R$ 28.481.765,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais). 6. Por outro lado, também diferentemente do que alega a recorrente, verifica-se, às fls. 167, 33 e 132, dos autos das execuções fiscais nºs 96.0043679-7, 2004.51.01.5314949-0 e 2011.51.01.502107-1, respectivamente, que a executada foi devidamente intimada das penhoras, ficando os bens constritos sob a guarda e 2 responsabilidade de depositários, senhores EISER BOTTEON AMORIM, nas duas primeiras execuções, e ALBERTO DIAS MAIS, na última. 7. O bem penhorado e avaliado (fls. 142 dos autos de nº. 2011.51.01502107-1) é o mesmo descrito do edital de leilão (fl. 352 dos autos 2004.51.01.531494-0), a saber: "Imóvel que recebe os números 80, 86, 88, 90 e 92 da Rua Santo Amaro - Glória (Imóvel retificado para prédios nº 86, 88, 90 e 92, pela Rua Santo Amaro e prédio nº 80 pela Rua Santo Amaro, pela Rua do Fialho, nº 2 e numeração suplementar nº 63 pela Rua Benjamin Constant), conforme Mat. 315086 do 9º Ofício do Registro de Imóveis. De acordo com certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel". 8. Na decisão agravada, a questão restou melhor esclarecida, como se depreende do excerto seguinte: "7. A venda judicial foi realizada AD CORPUS. Precedeu o leilão decisão saneadora, em razão da imprecisão dos números que identificavam o complexo hospitalar em sua totalidade, na qual se fez referência expressa de que o imóvel levado a leilão corresponderia ao complexo hospitalar. Desta decisão, o Executado foi regularmente e pessoalmente intimado. Inclusive, os atos praticados pelo próprio Executado às vésperas do leilão e após a arrematação por intermédio de seus antigos patronos dão conta de que o Autor tinha total ciência da mesma, já que a tese então sustentada se apegava à divergência de numeração para apresentar seus argumentos." 9. Insubsistente a alegação de que a arrematação se deu por preço vil. O imóvel - o complexo hospitalar localizado na Rua santo Amaro, nº 80, Glória, Rio de Janeiro -, foi arrematado em primeira praça, realizada em 28/06/2013, em três execu t i vos f i sca is (p roc . 96 .0043679-7 , 2004.51 .01 .531494-0 e 2011.51.01.502107-1), pela quantia de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), que corresponde a mais que o dobro do valor da avaliação: R$ 28.491.765,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais). 10. Uma vez aperfeiçoado o ato de arrematação, sob a tutela jurisdicional, é certo que este deve ser considerado um ato jurídico hígido, perfeito e acabado (art. 694 do CPC/1973, correspondente ao artigo 903 do NCPC). 3 11. A reunião oficiosa das três execuções fiscais (nºs. 96.0043679-7, 2004.51.01.531494-0 e 2011.51.01.502107-1) - como bem assinalado na r. decisão objurgada - teve por propósito facilitar a realização dos direitos dos credores, mediante a alienação judicial concentrada em um dos processos, o que se coaduna perfeitamente com os princípios da economia processual e da menor gravosidade do devedor. 12. Por isso mesmo, a realização de hasta pública única, na hipótese de execuções diversas contra um mesmo devedor quando houver garantia, nada tem de ilegal ou teratológica, desde que, é claro, sejam observadas, com as adaptações cabíveis, as participações e notificações próprias da hasta pública, observando-se, em todo o seu rigor, as exigências procedimentais ínsitas à garantia constitucional do devido processo legal - como se contata no caso "sub judice". 13. Aliás, mesmo quando se tratar de processos em curso em diferentes juízos, tal prática é de todo recomendável em homenagem aos princípios acima mencionados, que informavam a generalidade das ações executivas, sob a vigência do CPC/73. Agora, com a entrada em vigor do novo CPC/2015, haja vista a sua pertinência também como forma de cooperação entre órgãos jurisdicionais, disciplinada nos seus artigos 67 a 69. 14. Como cediço, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. Em outras palavras, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/73, art. 273 e NCPC, art. 300). 15. Convém repisar que os atos de imissão na posse do bem arrematado vêm sendo realizados com extrema prudência e respeito às pessoas que se encontram sob os cuidados da instituição hospitalar, na medida em que a d. Magistrada postergou a imissão do Arrematante nas áreas do imóvel onde se encontrem pacientes internados e/ou em atendimento ambulatorial, não havendo, assim, como já assinalado, linhas atrás, risco iminente de prejuízo i r reparáve l ou de d i f íc i l reparação , quer à executada , ora requerente/agravante, quer a terceiros de boa-fé. 4 16. A propósito, esclareceu a d. Magistrada de 1º Grau, em decisões posteriores, in verbis: "d) os associados da Executada REAL E BENEMERITA e os idosos que moram no asilo mencionado estavam e ainda estão autorizados a ser atendidos nas dependências ocupadas pelo INSTITUTO PEDRO LUDOVICO, NO QUE TANGE SOMENTE A SERVIÇOS AMBULATORIAIS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 0166436-86.2014.4.02.5101, conforme já decidido e confirmado pelo E. TRF; e) os pacientes que se encontram internados no local, independentemente de seu momento de internação (antes ou depois da ordem de proibição de outras internações) deverão ser lá mantidos em tratamento, se assim o desejarem, se for necessário e se medicamente recomendável;" [...] "Em relação aos bens móveis tombados que estão fincados no imóvel, este Juízo apreciou em caráter incidente, para fins de imissão na posse tão somente, que tais bens tombados deveriam lá permanecer sob a guarda e responsabilidade do Arrematante. Ou seja, o Juízo, em nenhum momento, transferiu a propriedade de tais bens, mas tão somente não autorizou sua retirada por se configurar, em tese, a hipótese de acessão - o que bastaria para fins da emissão. Desta feita, a decisão do juízo não implica acertamento desse direito, mas apenas viabilizou a efetividade da tutela executiva. 17. Assim sendo, não há, no presente caso, elementos fáticos e jurídicos robustos o suficiente para comprovar a verossimilhança do direito invocado e o periculum in mora alegado pela recorrente. Destarte, não é o caso de se reformar a r. decisão recorrida, a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da ação anulatória de origem, para obstar a imissão na posse da arrematante PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, e atual proprietária, do imóvel antes pertencente à REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. 18. O Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo 273, "caput", incisos I e II, e § 2º, reza que o juiz poderá, a pedido da parte autora, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; denegando-a, todavia, se, não obstante a presença desses requisitos, houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5 19. Daí, que, em outros termos, estando caracterizados os mencionados pressupostos legais, e desde que o requeria o autor, deve ser concedida a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional, em qualquer fase do processo de conhecimento, inclusive, em excepcionais hipóteses, liminarmente, isto é, sem prévia audiência da parte contrária. 20. Destarte, em face do disposto no art. 273, do CPC/1973, seja qual for o tipo de ação de conhecimento (declaratória, constitutiva ou condenatória), existirá, sempre, a possibilidade jurídica de antecipar-se os efeitos práticos da tutela jurídica requerida na exordial, salvante quando houver risco de irreversibilidade da situação fática decorrente da execução do provimento antecipado, haja vista a vedação contida no § 2º do dispositivo legal mencionado. 21. É de se notar que, em consonância com a finalidade e o sentido do novel instituto processual, a tutela antecipada deve, necessariamente, produzir seus efeitos no mundo dos fatos, é dizer, na realidade empírica. Daí referir-se o art. 273, "caput", não à antecipação do provimento em si, mas de seus "efeitos", cuidando-se pois de execução antecipada de uma providência que seria decorrente da tutela jurisdicional prestada definitivamente. Ou seja, a tutela antecipada somente se justifica se puder atuar no mundo dos fatos, porquanto a sua finalidade não é outra senão proporcionar a satisfação imediata do direito substancial invocado pelo autor, forte no princípio de que o tempo do processo não pode prejudicar o autor que tem razão, se bem que, a toda evidência, só ao final do processo será possível afirmar com relativa certeza que o direito substancial alegado existe realmente. 22. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra sobre a reforma do Código de Processo Civil de 1973, examina, com sua habitual proficiência, o conceito legal da antecipação de tutela jurídica, e observa que, a rigor, diante a "prova inequívoca" exigida pela lei processual, o magistrado não alcançaria tão-somente um juízo de mera verossimilhança das alegações. Ao contrário, estaria bem mais perto da certeza. Por fim, conclui que o requisito legal para a concessão desta espécie de providência liminar está aquém da "certeza relativa", e além da mera "plausibilidade" (verossimilhança), que é forma de cognição sumária típica dos provimentos cautelares. 23. Portanto o juízo autorizativo da antecipação da tutela em cognição sumária, adiciona um "plus" cognitivo situado entre a cognição sumária pautada apenas na 6 verossimilhança (plausibilidade) e a cognição exauriente, fundada em um juízo relativo de certeza. Destarte, o requisito cognitivo legal e doutrinariamente exigível para a concessão da tutela antecipada é a "probabilidade". ("A Reforma do Código de Processo Civil", 2ª ed. pág. 143). 24. A probabilidade, exigida na cognição sumária, segundo o magistério de Alexandre Freitas Câmara, com apoio na doutrina de Calamandrei, "corresponde a uma 'quase certeza', razão pela qual exige-se, neste campo, a existência de alguma produção probatória. É à luz dessas provas, insuficientes para produzir um juízo de certeza, mas capazes de convencer o juiz da probabilidade de existência do direito afirmado, que se prolatará o provimento judicial decorrente de cognição sumária." ("Lições de Direito Processual Civil", 2ª ed. Vol. I, pág. 242). 25. No caso concreto, tocante à probabilidade do direito substancial afirmado na exordial, não estão configurados esses requisitos. 26. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇAO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO DO TCU. SOBREPREÇO. ARTIGO 10 DA LEI N. 8429/92. CONDUTA IMPROBA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto apenas por VSG - VISION SOLUTIONS LTDA, contra a r. sentença, que nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face da apelante e SÉRGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO e MARIA CRISTINA SILVA FREITAS, consistentes na prática de sobrepreço na aquisição de equipamentos de informática pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, mediante compra direta, a qual resultou em prejuízo no valor de R$ 613.513,06, julgou procedente o pedido para condenar os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, incisos I, V e VIII; e 12, II, da Lei 8429/92. 2. O magistrado a quo reconheceu a conduta praticada pelos três primeiros réus, como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, e pelo quarto réu, segundo previsto no artigo 3º da Lei n. 8429/92. 3. Conforme se constata dos autos, de fato, os três primeiros réus ocupando os cargos de presidente, primeiro tesoureiro e conselheira do COREN/RJ, efetivaram contrato com a ré VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA para a aquisição de equipamentos de informática, de forma direta sem observância das regras previstas na Lei nº 8666/93, sem pesquisa de preços e orçamento detalhado, culminando num prejuízo ao erário, no montante de R$ 613.513,0.06. 4. O relatório produzido pelo Tribunal de Contas da União (TC 004.06/2008-8), em Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas relativas à contratação entre o apelante, quarto réu, e o COREN, para fins de aquisição de equipamentos de informática, condenando todos aqueles que figuram como réus na presente ação civil pública ao ressarcimento do débito, aplicando-se aos responsáveis a multa legal, nos termos do artigo 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 57 da Lei 8443/1992 (fls.19/29). 5. O TCU, em tomada de contas especial, decorrente da conversão de processo de representação, conforme determinado pelo Acórdão n. 5670/2008-TCU-2ª Câmara, após inspeção nas contas da autarquia constatou o superfaturamento, em relação aos preços praticados no mercado consultando ofertas apresentadas por fornecedores na internet para itens similares, e ao contrário do que alegado pelo apelante "nas mesmas condições de garantia e assistência dos produtos adquiridos". 6. Após regular investigação, a citada Tomada de Contas apurou que, no ano de 2007, houve superfaturamento na aquisição, pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, mediante compra direta, de equipamentos de informática. 1 7. Foi instaurado no âmbito do MPF, o procedimento administrativo MPF/PR/RJ/Nº 1.30.012.000267/2011-34. 8. Para fins de verificação da existência de superfaturamento, a comparação a ser feita dos valores cobrados pela apelante é em relação aos preços de mercado e não quanto a proposta apresentada pela empresa Torino Informática Ltda. 9. A percuciente análise feita pela Corte de Contas convence da irregularidade das condutas levadas a efeito pelos três primeiro réus, das quais se beneficiou o quarto, o qual, a partir de irregular dispensa de licitação, efetivamente comercializou equipamentos de informática por preços bem acima do mercado, o que gerou o prejuízo quantificado no julgado do TCU. 10. A defesa acostada pelo quarto réu (fls.2371/2393), único dos requeridos a apresentar resposta, não se presta a desconstituir o título executivo formado, pois apenas repisa os argumentos apresentados no processo de tomada especial de contas. 11. Como houve fraude à licitação, eis que os três primeiros réus, na qualidade de agentes públicos, concorreram para a perda patrimonial quantificada pelo TCU, uma vez que, sem observância do procedimento licitatório previsto em lei, permitiram a contratação direta do quarto réu e realizaram pagamentos por equipamentos de informática a preços superfaturados, conclui-se pela ilegalidade do pagamento efetuado, devendo o ressarcimento ao erário se dar de forma integral. 12. O fato de haver título executivo não impede a condenação, em sede de ação civil pública, à reparação do dano. Assim, reconhecida a prática de ato de improbidade do artigo 10 da Lei n. 8429/92, cumpre aplicar as penas previstas no art. 12 da mesma lei 13. A suspensão dos direitos de contratar com a administração apenas deve ser imposta se a conduta ímproba decorrer, evidentemente de relação contratual entre o particular e o Poder Público, caso dos autos, de modo que as sanções foram todas proporcionalmente aplicadas. 14. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ARTS.7º, XIII E XVI, 146, III, A, 150, I E 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários, rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. 2. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 3. Não há omissão quanto ao disposto nos arts. 146, III, e 150, I, da CRFB/88, que prevêem, respectivamente, a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária e de lei ordinária para instituir tributos, não afeta a conclusão adotada no acórdão embargado, pois além de a definição dos elementos essenciais das contribuições previstas na CRFB/88 não se sujeitarem à reserva de lei complementar, o que se entendeu foi que parte das verbas mencionadas na inicial se subsumem ao conceito de remuneração para fins de aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Da mesma forma, o acórdão não incorreu em omissão quanto aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213/91, que se referem ao direito ao salário-maternidade, tendo em vista que, ao decidir pela incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica, o acórdão apenas seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia. 5. O disposto no art. 7º, incisos XIII e XVI, da CRFB/88 em nada altera a solução dada ao caso no acórdão embargado, pois tais dispositivos, ao estabelecerem a duração da jornada normal de trabalho e a remuneração do serviço extraordinário em valor superior, no mínimo, a 50% ao normal, reafirmam a natureza salarial da verba 6. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não se conhece de agravo retido em virtude da perda de objeto ocorrida em razão da sentença, proferida pelo juízo a quo, que substituiu a decisão agravada, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, qual seja, a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em virtude da inexistência de débitos que justificassem a inclusão. 2. A controvérsia ora posta a deslinde consiste em analisar se a CEF responde pelos danos morais que a autora, ora apelante, alega ter sofrido assim como verificar se cabe majoração dos valores devidos a título de indenização. 3. Trata-se de relação consumerista, haja vista o contrato bancário celebrado entre as partes, cuja regra é a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, diferentemente do que ocorre nas relações civilistas, cabendo ao consumidor - mutuário, de acordo com o que lhe for mais conveniente para a defesa de seus direitos, escolher quais dos fornecedores pretende acionar, ou, ainda, ambas, o que se infere da leitura conjugada do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, parágrafo 1º do CDC. 4. Ao limitar a responsabilidade dos fornecedores estar-se-ia violando o princípio da reparação integral, que permeia toda a sistemática do CDC. De acordo com tal princípio, positivado no artigo 6º, VI do CDC, sempre que houver danos ao consumidor, ele deverá ser ressarcido integralmente pelos causadores do evento danoso. Na hipótese, o dano restou configurado a partir do instante em que houve a inclusão indevida do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito, a pedido da CEF, que incorreu em erro ao deixar de agir com a cautela necessária, não adotando medidas preventivas como, por exemplo, procurar junto à fonte pagadora informações a respeito da realização dos pagamentos antes de negativar o nome da apelante nos referidos cadastros de proteção ao crédito, havendo, portanto, falha na prestação do serviço, como disposto no artigo 14 da Lei n° 8.078/90 o que gera o dever de reparação ante o aborrecimento causado em razão do abalo do crédito e da credibilidade, em evidente ofensa à sua dignidade. 5. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes postulados pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto proferido no RESP nº 959.780-ES. A jurisprudência desta C. Turma, em casos semelhantes ao que ora se analisa, vem arbitrando a indenização por danos morais numa faixa que oscila entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Estes, portanto, devem ser os limites que irão pautar o arbitramento da indenização no caso concreto. 1 6. Dá-se provimento à apelação condenando os réus ao pagamento de indenização a título de danos morais consistente em R$ 5.000, 00 valor este que deverá ser igualmente rateado entre ambas, ou seja, cada parte deverá disponibilizar R$ 2.500,00 que estará sujeito à correção monetária. 7. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. ESTRANGEIRO VÍTIMA DE TRÁFICO DE PESSOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. VISTO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, em que pese a ausência de lei específica permitindo isenção na concessão de visto, comprovada a vulnerabilidade social e econômica do autor - sem trabalho e vivendo num abrigo da Fundação Leão XIII - deve ser-lhe fornecido gratuitamente o visto permanente, que possibilita o exercício de direitos fundamentais. A exigência de pagamento de taxas para possibilitar a permanência do autor no Brasil afronta ao princípio da dignidade humana, pois inviabilizar o seu mínimo existencial, e o impede de receber amparo do Estado nos moldes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cinge a questão na possibilidade do Recorrente reduzir os proventos de pensão da Recorrida, após constatar erro administrativo, bem como proceder à cobrança dos valores pagos indevidamente. 2. A garantia da paridade entre ativos, inativos e pensionistas foi suprimida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, remanescendo apenas para os servidores que já se encontravam aposentados e às pensões já instituídas (art. 7º), bem como para os que já haviam completado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão (art. 3º) quando da publicação da referida Emenda, assim como para as aposentadorias concedidas na forma do artigo 6º da EC 41/2003 e para as aposentadorias e pensões concedidas na forma do a rtigo 3º da EC 47/2005. 3. In casu, inexiste direito a paridade remuneratória, pois a pensão foi instituída após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e não restou comprovado, ônus que cabia a parte autora (art. 333, I, do CPC/73), que o benefício se enquadrava nas exceções previstas p elo artigo 3º da mesma Emenda ou pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 4. É certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida no a rt. 53 da Lei 9.784/99. 5. No caso, ainda que haja boa-fé da Autora, é admissível da restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação 1 r azoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. O art. 46 da Lei 8.112/90 corrobora tal linha de pensamento ao possibilitar à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, prescindindo de instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos v encimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 7. Todavia, considerando que a parte ré ao detectar o erro no pagamento do provento da Apelada, em janeiro de 2012, procedeu a elaboração de planilha de cobrança em julho de 2012, reconhecida a decadência do direito da Administração Pública de revisar/anular seus próprios atos, sendo legal apenas a cobrança a partir de julho/2007, com base no art. 54 da Lei 9.784/99 e em observância ao direito adquirido e ao Princípio da Segurança das Relações J urídicas. 8 . Remessa Necessária e Apelação conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO FUNDADA COM OBJETIVOS DE DEFESA DOS CONSUMIDORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte - ABAPLAT em face da Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual objetiva a condenação da CEF a rever o saldo das contas de FGTS de seus substituídos, com a troca da TR pelo INPC ou IPCA, depositando-se as diferenças devidas. 2. O Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender que a associação autora não detém legitimidade ativa ad causam para propositura do feito, cujo objeto é a revisão do saldo das contas de FGTS de seus substituídos. Conforme destacado no decisum, "a autora não preenche o requisito legal pois não há relação de consumo entre titulares da conta obrigatória e vinculada de FGTS e a CEF". 3. Inexiste relação de consumo a ser tutelada, pelo que não há que se falar em representação dos associados pela entidade associativa em questão, uma vez que se persegue direito que extrapola o âmbito da própria associação. 4. Ademais, a legitimação judicial extraordinária da associação autora somente se legitima com a representatividade de sua atuação em prol de seus associados, na defesa de interesses individuais homogêneos alheios, e não, onde os interesses individuais tem apenas pontos comuns de fato e de direito, como no presente caso, em que decorrem de relações jurídicas diversas, referentes às contas individuais vinculadas do FGTS. 5. Deve ser prestigiada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. 3. Relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, a Lei nº 8.059/1990 apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei nº 4.242/1963, que previa, em seu art. 30, a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, condições que devem ser preenchidas não apenas pelo ex- combatente, mas também por seus dependentes para fins de reversão (enunciado nº 60 da Súmula de Jurisprudência do TRF 2ª Região). 4. O pai da autora era funcionário público quando faleceu, sendo que sua esposa somente recebeu a pensão de acordo com a Lei nº 8.059/1990. Assim, como o direito à pensão nos termos da Lei nº 4.242/1963 não é autônomo das filhas, mas derivado de um direito anterior dos genitores, não comprovado o direito destes os dependentes não podem ser beneficiados. Além disso, a autora, que era maior na data do óbito do instituidor em 1976, não demonstrou ser incapaz de prover o próprio sustento naquela oportunidade, não sendo a devida a pensão porque atualmente passa por dificuldades econômicas em razão da saúde e da idade. 5. Apelação desprovida.