APELAÇÃO. ERRO AJUIZAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO RFFSA. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. PRECRIÇÃO. NÃOAPLICAÇÃO SÚMULA 106/STJ. 1 - À fl. 01 nota-se que execução foi ajuizada em 28/07/2010, isso feito na Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Em razão de a União ser sucessora nos direitos, obrigações e ações judiciais, o juiz estadual declinou de competência às fls. 02/03 para a uma das Varas Federais do Município de Petrópolis, no ano de 2014. 2 - A exequente ajuizou execução fiscal contra a já extinta RFFSA no ano de 2010, que desde 2007 foi declarada extinta, motivo esse pelo qual em 2014 o juiz declinou sua competência para umas das varas federais de Petrópolis. 3 - Assim, não como negar que não houve prescrição.Entre 2006 e 2014 o processo ficou parado sem qualquer movimentação, configurando a prescrição intercorrente; 4- O processo ficou paralisado do ajuizamento da execução na data de 28/07/2010 até 05/08/2014, quando o juiz estadual de declinou de sua competência. Contudo não há qualquer diligência da parte no sentido de que fosse realizada a intimação do réu. 5 - Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SESC, SENAI, SENAC E SESI) SOBRE VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1- Quanto ao litisconsórcio passivo necessário entre a União e o SESC, SENAI, SESI e SENAC, pode-se dizer que, se a impetrante pretende afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários de tais contribuições também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também deles. 2- Desse modo, merece ser considerado que tais exações, sendo cobradas no interesse de terceiros, só com a presença desses na relação processual poderiam ser objeto de deliberação para os fins perseguidos no pedido. 3- Conquanto a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e férias gozadas, em posteriores embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o referido aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 4- O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natureza remuneratória dos valores pagos, aos empregados, a título salário maternidade e férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais quantias. 5- No mais, o acórdão embargado tratou corretamente da matéria, decidindo em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 6- A não inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição e seus reflexos nos benefícios não acarretam a exigibilidade da incidência sobre tais valores (CR, arts. 195, I, a, 201, §11). Não houve o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade, concluiu-se que os valores pagos não estavam abrangidos pela hipótese legal de incidência (CR, art. 97; Lei n. 8.212/91, arts. 22, I, 28, §9º), conforme jurisprudência sobre a matéria, mesmo que desprovida de efeito vinculante (CR, art. 103-A). 7- Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETIVADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O requisito do ajuizamento prévio é indispensável à aferição da ocorrência da fraude. Com ação correndo contra o executado, a deliberada alienação de bens ou renúncia a direitos, reduzindo-o à insolvência, dá lugar à presunção de má-fé, autorizando a declaração de ineficácia de tais negócios. 2. A finalidade dos embargos de terceiros é livrar o bem ou direito da constrição judicial injustamente imposta em processo de execução, da qual o terceiro não faz parte, mas mesmo assim sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão nele determinada, conforme o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se que o pedido de exclusão de bens de terceiros da constrição judicial pode ocorrer tanto em razão do direito de propriedade quanto em razão da simples posse, fato que repercute diretamente no plano da legitimação ativa, restando facultado ao terceiro defender, através de embargos, a posse de seus bens. 3. A jurisprudência predominante tem-se assentado no sentido de prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé na hipótese de a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencente de fato ao patrimônio do devedor, mesmo que haja carência de formalidades legais (TRF 5ª Região. AC 00006061220134058305; Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti; publicado no DJE em 18/06/2014; TRF 2ª Região; AC 0000477-44.2006.4.02.5004; Relatora Desembargadora Federal Salete Maccalóz. DJe de 14/06/2012). Nesse mesmo sentido, o enunciado nº 84 da Súmula do STJ. 4. No caso, estando suficientemente demonstrada a posse, sobrepondo-se o fato à formalidade do registro, bem como que o imóvel foi adquirido antes do ajuizamento da execução e mesmo da inscrição em dívida ativa, correta a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora. 5. Apelação a qual se nega provimento.

Nº CNJ : 0006985-31.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006985-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : FERNANDA FIORENZA DOS SANTOS E OUTROS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00786130620164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DE HEPATITE C DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. MULTA COMINATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, julgou procedente pedido de dispensação de medicamentos para tratar a hepatite C de Genótipo I que acomete a demandante. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 4. Laudos, exames e Parecer Técnico do NAT que comprovam a necessidade de uso dos medicamentos pleiteados. Medicamentos padronizados e constantes do Protocolo Clínico e Diretrizes da Hepatite C (disponível em: <http://goo.gl/2iWRkp>), o que encerra qualquer discussão acerca do dever ou não de seu fornecimento pela Administração Pública. 5. A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). A fim de efetivar a tutela jurisdicional, deve ser mantida a multa fixada pelo juízo monocrático, com a ressalva de que incidirá contra a autoridade pública responsável pelo eventual descumprimento da decisão, o que será a purado em sede de execução. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal afastada, eis que a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre os quais, a defesa ao consumidor, integra a função institucional do parquet federal, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, do art. 6º, VII, "c" da Lei Complementar nº 75/93 e dos arts. 81, 82 e 91 da Lei nº 8.078/90. 2. A devolução cinge-se a ocorrência ou não de dano material e moral difuso perpetrado pela operadora de telefonia e pela ANATEL pela publicidade reputada enganosa na veiculação do plano "DDD amigo", apresentado como plano de descontos para ligações à distância. 3. O Código de Defesa do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar tal hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. 4. São direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6°, III) e o de receber a devida proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6°, IV). 5. A publicidade somente se torna enganosa quando omite dado essencial do produto ou serviço, levando, em razão disso, o consumidor a erro. 6. De acordo com a documentação acostada aos autos, as propagandas veiculadas, contrariamente ao apontado pelo Ministério Público Federal, esclarecem expressamente seu público-alvo quanto a possíveis desvantagens sobre o plano de DDD comercializado. 7. O "plano DDD amigo" é um plano alternativo, de adesão facultativa, que não se destina a substituir o plano básico, e sim agregar consumidores com um perfil específico de uso da telefonia em longa distância nacional. 8. Tal perfil engloba consumidores que utilizam ligações interurbanas direcionadas a um DDD específico, previamente escolhido para desconto, como, exempli gratia, um profissional que mora no Rio de Janeiro e trabalha em São Paulo. 9. A publicidade "do plano DDD amigo" veiculada no site em 27/02/2007 (fl. 91), portanto, em data anterior ao deferimento da antecipação de tutela (29 /06 /2007), é clara neste sentido, esclarecendo, expressamente, que " o Plano 31 DDD Amigo se torna mais vantajoso quando as distâncias origem-destino estão acima de 100 Km." 10. O site sugeria, ainda, que antes de optar por determinado plano alternativo, o 1 consumidor procedesse a uma comparação entre os valores das tarifas em todos os horários do DDD escolhido, estabelecendo, ainda, o modo operacional do "plano DDD amigo", com destaque para o número do "call Center" da empresa (0800310001), através do qual um dos atendentes poderia elucidar eventuais dúvidas a respeito das vantagens, especificidades e variantes (distância, horário e localidade) de cada plano, da acordo com as planilhas anexadas às fls. 276/278. 11. Deste modo, inexiste publicidade enganosa por omissão hábil a ensejar a procedência do pedido deduzido na ação civil pública, tendo a ANATEL, ao analisar o produto e autorizar a sua comercialização, agido dentro de suas atribuições, nos termos dos arts. 8º, 9º e 19 da Lei nº 9.472/97 12. Apelação do MPF improvida e apelações da ANATEL e da Telemar providas para reformar a sentença e julgar o pedido formulado na ação civil pública improcedente.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. SEGURADOS FICTÍCIOS. ATO ÍMPROBO. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O juízo a quo reconheceu a conduta praticada pelos réus, como ato de improbidade administrativa aplicando as penas previstas no artigo 12 da Lei n. 8429/92. 2. A partir das investigações policiais e procedimento de auditoria administrativa, apurou-se suposto cometimento de crimes contra o INSS, perpetrados, segundo o MPF, por servidores e particulares, que fraudavam documentos e promoviam a inserção em sistemas públicos de dados falsos, possibilitando a habilitação e concessão de benefícios previdenciários. 3. Os apelantes teriam então praticado atos de improbidade administrativa, ao habilitar e conceder, fraudulentamente, pensões por morte, cujos instituidores dos benefícios estavam vivos, mediante a apresentação de certidões de óbito falsificadas. 4. O caput do art. 12 da Lei n. 8.429/92, permite que um mesmo fato repercuta nas instâncias administrativa, cível e penal e que, em cada uma delas, o julgamento possa ser distinto. 5. A concessão e habilitação de benefícios em desconformidade com as regras, já é apta a configurar a prática de ato de improbidade administrativa, demonstrando que a concessão de benefícios se dava de forma diversa, violando-se princípios da administração pública. 6. As provas constantes dos autos direcionam para a conduta ilegal dos apelantes que preordenaram suas condutas favorecendo terceiros, não se tratando a hipótese de simples erro funcional e nem comportamento culposo, mas sim ato violador da moralidade administrativa, inspirado na má-fé, oportunizando, com isso, que outros se locupletassem a custa do erário. 7. Embora, de fato não existam provas de que os apelantes tenham se beneficiado financeiramente, os atos ímprobos praticados prescindem, como se sabe, da demonstração de enriquecimento ilícito de modo que é totalmente desnecessário que ocorra efetivo pagamento para a comprovação de conduta ímproba, bastando, para tanto a comprovação do prejuízo ao erário. 8. As fraudes consistiam na habilitação ou concessão de pensões por morte (art.74 da lei nº 8.213/91), cujos segurados instituidores ainda estavam vivos e exerciam atividade remunerada. 9. As pensões indevidas eram sacadas por beneficiários em conluio com os servidores, sem 1 que os segurados instituidores tivessem conhecimento de que seus nomes, vínculos empregatícios, salários de contribuição e falsa morte eram utilizados para a fraude. 10. Não foram cumpridos os comandos administrativos e legais que norteiam sua atuação. 11. Os apelantes liberaram restrições de uma possível existência de benefício incompatível que o sistema informatizado apresentava, obstando a administração pública de proceder a outras diligências que poderiam descortinar as ilegalidades do pedido de pensão, o que retrata uma atuação importante e decisiva na concessão do benefício previdenciário fraudulento. 12. Em todos estes casos de irregularidade a forma de agir foi a mesma, concedendo-se o benefício a supostos instituidores os quais se comprovou, mais tarde, tiveram falsificadas suas certidões de óbito. 13. Os requerimentos de pensões foram recepcionados pelos apelantes, apesar da crítica apresentada pelo sistema, que sugeria a realização de diligências confirmatórias pela agência da Previdência Social. 14. Ao assim agirem os apelantes acabaram por favorecer terceiros ilicitamente, e ao formarem a convicção sobre a higidez do vínculo empregatício sem lastro no sistema CNIS, a partir de uma análise formal dos documentos, e tão somente com esta análise, sem qualquer questionamento, acabavam por subtrair da Administração Pública, em momento anterior às concessões, a oportunidade de proceder a uma investigação minuciosa dos vínculos suspeitos, no intuito de frustrar fraudes que tanto promovem consideráveis desfalques no patrimônio público. 15. Restou comprovada a condição de agente público, a conduta comissiva dolosa, a conduta omissiva dolosa, o prejuízo ao erário e violação dos deveres de imparcialidade e legalidade, todos aptos a disparar as sanções previstas no art. 12 da LIA. 16. Pela presença de provas suficientes à comprovação do ato de improbidade, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido, apenas afastando-se, de plano, a de suspensão de direitos políticos que apenas seria cabível caso o ato ímprobo tivesse relação com o exercício de mandato eletivo. 17. Recursos conhecidos e providos em parte.

Nº CNJ : 0014944-57.2008.4.02.5101 (2008.51.01.014944-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MELANIE ALCANTARA RAMOS ADVOGADO : CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00149445720084025101) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. SÍNDROME DA DOR MIOFASCIAL. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que a parte autora, à época da propositura, era portadora da doença de diabetes mellitus, além da síndrome da dor miofascial, o que a incapacitava para o trabalho ou suas atividades habituais, e que a autora encontrava-se com sintomas de alterações do sistema nervoso central, como dor neuropática, espasmos musculares, formigamento, dormência, necessitando de tratamento fisioterápico, diante de seu quadro clínico, como atestado no laudo elaborado por médico integrante da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e pelo perito nomeado pelo Juízo a quo, a não concessão do tratamento adequado viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3-- Revela-se descabida a concessão do tratamento postulado perante à rede privada, uma vez que o tratamento é disponível na rede pública de saúde. 4- Apelo da autora e remessa desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença negou a Artífice de Artes Gráficas, nível fundamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, o pagamento da diferença entre os vencimentos e os de Analista Tributário da Receita Federal, de formação superior, condenando-o em honorários de R$ 500,00, forte em que, ainda que estivesse comprovado o desvio de função, tal ilegalidade não gera direitos para o servidor público "a não ser o de postular o cumprimento da lei e o exercício das atribuições do cargo em que regularmente está investido", pena de afronta ao art.37, II, da Constituição. 2. A prova documental - a rigor, apenas uma conferência de embarque e uma autorização de desembarque de mercadorias em 2010 e 2012 - não convence, definitivamente, do exercício de atribuições complexas desde 1996 que autorize o enquadramento do autor em cargo diferente do ocupado, pois não comprovado o exercício de todas as funções típicas afetas ao cargo de nível superior de Analista Tributário da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal. 3. Ainda que comprovado, e não o foi, caberia ao servidor desviado apenas exigir o retorno às suas funções, pena de burla ao princípio da isonomia e do acesso igualitário através do concurso público. Aplicação da Súmula 339/STF, e inteligência do art. 37, II, da Constituição. 4. O desvio de função no serviço público deve ser visto com rigorismo e sob a influência direta dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, ajustando-se o cerne das controvérsias ao comando do art. 37, da Constituição. 5. O princípio geral do concurso público obrigatório, para acesso aos quadros permanentes de cargos e funções da Administração Pública, evidencia o risco presente nas pretensões indenizatórias por desvio de função, porquanto, nessa via oblíqua ou transversa, abre-se perigoso espaço para consagrar o privilegiamento daqueles que queiram se favorecer com remuneração acrescida, espécie de poupança diferida no tempo, embora, à evidência, sobremodo danosa ao erário. 6. Entre a expropriação do servidor e o interesse público, há que se ponderar a porta que se abre à prática de condutas de chefias acumpliciadas com servidores, mal intencionados ou não, que se aproveitando da dinâmica funcional ou operacional deixam-se lotar neste ou naquele serviço específico, para depois pleitear indenizações. 7. Apelação desprovida. 1

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. JUROS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em saber sobre a legalidade das seguintes questões avençadas no contrato de mútuo habitacional celebrado pelas as partes: (i) a possibilidade de aplicação do CDC às relações contratuais constituídas no SFH com a conseqüente possibilidade da incidência dos direitos básicos do consumidor-mutuário (ii) a aplicação de juros simples de forma a restar afastada a prática de anatocismo pelo agente mutuante; (iii) a condenação da parte ré em honorários advocatícios. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC - na relação entre o mutuário e o agente financeiro, sendo inequívoco que existe relação de consumo entre os mesmos, sendo este último o fornecedor de recursos pecuniários - dinheiro -, cuja atividade deve ser considerada como atividade de consumo, tal como é prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC. No entanto, a incidência de tais regras não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 3. Com relação aos juros dos contratos de mútuo habitacional nos termos do art. 6º da Lei n.º 4.380/64, o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos de sua Súmula n.º 596, é o de que não se aplica a limitação dos juros de 12% (doze por cento) ao ano. 4. A jurisprudência é dominante no sentido de que, nem a simples utilização da Tabela Price, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, são suficientes para a caracterização da aplicação de juros compostos, sendo certo que o contrato do financiamento prevê a utilização de juros simples, regra que deve ser respeitado, razão pela qual o magistrado de origem determinou nova elaboração dos cálculos extirpando-se a amortização negativa encontrada e acumulando os juros não cobertos pelo valor da prestação mensal em conta separada e sujeito apenas à correção monetária. 5. A verba honorária é proveniente da retribuição do trabalho do advogado, que atua na defesa de seu constituinte, portanto, destina-se à remuneração do serviço prestado pela atividade profissional. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco porr cento), percentual compatível com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado, ex vi do § 4.º do art. 20 do CPC. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. ART. 8.º DO ADCT/88 E LEI Nº 10.559/2002. EX- FUNCIONÁRIO DA PETROBRAS. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante contra o v. acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido do autor relativo à declaração de sua condição de anistiado político, bem como o pedido referente ao pagamento, pela União Federal, de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com direitos e vantagens incorporados igual a da remuneração que estaria recebendo se na ativa estivesse, bem como o pagamento dos atrasados, na forma da Lei n.º 10.559/92. 2. Forçoso reconhecer a pretensão do embargante em rediscutir a matéria. Isto porque, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ele sustentada, da leitura do voto embargado se depreende que a matéria questionada foi suficientemente tratada no julgado. 3. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Clovis Bonfim de Vasconcelos, que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à rua Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A apelante alega estar na posse do imóvel em questão há mais de 17 anos, sem qualquer oposição, de maneira ininterrupta e com animus domini. Todavia, não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Conforme decidido na sentença, trata-se de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. 3. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, pois violaria os princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a propriedade é para recuperar os recursos indispensáveis à manutenção do Sistema Financeiro de habitação e de políticas públicas no setor. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO GENÉRICO. ÔNUS DO EXEQUENTE. I. O STJ já pacificou a matéria na forma do art. 543-C, que a que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. II. Agravo Interno improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INMETRO. LEI Nº 11.355/06 PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. MARCOS TEMPORAIS. NECESSÁRIO EXERCÍCIO DENTRO NA CARREIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da ação reside em saber se é admissível para fins de progressão e promoção nas carreiras do INMETRO, instituídas pela Lei nº 11.355/06, períodos anteriormente laborados na instituição por atuais servidores que não ostentavam tal condição, mas a de bolsistas e/ou contratados, com vínculo de subordinação, contudo, em período anterior ao ingresso nos cargos ocupados pelos ora servidores/substituídos por meio de concurso público. 2. A sentença negou os pedidos pois os períodos anteriormente laborados ao ingresso na carreira na qual pretendem ver promovidos e progredidos os substituídos, não se prestam a computar os marcos temporais exigidos nos artigos 56 e 57 da Lei nº 11.355/06 para os fins almejados, porquanto expressamente vedados no texto do artigo 12 do Decreto nº 8.285/2014, aliado ao argumento de que a posse é o pressuposto do exercício regular das atribuições e deveres do cargo, bem como dos direitos a eles inerentes 3. A simples exigência de experiência profissional para o ingresso no cargo por ocasião do concurso não se confunde com o direito a utilizar-se do exercício de tais atividades, mesmo que efetuadas dentro da própria instituição, para galgar progressões ou promoções dentro de uma determinada carreira, violando a regra básica, segundo a qual o ingresso na carreira se dá pela classe inicial. Inteligência dos artigos 56 e 57 da Lei nº 11.355/06. 4. Se não fosse assim, estaríamos a um passo para o consentimento de hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, a ascensão funcional. Precedente do STF. 5. O INMETRO, por meio do memorando nº 219-DPLAN/COGEP, de 03 de dezembro de 2015, informa a existência de uma Nota técnica n°12/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP que, em síntese, privilegia a ideia de que são as atividades inerentes ao cargo que ocupa, aquelas a serem tomadas como base para aferição do desempenho profissional, nos níveis de referências do cargo, na carreira, dentro das classes e padrões estabelecidos, conforme o plano de cargos ou carreira. E pontua que: "(...) 12. Destarte, é plenamente possível sob o ponto de vista legal, e necessário, sob a ótica gerencial, que em algumas situações somente se considere como efetivo exercício o tempo em que o servidor, de fato, tenha laborado para o desempenho das atribuições do cargo que detém." 6. Não está o artigo 12 do Decreto nº 8.285/2014 a exorbitar, sequer a ultrapassar quaisquer dispositivos da Lei nº 11.355/06, ao revés, sua existência vem eliminar quaisquer tipos de dúvidas quanto à possibilidade de romper com as regras vigentes de provimento em carreiras, 1 previstos na Lei nº 8.112/90 e mesmo no texto constitucional. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, em que a parte autora objetiva seja declarado seu suposto direito a reforma militar, com remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior ao seu, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos, na qual, em razão de ter sido atribuído à causa o valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), equivalente, portanto, ao limite de alçada de sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (27-05-2015), entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, enquanto o Magistrado Suscitante sustentou que, apesar do valor da causa ser compatível com o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, o pedido autoral versa sobre anulação de ato administrativo federal, o que encontra vedação no inciso III do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. II. Não procede a tese sustentada pelo Juízo Suscitante, considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, fato que não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo dúvidas, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. III. Todavia, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. IV. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. V. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "se o pedido não expressar o seu quantum (...), não haverá parâmetro para a fixação do valor da causa. Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da causa uma quantia meramente simbólica, que poderá ser complementada na fase de execução se apurada condenação em valor superior (...)" (STJ, Quarta Turma, REsp 142.304/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, Unânime, DJ 13.10.2007). VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito, remanescendo apenas a necessidade de se alterar o valor dado à 1 causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São de Meriti/RJ, ora suscitado.

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ E DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pela União Federal em face da sentença que julga procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a título de adicional por tempo de serviço, desde outubro de 2003 até dezembro de 2004, descontando-se o montante pago administrativamente. 2. A própria União reconheceu administrativamente o direito do demandante ao recebimento do adicional de tempo de serviço e restabeleceu seu pagamento a partir de junho de 2005, tendo, inclusive, pago as parcelas atrasadas referentes a esse exercício. 3. A relação versada na espécie é de trato sucessivo, pois diz respeito a um ato omissivo que se repete mensalmente, atraindo a aplicação da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça e do Decreto n° 20.910/32. Dessa forma, correta a sentença que determinou o pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao período de outubro de 2003 a dezembro de 2004, haja vista esses meses não terem sido atingidos pela prescrição quinquenal, uma vez que a demanda foi ajuizada em 1.12.2004, ressalvados eventuais montantes pagos administrativamente. 4. Sobre a necessidade de chancela do Tribunal de Contas da União para a inclusão dos valores devidos em folha, ressalto que esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária, até porque esses valores serão pagos por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151010074462, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.10.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, Reex 201251180000597, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente 1 decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 6. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180- 35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. Min.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal remunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 201251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas 1 semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da acumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8. As parcelas atrasadas são devidas desde a data da entrada em exercício da demandante no cargo de técnica da enfermagem do Instituto Nacional do Câncer (INCA), considerando não ter transcorrido o prazo prescricional entre a data da posse e o ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se eventuais montantes pagos administrativamente. 9. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 10. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 11. Considerando que a conduta da Administração baseou-se em parecer elaborado pela Advocacia Geral da União, não se vislumbra na conduta da Administração Pública aptidão suficiente para ensejar indenização por dano moral. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 200751010194154, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 16.3.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010029556, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 19.5.2014. 12. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 13. Apelação e reexame necessário parcialmente providos. 2

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da propriedade, nos termos do art. 130, do CTN. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA (RE nº 599.716/PR - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Acórdão eletrônico repercussão geral - julgado em 05-06-2014 - DJe 30-10-2014). 4 - Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, que deve responder pelos créditos por ela inadimplidos, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista. 5 - Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681-24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0101882-07.2012.4.02.5104 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 09-10-2015. 6 - Recurso desprovido. 1

EMENTA EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I- Contradição e obscuridade verificadas na fundamentação atinente à condenação e ao desfecho de um dos recursos defensivos. II - Contradição verificada também na dosimetria. Acórdão integrado para restaurar aplicação ao art. 44 do CP, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença III- Embargos de declaração providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. ELETROBRÁS. DEBÊNTURES. DISTINÇÃO. PENHORA. REJEIÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debêntures, título executivo extrajudicial (art. 585, I do CPC/73), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 655, IV, do CPC/73 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 655, X, também do CPC/73 (direitos e ações). 2. O mesmo não ocorre com as Obrigações ao Portador de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, sem cotação em bolsa e destituídas de garantia especial, títulos que se revelam dessa forma ilíquidos, uma vez que, por não possuírem valor de mercado, não têm como ser quantificados economicamente de modo satisfatório, razão pela qual não se enquadram nos incisos II e VIII do artigo 11 da LEF. 3. Os títulos emitidos pela Eletrobrás na vigência da Lei 4.156/1962, tal como o apresentado à espécie, possuem natureza jurídica de obrigações ao portador e não se confundem com debêntures, pois foram emitidos em virtude de uma imposição legal, consistindo numa forma de dar quitação ao empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962. Precedente do STJ no REsp nº 1.050.199/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.