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Jurisprudência

TRF2 0002821-46.2014.4.02.5156 00028214620144025156
Ementa
APELAÇÃO. ERRO AJUIZAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO RFFSA. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. PRECRIÇÃO. NÃOAPLICAÇÃO SÚMULA 106/STJ. 1 - À fl. 01 nota-se que execução foi ajuizada em 28/07/2010, isso feito na Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Em razão de a União ser sucessora nos direitos, obrigações e ações judiciais, o juiz estadual declinou de competência às fls. 02/03 para a uma das Varas Federais do Município de Petrópolis, no ano de 2014. 2 - A exequente ajuizou execução fiscal contra a já extinta RFFSA no ano de 2010, que desde 2007 foi declarada extinta, motivo esse pelo qual e...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008766-62.2012.4.02.5001 00087666220124025001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SESC, SENAI, SENAC E SESI) SOBRE VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1- Quanto ao litisconsórcio passivo necessário entre a União e o SESC, SENAI, SESI e SENAC, pode-se dizer que, se a impetrante pretende afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários de tais contribuições também deve...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000031-08.2010.4.02.5002 00000310820104025002
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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETIVADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O requisito do ajuizamento prévio é indispensável à aferição da ocorrência da fraude. Com ação correndo contra o executado, a deliberada alienação de bens ou renúncia a direitos, reduzindo-o à insolvência, dá lugar à presunção de má-fé, autorizando a declaração de ineficácia de tais negócios. 2. A finalidade dos embargos de terceiros é livrar o bem ou dir...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006985-31.2016.4.02.0000 00069853120164020000
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Nº CNJ : 0006985-31.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006985-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : FERNANDA FIORENZA DOS SANTOS E OUTROS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00786130620164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DE HEPATITE C DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. MULTA COMINATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto p...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 16/01/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003606-23.2007.4.02.5101 00036062320074025101
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ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal afastada, eis que a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre os quais, a defesa ao consumidor, integra a função institucional do parquet federal, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, do art. 6º, VII, "c" da Lei Complementar nº 75/93 e dos arts. 81, 82 e 91 da Lei nº 8.078/90. 2. A devolução cinge-se a ocorrência ou não de dano material...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018906-88.2008.4.02.5101 00189068820084025101
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AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. SEGURADOS FICTÍCIOS. ATO ÍMPROBO. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O juízo a quo reconheceu a conduta praticada pelos réus, como ato de improbidade administrativa aplicando as penas previstas no artigo 12 da Lei n. 8429/92. 2. A partir das investigações policiais e procedimento de auditoria administrativa, apurou-se suposto cometimento de crimes contra o INSS, perpetrados, segundo o MPF, por servidores e particulares, que fraudavam documentos e promoviam a inserção em sistemas públ...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014944-57.2008.4.02.5101 00149445720084025101
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Nº CNJ : 0014944-57.2008.4.02.5101 (2008.51.01.014944-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MELANIE ALCANTARA RAMOS ADVOGADO : CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00149445720084025101) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. SÍNDROME DA DOR MIOFASCIAL. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos ente...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0044512-45.2013.4.02.5101 00445124520134025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença negou a Artífice de Artes Gráficas, nível fundamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, o pagamento da diferença entre os vencimentos e os de Analista Tributário da Receita Federal, de formação superior, condenando-o em honorários de R$ 500,00, forte em que, ainda que estivesse comprovado o desvio de função, tal ilegalidade não gera direitos para o servidor público "a não ser o de postular o cumprimento...
Data do Julgamento : 26/09/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0106666-74.2014.4.02.5001 01066667420144025001
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DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. JUROS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em saber sobre a legalidade das seguintes questões avençadas no contrato de mútuo habitacional celebrado pelas as partes: (i) a possibilidade de aplicação do CDC às relações contratuais constituídas no SFH com a conseqüente possibilidade da incidência dos direitos básicos do consumidor-mutuário (ii) a aplicação de juros simples de forma a restar afastada a prática de anatocismo pelo agente mutua...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003430-12.2010.4.02.5110 00034301220104025110
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. ART. 8.º DO ADCT/88 E LEI Nº 10.559/2002. EX- FUNCIONÁRIO DA PETROBRAS. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante contra o v. acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido do autor relativo à declaração de sua condição de anistiado político, bem como o pedido referente ao pagamento, pela União Federal, de reparação econômica em prestaç...
Data do Julgamento : 15/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013435-81.2014.4.02.5101 00134358120144025101
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ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Clovis Bonfim de Vasconcelos, que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à rua Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A apelante alega estar na posse do imóvel em questão há mais de 17 anos, sem qualquer oposição, de maneira ininterrupta e com animus domini. Todavia, não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Conforme decidido na sentença, trata-se de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. 3. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não p...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005150-81.2011.4.02.0000 00051508120114020000
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO GENÉRICO. ÔNUS DO EXEQUENTE. I. O STJ já pacificou a matéria na forma do art. 543-C, que a que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acioname...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0125625-50.2015.4.02.5101 01256255020154025101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INMETRO. LEI Nº 11.355/06 PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. MARCOS TEMPORAIS. NECESSÁRIO EXERCÍCIO DENTRO NA CARREIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da ação reside em saber se é admissível para fins de progressão e promoção nas carreiras do INMETRO, instituídas pela Lei nº 11.355/06, períodos anteriormente laborados na instituição por atuais servidores que não ostentavam tal condição, mas a de bolsistas e/ou contratados, com vínculo de subordinação, contudo, em período anterior ao ingresso nos cargos ocupados pelos ora servidores/substituídos por meio de con...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011509-08.2015.4.02.0000 00115090820154020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, em que a parte autora objetiva seja declarado seu suposto direito a reforma militar, com remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior ao seu, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos, na qual, em razão de ter sido atribuído à causa o valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), equ...
Data do Julgamento : 25/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0023535-47.2004.4.02.5101 00235354720044025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ E DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pela União Federal em face da sentença que julga procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a título de adicional por tempo de serviço, desde outubro de 2003 até dezembro de 2004, descontando-se o montante pago administrativamente. 2. A própria União reconheceu admini...
Data do Julgamento : 01/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100581-69.2016.4.02.0000 01005816920164020000
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custei...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 23/09/2016
Classe/Assunto : HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012410-38.2011.4.02.5101 00124103820114025101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para...
Data do Julgamento : 19/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002022-96.2013.4.02.5104 00020229620134025104
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TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0490203-95.2005.4.02.5101 04902039520054025101
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EMENTA EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I- Contradição e obscuridade verificadas na fundamentação atinente à condenação e ao desfecho de um dos recursos defensivos. II - Contradição verificada também na dosimetria. Acórdão integrado para restaurar aplicação ao art. 44 do CP, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença III- Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento : 23/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013889-04.2015.4.02.0000 00138890420154020000
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. ELETROBRÁS. DEBÊNTURES. DISTINÇÃO. PENHORA. REJEIÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debêntures, título executivo extrajudicial (art. 585, I do CPC/73), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 655, IV, do CPC/73 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 655, X, também do CPC/73 (direitos e ações). 2. O mesmo não ocorre com as Obrigações ao...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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