DIREITO PENAL. ARTIGOS 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. 1. Falsidade do documento comprovada por laudo pericial, sendo apto a iludir terceiros como se idôneo fosse. 2. Comprovado o dolo do apelante, que mesmo tendo conhecimento de todas as etapas necessárias para obtenção da carteira de habilitação junto ao Detran e, tendo sido reprovado na prova, optou por pagar a um conhecido a quantia de R$ 300,00 para receber tal documento, sem passar por nenhuma delas. 3.Reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, que se compensa com a circunstância agravante da reincidência. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do apelante ao patamar definitivo de 3 anos de reclusão, mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando as condenações anteriores com trânsito em julgado, todas por crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. ART. 17,§8º DA LEI 8.429/92. PROVA INEQUÍVOCA. NÃO VERIFICAÇÃO. P ROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Tenente do Exército Brasileiro por violação de princípios da Administração Pública. Ação do Exército Brasileiro na Comunidade da Providência - Rio de Janeiro para garantir a guarda de materiais e segurança de t rabalhadores envolvidos na execução do Projeto Cimento Social. 2. Suposto desacato praticado por três cidadãos residentes na comunidade contra o réu. Encaminhamento à D elegacia de Polícia Judiciária Militar. Ordem de superior hierárquico para que o réu liberasse os detidos. 3. Agente que, contrariando a ordem emitida por seu superior hierárquico e mediante cooperação de outros militares que lhe eram subordinados, utilizou veículo do exército para levar os detidos à presença de traficantes armados para que fossem torturados e mortos. Provas advindas da ação penal nº 2008.51.01.807814-7, ainda em tramitação perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na qual o réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado (art. 121,§2º do Código Penal), bem como da ação penal militar nº 26/08-3, na qual o réu foi condenado por recusa de obediência (art. 163 do Código P enal Militar). 4. Entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal da Justiça (STJ) de que os atos cometidos por servidor público que atentem contra a dignidade humana do administrado, notadamente quanto à violência perpetrada por agentes incumbidos da missão de garantir o respeito à ordem pública, podem ser enquadrados nos tipos descritos pelo art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92. Postura imprópria que teria o condão de afrontar não só a Constituição (arts. 1º, III, e 4º, II) e a legislação infraconstitucional, mas também tratados e convenções internacionais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto 678/1992). (STJ, 1ª Seção, REsp 1.177.910, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D JE 17.02.2016). 5. A rejeição liminar da ação de improbidade com fulcro no art. 17,§8º da Lei 8.429/92 somente é possível quando houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato ímprobo, prevalecendo em tal momento o princípio in dubio pro societate. (STJ, 1ª Turma, REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. N APOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. para acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.10.2014). 6. Provas até então produzidas que não foram suficientes para refutar de forma cabal a existência de atos ímprobos. Ao contrário, revelam indícios da prática de conduta ilícita, cuja repercussão na esfera de improbidade deve ser investigada. 7. Recurso de apelação provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE PRAÇA INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Praça inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI do novo CPC, extinguiu cumprimento de sentença/execução individual de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título judicial coletivo ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, trata dos limites da coisa julgada a partir de um critério territorial, para abranger apenas os substituídos que, na data da propositura da ação coletiva, tinham domicílio no âmbito da 1 competência territorial do órgão prolator. Todavia, tal dispositivo aplica-se apenas a ações coletivas de rito ordinário, conforme decidido pelo STF no RE nº 612043, em regime de repercussão geral. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que pensionistas de Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQUÉRITO CIVIL. REQUISIÇÃO. NÃO COMPARECIMENO DE GENERAL A AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DE CONFLITO ENTRE O EXÉRCITO E MORADORES REMANESCENTES DA ALDEIA IMBUÍ EM NITERÓI- RJ. VOLUNTARIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO MPF. EXTENSÃO DE SALVO CONDUTO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Em que pese o teor da intimação nº 04/2017, de 07/04/2017, na qual o paciente, oficial general, foi requisitado a comparecer "no dia 29 de maio de 2017, às 14:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos", na verdade o MPF sempre pretendeu proceder à conciliação entre o Exército e os atuais ocupantes da área da Aldeia Imbuí, localizada em área do Forte Jurujuba, em Niterói/RJ, no que diz respeito ao requerimento de flexibilização das normas de convivência de lavra daqueles moradores, o que pressupõe, obviamente, a voluntariedade de todas as partes envolvidas. II - Encontrando-se jurisdicionalizado o litígio possessório envolvendo aquela comunidade e havendo a UNIÃO já manifestado a convicção do Exército em fazer cumprir as normas de vizinhança estabelecidas e atualizadas desde 19/04/2017, se a requisição do paciente não se dera na condição de testemunha, ao não comparecer voluntariamente à audiência para composição do conflito não incorreu em violação do art. 8º, I, da LC nº 75/1993, muito menos das prerrogativas constitucionais do MPF enquanto órgão inquisitório (art. 129, VI, da CRFB), ou em desconsideração dos direitos fundamentais dos moradores remanescentes da Aldeia do Imbuí. III - Ordem de habeas corpus concedida em parte para ratificar a liminar e estendê-la, de ofício, concedendo o salvo conduto ao paciente, de modo que não venha a responder a inquérito policial, a ser conduzido coercitivamente ou a ser preso em flagrante sob o pretexto de prática do crime de desobediência, acaso não atenda a eventuais requisições nos autos do inquérito civil nº 1.30.005.000137/2003-81 para comparecer a audiências de composição de conflitos entre o Exército e os remanescentes ocupantes da área da Aldeia Imbuí, em Niterói/RJ, envolvendo a flexibilização das normas de convivência naquela localidade.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. 1. Trata-se de execução individual, com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva (processo nº 2000.5101003299-8), que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. Considerando que a sentença coletiva que ora se executa foi proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2000.5101003299-8), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da 23ª Vara Federal/RJ, por força da distribuição, para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0088003- 34.2015.4.02.5101, em razão da opção dos credores em promovê-la na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em 1 "incompetência absoluta do juízo". 5. Apelação conhecida e provida. Extinção do processo afastada.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MASSA FALIDA. EMENDA DA CDA. ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGOS 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com entendimento recente do Eg. STJ, "Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980" (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011).", esclarecendo o relator que "...o entendimento ora consolidado por esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular." (REsp. 201300699280. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA SEÇÃO. DJE: 21/03/2014.), devendo ser afastada a decretação de extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento da execução. II. Apelação Cível a que se dá provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO PARA O JEF. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- É interpretação pacífica na Doutrina e na Jurisprudência que à toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973, atuais arts. 291 e 292 do CPC/2015. 2- In casu, a parte autora objetiva o pagamento de pensão devida pelo seu ex-companheiro, sendo que o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 10.000,00), ante a evidente discrepância entre este e o real valor econômico pretendido, foi posteriormente alterado, de ofício, pelo Juízo Suscitante para R$ 52.074,00, por melhor retratar a pretensão econômica, conforme documentação acostada aos autos originários. Assim, por ultrapassar 60 salários mínimos, não atende ao comando legal de fixação da competência do Juizado Especial Federal e com isso justifica a manutenção do feito no juízo originário, a 22ª VF/RJ. 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/22ª VF/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMUNICAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN. 2. Entendeu o magistrado a quo que cabe à exequente a atribuição de diligenciar, através de seus órgãos e no uso das suas prerrogativas, quanto à eventual existência de bens passíveis de penhora, bem como que a diligência do art. 185-A do CTN só se mostra adequada quando, após comprovação pelo credor, apresentar-se viável e necessária, pois, "oficiar a todos os órgãos e cartórios do Estado, a Corregedorias de Justiça, Tribunais, Juntas Comerciais, dentre outros, buscando a eventual existência de bens, de forma indiscriminada, imprecisa e vaga, tal como requerido pela exequente, resulta, como a experiência demonstra, em medida mais ociosa do que producente - mais desperdício de tempo do que medida proveitosa a Execução". 3. A agravante alega, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos do art. 185-A do CTN; que a medida de indisponibilidade dos bens abrange bens atuais e futuros, até o limite do valor em execução, devendo ser comunicada pelo Juízo competente aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 4. Conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o deferimento do 1 pedido de indisponibilidade de bens medida dependerá da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; e a não localização de bens, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente. 4. Com efeito, a respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 5. Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Ressalte-se que não há necessidade da exequente apontar bens individualizados do(s) executado(s), pois a indisponibilidade de bens atinge não só os bens atuais, eventualmente encontrados, como os bens futuros, que o executado venha a adquirir, dos quais os órgãos e entidades de registro tiverem ciência. Tal afirmativa depreende-se da leitura dos artigos 2º e da Resolução nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que criou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para a comunicação da indisponibilidade de bens imóveis. 7. Na presente hipótese, verifica-se que a Fazenda esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens dos executados (RENAVAM - fl. 222, DOI - fl. 214, e BACENJUD - fls. 135-136), devendo, portanto, ser determinada a aplicação do art. 185-A do CTN, até o limite do valor em execução. 8. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade de bens deve ser feita pelo Juízo competente, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo, portanto, 2 atribuição da Exequente, que exauriu as tentativas frustradas de localização de bens do devedor. 9. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. ADMITIDOS NA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). APOSENTADOS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. CABIMENTO. INCORPORAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CARGO DE CONFIANÇA. INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas em face de sentença que julga parcialmente procedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, bem como de pagamento dos valores atrasados e incorporação de verbas recebidas a título de cargo de confiança por um dos demandantes. 2. A União e o INSS são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.3.2016). 3. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 4. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários que ingressaram na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria, extensível aos respectivos pensionistas nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351100031990, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.1.2015) 5. As recorrentes mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não tem o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei nº 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351100031990, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 8.1.2015) 1 6. Não é cabível a incorporação de valores recebidos a título de cargo de confiança, pois o parâmetro para a complementação da aposentadoria é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351011320386, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015) 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelações da União e do terceiro demandante não providas, apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA- ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE). NATUREZA PROPTER LABORE FACIENDO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO VARIÁVEL. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de decisão que julga parcialmente procedente pedido para condenar o IBGE ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), no mesmo percentual/pontuação pago aos servidores ativos, no período de agosto de 2007 até janeiro de 2009, com juros e correção monetária. 2. A GDIBGE possui caráter pro labore faciendo não sendo conferida, indistintamente, a todos os servidores ativos, já que está atrelada à avaliação de desempenho dos servidores e aos resultados alcançados. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 200851010287999, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.9.2013; 7ª Turma Especializada, AC 201151010058018, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 3.12.2015; 8ª Turma Especializada, AC 201051010055359, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 2.3.2016. 3. O mandado de segurança que reconhece o direito de inativos ao recebimento da GDIBGE no mesmo valor dos ativos não vincula a decisão do magistrado na ação em que se objetiva o pagamento das parcelas anteriores à impetração do mandamus. (TRF2, 6ª Turma Especializada, REO 201351010249040, Rel. Min. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 20.2.2015) 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação e remessa necessária providas. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Retifique-se a autuação para que passe a constar a remessa necessária e como apelante e a pelada, o IBGE e a demandante, respectivamente. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS ATÉ O DEFERIMENTO ADMINISITRATIVO DO PLEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de apreciar a legalidade de multa imposta pela ANS à executada, em virtude da ausência de apresentação de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS, tendo restado violado o art. 20 da Lei 9656/98. II. Em seus embargos à execução, sustenta a executada que não lhe são aplicáveis as normas contidas na Lei 9656/98, vez que não mantém qualquer relação de prestação ou comercialização de serviços atinentes a planos de saúde, sendo indevida qualquer multa por suposta infração à referida legislação. III. Note-se, entretanto, que a própria embargante requereu seu registro como entidade operadora de plano de saúde. Embora sustente que tal requerimento decorreu de orientações do Ministério da Saúde, não há qualquer elemento nos autos que corrobore a assertiva. IV. Encontrando-se registrada como operadora de plano de saúde, por sua própria iniciativa, a embargante deveria apresentar à ANS, informações relativas a suas atividades, como determina o artigo 2º da Lei n.° 9.656/98. V. Ainda que a entidade não possuísse beneficiários, como afirma na inicial, deveria enviar à ANS "arquivo magnético sem registro de dados de beneficiários", conforme determina o artigo 8°, §2° da RDC n.° 3/2000, vigente à época dos fatos. VI. Observe-se que o artigo 26, §3°, da Instrução Normativa n.° 85/2004 dispõe, de modo inequívoco, que "as obrigações das operadoras não são ilididas com o pedido de cancelamento, permanecendo, inclusive, as de caráter financeiro oriundas de multas". VII. Resta, portanto, plenamente adequada a aplicação da multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de multa e juros legais, penalidade que encontra expressa previsão na RDC 124/2000, vigente à época dos fatos. Destaca-se que não há qualquer desproporcionalidade na penalidade aplicada, vez que o valor é estabelecido de modo invariável pela referida norma. Ademais, ressalta-se que a penalidade imposta tem o escopo de desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos dos beneficiários das operadoras de plano de saúde, devendo ser arbitrada em quantia que não se afigure irrisório ante o porte econômico-financeiro da empresa infratora. VIII. Recurso provido, com o reconhecimento da improcedência dos embargos à execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. 1. Nos termos do art. 7º, da Lei 6.830/80, o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça, o qual, citando o devedor e não ocorrendo o pagamento nem garantia da execução, deve proceder à penhora ou ao arresto de bens e/ou direitos, e respectiva avaliação. 2. Além disso, da leitura dos arts. 652, §1º e 659 e seguintes do CPC/1973 (aplicável in casu por força do art. 14 do novo Codex), não se exige do exequente a individualização dos bens passíveis de constrição para o deferimento do pedido de expedição de mandado de penhora, através de oficial de justiça. 3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CONTRABANDO. ART. 334, § 1°, "C" E "D", DO CP. VENDER E UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MAQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- A materialidade está devidamente provada pelo Auto de Apreensão e os laudos periciais expedidos pelo Departamento de Polícia Federal que demonstram a existência de 10 Máquinas Eletrônicas Programáveis (MEP), nos estabelecimentos dos réus, comprovando que as referidas máquinas possuem origem estrangeira e que um dos réu fornecia os caca-níqueis aos demais correús. II- Quanto às autorias, tenho que o esquema criminoso em que se insere o evento em questão irradia imensa repercussão social por envolver criminalidade organizada; além disso, é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em máquinas "caça- níqueis", como as apreendidas na posse dos ora apelantes. Não é razoável, portanto, considerar que aqueles que exploram esses equipamentos desconheçam tais circunstâncias, independentemente do grau de instrução que possuam. III- Assim, ainda que, em seus depoimentos, todos os réus afirmem que desconheciam a origem estrangeira dos componentes das máquinas, reconhecem que eram os responsáveis pela aquisição e exploração dos caça-níqueis, corroborando a convicção da autoria delitiva. IV- Portanto, comprovadas autoria e materialidade delitivas, eis que demonstradas a venda e a utilização por parte dos réus, no exercício de atividade comercial, de mercadorias de procedência estrangeira introduzidas ilegalmente no território nacional, resta, pois, configurada a prática do crime de contrabando, previsto no art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal. V- Recurso do Ministério Publico Federal provido para reformar a sentença no sentido da condenação de todos os réus pela prática do crime de contrabando, fixando-se as penas de 1 ano de reclusão, para cada réu. As penas privativas de liberdade foram substituídas por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da execução, houve a interrupção do curso do prazo prescricional, reiniciando a sua contagem pela metade (dois anos e seis meses). 5. É possível concluir que não decorreu a prescrição, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal apreciou o agravo de instrumento em 19.04.2013 e os substituídos 1 ingressaram com a execução individual em 12.08.2014. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0109537-68.2014.4.02.5101 (2014.51.01.109537-1) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : easy car locação de veículos ltda. E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO FONSECA DE AGUIAR E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01095376820144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. L EIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação do art. 60, §3º da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos a ssegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das n ormas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5 . Embargos de declaração da Impetrante e da União Federal aos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. RE 572.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC ( Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, " presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, 1 da Constituição Federal." 3. Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, decidiu esta eg. Quarta Turma Especializada: TRF2, AC 0009664-95.2014.4.02.5101, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17/06/2015, e-DJF2R 19/06/2015; AC 0050033-34.2014.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, julgado em 03/08/2015, e-DJF2R 07/08/2015. 4. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. 2. Relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, a Lei nº 8.059/1990 apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei nº 4.242/1963, que previa, em seu art. 30, a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, condições que devem ser preenchidas não apenas pelo ex- combatente, mas também por seus dependentes para fins de reversão (enunciado nº 60 da Súmula de Jurisprudência do TRF 2ª Região). 3. O pai da autora, ao falecer em 1984, era aposentado, sendo que sua esposa, falecida em 2015, somente recebeu a pensão de acordo com a Lei nº 8.059/1990. Assim, como o direito à pensão nos termos da Lei nº 4.242/1963 não é autônomo das filhas, mas derivado de um direito anterior dos genitores, não comprovado o direito destes os dependentes não podem ser beneficiados. Além disso, a autora, que era maior na data do óbito do instituidor, não demonstrou ser incapaz de prover o próprio sustento naquela oportunidade, eis que recebe aposentadoria por idade desde 2003, o que significa que era apta ao exercício de atividade laborativa. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. ENTIDADE DE CLASSE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EM FACE DA SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR DE MEMBRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da OAB/RJ. 2. A demanda objetivou indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a OAB violou o Estatuto da Advocacia e agiu com abuso de poder ao incluir o demandante em três processos administrativos junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da instituição. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil, como entidade de classe, tem o múnus público de supervisionar a prestação dos serviços advocatícios, zelando por serviços adequados. E isso implica no dever de exercer a polícia administrativa para assegurar a qualidade e a ética no exercício da profissão. Destarte, diante da notícia da ocorrência de um fato indicativo de conduta incompatível com os princípios da moral individual, social e profissional, compete à OAB instaurar processo disciplinar para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas (art. 48 do Código de Ética da OAB). 4. No caso, a representação perante a OAB/RJ decorre de legítimo exercício regular de direito, em face da suposta conduta irregular de seu membro. Tal situação não pode constituir fato passível a ensejar indenização a título de danos morais. 5. Para configuração do dano moral, é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. 6. Embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 7. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos materiais, eis que não comprovados. 8. Apelação não provida. 1