PEDIDO DE HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO QUANDO, ATRAVÉS DAS
INCOERENCIAS DA INICIAL, E PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SE VERIFICA
QUE O IMPETRANTE E PACIENTE E UM DOENTE MENTAL, REGULARMENTE
RECOLHIDO A MANICOMIO JUDICIARIO PARA EXAME PSIQUIATRICO.
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PEDIDO DE HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO QUANDO, ATRAVÉS DAS
INCOERENCIAS DA INICIAL, E PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SE VERIFICA
QUE O IMPETRANTE E PACIENTE E UM DOENTE MENTAL, REGULARMENTE
RECOLHIDO A MANICOMIO JUDICIARIO PARA EXAME PSIQUIATRICO.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00536 ADJ 14-01-1957 PP-00126
HABEAS-CORPUS; PEDIDO MANIFESTAMENTE EXTRAVAGANTE, NO VENTILADO
ASPECTO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
FICANDO ELE INDEFERIDO.
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HABEAS-CORPUS; PEDIDO MANIFESTAMENTE EXTRAVAGANTE, NO VENTILADO
ASPECTO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
FICANDO ELE INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00498
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO POR NÃO CONSTAR A ORDEM CONTRA
QUE SE IRREMINA O PACIENTE. REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
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PEDIDO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO POR NÃO CONSTAR A ORDEM CONTRA
QUE SE IRREMINA O PACIENTE. REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06140 EMENT VOL-00255-01 PP-00060
SETOR DE ECONOMIA POPULAR E JULGAMENTO PERANTE JÚRI ESPECIAL; RECUSA
DE VENDA POR NEGOCIANTE A CARACTERIZAR SONEGAÇÃO PREVISTA EM DIPLOMA
REPRESSIVO; CONDENAÇÃO IMPOSTA, DESAUTORIZANDO O USO DE HABEAS
CORPUS.
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SETOR DE ECONOMIA POPULAR E JULGAMENTO PERANTE JÚRI ESPECIAL; RECUSA
DE VENDA POR NEGOCIANTE A CARACTERIZAR SONEGAÇÃO PREVISTA EM DIPLOMA
REPRESSIVO; CONDENAÇÃO IMPOSTA, DESAUTORIZANDO O USO DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00117
Ação penal por crime falimentar, prazo para o oferecimento da denuncia arts. 108 § único e 194 da Lei de Falências.
Extinção da punibilidade pela prescrição; inicio do prazo a que se refere o art. 199 § único; necessidade da sentença
declaratória do encerramento da falência.
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Ação penal por crime falimentar, prazo para o oferecimento da denuncia arts. 108 § único e 194 da Lei de Falências.
Extinção da punibilidade pela prescrição; inicio do prazo a que se refere o art. 199 § único; necessidade da sentença
declaratória do encerramento da falência.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00116
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO ESTA EXPRESSO NA
LEI UM LIMITE, UMA FIXAÇÃO ÚNICA DA INCAPACIDADE. A PERDA DE UMA SÓ
DAS PARTES ESSENCIAIS PODE ACARRETAR A INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO ESTA EXPRESSO NA
LEI UM LIMITE, UMA FIXAÇÃO ÚNICA DA INCAPACIDADE. A PERDA DE UMA SÓ
DAS PARTES ESSENCIAIS PODE ACARRETAR A INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00560 ADJ 14-01-1957 PP-00121
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL.
INDISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS,
PARA VALER CONTRA TERCEIROS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL.
INDISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS,
PARA VALER CONTRA TERCEIROS.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 15-12-1955 PP-16164 EMENT VOL-00240-01 PP-00365 ADJ 21-01-1957 PP-00201
Recurso extraordinário. Repesagem da mercadoria, na chegada do destino, equivale a protesto, a que alude o artigo 8º, da Lei 2.681, de 1912. É de se aceitar a tolerância de 1% na diferença de peso, prevista no Regulamento Geral de Transportes.
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Recurso extraordinário. Repesagem da mercadoria, na chegada do destino, equivale a protesto, a que alude o artigo 8º, da Lei 2.681, de 1912. É de se aceitar a tolerância de 1% na diferença de peso, prevista no Regulamento Geral de Transportes.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00483 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Recurso extraordinário. Honorários de advogado. Devem ser resolvidos pelos Juizes do processo. É matéria de prova saber se
ocorreram as causas previstas no Código do Processo.
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Recurso extraordinário. Honorários de advogado. Devem ser resolvidos pelos Juizes do processo. É matéria de prova saber se
ocorreram as causas previstas no Código do Processo.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00311
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVENDO A ALEGADA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS POR ACÓRDÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE
1958 PUBL. NA AUD. DE 14 DE JAN. DE
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVENDO A ALEGADA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS POR ACÓRDÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE
1958 PUBL. NA AUD. DE 14 DE JAN. DE
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14508 EMENT VOL-00235-01 PP-00445
