LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 18, PARAGRAFO 6., RAZOES OU MOTIVOS
JUSTIFICATIVOS DO NÃO USO DO PREDIO RETOMADO; A PENALIDADE IMPOSTA
POR AQUELE DISPOSITIVO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADO TER O
RETOMATE AGIDO FRAUDULENTAMENTE.
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LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 18, PARAGRAFO 6., RAZOES OU MOTIVOS
JUSTIFICATIVOS DO NÃO USO DO PREDIO RETOMADO; A PENALIDADE IMPOSTA
POR AQUELE DISPOSITIVO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADO TER O
RETOMATE AGIDO FRAUDULENTAMENTE.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00117 ADJ 14-01-1957 PP-00125
A PROPAGANDA INOCUA, DE IDEIAS TENDENTES A INCITAR A TROPA A
DESOBEDIENCIA, A ATOS QUE SE NÃO PODEM CONCRETIZAR, NÃO DA MARGEM A
APLICAÇÃO DE PENA POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO.
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A PROPAGANDA INOCUA, DE IDEIAS TENDENTES A INCITAR A TROPA A
DESOBEDIENCIA, A ATOS QUE SE NÃO PODEM CONCRETIZAR, NÃO DA MARGEM A
APLICAÇÃO DE PENA POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12355 EMENT VOL-00107-01 PP-00014 ADJ 29-11-1952 PP-05721
REPRESENTAÇÃO, CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; DEVEM SER OBSERVADAS, NO
PARTICULAR, AS CONDIÇÕES BASICAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
RESPECTIVA, PORQUE A ELA INCUMBE RESGUARDAR O PECULIAR INTERESSE DOS
MUNICÍPIOS DENTRO DAS NORMAS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NA MULTIPLICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EVITADOS OS ABUSOS, REPOUSA A
SEGURANÇA DO DESENVOLVIMENTO DO PAIS.
O PLEBISCITO, COMO ELEMENTO DE CONSULTA, DEVE DIRIGIR-SE AOS
HABITANTES DO DISTRITO A SER ERIGIDO EM MUNICÍPIO.
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REPRESENTAÇÃO, CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; DEVEM SER OBSERVADAS, NO
PARTICULAR, AS CONDIÇÕES BASICAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
RESPECTIVA, PORQUE A ELA INCUMBE RESGUARDAR O PECULIAR INTERESSE DOS
MUNICÍPIOS DENTRO DAS NORMAS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NA MULTIPLICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EVITADOS OS ABUSOS, REPOUSA A
SEGURANÇA DO DESENVOLVIMENTO DO PAIS.
O PLEBISCITO, COMO ELEMENTO DE CONSULTA, DEVE DIRIGIR-SE AOS
HABITANTES DO DISTRITO A SER ERIGIDO EM MUNICÍPIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-02 PP-00684
DESDE QUE SE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA E O DIREITO PROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA, ÚNICA PESSOA HABILITADA PARA MOVER
REPRESENTAÇÃO, PEDE O ARQUIVAMENTO DA MESMA, POR FALTA DE PROVA, E
DE DEFERI-LO.
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DESDE QUE SE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA E O DIREITO PROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA, ÚNICA PESSOA HABILITADA PARA MOVER
REPRESENTAÇÃO, PEDE O ARQUIVAMENTO DA MESMA, POR FALTA DE PROVA, E
DE DEFERI-LO.
Data do Julgamento:19/09/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-04 PP-01487
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, PARA JULGAR AS QUESTÕES REFERENTES
AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, PARA JULGAR AS QUESTÕES REFERENTES
AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
Data do Julgamento:19/09/1955
Data da Publicação:DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00012 ADJ 01-10-1962 PP-00469 ADJ 15-05-1961 PP-00047
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 7., INCISO VII, LETRA "E" E 28, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 102, N. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. ATENTA
CONTRA A AUTONOMIA MUNICIPAL A LEI ESTADUAL QUE DESMEMBRAR PARTE DO
TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO SEM AUDIENCIA DA CÂMARA RESPECTIVA,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LHE ATRIBUI ESSA COMPETÊNCIA.
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REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 7., INCISO VII, LETRA "E" E 28, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 102, N. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. ATENTA
CONTRA A AUTONOMIA MUNICIPAL A LEI ESTADUAL QUE DESMEMBRAR PARTE DO
TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO SEM AUDIENCIA DA CÂMARA RESPECTIVA,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LHE ATRIBUI ESSA COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento:19/09/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00574
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, O PRAZO
DESTA REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 19.8.1957, PUBL. EM
AUDIENCIA DE 16.10.1957. EMENTARIO N. 318.
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ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, O PRAZO
DESTA REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 19.8.1957, PUBL. EM
AUDIENCIA DE 16.10.1957. EMENTARIO N. 318.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00417 ADJ 25-03-1957 PP-00962
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDAO APARENTE. INDEPENDE DE TÍTULO
BASTANDO SINAIS EXTERIORES COMO OBRAS DESTINADAS A COMPLETÁ-LA.
POUCO IMPORTA QUE SEJA DESCONTINUA, POIS O SER APARENTE GARANTE-LHE
A PROTEÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDAO APARENTE. INDEPENDE DE TÍTULO
BASTANDO SINAIS EXTERIORES COMO OBRAS DESTINADAS A COMPLETÁ-LA.
POUCO IMPORTA QUE SEJA DESCONTINUA, POIS O SER APARENTE GARANTE-LHE
A PROTEÇÃO.
Data do Julgamento:16/09/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00456
INTERDIÇÃO; NOMEAÇÃO PARA CURADOR DE PESSOA ESTRANHA AO INTERDITO,
COM EXCLUSAO DO CONJUGE NÃO JUDICIALMENTE SEPARADO; VIOLAÇÃO, EM
TESE, DO ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL.
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INTERDIÇÃO; NOMEAÇÃO PARA CURADOR DE PESSOA ESTRANHA AO INTERDITO,
COM EXCLUSAO DO CONJUGE NÃO JUDICIALMENTE SEPARADO; VIOLAÇÃO, EM
TESE, DO ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:16/09/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-01 PP-00319 ADJ 24-12-1956 PP-02464
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTES,
SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. TRANSAÇÃO NULA E NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTES,
SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. TRANSAÇÃO NULA E NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL.
Data do Julgamento:16/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00287
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AVALISTA. QUANDO VARIOS GARANTEM O MESMO
TÍTULO, ENTENDE-SE QUE ELES SÃO SUCESSIVOS, SOMENTE QUANDO HÁ
EXPRESSA CONVENÇÃO A RESPEITO. NO SILENCIO, SÃO SIMULTANEOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AVALISTA. QUANDO VARIOS GARANTEM O MESMO
TÍTULO, ENTENDE-SE QUE ELES SÃO SUCESSIVOS, SOMENTE QUANDO HÁ
EXPRESSA CONVENÇÃO A RESPEITO. NO SILENCIO, SÃO SIMULTANEOS.
Data do Julgamento:16/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00520
