PROCESSO CRIME. ANTES DE SENTENÇA, REGULA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PENA IN ABSTRACTO. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DA
PRESCRIÇÃO, SEGUNDO FREQUENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
PROCESSO CRIME. ANTES DE SENTENÇA, REGULA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PENA IN ABSTRACTO. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DA
PRESCRIÇÃO, SEGUNDO FREQUENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-02 PP-00564
A APROVAÇÃO DADA PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIA NÃO CONSTITUI DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, QUE DEVE SER FEITA POR DECRETO DO PODER
COMPETENTE.
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A APROVAÇÃO DADA PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIA NÃO CONSTITUI DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, QUE DEVE SER FEITA POR DECRETO DO PODER
COMPETENTE.
Data do Julgamento:09/09/1955
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00440 ADJ 18-03-1957 PP-00852
TRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE, EM TRANSPORTE,
DEVE-SE COMPOR O PREJUIZO DA VÍTIMA CONFORME SEUS GANHOS ESTIMADOS
AO TEMPO DO EVENTO; HIPÓTESE A NÃO JUSTIFICAR VERBA SOBRE DANO
ESTETICO, NEM JUROS COMPOSTOS.
APELO EXCEPCIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE, EM TRANSPORTE,
DEVE-SE COMPOR O PREJUIZO DA VÍTIMA CONFORME SEUS GANHOS ESTIMADOS
AO TEMPO DO EVENTO; HIPÓTESE A NÃO JUSTIFICAR VERBA SOBRE DANO
ESTETICO, NEM JUROS COMPOSTOS.
APELO EXCEPCIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00572 ADJ 21-01-1957 PP-00202
RESCISÓRIA. O PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA E DE PRESCRIÇÃO. A
CITAÇÃO DEVE SER PROVIDENCIADA NO PRAZO DE 10 DIAS, PODENDO, NO
ENTANTO, SER COMPLETADA, EFETIVADA, APÓS ESSE PRAZO.
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RESCISÓRIA. O PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA E DE PRESCRIÇÃO. A
CITAÇÃO DEVE SER PROVIDENCIADA NO PRAZO DE 10 DIAS, PODENDO, NO
ENTANTO, SER COMPLETADA, EFETIVADA, APÓS ESSE PRAZO.
Data do Julgamento:09/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00287 ADJ 14-01-1957 PP-00125
Recurso extraordinário usado como se de apelação se tratasse e no qual se pretende o reexame de fatos e até produzir novas provas, o que contraria a índole daquele apelo constitucional.
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Recurso extraordinário usado como se de apelação se tratasse e no qual se pretende o reexame de fatos e até produzir novas provas, o que contraria a índole daquele apelo constitucional.
Data do Julgamento:08/09/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00737
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, EXERCIDA PELA 1A. VEZ. ART. 15,
N. II DA LEI 1300, DE 1950. ABANDONADA A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS,
E REQUERIDA PELO RÉU A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, DEVE SER CONCEDIDA
AO AUTOR O PRAZO DE 24 HORAS. ART. 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, EXERCIDA PELA 1A. VEZ. ART. 15,
N. II DA LEI 1300, DE 1950. ABANDONADA A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS,
E REQUERIDA PELO RÉU A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, DEVE SER CONCEDIDA
AO AUTOR O PRAZO DE 24 HORAS. ART. 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:08/09/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00408
Promoção. Acórdão que assentou que, reconhecido o direito a
promoção em certa data, nessa data consequentemente nasceu o direito
as vantagens respectivas. Não há como negar a logica dessa conclusão
e, assim, aquele acórdão não pode ser tachado de contrario a letra da
lei. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Promoção. Acórdão que assentou que, reconhecido o direito a
promoção em certa data, nessa data consequentemente nasceu o direito
as vantagens respectivas. Não há como negar a logica dessa conclusão
e, assim, aquele acórdão não pode ser tachado de contrario a letra da
lei. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:08/09/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00320
- Usura, pecuniária ou real; quando inexiste. Recebimento ou desconto, com deságio,
de cheques contra um Banco que pede a intervenção da SUMOC. Negócio aleatório
não constituindo ilícito penal, nem civil.
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- Usura, pecuniária ou real; quando inexiste. Recebimento ou desconto, com deságio,
de cheques contra um Banco que pede a intervenção da SUMOC. Negócio aleatório
não constituindo ilícito penal, nem civil.
Data do Julgamento:06/09/1955
Data da Publicação:DJ 05-01-1956 PP-00128 EMENT VOL-00243-01 PP-00020
PRESCRIÇÃO PENAL; A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO TEM EFEITO
RETRO OPERANTE QUANTO A PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A CORRER COM BASE
NELA, DES QUE TRANSITADA EM JULGADO, OU QUANDO DELA SOMENTE HOUVER
RECORRIDO O RÉU. ESSA, A RESPEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
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PRESCRIÇÃO PENAL; A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO TEM EFEITO
RETRO OPERANTE QUANTO A PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A CORRER COM BASE
NELA, DES QUE TRANSITADA EM JULGADO, OU QUANDO DELA SOMENTE HOUVER
RECORRIDO O RÉU. ESSA, A RESPEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
Data do Julgamento:06/09/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00500
MILITAR; GRADUAÇÃO. SENDO O OFICIAL O ÚNICO DO SEU POSTO NO
RESPECTIVO QUADRO, CASO NÃO E DE GRADUAÇÃO POR NÃO SATISFAZER A
CONDIÇÃO LEGAL, QUAL A DE SER O "CABECA DE QUADRO" OU O N. 1 DA
ESCALA.
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MILITAR; GRADUAÇÃO. SENDO O OFICIAL O ÚNICO DO SEU POSTO NO
RESPECTIVO QUADRO, CASO NÃO E DE GRADUAÇÃO POR NÃO SATISFAZER A
CONDIÇÃO LEGAL, QUAL A DE SER O "CABECA DE QUADRO" OU O N. 1 DA
ESCALA.
Data do Julgamento:06/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00030 ADJ 14-01-1957 PP-00123
A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NÃO ENVOLVE, EM PRINCÍPIO,
CONSTRANGIMENTO SUSCETIVEL ALIVIADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
ACEITAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA QUEIXA COMO DENUNCIA EM CRIME
PÚBLICO. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUS
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A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NÃO ENVOLVE, EM PRINCÍPIO,
CONSTRANGIMENTO SUSCETIVEL ALIVIADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
ACEITAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA QUEIXA COMO DENUNCIA EM CRIME
PÚBLICO. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUS
Data do Julgamento:06/09/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00540 ADJ 14-01-1957 PP-00126
