RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SUBLOCATARIO DE SOCIEDADE
INQUILINA EXTINTA; LOCATARIA, POR TEMPO INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO
TEM AÇÃO CONTRA NOVO INQUILINO, NÃO SUCESSOR, NEM DIRETAMENTE CONTRA
O SENHORIO, PARA VER RENOVADO SEU CONTRATO. LEI FEDERAL INOFENDIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SUBLOCATARIO DE SOCIEDADE
INQUILINA EXTINTA; LOCATARIA, POR TEMPO INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO
TEM AÇÃO CONTRA NOVO INQUILINO, NÃO SUCESSOR, NEM DIRETAMENTE CONTRA
O SENHORIO, PARA VER RENOVADO SEU CONTRATO. LEI FEDERAL INOFENDIDA.
Data do Julgamento:15/09/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00469 ADJ 21-01-1957 PP-00205
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DEMANDOS DE SUA POLICIA MILITAR;
DESATENDIMENTO A PEDIDOS DE PROVIDENCIAS PARA TRANSFERIR SOLDADOS;
PREVISÃO DOS ACONTECIMENTOS; AMPLITUDE DE INDENIZAÇÃO.
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DEMANDOS DE SUA POLICIA MILITAR;
DESATENDIMENTO A PEDIDOS DE PROVIDENCIAS PARA TRANSFERIR SOLDADOS;
PREVISÃO DOS ACONTECIMENTOS; AMPLITUDE DE INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:15/09/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00724
DESPEJO: DEPOSITADOS PELO DEVEDOR, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS
ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FICARA ESTA
EXTINTA. PERSEVERANDO O LOCATARIO, PROPOSITADAMENTE, EM NÃO PAGAR
ALUGUERES, OUTRAS SERÃO AS SANÇÕES.
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DESPEJO: DEPOSITADOS PELO DEVEDOR, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS
ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FICARA ESTA
EXTINTA. PERSEVERANDO O LOCATARIO, PROPOSITADAMENTE, EM NÃO PAGAR
ALUGUERES, OUTRAS SERÃO AS SANÇÕES.
Data do Julgamento:15/09/1955
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00157 ADJ 29-05-1961 PP-00095
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE
APELAÇÃO APRECIE O MÉRITO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO
SER NULO O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI, TAL COMO FORA ENTENDIDO.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE
APELAÇÃO APRECIE O MÉRITO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO
SER NULO O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI, TAL COMO FORA ENTENDIDO.
Data do Julgamento:14/09/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00137
QUEM, AO TEMPO DE SER PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO
EXERCIA QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO PODE PREVALECER-SE DO DISPOSTO
NO ART. 23, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DESSA MESMA CONSTITUIÇÃO.
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QUEM, AO TEMPO DE SER PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO
EXERCIA QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO PODE PREVALECER-SE DO DISPOSTO
NO ART. 23, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DESSA MESMA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:14/09/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00036
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO E PENA. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A FACULDADE
DE COMUTAR PENAS, A CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE
VIGIADA E DA ALÇADA DO PODER JUDICIARIO.
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HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO E PENA. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A FACULDADE
DE COMUTAR PENAS, A CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE
VIGIADA E DA ALÇADA DO PODER JUDICIARIO.
Data do Julgamento:14/09/1955
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00127
