INTELIGENCIA DO ART. 2 PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A
LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA MANIFESTAMENTE
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N.
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
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INTELIGENCIA DO ART. 2 PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A
LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA MANIFESTAMENTE
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N.
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00803
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISA. ONUS PESSOAL, QUE RECAI SOBRE O
DIREITO REAL PERTINENTE A BENS IMÓVEIS. INCIDE SOBRE O VALOR REAL DO
BEM TRANSMITIDO E NÃO SOBRE O VALOR DECLARADO DO CONTRATO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISA. ONUS PESSOAL, QUE RECAI SOBRE O
DIREITO REAL PERTINENTE A BENS IMÓVEIS. INCIDE SOBRE O VALOR REAL DO
BEM TRANSMITIDO E NÃO SOBRE O VALOR DECLARADO DO CONTRATO.
Data do Julgamento:13/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00312
NÃO SENDO FIRME O ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA DEBATIDA MATÉRIA DE
DIREITO DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO
E SEU MELHOR ESTUDO.
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NÃO SENDO FIRME O ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA DEBATIDA MATÉRIA DE
DIREITO DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO
E SEU MELHOR ESTUDO.
Data do Julgamento:13/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00166
AS QUESTÕES VERSADAS PELO DOUTO ARESTO RECORRIDO E DECIDIDAS A LUZ
DOS FATOS DA CAUSA, NÃO ASSUMEM RELEVO QUE LHES AUTORIZE INGRESSO A
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA; MEIOS. REgULARIDADE.
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AS QUESTÕES VERSADAS PELO DOUTO ARESTO RECORRIDO E DECIDIDAS A LUZ
DOS FATOS DA CAUSA, NÃO ASSUMEM RELEVO QUE LHES AUTORIZE INGRESSO A
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA; MEIOS. REgULARIDADE.
Data do Julgamento:12/09/1955
Data da Publicação:DJ 15-12-1955 PP-16164 EMENT VOL-00240-01 PP-00325 ADJ 21-01-1957 PP-00202
O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA (LEI 2.083 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1953) ESTA SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 798 PAR 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, REGULANDO A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
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O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA (LEI 2.083 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1953) ESTA SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 798 PAR 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, REGULANDO A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Data do Julgamento:12/09/1955
Data da Publicação:DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00292
A RESCISAO DO CONTRATO, UNILATERAL, NÃO TEVE JUSTIFICATIVA NO
PRETENDIDO FUNDAMENTO DA FORÇA MAIOR, NAM NA ANUENCIA DO LOCADOR. O
FATO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA NÃO TEM AQUELE ALCANCE (ART.
165 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A RESCISAO DO CONTRATO, UNILATERAL, NÃO TEVE JUSTIFICATIVA NO
PRETENDIDO FUNDAMENTO DA FORÇA MAIOR, NAM NA ANUENCIA DO LOCADOR. O
FATO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA NÃO TEM AQUELE ALCANCE (ART.
165 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00705
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. PENA COMINATORIA, CRITÉRIO
PARA SUA APLICAÇÃO PELO JUIZ. REDUÇÃO AS SUAS JUSTAS PROPORÇÕES.
RECURSO INIDONEO. OPONIBILIDADE A DESTEMPO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. PENA COMINATORIA, CRITÉRIO
PARA SUA APLICAÇÃO PELO JUIZ. REDUÇÃO AS SUAS JUSTAS PROPORÇÕES.
RECURSO INIDONEO. OPONIBILIDADE A DESTEMPO.
Data do Julgamento:12/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00556 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Recurso extraordinário; provimento. No mandado de segurança, a informação da autoridade responsável pelo ato, contra que se pede proteção, é peça essencial, instrutiva do processo; sem ela, a decisão que se profira é nula.
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Recurso extraordinário; provimento. No mandado de segurança, a informação da autoridade responsável pelo ato, contra que se pede proteção, é peça essencial, instrutiva do processo; sem ela, a decisão que se profira é nula.
Data do Julgamento:12/09/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00631
Recurso extraordinário. Indenização por acidente. Não é de deferi-la por presunção se a vítima não usufruia qualquer salário. Menor estudante, não tendo emprêgo, há que indenizar apenas as de luto, e funeral. O dano indenizável, no caso, deve ser o
efetivo e não o potencial.
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Recurso extraordinário. Indenização por acidente. Não é de deferi-la por presunção se a vítima não usufruia qualquer salário. Menor estudante, não tendo emprêgo, há que indenizar apenas as de luto, e funeral. O dano indenizável, no caso, deve ser o
efetivo e não o potencial.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00203 ADJ 15-05-1961 PP-00063 ADJ 30-09-1957 PP-02664 RTJ VOL-00002-01 PP-00160 RTJ VOL-00014-01 PP-00124
