MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXCLUI O SEU CABIMENTO O SÓ FATO DE TAMBÉM
CABER A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PREVISTA NO
ART. 8 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. ESTA REPRESENTAÇÃO COMPETE
PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE ASSIM,
SERÁ LIVRE DE EXERCE-LA, OU NÃO. NÃO SERÁ POSSIVEL, POIS, SUPRIMIR
AO TITULAR DO DIREITO, QUE SE DIZ VIOLADO, A FACULDADE DE PLEITEAR
EM JUÍZO O SEU RECONHECIMENTO. A TESE DE QUE AS QUESTÕES POLITICAS
ESCAPAM A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA TEM DE SER ACEITA EM TERMOS. JA NA
VIGENCIA DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES SE FIXARA O ENTENDIMENTO DE
QUE O QUE SE EXCLUI DO CONHECIMENTO DO JUDICIARIO SÃO OS ESPETOS DE
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DO ATO, NÃO OS SEUS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. A CONSTITUIÇÃO VIGENTE REFORCOU ESSA
DOUTRINA, AO DISPOR QUE A LEI NÃO PODERA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIARIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL (ART. 141
PARAGRAFO 4.).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXCLUI O SEU CABIMENTO O SÓ FATO DE TAMBÉM
CABER A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PREVISTA NO
ART. 8 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. ESTA REPRESENTAÇÃO COMPETE
PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE ASSIM,
SERÁ LIVRE DE EXERCE-LA, OU NÃO. NÃO SERÁ POSSIVEL, POIS, SUPRIMIR
AO TITULAR DO DIREITO, QUE SE DIZ VIOLADO, A FACULDADE DE PLEITEAR
EM JUÍZO O SEU RECONHECIMENTO. A TESE DE QUE AS QUESTÕES POLITICAS
ESCAPAM A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA TEM DE SER ACEITA EM TERMOS. JA NA
VIGENCIA DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES SE FIXARA O ENTENDIMENTO...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00423
CRIME DE SEDUÇÃO; REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, MESMO SEM
ASSISTENCIA OU AUTORIZAÇÃO DO MARIDO, NÃO FAZ GERAR MOTIVO DE
NULIDADE PROCESSUAL; DECISÃO EM TORNO DE FATO, DESCOMPORTANDO O USO
DO APELO MAXIMO.
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CRIME DE SEDUÇÃO; REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, MESMO SEM
ASSISTENCIA OU AUTORIZAÇÃO DO MARIDO, NÃO FAZ GERAR MOTIVO DE
NULIDADE PROCESSUAL; DECISÃO EM TORNO DE FATO, DESCOMPORTANDO O USO
DO APELO MAXIMO.
Data do Julgamento:30/08/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00404 ADJ 14-01-1957 PP-00127
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS EM MATÉRIA CRIMINAL, QUANDO NÃO FOR
UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU. NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O FATO DA LEI SÓ
CONCEDER EMBARGOS AOS ACUSADOS NÃO CONTRARIA O PAR 25 DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO SE TRATA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E SIM DE RECURSO
PROCESSUAL.
OS EMBARGOS EM CAUSA NADA TEM A VER COM A OBRIGATORIEDADE DE SER
CONTRADITORIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS EM MATÉRIA CRIMINAL, QUANDO NÃO FOR
UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU. NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O FATO DA LEI SÓ
CONCEDER EMBARGOS AOS ACUSADOS NÃO CONTRARIA O PAR 25 DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO SE TRATA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E SIM DE RECURSO
PROCESSUAL.
OS EMBARGOS EM CAUSA NADA TEM A VER COM A OBRIGATORIEDADE DE SER
CONTRADITORIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:30/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00587 ADJ 02-08-1957 PP-02015 ADJ 17-06-1957 PP-01464 RTJ VOL-00001-01 PP-00064
PONTO ASSENTE, EM MATÉRIA CAMBIAL, QUE O MARIDO PODE AVALIZAR SEM
NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA MULHER; NISSO SITUADA A CONTROVERSIA
EM SEU DESATE, O EXTRAORDINÁRIO E CONHECIDO PELA LETRA D, MAS
DESPROVIDO.
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PONTO ASSENTE, EM MATÉRIA CAMBIAL, QUE O MARIDO PODE AVALIZAR SEM
NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA MULHER; NISSO SITUADA A CONTROVERSIA
EM SEU DESATE, O EXTRAORDINÁRIO E CONHECIDO PELA LETRA D, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00431 ADJ 14-01-1957 PP-00121
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA E A QUALQUER TEMPO, MAS NOS
RECURSOS PROPRIOS, COM OBSERVANCIA DA LEI PROCESSUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA E A QUALQUER TEMPO, MAS NOS
RECURSOS PROPRIOS, COM OBSERVANCIA DA LEI PROCESSUAL.
Data do Julgamento:30/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00513
DESPEJO: DEPOSITADOS PELO DEVEDOR, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, OS
ALUGUERES VENCIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FICA PURGADA A MORA E
EM CONSEQUENCIA, EXTINTA A AÇÃO.
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DESPEJO: DEPOSITADOS PELO DEVEDOR, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, OS
ALUGUERES VENCIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FICA PURGADA A MORA E
EM CONSEQUENCIA, EXTINTA A AÇÃO.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00204
DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO, EMANADO DE REGULAMENTO, ANTEPOSTO
A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, SOBRE SER CONTRARIO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, E DISPENSAVEL O EXAME DA QUESTÃO JURIS PELO TRIBUNAL
PLENO (ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO) .
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DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO, EMANADO DE REGULAMENTO, ANTEPOSTO
A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, SOBRE SER CONTRARIO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, E DISPENSAVEL O EXAME DA QUESTÃO JURIS PELO TRIBUNAL
PLENO (ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO) .
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00395 ADJ 14-01-1957 PP-00124
