PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). 2. O fato de a União ser a responsável pela regulamentação do sistema não acarreta, por si só, sua legitimação para a causa. No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a orientação firmada no STJ é no sentido de que tal ente público, nas ações em que se discute as obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas do SFH, ainda que haja previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1.171.345, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 21.5.2010 e AgRg no Resp 904.388, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.10.2005. Apesar disso, a sentença determina a inclusão da União Federal na lide na qualidade de assistente simples da CEF. 3. A CEF, por sua vez, por ser a entidade sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, tal como disposto na Súmula nº 327 do STJ. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.133.769 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 4. Embora tanto o agente financeiro quanto à CEF possuam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não há obrigatoriedade da presença dos dois legitimados tendo em vista que ao agente financeiro cabe dar a quitação definitiva ao mútuo e promover o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel, enquanto à CEF compete promover a cobertura do saldo devedor remanescente com recursos do FCVS. Nesse sentido: TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 00468797120154025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 20.10.2016 e TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00112567720144025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.10.2016. Nesse contesto, a sentença merece reparo para que a condenação da CEF se restrinja a promover a cobertura do saldo devedor remanescente com recursos do FCVS. 5. Em processos de mesma natureza, este Tribunal tem decidido que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que o mutuário tiver notícias do indeferimento do pedido de cobertura do saldo devedor 1 residual com recursos do FCVS. Na espécie, o mutuário foi comunicado da decisão que indeferiu a cobertura do saldo devedor somente em 2012, por meio da Carta nº 082/01. Aplica-se, ao caso, portanto, o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Nesse contexto, não há que se falar em prescrição da presente ação, ajuizada em 2014. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00080080620144025101, Rel. Juiz Fed. Conv. JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 27.10.2016 e TRF2, 7ª TESP, AC 00841415520154025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E- DJF2R 29.11.2016. 6. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 7. Na espécie, os demandantes e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval (CHI-CN) celebraram, em 30.12.85, "contrato de compra e venda e de financiamento, com quitação de hipoteca e constituição de outra e de caução de direitos creditórios". Depreende-se da leitura desse documento, que no parágrafo único da cláusula décima segunda há previsão contratual de contribuição para o FCVS. 8. A CEF acusou a existência de dois contratos com cobertura pelo FCVS. No entanto, ambos foram celebrados quando vigia a Lei nº 4.380/64. 9. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 10. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 11. A verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. Considerando a singeleza da causa os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00. 12. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DE PRISÃO NO SITE DA PF. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da União, que objetivava o pagamento de indenização por danos morais. 2. O recorrente pretende a responsabilização civil da União em razão de que, mesmo após a absolvição de seu filho em 28.7.2010, por conduta atípica, a notícia de sua prisão continuou sendo veiculada no site da Polícia Federal. 3. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. A situação posta nos autos contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja solução não impõe o afastamento integral de um ou de outro, mas sim a adequação proporcional de ambos, com eventuais preponderâncias. 5. O fato de o filho do recorrente ter sido absolvido ao final da persecução não tornou inverídica a notícia veiculada no site da PF, eis que, de fato, na data informada, ocorreu a prisão de acordo com as investigações narradas pela polícia. Ademais, o fato de a notícia ter permanecido na página da PF após a absolvição do acusado, também não justifica a pretensão de indenização por danos morais, eis que, o que é divulgado retrata o dia da prisão efetuada e visou dar publicidade e transparência às ações do Estado. 6. Logo, a divulgação notícia verídica relativa à investigação da PF em sua página na internet não constituiu ofensa à vida privada, à honra, e a intimidade que legitime a restrição à liberdade de expressão e à indenização por danos morais. 7. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSMA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CARÁTER COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DA EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. 1- A natureza tributária da contribuição para o Fusex foi confirmada pelo egrégio STJ, ao apreciar a questão sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1086382/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010). 2- A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) arrolou, dentre os direitos assegurados aos militares "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, 'e'). 3- A Lei nº 8.237/91, no artigo 75, prescreveu que a remuneração do militar está sujeita, entre outros descontos obrigatórios, à incidência de contribuição para assistência médico-hospitalar militar (inciso II), mas não definiu dois dos elementos básicos da tributação, isto é, a alíquota e a base de cálculo. 4- em razão do entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que a contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas possui natureza de tributo, a imposição e majoração de sua alíquota por ato infralegal, a exemplo dos Decretos n.º 906/93, n.º 1.961/96 e Decreto n.º 3.557/00, representa afronta ao princípio da legalidade tributária. 5- A alíquota da contribuição em comento passou a ser legitimamente considerada apenas com a vigência da Medida Provisória n.º 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que veio reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, e alterar a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto do Militar), que fixava o percentual de 3%. 6- Portanto, o princípio da legalidade passou a ser observado a partir da edição da MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, e respectivas reedições, atualmente a MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, que revogou a Lei nº 8.237/91,e, no artigo 15, inciso II, previu o desconto obrigatório do militar da contribuição para sua assistência médica-hospitalar e social (artigo 15, inciso II), sendo legítima a exigência da contribuição em comento. 7- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRAZOS PROCESSUAIS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, contra decisão que decretou sua revelia. 2. No julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 220.906-DF, n.º 225.011-MG, n.º 229.696-PE, n.º 230.051-SP e n.º 230.072-RS, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 16.11.2000, por maioria, reconheceu a constitucionalidade, por recepção, do art. 12, do Decreto-lei n.º 509, de 20.03.1969, dispositivo que estatui que "a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens e rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". 3. Portanto, à ECT é de ser aplicado prazo em quádruplo para contestar, nos termos do art. 188, do CPC/1973, à época em vigor. STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 418318-DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJ de 24.03.2004, p. 188. 4. Agravo de instrumento provido.

PRIVATIZAÇÃO DA PETROFLEX/PETROQUISA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO DE REVISÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC de 1973. Entendeu o Juiz de primeiro grau que o autor, ora apelante, pretende indenização material em desfavor da União pela perda da condição de funcionário público e de todos os direitos sociais e verbas salariais que deixou de perceber desde a privatização da PETROFLEX/PETROQUISA até os dias de hoje. O Juiz a quo aplicou o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contando do evento danoso (o ato de privatização), ocorrido em abril de 1992. 2. In casu, observa-se que a sentença é citra petita, uma vez que não analisou o pedido de revisão da reserva matemática do autor de acordo com os índices reais de inflação, inclusive os expurgos inflacionários de 1989, 1990, 1991 e 1994 (itens h e i dos pedidos). Apenas se manifestou quanto aos pedidos relacionados com a privatização da PETROFLEX/PETROQUISA. 3. A situação destacada justifica o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Ressalte-se a inaplicabilidade do art. 515, §3º, do CPC de 1973 (vigente à época da publicação da sentença) ao presente caso, em razão do pedido de revisão da reserva matemática do autor, que poderá demandar prova pericial contábil. 4. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1 - Elenca o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2 - O acórdão foi claro no sentido de que o contrato de financiamento habitacional firmado em 1986 tem direito à cobertura do FCVS para a quitação do saldo devedor remanescente, não havendo omissão quanto ao agente financeiro, pois a CEF é a responsável pelo FCVS, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS. 3 - Quanto à expedição do documento e baixa da hipoteca, a sentença já havia decidido em embargos de declaração que, tendo a CEF sido condenada a promover a quitação do financiamento, deve a instituição financeira adotar todas as medidas necessárias à execução do julgado, sobretudo requerer da CCCPMM a documentação que entender pertinente. 4 - Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos declaratórios improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em autos de ação ordinária, determinou o cancelamento da distribuição do feito, em virtude do não recolhimento das custas processuais, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 3. Na espécie, observa-se que a demanda foi proposta em 12.11.2013, com o valor atribuído à causa de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). 2. A decisão agravada, reconhecendo a legitimidade ativa da parte exequente para promover a referida execução, determinou que a parte executada, ora Agravada, cumprisse, no prazo de 15 (quinze) dias a obrigação de fazer (implantação no contracheque da parte exequente da parcela designada como VPE - Vantagem Pecuniária Especial), sob pena de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), bem como emendasse sua Impugnação, promovendo a juntada de planilha com o valor que entende correto, tendo em vista a alegação de excesso de execução tecida. 3. Em se tratando de execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria, mesmo que não associados à Associação-Impetrante, sendo ainda despicienda a prova de autorização pelos associados para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. 4. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando- os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a categoria representada pela AME/RJ no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo não abrange as duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do 1 Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. 5. No caso concreto, embora a parte Exequente seja pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Terceiro Sargento, ou seja, pertencente à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares, donde se conclui que a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo invocado, devendo ser determinada a extinção da execução, por ilegitimidade ativa. 6. Agravo de instrumento da União provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da mesma Subseção, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Contudo, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se a escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito principal perante a 1ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ajustado o valor da causa.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PERTINÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. H IPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de ação de cobrança, não acatou, entre outros, o pedido para que a CEF trouxesse aos autos o instrumento do contrato de crédito direto ao consumidor, e que lhe fosse deferida a respectiva perícia c ontábil. 2. A questão controvertida cinge-se à apresentação pela agravada de demonstrativo da dívida, sem juntar aos autos o respectivo contrato assinado pelo agravante. A fim de dirimir dúvidas, pleiteia o r ecorrente conhecer os parâmetros utilizados para cálculo do montante do débito. 3. Em que pese o fato de a agravada ser autora da ação original de cobrança, trata-se de relação de consumo. Em assim sendo, tem-se que o agravante é considerado a parte hipossuficiente da relação. O conceito abrange os direitos agregados ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o que p ressupõe facilitar-lhe os meios de defesa. 4. Reputo indispensável à solução da demanda o instrumento de contrato assinado pelo devedor, uma vez que a respectiva falta cerceia o direito de defesa do agravante. O caso em tela remete à relação p rocessual em que o ônus da prova incumbe a quem alega. 5. Despiciendo acrescentar que ao postular a elaboração dos cálculos por um técnico, pretende o agravante confrontar sua planilha com a do banco e obter segurança para futura negociação. Se com todos os recursos que possui, a CEF considera escusável não apresentar o contrato, melhor argumento dispõe a parte hipossuficiente para requerê-lo. 1. Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a CEF acoste aos autos o instrumento de contrato de Crédito Direto ao Consumidor firmado com o agravante, a fim de que seja possibilitada a remessa dos autos ao perito judicial para elaboração do quantum debeatur. 2. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. I - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. II - O art. 833 do CPC estabelecera o rol de bens e direitos impenhoráveis, dentre os quais, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc., do que concluir que a constrição não pode, de regra, recair sobre vencimentos do executado (consoante § 2º, daquele artigo). III - Eventuais bloqueio e penhora de valores impenhoráveis devem ser revogados e não devem ser compensados por depósito de dinheiro realizado após a constrição, o qual podem sem objeto de novo, porém independente, bloqueio ou penhora. IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COBRANÇA DE IPTU. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. SUCESSÃO PELA UNIÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Diante do silêncio da ré no momento processual oportuno, acerca da necessidade da prova pericial, bem como diante de sua expressa declaração no sentido da suficiência da prova documental e testemunhal já produzida, não há falar em cerceamento de defesa. Além disso, é hipótese que autoriza a dispensa da prova pericial, consoante art. 427 do CPC/73, mantido no art. 472 do CPC/2015. 2. Trata-se de construção situada a menos de 30 metros das margens de curso d'água, considerada Área de Preservação Permanente, no entorno do Parque Nacional do Itatiaia e dentro dos limites de Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira. 3. O fato de se localizar no Entorno de Parque Nacional exige licenciamento ambiental obrigatório para construção (art. 8º, III, da Lei nº 9.985/2000 c/c art. 27 do Decreto nº 99.274/90 e art. 2º da Resolução nº 13/1990 do CONAMA), inexistindo notícia nos autos a respeito, afirmando a ré, apenas, que possuía autorização da Prefeitura Municipal de Itatiaia. Além disso, por incidir sobre Área de Preservação Permanente, a edificação está em faixa non aedificandi (art. 2º, "a", item 1 c/c art. 4º, da Lei nº 4.771/65). 4. A edificação erigida em área non aedificandi gera dano ambiental in re ipsa, de modo que despicienda a prova de haver ou não vegetação anterior no local. Precedentes do STJ: REsp nº 1.376.199; REsp nº 1.344.525. Além disso, o art. 1º, §2º, II, da Lei nº 4.771/65 estabelece que é área de preservação permanente aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a 1 paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 5. O Código Florestal é aplicável às áreas urbanas Precedentes: STJ: AGRESP 200400754934; TRF2: AC 00004015920074025109. 6. Não obstante parte do córrego estar canalizada, tem-se que há parte em seu leito natural, a merecer a proteção ambiental. 7. Não é hipótese de intervenção ou supressão de vegetação de baixo impacto ambiental em APP, nos termos da Resolução nº 396/2006 do CONAMA. 8. A demolição não se mostra desproporcional na medida em que trata de uma construção de 16m², relativa a estabelecimento comercial em funcionamento, concluída após o embargo da obra pelo IBAMA e que ensejou a lavratura de dois autos de infração por dano ambiental. P r e c e d e n t e s d o TRF2 : AC 0 0 0 0 4 0 1 5 9 2 0 0 7 4 0 2 5 1 0 9 ; AC 00003978120054025112; AC 00002933520044025109. 9. Não há falar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana decorrente da demolição da obra. Ao contrário, a medida visa justamente à primazia do princípio em questão, eis que o meio ambiente equilibrado é elemento essencial à dignidade da pessoa humana, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integrando o rol dos direitos fundamentais (cf. REsp nº 1115555). 10. O direito de propriedade não é absoluto, pois exige o cumprimento da sua função social (art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal), com uso racional e adequado, assim como o respeito ao meio ambiente. 11. Tendo em vista o princípio da reparação integral, admite-se em matéria ambiental a possibilidade de condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Precedente do STJ: REsp 1328753/MG. 12. A indenização é medida que se impõe, mostrando-se razoável e proporcional à extensão do dano causado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isso porque, mesmo sendo demolida a construção e reparado o dano in natura na área em comento, resta configurada a degradação por mais de dez anos, tendo em vista que não obstante os auto de infração acompanhado do embargo da respectiva obra, a ré concluiu a edificação, sendo autuada por uma segunda vez, e explorou o imóvel comercialmente por todo esse período. Soma-se a isso o tempo em que a coletividade terá que aguardar até que se obtenha o resultado prático do cumprimento da obrigação de fazer. 13. Negado provimento à apelação da ré e dado provimento ao reexame necessário e ao recurso adesivo interposto pelo Ministério Público Federal. 2

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. ROTULAGEM. EMBALAGENS PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA. NECESSIDADE DE LOTE E DATA DE VALIDADE. 1. Reforma-se a sentença, submetida a reexame necessário, que confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando ao Chefe do Posto de Vigilância Sanitária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro o deferimento das Licenças de Importação da impetrante, com a liberação das mercadorias nelas contidas, em 24 horas, indeferidas pela autarquia ante a ausência do número do lote e da data de validade na embalagem primária dos produtos importados. 2. Ao expedir Resoluções, a ANVISA age dentro de suas atribuições institucionais, nos limites do poder regulamentar (normativo) de que é titular, nos termos dos artigos 3º e 174 da Constituição, positivados e explicitados nas Leis nº 5.591/1973, 6.360/1976 e 9.782/1999. Precedente do STJ. 3. As Resoluções RDC 185/2001, anexo III.B, item 1.3, e a RDC 333/2003, item 2.2.1, determinam especificamente a embalagem primária - que fica em contato direto com o produto - como local da rotulagem, e as informações sobre prazo de validade e lote devem ali constar, e não na embalagem secundária, que envolve uma ou mais primárias. 4. À luz da RDC 81/2008, a liberação sob termo de guarda é uma faculdade da administração, quando atendidos os pressupostos assinalados na norma, e nos quais não se enquadra a importadora, conforme observou a autoridade impetrada. 5. A medida de retenção adotada pela autarquia constitui-se no denominado Poder de Polícia, a atividade estatal que visa a refrear ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público, e a importação e comercialização de produtos hospitalares depende da anuência normativa da Anvisa, por meio de procedimento cercado de precauções, tendo em vista o bem tutelado - a saúde. Precedente do STJ. 6. Remessa necessária provida, para denegar a segurança.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. ART. 292, II e VI CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não excedam o valor de sessenta salários mínimos e o seu § 1º elenca um rol das ações que, ainda que tenham valor até sessenta salários mínimos, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. 2- À toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973, atuais arts. 291 e 292 do CPC/2015. 3- In casu, na exata fundamentação do Juízo Suscitante, a qual adoto também como razões de decidir, "(...) pretende a parte autora, na verdade, a revisão integral de contrato de financiamento imobiliário, nos moldes da legislação que acredita reger a referida contratação, para que seja possível novo cálculo das prestações do mútuo e do saldo devedor. Por esta razão, entendo que, na fixação do valor da causa, deve-se observar o valor total do contrato em tela, ou seja, o valor do saldo devedor, o qual, no momento de propositura da demanda, correspondia ao importe de R$ 1.328.283,36 (fl. 21), de acordo com os critérios estabelecidos pelo diploma processual acima transcrito. Nesses termos, o valor da demanda deve corresponder àquele montante (R$ 1.328.283,36), ultrapassando a alçada deste juízo." 4- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 1 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/06ª VF/RJ.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DO PARADIGMA APLICADO À HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela União em face de decisão de fl. 84 que, nos termos do art. 1.030,III do CPC, sobrestou o Recurso Especial interposto pela Agravante tendo em vista a afetação do REsp nº 1.176.633/BA à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 425). II. Do detido exame dos autos, verifica-se que, de fato, o mencionado leading case não se aplica à situação ora em debate, que gira em torno da comunicação, pelo juízo, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens e demais autoridades, da determinação da indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, ao passo que o paradigma citado, além de já ter transitado em julgado, aborda questão relativa ao exaurimento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema BacenJud. III. Preenchidos os pressupostos, autoriza-se a admissão do recurso interposto com fundamento na alínea a, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República. IV. Agravo Interno provido para, reformando a decisão recorrida, admitir o Recurso Especial da União.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA PARA CONSTAR MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE (ART. 284 DO CPC/1973, ART. 321 DO CPC/2015 E ART. 2º, §8º, DA LEF). RESP Nº 1.372.243/SE. 1. Recurso contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de legitimidade passiva da parte executada, tendo em vista que a ação deveria ter sido ajuizada contra Massa Falida ao invés da empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 (art. 284, do CPC/1973) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154- 36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 3. É equivocada a compreensão no sentido de que a retificação do polo passivo, para que conste anotação de massa falida, implica modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação fiscal. Como cediço, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações." (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). Portanto, não existe conflito com a orientação da Súmula 392 do STJ, haja vista que a questão ora debatida se insere no que se compreende por "erro material ou formal" e não "modificação do sujeito passivo da execução". (STJ - REsp: 1.372.243/SE) 4. Apelação provida.

PROCESSUAL C IV IL . APELAÇÃO. PRINCÍP IO DA D IALETIC IDADE. V I O L A Ç Ã O . E X E C U Ç Ã O I N D I V I D U A L D E S E N T E N Ç A C O L E T I V A . EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA. ART. 932, III DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece da apelação que, ferindo o princípio da dialeticidade, deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, a teor do art. 932, III do CPC/2015. - No caso concreto, a sentença extinguiu a execução individual sustentando que o óbito da pensionista aconteceu antes da propositura da ação coletiva, de rito ordinário, ensejando, assim, a extinção do vínculo de representação com a associação, que, por sua vez, não estava legitimada a pleitear os direitos de eventuais herdeiros da falecida, inexistindo, destarte, título executivo a ser executado. Nas razões de apelação, alega-se que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, não sendo necessária a comprovação de filiação à associação. - Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LAVRA SEM A UTORIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. O cerne da questão versa sobre o cabimento da condenação da apelante ao ressarcimento ao erário referente à i ndevida extração e comercialização de matéria-prima mineral (calcita). 2. Os recursos minerais pertencem à União, devendo sua exploração ser compatibilizada com os princípios norteadores do direito ambiental. 3. Aos mineradores é garantida, apenas, a propriedade do "produto da lavra" gerado pela extração, que, por sua vez, somente é autorizada ou concedida após rigoroso processo conduzido pela União, verdadeira proprietária de todas as jazidas. 4. O minerador deve apresentar um plano de aproveitamento econômico da jazida, aprovado necessariamente pelo DNPM, nos termos dos arts. 22, V e 30 do Código de Minas, com a previsão de um percentual de aproveitamento, devendo apresentar, ainda, prévio licenciamento ambiental a ser concedido pelos órgãos ambientais estadual e municipal competentes. Aqueles que usurpam o material mineral sem qualquer licença subtraem o minério sem precisar o quanto foi extraído, não pagando a CEFEM, e, na grande parte das vezes, danificando com gravidade o meio ambiente. 5. Quando há extração de minério sem autorização, é dever do Estado coibir tal prática, atentatória à legalidade e lesiva ao patrimônio público, eis que, neste caso, o minerador se assenhora de matéria-prima mineral pública sem promover a geração de riquezas e o desenvolvimento em favor de toda a sociedade, cabendo o ressarcimento ao erário público pela usurpação mineral perpetrada e pelo prejuízo transindividual causado. 6. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, que encontra previsão constitucional no artigo 20, §1º, da CF/88, foi instituída pela Lei nº 7.990/89 e possui natureza de preço público, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 228.800/DF, apresenta como sujeito passivo aquele que explora a lavra legalmente, não sendo razoável cobrar daquele que extraiu material mineral de forma ilegal o valor q ue deveria ter recolhido a título de CEFEM. 7. Não se pode conferir àqueles que exploram recursos minerais ilicitamente o mesmo tratamento atribuído aos q ue se submetem aos requisitos exigidos pela Constituição e pela legislação específica. 8. No caso em comento, de acordo com o Relatório Técnico de Vistoria acostado às fls. 248/253, foi constatada pela União a atividade de lavra sem título autorizativo na área abrangida pelo processo DNPM nº 896.144/2008, tendo sido lavrado em seu desfavor o auto de paralisação nº 32/2009 (fl. 259). 9. A própria ré, em resposta ao Ofício 729/2009 (fls. 257/258), expedido pelo DNPM com vistas à obtenção do 1 quantitativo extraído, informou que iniciou a extração mineral na referida área em abril de 2006, encerrando-a em maio de 2009, tendo consignado em laudo subscrito por Engenheiro de Minas devidamente habilitado que a quantidade estimada de minério útil explorado foi de 315.254,89 toneladas (fls. 277/341). 10. O argumento de que a apelante não seria responsável pela extração ilegal ocorrida de abril de 2006 a fevereiro de 2008, portanto, não procede, o que é corroborado, ainda, pelo fato de que a escritura pública da cessão da exploração da Indústria de Mármores Cavalieri Ltda. à ré foi lavrada em 02/03/2006 (fl. 451). 11. Os documentos anexados aos autos comprovam que a sociedade ré auferiu vantagens pecuniárias em detrimento de bens pertencentes à União, sendo cabível, portanto, sua condenação a ressarcir o erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União. 12. A utilização do FOB para cálculo do valor de mercado da calcita é adequado, pois referida estipulação foi efetuada em documento apresentado pela própria apelante quando da protocolização do pleito de cessão de direitos minerarios junto ao DNPM (fls. 144 e 410). 13. Apelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALCIDES M ARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação que visa à reforma da sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSS, que objetivava o pagamento do suposto dano moral causado pela autarquia, pelo "erro na concessão do benefício" e demora no deferimento da aposentadoria, no valor de R$100.000,00, corresponde aproximadamente ao que a demandante deixou de receber caso seu benefício tivesse sido deferido. 2. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim reparar os danos compensando o indivíduo em razão de violações à sua dignidade tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 3. No caso dos autos, verifica-se que a demandante, em 17.5.2006, requereu aposentadoria por tempo de contribuição e teve seu pedido indeferido pela autarquia. Em 27.4.2010, o INSS, entendendo que demandante não fazia jus à aposentadoria especial por não possuir o tempo mínimo de serviço em exposição habitual e permanente aos agentes nocivos contemplados na legislação, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral à requerente. 4. Logo, não se vislumbra, no caso, nenhuma lesão de natureza extrapatrimonial aos direitos da apelante, eis que ausente a conduta ilícita do agente público para ensejar a responsabilização do ente estatal, que pautou a sua decisão conforme a norma vigente. 5. Apelação não provida.