EMPREGADO. TEMPO DE SERVIÇO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A
QUESTÃO RELATIVA A SOMA DE PERIODOS DE SERVIÇOS DESCONTINUOS, NO
TOCANTE AO EMPREGADO QUE DEIXOU VOLUNTARIAMENTE A EMPRESA E, DEPOIS,
NELA TORNOU A INGRESSAR. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EMPREGADO. TEMPO DE SERVIÇO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A
QUESTÃO RELATIVA A SOMA DE PERIODOS DE SERVIÇOS DESCONTINUOS, NO
TOCANTE AO EMPREGADO QUE DEIXOU VOLUNTARIAMENTE A EMPRESA E, DEPOIS,
NELA TORNOU A INGRESSAR. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/10/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-09324 EMENT VOL-00196-01 PP-00162 ADJ 18-07-1956 PP-00905
O DEFENSOR DO RÉU AUSENTE, QUE E INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODE APELAR, FICANDO, POREM, O RECURSO SOBRESTADO ATÉ QUE O RÉU SEJA
RECOLHIDO A PRISÃO.
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O DEFENSOR DO RÉU AUSENTE, QUE E INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODE APELAR, FICANDO, POREM, O RECURSO SOBRESTADO ATÉ QUE O RÉU SEJA
RECOLHIDO A PRISÃO.
Data do Julgamento:28/10/1954
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-02 PP-00419
VENCIMENTOS. LEI QUE OS FIXA DIFERENTES PARA CARGOS DIFERENTES. SE A
LEI FOI INJUSTA, O QUE CABE E A SUA EMENDA E NÃO A INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIARIO, SÓ ADMISSIVEL SE A LEI FOSSE INCONSTITUCIONAL.
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VENCIMENTOS. LEI QUE OS FIXA DIFERENTES PARA CARGOS DIFERENTES. SE A
LEI FOI INJUSTA, O QUE CABE E A SUA EMENDA E NÃO A INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIARIO, SÓ ADMISSIVEL SE A LEI FOSSE INCONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:28/10/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-00982 ADJ 18-07-1956 PP-00912
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DECORRENTE DA HARMONIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, DE QUE AO OPERARIO ACIDENTADO E APLICADO O BENEFICIO DO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
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E PACIFICO O ENTENDIMENTO DECORRENTE DA HARMONIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, DE QUE AO OPERARIO ACIDENTADO E APLICADO O BENEFICIO DO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Data do Julgamento:28/10/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00307
Permanecem regidos pela legislação trabalhista o empregado de empresa particular que é incorporada ao domínio da União. No referido regime, a igual função corresponde igualdade de tratamento e de salario.
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Permanecem regidos pela legislação trabalhista o empregado de empresa particular que é incorporada ao domínio da União. No referido regime, a igual função corresponde igualdade de tratamento e de salario.
Data do Julgamento:28/10/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-03 PP-01350 ADJ 27-09-1956 PP-01411
O FORO DE ELEIÇÃO E REFLEXO DO DOMICILIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL,
QUE ESCAPA AO QUE A LEI PROCESSUAL PRESCREVE SOBRE A COMPETÊNCIA.
VALIDA A ESCOLHA DO FORO ELEITO, NAS RELAÇÕES JURIDICAS
INTERNACIONAIS, DEIXA DE PRODUZIR EFEITO EM FACE DO ART. 12 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
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O FORO DE ELEIÇÃO E REFLEXO DO DOMICILIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL,
QUE ESCAPA AO QUE A LEI PROCESSUAL PRESCREVE SOBRE A COMPETÊNCIA.
VALIDA A ESCOLHA DO FORO ELEITO, NAS RELAÇÕES JURIDICAS
INTERNACIONAIS, DEIXA DE PRODUZIR EFEITO EM FACE DO ART. 12 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:28/10/1954
Data da Publicação:DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00100
Mandado de segurança; não é impediente de sua utilização, ex-vi do art. 5 nº II da lei 1.533, haver a autoridade deixado de manifestar contra o ato atacado (que é decisão judicial) recurso extraordinário. Tal recurso, medida excepcional e especifica,
destina-se a manter a autoridade da Constituição e das leis e dos tratados federais, não podendo incluir-se entre remédios processuais comuns, previstos em leis adjetivas que a eles podem se referir, mas, não, preceituar condições para seu
conhecimento.
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Mandado de segurança; não é impediente de sua utilização, ex-vi do art. 5 nº II da lei 1.533, haver a autoridade deixado de manifestar contra o ato atacado (que é decisão judicial) recurso extraordinário. Tal recurso, medida excepcional e especifica,
destina-se a manter a autoridade da Constituição e das leis e dos tratados federais, não podendo incluir-se entre remédios processuais comuns, previstos em leis adjetivas que a eles podem se referir, mas, não, preceituar condições para seu
conhecimento.
Data do Julgamento:27/10/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00815 EMENT VOL-00203-01 PP-00252
O espontaneo comparecimento do réu, irregularmente citado, antes de encerrada a instrução criminal, da lugar, apenas, a invalidade da prova colhida, para que outra se produza com a sua assistencia. Habeas-corpus; sua denegação.
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O espontaneo comparecimento do réu, irregularmente citado, antes de encerrada a instrução criminal, da lugar, apenas, a invalidade da prova colhida, para que outra se produza com a sua assistencia. Habeas-corpus; sua denegação.
Data do Julgamento:27/10/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00974 ADJ 31-01-1955 PP-00377 ADJ 18-07-1956 PP-00913
O fato do defensor dativo, regularmente, nomeado pelo Juiz, não se ter desempenhado a contento do munus que lhe foi atribuido, não constitui, por si só, motivo ilegal para a invalidação do processo.
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O fato do defensor dativo, regularmente, nomeado pelo Juiz, não se ter desempenhado a contento do munus que lhe foi atribuido, não constitui, por si só, motivo ilegal para a invalidação do processo.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-03 PP-01255 ADJ 30-08-1956 PP-01149
O PARTIDO POLÍTICO NÃO PODE PROPOR A AÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO,
ART. 141, PARAGRAFO 38. A ACUMULAÇÃO DE AUTORES REQUER DEMANDA
INTERPOSTA POR PARTE LEGITIMA. O AUTOR NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR
QUEM INTERVEIO NA CAUSA ACCESSORIAMENTE. O PEDIDO NÃO APONTOU ATO
NULO OU ANULAVEL, QUE PUDESSE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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O PARTIDO POLÍTICO NÃO PODE PROPOR A AÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO,
ART. 141, PARAGRAFO 38. A ACUMULAÇÃO DE AUTORES REQUER DEMANDA
INTERPOSTA POR PARTE LEGITIMA. O AUTOR NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR
QUEM INTERVEIO NA CAUSA ACCESSORIAMENTE. O PEDIDO NÃO APONTOU ATO
NULO OU ANULAVEL, QUE PUDESSE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:27/10/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00651 ADJ 10-10-1955 PP-03603
AÇÃO PENAL PRIVADA. EMBORA AS PROCURAÇÕES NÃO ESPECIFICASSEM O NOME
DO QUERELADO E O FATO CRIMINOSO, MAS TENDO A SEGUNDA PROCURAÇÃO SIDO
OUTORGADA INCLUSIVE PARA RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS NA PROPRIA
AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA, AFASTADA FICOU A LACUNA E ATENDIDO O FIM
DA LEI, QUE E PRECISAR A RESPONSABILIDADE EM CASO DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. EMBORA AS PROCURAÇÕES NÃO ESPECIFICASSEM O NOME
DO QUERELADO E O FATO CRIMINOSO, MAS TENDO A SEGUNDA PROCURAÇÃO SIDO
OUTORGADA INCLUSIVE PARA RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS NA PROPRIA
AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA, AFASTADA FICOU A LACUNA E ATENDIDO O FIM
DA LEI, QUE E PRECISAR A RESPONSABILIDADE EM CASO DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
Data do Julgamento:27/10/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-01 PP-00308 ADJ 18-07-1956 PP-00913
