A simples referencia a repositórios de jurisprudência em que teria publicado a decisão dada como divergente não justifica a letra d. Não cabe aos Juizes procurar, inquirir nos julgados o ponto da divergência, e sim ás partes isso mostrar de maneira
clara.
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A simples referencia a repositórios de jurisprudência em que teria publicado a decisão dada como divergente não justifica a letra d. Não cabe aos Juizes procurar, inquirir nos julgados o ponto da divergência, e sim ás partes isso mostrar de maneira
clara.
Data do Julgamento:10/09/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-01012 ADJ 30-04-1956 PP-00627
A fixação pura e simples de alugueres, nos termos do art. 31 § 1º do decreto nº 24.150, não enseja emenda por via de recurso
extraordinário, por se tratar de questão de fato.
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A fixação pura e simples de alugueres, nos termos do art. 31 § 1º do decreto nº 24.150, não enseja emenda por via de recurso
extraordinário, por se tratar de questão de fato.
Data do Julgamento:09/09/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14906 EMENT VOL-00196-01 PP-00129 ADJ 18-07-1956 PP-00906
REVISTA. SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA
REEXAMINAR A PROVA, COMO SE DE UM RECURSO ORDINÁRIO SE TRATASSE.
REFORMA DESSE ACÓRDÃO.
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REVISTA. SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA
REEXAMINAR A PROVA, COMO SE DE UM RECURSO ORDINÁRIO SE TRATASSE.
REFORMA DESSE ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:09/09/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-00947
EMENTA: - AS ALIENAÇÕES FEITAS PELO CONTRIBUINTE EM DÉBITO SÃO
CONSIDERADAS EM FRAUDE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 2º, DO DECRETO 22.866, DE 1933).
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- AS ALIENAÇÕES FEITAS PELO CONTRIBUINTE EM DÉBITO SÃO
CONSIDERADAS EM FRAUDE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 2º, DO DECRETO 22.866, DE 1933).
Data do Julgamento:09/09/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-00874
Locação.
Despejo.
Purgação da móra, admitida apezar de feita após o prazo máximo de trinta dias contados da citação.
Vulneração do art. 10 § 1º da lei 1.300, de 28.12.1950.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para, cassada a decisão que julgou extinta a ação de despejo, determinar que esta prossiga como de direito.
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Locação.
Despejo.
Purgação da móra, admitida apezar de feita após o prazo máximo de trinta dias contados da citação.
Vulneração do art. 10 § 1º da lei 1.300, de 28.12.1950.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para, cassada a decisão que julgou extinta a ação de despejo, determinar que esta prossiga como de direito.
Data do Julgamento:09/09/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-09103 EMENT VOL-00189-03 PP-00883 ADJ 13-02-1956 PP-00224
Abalroamento de veículos. Aferição de culpa. Matéria de fato. Inocorrência de lesão à letra do art. 209, § 2º, do Código de Processo Civil. Extraordinário incabível.
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Abalroamento de veículos. Aferição de culpa. Matéria de fato. Inocorrência de lesão à letra do art. 209, § 2º, do Código de Processo Civil. Extraordinário incabível.
Data do Julgamento:09/09/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-04 PP-01383 ADJ 18-07-1956 PP-00901
Habilitação de herdeiros, que a sentença declara ter sido processada conforme a lei.
Acórdão de apelação que não teve por objeto essa matéria e sim o mérito da ação.
Agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário, onde só se discute aquela matéria.
Desprovimento.
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Habilitação de herdeiros, que a sentença declara ter sido processada conforme a lei.
Acórdão de apelação que não teve por objeto essa matéria e sim o mérito da ação.
Agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário, onde só se discute aquela matéria.
Desprovimento.
Data do Julgamento:09/09/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-01196 EMENT VOL-00189-03 PP-01003 ADJ 13-02-1956 PP-00225
EM REGRA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO-APOSENTADORIA PELO EMPREGADO NÃO
EXCLUE A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVIDA PELO
PATRAO OU POR SEGURADOR. O ART. 76, LETRA B DO DECRETO-LEI N. 7036,
SÓ TEM APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE A RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE
PREVIDENCIA SOCIAL E, TAMBÉM, A SEGURADORA.
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EM REGRA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO-APOSENTADORIA PELO EMPREGADO NÃO
EXCLUE A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVIDA PELO
PATRAO OU POR SEGURADOR. O ART. 76, LETRA B DO DECRETO-LEI N. 7036,
SÓ TEM APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE A RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE
PREVIDENCIA SOCIAL E, TAMBÉM, A SEGURADORA.
Data do Julgamento:09/09/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01142 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Sentença arbitral. Impetração de mandado de segurança contra mensagem do Presidente da Republica. Art. 41, § 26 da Constituição Federal. Indeferimento do "writ".
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Sentença arbitral. Impetração de mandado de segurança contra mensagem do Presidente da Republica. Art. 41, § 26 da Constituição Federal. Indeferimento do "writ".
Data do Julgamento:08/09/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-01 PP-00246 ADJ 18-07-1956 PP-00911
