ACIDENTE DO TRABALHO. TENDO A LEI RESPECTIVA DECLARADO QUE A
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SERVIRIA DE BASE AO CALCULO DA INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE, AQUELA BASE HÁ DE VARIAR CONFORME VARIAM AS LEIS QUE
REGULAM A MESMA REMUNERAÇÃO. HÁ QUE COMPUTAR, PORTANTO, OS DIAS DE
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. TENDO A LEI RESPECTIVA DECLARADO QUE A
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SERVIRIA DE BASE AO CALCULO DA INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE, AQUELA BASE HÁ DE VARIAR CONFORME VARIAM AS LEIS QUE
REGULAM A MESMA REMUNERAÇÃO. HÁ QUE COMPUTAR, PORTANTO, OS DIAS DE
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-01031 ADJ 06-02-1956 PP-00223
FINDAM AS SUBLOCAÇÕES COM A MORTE DO LOCATARIO, SE ESTE NÃO TIVER
HERDEIRO NECESSARIO RESIDINDO NO PREDIO, BEM COMO SE OS
SUBLOCATARIOS, TENDO RESIDÊNCIA DE MAIS DE ANO, NÃO OBTIVERAM
CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
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FINDAM AS SUBLOCAÇÕES COM A MORTE DO LOCATARIO, SE ESTE NÃO TIVER
HERDEIRO NECESSARIO RESIDINDO NO PREDIO, BEM COMO SE OS
SUBLOCATARIOS, TENDO RESIDÊNCIA DE MAIS DE ANO, NÃO OBTIVERAM
CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-15860 EMENT VOL-00195-02 PP-00552 ADJ 30-04-1956 PP-00634
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DE GRANDE EDIFICIO.
NÃO HÁ FALAR DE ABUSO DE DIREITO, SE A JUSTIÇA LOCAL ASSEGUROU AO
AUTOR UM DIREITO TRANQUILAMENTE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DE GRANDE EDIFICIO.
NÃO HÁ FALAR DE ABUSO DE DIREITO, SE A JUSTIÇA LOCAL ASSEGUROU AO
AUTOR UM DIREITO TRANQUILAMENTE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-01 PP-00091 ADJ 02-01-55 PP-00006
A PRESCRIÇÃO, NAS OBRIGAÇÕES DE SATISFAZER HONORARIOS DE ADVOGADO,
SOMENTE COMECA A CORRER APÓS A PRESTAÇÃO DO ÚLTIMO SERVIÇO
PROFISSIONAL. A PRESCRIÇÃO ANUA DIZ RESPEITO A SERVIÇOS JUDICIAIS;
AOS DE OUTRA NATUREZA APLICA-SE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL.
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A PRESCRIÇÃO, NAS OBRIGAÇÕES DE SATISFAZER HONORARIOS DE ADVOGADO,
SOMENTE COMECA A CORRER APÓS A PRESTAÇÃO DO ÚLTIMO SERVIÇO
PROFISSIONAL. A PRESCRIÇÃO ANUA DIZ RESPEITO A SERVIÇOS JUDICIAIS;
AOS DE OUTRA NATUREZA APLICA-SE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-06692 EMENT VOL-00195-02 PP-00520 ADJ 30-04-1956 PP-00629
Receptação culposa de que trata o Código Penal Militar, art. 209; competência que se atribui á Justiça comum, dês que civil o acusado; asseguração disso por meio de habeas-corpus, fazendo cessar constrangimento indevido.
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Receptação culposa de que trata o Código Penal Militar, art. 209; competência que se atribui á Justiça comum, dês que civil o acusado; asseguração disso por meio de habeas-corpus, fazendo cessar constrangimento indevido.
Data do Julgamento:18/08/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00944 ADJ 18-07-1956 PP-00914 ADJ 31-01-1955 PP-00374
Se foram declarados nos autos os motivos que justificaram a inobservancia do prazo concedido no Código de Processo Penal, art. 613, II, não há na demora coação ilegal.
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Se foram declarados nos autos os motivos que justificaram a inobservancia do prazo concedido no Código de Processo Penal, art. 613, II, não há na demora coação ilegal.
Data do Julgamento:18/08/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00814 EMENT VOL-00203-03 PP-01198
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO PROVIMENTO. PENDENTE DE JULGAMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO, JA INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM
AMBOS OS EFEITOS, DEVOLVENDO-SE, ASSIM, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA CAUSA, TANTO NA SUA PARTE FORMAL, COMO
MATERIAL, DESCABE O HABEAS-CORPUS, SE O PEDIDO AFETA A PROPRIA
DECISÃO CONDENATÓRIA NO QUE RESPEITA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA
DEFESA. MATÉRIA DE FATO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO PROVIMENTO. PENDENTE DE JULGAMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO, JA INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM
AMBOS OS EFEITOS, DEVOLVENDO-SE, ASSIM, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA CAUSA, TANTO NA SUA PARTE FORMAL, COMO
MATERIAL, DESCABE O HABEAS-CORPUS, SE O PEDIDO AFETA A PROPRIA
DECISÃO CONDENATÓRIA NO QUE RESPEITA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA
DEFESA. MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:18/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00405 ADJ 30-04-1956 PP-00635
AÇÃO PENAL PÚBLICA. NELA, NÃO ESTA O JUIZ ADATRITO AO PARECER DO
ACUSADOR. PODERA CONDENAR, AINDA QUE O PROMOTOR OPINE PELA
ABSOLVIÇÃO - ESTA EXPRESSO NO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PARA AVERIGUAR SE A CONDENAÇÃO FOI INJUSTA, NÃO E MEIO ADEQUADO O
HABEAS-CORPUS
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AÇÃO PENAL PÚBLICA. NELA, NÃO ESTA O JUIZ ADATRITO AO PARECER DO
ACUSADOR. PODERA CONDENAR, AINDA QUE O PROMOTOR OPINE PELA
ABSOLVIÇÃO - ESTA EXPRESSO NO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PARA AVERIGUAR SE A CONDENAÇÃO FOI INJUSTA, NÃO E MEIO ADEQUADO O
HABEAS-CORPUS
Data do Julgamento:18/08/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01224 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Embargos de terceiro: cabe julga-los ao juiz deprecante (art. 711 do Código Processo Civil), entretanto, se foram em consequência da apreensão em ação penal, não será neles pronunciada decisão, antes de passar em julgado a sentença condenatoria (art.
130 § unico do Cód. Proc. Penal).
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Embargos de terceiro: cabe julga-los ao juiz deprecante (art. 711 do Código Processo Civil), entretanto, se foram em consequência da apreensão em ação penal, não será neles pronunciada decisão, antes de passar em julgado a sentença condenatoria (art.
130 § unico do Cód. Proc. Penal).
Data do Julgamento:17/08/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-00000 EMENT VOL-00200-01 PP-00320 ADJ 07-02-1955 PP-00438
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÃO ADMISSIVEIS AS DECISÕES DE QUALQUER
INSTÂNCIA; REPRESENTAM ECONOMIA PROCESSUAL, INTEGRANDO O JULGADO EM
SEU VERDADEIRO SENTIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÃO ADMISSIVEIS AS DECISÕES DE QUALQUER
INSTÂNCIA; REPRESENTAM ECONOMIA PROCESSUAL, INTEGRANDO O JULGADO EM
SEU VERDADEIRO SENTIDO.
Data do Julgamento:17/08/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-00961
PLANTAÇÕES TRANSPLANTAVEIS. QUESTÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A
LEI FEDERAL E DE DIVERGENCIA DE JULGADOS NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESE.
NENHUMA CONTROVERSIA QUE DESSE MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS
DE ADVOGADO. QUANDO SÃO OU NÃO DEVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PLANTAÇÕES TRANSPLANTAVEIS. QUESTÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A
LEI FEDERAL E DE DIVERGENCIA DE JULGADOS NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESE.
NENHUMA CONTROVERSIA QUE DESSE MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS
DE ADVOGADO. QUANDO SÃO OU NÃO DEVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01311 ADJ 11-07-1955 PP-02348 ADJ 12-03-1956 PP-00422
INICIA-SE O PRAZO DA APELAÇÃO NO DIA IMEDIATO AO DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA. E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO A INEPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL E AO DISPOSTO NO CÓDIGO COMERCIAL ART. 210, E NO
CÓDIGO CÍVEL, ART. 1.101.
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INICIA-SE O PRAZO DA APELAÇÃO NO DIA IMEDIATO AO DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA. E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO A INEPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL E AO DISPOSTO NO CÓDIGO COMERCIAL ART. 210, E NO
CÓDIGO CÍVEL, ART. 1.101.
Data do Julgamento:17/08/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00285
Não constitui entrada de capital o simples reajuste de valores do ativo social. Indevido o imposto de selo. Conhecimento do apelo extremo pela letra d e seu provimento.
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Não constitui entrada de capital o simples reajuste de valores do ativo social. Indevido o imposto de selo. Conhecimento do apelo extremo pela letra d e seu provimento.
Data do Julgamento:17/08/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15864 EMENT VOL-00199-02 PP-00492 ADJ 18-07-1956 PP-00902
