A UNIÃO FEDERAL NÃO PODE ISENTAR ALGUEM OU ALGUMA COISA, DE UM
TRIBUTO QUE NÃO LHE CABE IMPOR. INTELIGENCIA HARMONICA DOS ARTS. 5,
N. XV, LETRA A E 19, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 185, DE 13 DE NOVEMBRO DE
1948.
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A UNIÃO FEDERAL NÃO PODE ISENTAR ALGUEM OU ALGUMA COISA, DE UM
TRIBUTO QUE NÃO LHE CABE IMPOR. INTELIGENCIA HARMONICA DOS ARTS. 5,
N. XV, LETRA A E 19, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 185, DE 13 DE NOVEMBRO DE
1948.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01105
Tapume divisorio entre propriedades separadas por um ribeirão vadeavel. Como pode ser feito. Questões de fato. Não cabimento do recurso extraordinário.
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Tapume divisorio entre propriedades separadas por um ribeirão vadeavel. Como pode ser feito. Questões de fato. Não cabimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00979 ADJ 30-04-1956 PP-00635
LOCAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SE O LOCATARIO, HABITUALMENTE SÓ EFETUA O
PAGAMENTO DOS ALUGUERES APÓS O REQUERIMENTO DE DESPEJO PROVIDO PELO
LOCADOR, O SEU REITERADO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA PODE SER HAVIDO
COMO ABUSO DE DIREITO.
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LOCAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SE O LOCATARIO, HABITUALMENTE SÓ EFETUA O
PAGAMENTO DOS ALUGUERES APÓS O REQUERIMENTO DE DESPEJO PROVIDO PELO
LOCADOR, O SEU REITERADO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA PODE SER HAVIDO
COMO ABUSO DE DIREITO.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01133 ADJ 30-04-1956 PP-00629 ADJ 30-04-1956 PP-00625
SE A APELAÇÃO NÃO CHEGOU A SER JULGADA, NÃO CABEM EMBARGOS AO
ACÓRDÃO QUE A NÃO SOLVEU, TENDO SE VERIFICADO A DIVERGENCIA NO TOCANTE
A QUESTÃO FORMAL SUSCITADA ATRAVÉS DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
DAI SEREM INADMISSIVEIS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENCIA OPOSTAS
A DECISÃO LOCAL POIS LIMITOU-SE ESTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO, EMBORA PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 851, II E IV,876 E 833.
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SE A APELAÇÃO NÃO CHEGOU A SER JULGADA, NÃO CABEM EMBARGOS AO
ACÓRDÃO QUE A NÃO SOLVEU, TENDO SE VERIFICADO A DIVERGENCIA NO TOCANTE
A QUESTÃO FORMAL SUSCITADA ATRAVÉS DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
DAI SEREM INADMISSIVEIS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENCIA OPOSTAS
A DECISÃO LOCAL POIS LIMITOU-SE ESTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO, EMBORA PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 851, II E IV,876 E 833.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00580 ADJ 11-04-1955 PP-01393 ADJ 12-03-1956 PP-00418
MERECE CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA QUE MANDA, NA EXECUÇÃO, COMPUTAR A
MULTA E OS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO, DE ACORDO COM A LEI DE
USURA, DESDE QUE NA AÇÃO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO E, SOBRE OS
MESMOS, NÃO SE MANIFESTOU A SEGUNDA INSTÂNCIA.
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MERECE CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA QUE MANDA, NA EXECUÇÃO, COMPUTAR A
MULTA E OS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO, DE ACORDO COM A LEI DE
USURA, DESDE QUE NA AÇÃO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO E, SOBRE OS
MESMOS, NÃO SE MANIFESTOU A SEGUNDA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01046 ADJ 04-07-1955 PP-02236
A representação de que cogita o art. 8º, paragrafo único, da Constituição Federal, só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando promovida ou encampada pela Procuradoria Geral da Republica.
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A representação de que cogita o art. 8º, paragrafo único, da Constituição Federal, só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando promovida ou encampada pela Procuradoria Geral da Republica.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00815 EMENT VOL-00203-03 PP-01165
Divórcio: é jurisprudência tranquila do Supremo Tribunal que constitue fraude à lei brasileira, estrangeiros aqui domiciliados,
promoveram seu divórcio por procuração em país que não é o da sua nacionalidade.
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Divórcio: é jurisprudência tranquila do Supremo Tribunal que constitue fraude à lei brasileira, estrangeiros aqui domiciliados,
promoveram seu divórcio por procuração em país que não é o da sua nacionalidade.
Data do Julgamento:20/08/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-01 PP-00001 ADJ 31-01-1955 PP-00358
Ex-vi do disposto no art. 6º letra b nº 2 do Código Penal Militar, é de ser havido como militar o delito de que participem de um e outro lado militares e assemelhados. A competência em casos que tais, por força de lei, firma-se ratione personae.
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Ex-vi do disposto no art. 6º letra b nº 2 do Código Penal Militar, é de ser havido como militar o delito de que participem de um e outro lado militares e assemelhados. A competência em casos que tais, por força de lei, firma-se ratione personae.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01560
O direito garantido ao segurado pelo art. 1473, do Código Civil, de substituir, quando lhe aprouver, a pessôa do beneficiário, esta subordinado a restrição do art. 1774:" não se pode instituir beneficiário pessôa que fôr legalmente inibida de receber a
doação do segurado". Incide nessa proibição a concubina do testador casado - art. 1.177.
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O direito garantido ao segurado pelo art. 1473, do Código Civil, de substituir, quando lhe aprouver, a pessôa do beneficiário, esta subordinado a restrição do art. 1774:" não se pode instituir beneficiário pessôa que fôr legalmente inibida de receber a
doação do segurado". Incide nessa proibição a concubina do testador casado - art. 1.177.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00797 ADJ 30-04-1956 PP-00634
EM SE TRATANDO DE RESCISÓRIA, APRECIADA EM ÚNICA E DEFINITIVA
INSTÂNCIA PELA JUSTIÇA LOCAL, O APELO EXTREMO SÓ SE LEGITIMA EM CASO
DE INFRINGENCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DAQUELA AÇÃO OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL EM TORNO DELES.
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EM SE TRATANDO DE RESCISÓRIA, APRECIADA EM ÚNICA E DEFINITIVA
INSTÂNCIA PELA JUSTIÇA LOCAL, O APELO EXTREMO SÓ SE LEGITIMA EM CASO
DE INFRINGENCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DAQUELA AÇÃO OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL EM TORNO DELES.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00728 ADJ 25-04-1955 PP-01516 ADJ 12-03-1956 PP-00424
Nos casos de aumento de capital social por meio de reavaliação do ativo, não há aumento do patrimônio social, porquanto nesta hipótese, no aumento do capital nominal da sociedade não corresponde um aumento patrimonial líquido social, pois o aumento é
realizado aproveitando o próprio patrimônio líquido social, destinando ao capital, e sujeitando á disciplina jurídica do capital social, fundos anteriormente destinados á reserva. Não incidência do imposto de sêlo. Jurisprudência.
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Nos casos de aumento de capital social por meio de reavaliação do ativo, não há aumento do patrimônio social, porquanto nesta hipótese, no aumento do capital nominal da sociedade não corresponde um aumento patrimonial líquido social, pois o aumento é
realizado aproveitando o próprio patrimônio líquido social, destinando ao capital, e sujeitando á disciplina jurídica do capital social, fundos anteriormente destinados á reserva. Não incidência do imposto de sêlo. Jurisprudência.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00985 ADJ 30-04-1956 PP-00626
A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, PREVISTA NO INCISO V DO ART. 201 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SOMENTE PODE SER DECRETADA COM OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 202, FACULTADO AO AUTOR, SOB IMPOSIÇÃO DAQUELA
MEDIDA, O SUPRIMENTO, EM 24 HORAS, DA OMISSÕES INDICADAS.
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A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, PREVISTA NO INCISO V DO ART. 201 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SOMENTE PODE SER DECRETADA COM OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 202, FACULTADO AO AUTOR, SOB IMPOSIÇÃO DAQUELA
MEDIDA, O SUPRIMENTO, EM 24 HORAS, DA OMISSÕES INDICADAS.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00660
