AÇÃO DECLARATORIA. CABIMENTO EM MATÉRIA FISCAL. A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SÓ DEVE SER APRECIADA QUANDO, SEM O SEU EXAME,
NÃO POSSA O LITIGIO TER DESLINDE.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. CABIMENTO EM MATÉRIA FISCAL. A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SÓ DEVE SER APRECIADA QUANDO, SEM O SEU EXAME,
NÃO POSSA O LITIGIO TER DESLINDE.
Data do Julgamento:07/09/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00786 ADJ 30-04-1956 PP-00625
A equiparação salarial entre empregados que exercem o mesmo trabalho decorre de preceito de legislação especial. Sem reconhecimento não propicia o apêlo extraordinário para modificar decisão que uniformiza desigualdade trabalhista.
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A equiparação salarial entre empregados que exercem o mesmo trabalho decorre de preceito de legislação especial. Sem reconhecimento não propicia o apêlo extraordinário para modificar decisão que uniformiza desigualdade trabalhista.
Data do Julgamento:06/09/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00135 EMENT VOL-00201-01 PP-00013
Prescrição da ação de acidente do trabalho. (art. 66 letra c do Decreto-Lei n. 7.036, de 1944). Matéria essencialmente de fato. Extraordinário incabível.
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Prescrição da ação de acidente do trabalho. (art. 66 letra c do Decreto-Lei n. 7.036, de 1944). Matéria essencialmente de fato. Extraordinário incabível.
Data do Julgamento:06/09/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00645 ADJ 17-01-1955 PP-00141
1) A parte que tem ciência do dia da audiência de instrução e julgamento, deve ficar certa de que sua realização se fará na sua data.
2) Si não comparece, por ter havido engano na publicação oficial, inexiste nulidade quando não decorre prejuízo do ato processual.
3) O pedido de retomada feito pelo promitente comprador, com escritura de promessa irrevogável, inscrita no Registro de Imóveis, torna inerme a defesa do locatário.
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1) A parte que tem ciência do dia da audiência de instrução e julgamento, deve ficar certa de que sua realização se fará na sua data.
2) Si não comparece, por ter havido engano na publicação oficial, inexiste nulidade quando não decorre prejuízo do ato processual.
3) O pedido de retomada feito pelo promitente comprador, com escritura de promessa irrevogável, inscrita no Registro de Imóveis, torna inerme a defesa do locatário.
Data do Julgamento:06/09/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15864 EMENT VOL-00199-02 PP-00596 ADJ 31-01-1955 PP-00348
A transcrição da compra e venda de automóvel prova a existência do contrato em relação a terceiro, e não a transferência de domínio, que se dá pela tradição. O dono do automóvel reponde pelo fato de pessoa, que , empregada no serviço de dirigir o
veículo, devia ser vigiada pelo proprietário.
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A transcrição da compra e venda de automóvel prova a existência do contrato em relação a terceiro, e não a transferência de domínio, que se dá pela tradição. O dono do automóvel reponde pelo fato de pessoa, que , empregada no serviço de dirigir o
veículo, devia ser vigiada pelo proprietário.
Data do Julgamento:03/09/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-01 PP-00236 ADJ 18-07-1956 PP-00902
PRESCREVEU, NO CASO, A AÇÃO PARA QUE SE RECONHECESSE A EXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO, E NÃO APENAS A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES PERIODICAS, NAS
QUAIS SE DARIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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PRESCREVEU, NO CASO, A AÇÃO PARA QUE SE RECONHECESSE A EXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO, E NÃO APENAS A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES PERIODICAS, NAS
QUAIS SE DARIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Data do Julgamento:03/09/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00231
SENTENÇA DECLARADORA DE PATERNIDADE ILEGITIMA. PROJEÇÃO
RETROOPERANTE, SALVO DIREITOS DAS PESSOAS CAPAZES DE SUCEDER SEGUNDO
A LEI DO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
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SENTENÇA DECLARADORA DE PATERNIDADE ILEGITIMA. PROJEÇÃO
RETROOPERANTE, SALVO DIREITOS DAS PESSOAS CAPAZES DE SUCEDER SEGUNDO
A LEI DO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
Data do Julgamento:03/09/1954
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00372 ADJ 12-11-1956 PP-02083
DESPEJO DECRETADO, DEIXANDO-SE INSOLUTO O PEDIDO DE EMENDATIO MORAE.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A FACULDADE, DE QUE TRATA O
PARAGRAFO 1. DO ART. 15 DA LEI 1.300.
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DESPEJO DECRETADO, DEIXANDO-SE INSOLUTO O PEDIDO DE EMENDATIO MORAE.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A FACULDADE, DE QUE TRATA O
PARAGRAFO 1. DO ART. 15 DA LEI 1.300.
Data do Julgamento:03/09/1954
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-02 PP-00591
Recurso extraordinário contra decisão proferida em ação rescisória: não há como procurar assento no julgado rescindendo e sim no próprio julgado recorrido.
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Recurso extraordinário contra decisão proferida em ação rescisória: não há como procurar assento no julgado rescindendo e sim no próprio julgado recorrido.
Data do Julgamento:03/09/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-04 PP-01311
EMENTA - Disponibilidade não remunerada, de funcionário do Ministério das Relações Exteriores. Ao contrário do que ocorre no direito penal, não é necessário que a lei estabeleça um elenco das faltas que podem dar lugar às sanções disciplinares, en
tre
elas a demissão. No caso, entretanto, não teve o próprio Governo como configurado um caso de demissão e decretou, contra o impetrante, uma disponibilidade não remunerada, que o direito vigente não autoriza. Concessão do mandado segurança.
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EMENTA - Disponibilidade não remunerada, de funcionário do Ministério das Relações Exteriores. Ao contrário do que ocorre no direito penal, não é necessário que a lei estabeleça um elenco das faltas que podem dar lugar às sanções disciplinares, en
tre
elas a demissão. No caso, entretanto, não teve o próprio Governo como configurado um caso de demissão e decretou, contra o impetrante, uma disponibilidade não remunerada, que o direito vigente não autoriza. Concessão do mandado segurança.
Data do Julgamento:01/09/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-12694 EMENT VOL-00189-01 PP-00121 Revista Archivo Judiciário VOL-00112-03 PP-00467
Acidente de trabalho: no calculo da indenização não se inclui o repouso semanal remunerado, previsto na lei 605; a lei de acidentes (dec. lei 7036) repousa em outros critérios e pressupostos no favorecimento aos trabalhadores, fixando por isso o numero
exato de diárias a serem contemplados na liquidação.
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Acidente de trabalho: no calculo da indenização não se inclui o repouso semanal remunerado, previsto na lei 605; a lei de acidentes (dec. lei 7036) repousa em outros critérios e pressupostos no favorecimento aos trabalhadores, fixando por isso o numero
exato de diárias a serem contemplados na liquidação.
Data do Julgamento:31/08/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-00000 EMENT VOL-00200-01 PP-00457 ADJ 07-02-1955 PP-00445
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE ARESTOS. ARTS. 624 E 637 DO CÓDIGO CIVIL
E ART. 9 DO DECRETO-LEI 5.481, DE FEVEREIRO DE 1943. DEC. 285, DE 5
DE JULHO DE 1948. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
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INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE ARESTOS. ARTS. 624 E 637 DO CÓDIGO CIVIL
E ART. 9 DO DECRETO-LEI 5.481, DE FEVEREIRO DE 1943. DEC. 285, DE 5
DE JULHO DE 1948. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
Data do Julgamento:31/08/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01264 ADJ 28-03-1955 PP-01272 ADJ 12-03-1956 PP-00417
