A LEI DE ACIDENTES E UM MEIO DE SUAVISAR AS AGRURAS DOS OPERARIOS E
NÃO PODE ATENDER A DISTINÇÕES ESPECIOSAS, PROVOCANDO DIMINUIÇÕES QUE
JAMAIS ESTIVERAM NA MENTE DO LEGISLADOR.
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A LEI DE ACIDENTES E UM MEIO DE SUAVISAR AS AGRURAS DOS OPERARIOS E
NÃO PODE ATENDER A DISTINÇÕES ESPECIOSAS, PROVOCANDO DIMINUIÇÕES QUE
JAMAIS ESTIVERAM NA MENTE DO LEGISLADOR.
Data do Julgamento:27/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01229 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Era descabido o recurso extraordinário, porque, apreciando a prova, os juizes negaram a existência da sociedade e a prestação de serviços remuneráveis.
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Era descabido o recurso extraordinário, porque, apreciando a prova, os juizes negaram a existência da sociedade e a prestação de serviços remuneráveis.
Data do Julgamento:27/08/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-03 PP-01311
OS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS CONTRA LEGEM PODEM VIR A SER
RESCINDIDOS, EM QUALQUER TEMPO, PELO PODER PÚBLICO.
ENQUANTO VIGENTES, TODAVIA, ENSEJAM OS MESMOS RESSARCIMENTOS
PATRIMONIAIS.
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OS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS CONTRA LEGEM PODEM VIR A SER
RESCINDIDOS, EM QUALQUER TEMPO, PELO PODER PÚBLICO.
ENQUANTO VIGENTES, TODAVIA, ENSEJAM OS MESMOS RESSARCIMENTOS
PATRIMONIAIS.
Data do Julgamento:26/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01074 ADJ 30-04-1956 PP-00626
IRREGULARIDADE DECORRENTE DE NÃO TER SIDO, NA PETIÇÃO EM QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA, APONTADA A COLETANEA QUE PUBLICOU O
ACÓRDÃO DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SE A FALHA NÃO FOI
ARGUIDA, E DELA NÃO RESULTOU PREJUIZO.
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IRREGULARIDADE DECORRENTE DE NÃO TER SIDO, NA PETIÇÃO EM QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA, APONTADA A COLETANEA QUE PUBLICOU O
ACÓRDÃO DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SE A FALHA NÃO FOI
ARGUIDA, E DELA NÃO RESULTOU PREJUIZO.
Data do Julgamento:26/08/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-12006 EMENT VOL-00189-03 PP-00839 ADJ 13-02-1956 PP-00228
APELO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. PEDIDO DE REVISÃO FUNDADO EM ERRO DE
CALCULO NA DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE SERVIU DE BASE AO ACORDO
HOMOLOGADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
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APELO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. PEDIDO DE REVISÃO FUNDADO EM ERRO DE
CALCULO NA DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE SERVIU DE BASE AO ACORDO
HOMOLOGADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:26/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01219 ADJ 30-04-1956 PP-00631
OS SALARIOS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO,
DE QUE COGITA A LEI 605, DE 1949, COMPUTAM-SE NO MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
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OS SALARIOS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO,
DE QUE COGITA A LEI 605, DE 1949, COMPUTAM-SE NO MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Data do Julgamento:26/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01264
NÃO SE PODE ACOIMAR DE NEGLIGENCIA A EMPRESA EMPREGADORA QUE, PARA O
EFEITO DE DESPEDIDA, REQUEREU INQUERITO CONTRA O SEU EMPREGADO
QUANDO ESTE AINDA NÃO VOLTARA AO EMPREGO, POR SE ACHAR NA CADEIA, EM
CUMPRIMENTO DE PENA. A TOLERANCIA EM PERMITIR QUE O EMPREGADO
REASSUMISSE O POSTO, UMA VEZ ANISTIADO DA PENA, NÃO PODE SER
INTERPRETADA COMO DESISTENCIA DA AÇÃO PARA RUPTURA DO CONTRATO, QUE O
EMPREGADO TERIA INFRINGIDO. ANISTIA E APENAS MEIO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CRIMINAL. NÃO INFLUI NAS RELAÇÕES DE EMPREGO.
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NÃO SE PODE ACOIMAR DE NEGLIGENCIA A EMPRESA EMPREGADORA QUE, PARA O
EFEITO DE DESPEDIDA, REQUEREU INQUERITO CONTRA O SEU EMPREGADO
QUANDO ESTE AINDA NÃO VOLTARA AO EMPREGO, POR SE ACHAR NA CADEIA, EM
CUMPRIMENTO DE PENA. A TOLERANCIA EM PERMITIR QUE O EMPREGADO
REASSUMISSE O POSTO, UMA VEZ ANISTIADO DA PENA, NÃO PODE SER
INTERPRETADA COMO DESISTENCIA DA AÇÃO PARA RUPTURA DO CONTRATO, QUE O
EMPREGADO TERIA INFRINGIDO. ANISTIA E APENAS MEIO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CRIMINAL. NÃO INFLUI NAS RELAÇÕES DE EMPREGO.
Data do Julgamento:26/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01036 ADJ 30-04-1956 PP-00627
NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 891 E 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A VERBA ARROLADA NA EXECUÇÃO, APESAR DE OMISSA NO JULGADO
EXEQUENDO, VEIO POR FIM, A SER CONTEMPLADA, AS ESCANCARAS, POR VIA DE
EMBARGOS DECLARATORIOS.
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NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 891 E 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A VERBA ARROLADA NA EXECUÇÃO, APESAR DE OMISSA NO JULGADO
EXEQUENDO, VEIO POR FIM, A SER CONTEMPLADA, AS ESCANCARAS, POR VIA DE
EMBARGOS DECLARATORIOS.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01149 ADJ 30-04-1956 PP-00628
ACIDENTE DO TRABALHO. TUBERCULOSE. O EXAME DA ESPÉCIE, A INDAGAÇÃO
ACERCA DA CAUSA DETERMINANTE DA MOLESTIA, PECULIAR OU INERENTE AO
RAMO DE ATIVIDADE, AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO AMBIENTE DO
TRABALHO, SÃO CONDIÇÕES DE FATO QUE, APRECIADAS EM SEU CONJUNTO,
AUTORIZAM A ILAÇÃO ADOTADA PELO ARESTO RECORRIDO, FUGINDO, ASSIM, AO
ÂMBITO RESTRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. TUBERCULOSE. O EXAME DA ESPÉCIE, A INDAGAÇÃO
ACERCA DA CAUSA DETERMINANTE DA MOLESTIA, PECULIAR OU INERENTE AO
RAMO DE ATIVIDADE, AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO AMBIENTE DO
TRABALHO, SÃO CONDIÇÕES DE FATO QUE, APRECIADAS EM SEU CONJUNTO,
AUTORIZAM A ILAÇÃO ADOTADA PELO ARESTO RECORRIDO, FUGINDO, ASSIM, AO
ÂMBITO RESTRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01083
NÃO E DADA A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA INTERFERIR NA JUSTIÇA DO
JULGADO RECORRIDO, QUE SE EXAURE NA ESFERA JUDICIÁRIA LOCAL. DESDE
QUE O TRIBUNAL A QUO AFIRMA NÃO BASTAR A PROVA PARA A AFIRMATIVA DA
EXISTÊNCIA DO SONEGADO, A DECISÃO E SOBERANA.
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NÃO E DADA A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA INTERFERIR NA JUSTIÇA DO
JULGADO RECORRIDO, QUE SE EXAURE NA ESFERA JUDICIÁRIA LOCAL. DESDE
QUE O TRIBUNAL A QUO AFIRMA NÃO BASTAR A PROVA PARA A AFIRMATIVA DA
EXISTÊNCIA DO SONEGADO, A DECISÃO E SOBERANA.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-04 PP-01133 ADJ 18-07-1956 PP-00912
A TRANSFERENCIA DO EMPREGADO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
MESMO EMPREGADOR, NÃO SE EQUIPARA A MUDANCA DO PRÓPRIO LOCAL DE
TRABALHO, PARA LUGAR DISTANTE E DE DIFICIL ACESSO. A PRIMEIRA
HIPÓTESE ESTA PREVISTA NOS ARTS. 469 PARAGRAFO 2., E 470, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E A SEGUNDA, REGE-SE PELO ART.
468, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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A TRANSFERENCIA DO EMPREGADO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
MESMO EMPREGADOR, NÃO SE EQUIPARA A MUDANCA DO PRÓPRIO LOCAL DE
TRABALHO, PARA LUGAR DISTANTE E DE DIFICIL ACESSO. A PRIMEIRA
HIPÓTESE ESTA PREVISTA NOS ARTS. 469 PARAGRAFO 2., E 470, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E A SEGUNDA, REGE-SE PELO ART.
468, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00727 ADJ 30-04-1956 PP-00635
A cláusula de proibição de sublocar o predio, inserta num contrato de locação, não contraria o disposto no art. 30, da lei 24.150, de 20 de abril de 1934.
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A cláusula de proibição de sublocar o predio, inserta num contrato de locação, não contraria o disposto no art. 30, da lei 24.150, de 20 de abril de 1934.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-01008 ADJ 30-04-1956 PP-00634
