Já na vigência do dec. lei nº 9669, de 29 de agosto de 1946, se firmara a jurisprudência no sentido de que o promitente comprador podia pedir para uso próprio o prédio alugado, se a escritura de promessa estivesse devidamente inscrita no registro de
imóveis.
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Já na vigência do dec. lei nº 9669, de 29 de agosto de 1946, se firmara a jurisprudência no sentido de que o promitente comprador podia pedir para uso próprio o prédio alugado, se a escritura de promessa estivesse devidamente inscrita no registro de
imóveis.
Data do Julgamento:31/08/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-01 PP-00405 ADJ 12-11-1956 PP-02084
CARÁTER ESPECIAL DA LEI N. 302, DE 13-7-48, ESTABELECENDO NORMAS
PARA A EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
CONCERNENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
CRIAÇÃO DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA (ART. 24): INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO
PRECEITO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.
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CARÁTER ESPECIAL DA LEI N. 302, DE 13-7-48, ESTABELECENDO NORMAS
PARA A EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
CONCERNENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
CRIAÇÃO DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA (ART. 24): INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO
PRECEITO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:31/08/1954
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00137 ADJ 23-08-1954 PP-02692
EM REGIME DE ANTIGO CONDOMINIO PRO DIVISO, EM QUE VARIOS COMPARTES
REGISTRARAM SUAS POSSES PARA FINS DE LOTEAMENTO, NÃO E LICITO
IMPEDIR QUE OUTRO O FAÇA TAMBÉM, A PRETEXTO DE MANTER INTEGRO O
CONDOMINIO DO CONJUNTO.
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EM REGIME DE ANTIGO CONDOMINIO PRO DIVISO, EM QUE VARIOS COMPARTES
REGISTRARAM SUAS POSSES PARA FINS DE LOTEAMENTO, NÃO E LICITO
IMPEDIR QUE OUTRO O FAÇA TAMBÉM, A PRETEXTO DE MANTER INTEGRO O
CONDOMINIO DO CONJUNTO.
Data do Julgamento:30/08/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-01 PP-00105
DESDE QUE O INTERPRETE MAXIMO DA CONSTITUIÇÃO, REITERADAMENTE, TEM
AFIRMADO QUE A LEI DO JÚRI NÃO REGULA O CRIME DE LATROCINIO NÃO
ASSISTE AS JUSTIÇAS ESTADUAIS SUBMETER O MESMO CRIME A JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL POPULAR.
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DESDE QUE O INTERPRETE MAXIMO DA CONSTITUIÇÃO, REITERADAMENTE, TEM
AFIRMADO QUE A LEI DO JÚRI NÃO REGULA O CRIME DE LATROCINIO NÃO
ASSISTE AS JUSTIÇAS ESTADUAIS SUBMETER O MESMO CRIME A JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL POPULAR.
Data do Julgamento:30/08/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-03 PP-00847 ADJ 03-12-1956 PP-02279
NOS TERMOS DO ART. 29, DO DEC. LEI 22.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1952, PODIA O MINISTRO DO TRABALHO AVOCAR A SI O PROCESSO QUANDO
TIVESSE HAVIDO VIOLAÇÃO DA LEI OU ESTIVESSE PROVADA A PARCIALIDADE
DOS JULGADORES. FORA DESSES CASOS, NÃO ERA LICITO AO MINISTRO
REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA, PORQUE A ESTA COMPETIA, NA CONFORMIDADE
DO ART. 18 DO MESMO DECRETO, DECIDIR EM INSTÂNCIA ÚNICA.
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NOS TERMOS DO ART. 29, DO DEC. LEI 22.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1952, PODIA O MINISTRO DO TRABALHO AVOCAR A SI O PROCESSO QUANDO
TIVESSE HAVIDO VIOLAÇÃO DA LEI OU ESTIVESSE PROVADA A PARCIALIDADE
DOS JULGADORES. FORA DESSES CASOS, NÃO ERA LICITO AO MINISTRO
REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA, PORQUE A ESTA COMPETIA, NA CONFORMIDADE
DO ART. 18 DO MESMO DECRETO, DECIDIR EM INSTÂNCIA ÚNICA.
Data do Julgamento:30/08/1954
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00272 ADJ 07-01-1957 PP-00025
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA AO
DAR GARANTIAS REGULAMENTARES CONDIZENTES COM A PROMOÇÃO, POR
ANTIGUIDADE, DOS SERVIDORES, QUE E UM DIREITO INALIENAVEL DESTES.
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REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA AO
DAR GARANTIAS REGULAMENTARES CONDIZENTES COM A PROMOÇÃO, POR
ANTIGUIDADE, DOS SERVIDORES, QUE E UM DIREITO INALIENAVEL DESTES.
Data do Julgamento:30/08/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00158 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Locação: entregues as chaves pelo locatário ao locador, está findo o contrato e com ele a fiança adjeta; sem valia contra o fiador uma ressalva no recibo final, extendendo a responsabilidade ao locatário até vistoria posterior, para verificar a
idonidade da cousa locada, desde que o fiador siquer foi ouvido.
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Locação: entregues as chaves pelo locatário ao locador, está findo o contrato e com ele a fiança adjeta; sem valia contra o fiador uma ressalva no recibo final, extendendo a responsabilidade ao locatário até vistoria posterior, para verificar a
idonidade da cousa locada, desde que o fiador siquer foi ouvido.
Data do Julgamento:27/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01192 ADJ 30-04-1956 PP-00630
DECLARANDO A INEFICACIA DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA EM LEI ESTADUAL,
A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE RECUSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
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DECLARANDO A INEFICACIA DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA EM LEI ESTADUAL,
A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE RECUSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Data do Julgamento:27/08/1954
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00734
Impossibilidade de fraude á lei ainda invigorante. Conhecimento do recurso pela letra d e seu provimento para que seja a revista conhecida e decidida no E. Tribunal Superior do Trabalho.
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Impossibilidade de fraude á lei ainda invigorante. Conhecimento do recurso pela letra d e seu provimento para que seja a revista conhecida e decidida no E. Tribunal Superior do Trabalho.
Data do Julgamento:27/08/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-16145 EMENT VOL-00200-01 PP-00416
