AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES. PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. VERBERAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE A CONTAGEM DO PRAZO DEVER TER INÍCIO EMPÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ DEFINIU ESSE MARCO INICIAL. ENFOQUE VEDADO. ALMEJADA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUANTO À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES. INACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM EVENTUAIS DESPESAS EM FACE DO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE, INTERESSADA EM OBTER A POSSE DO BEM, DEVE SUPORTAR COM OS DISPÊNDIOS, FACULTANDO-LHE, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER-SE DE CONTRATO PRIVADO PARA OPOR-SE CONTRA TERCEIRO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, POR NÃO SER A VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO E/OU LIMITAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA NA SEARA PRÓPRIA E CONTRA QUEM DE DIREITO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.013760-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO DAS RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO SOMENTE DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E O BOLETO REFERENTE AO PREPARO RECURSAL. VIOLAÇÃO FLAGRANTE AO ART. 514 DO CPC/1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1.010 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, NEM MESMO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028429-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE QUE INFORMA A INCIDÊNCIA DE TAXA MENSAL E ANUAL, E QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A SUA NATUREZA E DA SIMILITUDE DOS PERCENTUAIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E REPUTADO COMO JUROS, EM ATENÇÃO AO ART. 47 DO CDC. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000165-2, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE PRETÉRITA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ QUE JÁ ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO SEM QUANTIFICÁ-LO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELO CONSUMIDOR SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID, CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX, E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTA SEARA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ ENFOCADO EM PARTE E IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028305-0, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. INCONFORMISMO DO CREDOR REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATOS. ENFOQUE VEDADO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO ALTEROU O PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTADA EXIGÊNCIA DO ENCARGO, NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A MORA CONTRATUAL. JULGADOR DE ORIGEM QUE AUTORIZA A EXIGêNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO A SUA CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO NESSA SEARA. RECURSO DA EMBARGANTE PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA QUE POSTULOU NA ORIGEM A SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE DEMANDA REVISIONAL, COM ESPEQUE NOS ARTS. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", E 739-a, § 1º, AMBOS DO CPC/73 (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", E 919, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PEDIDO ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. SUSPENSÃO OPERADA POR MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 265 DO CPC DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 313, § 4º, DO CÓDIGO FUX). DECISUM ATACADO MANTIDO QUANTO AO TEMA. AVENTADA NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROTESTO FRENTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. TABELIÃ QUE CERTIFICA QUE A SÓCIA-GERENTE DA EMBARGANTE FOI CIENTIFICADA PESSOALMENTE ACERCA DO ATO NOTARIAL. FÉ PÚBLICA NÃO DERRUÍDA PELO CREDOR. EIVA REPELIDA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. HARMONIZAÇÃO COM O ART. 614, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 798, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC DE 2015). PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO RECHAÇADA. AVENTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ENSEJAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÉBITO APURADO EM MOEDA NACIONAL COM BASE NA TAXA CAMBIAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO. FLUTUAÇÃO DA COTAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO QUE NÃO INFLUENCIOU A FIXAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. PACTUAÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA INALTERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTULADO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PEÇA INAUGURAL DO FEITO EXECUTIVO QUE APONTA A NÃO EXIGÊNCIA DA INCUMBÊNCIA POR MERA LIBERALIDADE DO CREDOR, APLICANDO NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL APENAS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA ADEQUADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE PARA O PERÍODO OS ENCARGOS ELENCADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE DEFINIDO EM UM POR CENTO AO ANO. CREDOR QUE APLICOU O ENCARGO NA RAZÃO DE UM POR CENTO AO MÊS. INCORREÇÃO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. VIABILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. ALMEJADO PAGAMENTO EM MONTANTE EQUIVALENTE AOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS PELO CREDOR PREVIAMENTE ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES. SUPERVENIENTE EXPURGO DAS INCUMBÊNCIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR ATUAÇÃO INDEVIDA DO BANCO, EIS QUE ATÉ A PROPOSITURA DOS EMBARGOS AGIU EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES MORA. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA DA DEVEDORA QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22-10-08). CASO CONCRETO. JULGADOR A QUO QUE RECONHECE COMO ABUSIVOS OS "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN". IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 86 DO NOVO CPC). VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL (CORRELATO AO ART. 85 DO NOVO CPC). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). RECURSO DO CREDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA EMBARGANTE ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030663-7, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE APARELHA O PÓRTICO INAUGURAL COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA EM NOME DO DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CIENTIFICAÇÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO PRÓPRIO REQUERIDO E ISENTA DE QUALQUER MÁCULA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PORTAL. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088257-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DESDE QUE ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. INVALIDADE PRONUNCIADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CPC/1973. "Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusividade da cláusula de foro de eleição" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2001. v. 1, p. 159-160). RELAÇÃO, ADEMAIS, TIPICAMENTE EMPRESARIAL. DE UM LADO, MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AVISTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013229-3, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CPC/1973. CONCESSÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO RÉU POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. HIPÓTESE EM QUE É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE ENDOSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. "Possível o exame das condições avençadas entre as partes através da cópia do contrato de financiamento que acompanhe a exordial, desnecessária se apresenta exigência de juntada do seu original, haja vista tal provimento ser indispensável somente nos casos de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, em razão do princípio da cartularidade, nesse caso ante a possibilidade de circulação título de crédito por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004). [...]" (Apelação Cível n. 2012.018699-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039681-1, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, CONSIGNOU QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUE A PURGA DA MORA DAR-SE-Á MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APRESENTADA E COMPROVADA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ABATIMENTO DOS GASTOS SOBRE O VALOR DA VENDA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgRg no REsp n. 1.016.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7-11-2013). LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. ENTE ESTATAL E PROPRIETÁRIO DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO COMPÕEM A LIDE. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE. "[...] quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se que a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido" (Agravo de Instrumento n. 2015.049398-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015). INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CÂMARA DE QUE SÓ É CABÍVEL A INCLUSÃO DAS VERBAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/1969. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026878-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. PROVA DO PAGAMENTO JUNTADA PELO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Necessidade de comprovação do dano. Jurisprudência desta Corte no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 796447/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 2-2-2016) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020847-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ VERBERADA AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE REQUER SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PUGNA POR SUA MITIGAÇÃO E INVERSÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ ENFOCADO EM PARTE E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028537-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS DA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU QUANTO A UM DOS CONTRATOS, CUJA COMPROVAÇÃO SOMENTE OCORREU EM SEDE DE APELO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDUTA DESLEAL DA REQUERIDA. PROVA QUANTO AO CONTRATO PRESCRITO QUE JÁ PODERIA TER SIDO EMITIDA À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1%, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE 20%, AMBOS OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO À RÉ DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CPC DE 2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 18 DO CPC DE 1973). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA PEQUENA ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028272-8, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR DOIS DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO AVAL POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXEGESE DO ART. 60 DO DECRETO LEI N. 167/1967. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO, COM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES AVALISTAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 85, § 14. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073118-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS NEGATIVOS EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO BACEN (SCR/SISBACEN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEMANDA QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO E DO RELATOR QUE JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O DECISUM DA AÇÃO DE RESCISÃO, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AUSENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ (POSITIVADA NO ART. 55, § 1º, DO CPC/2015) E DO ART. 54, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. "Somente se verifica a prevenção do relator (ou da Câmara, conforme o caso) se houver distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares ou recurso anterior no mesmo processo (art. 54, caput, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), e não em demandas distintas. De outra banda, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 235, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". (Apelação Cível n. 2014.025000-0, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-12-2015). LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA APELADA NOS CADASTROS INTERNOS DO BACEN, DA NATUREZA DO SCR/SISBACEN E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE JÁ SE OPEROU EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É das Câmaras de Direito Civil e não das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito [...] não envolve mais a discussão sobre as cláusulas do contrato de empréstimo, [...] mas apenas a questão relativa à responsabilidade civil por ato ilícito." (Apelação Cível n. 2015.025105-0, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-7-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085058-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. APELO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO INEXITOSA. TRANSCURSO DO PRAZO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O IMPULSO DO FEITO, COM A RESSALVA DA EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADOS QUE, CONTUDO, JÁ PATROCINAVAM A CAUSA, REGULARMENTE REPRESENTADOS, TENDO SIDO DEVIDAMENTE INTIMADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER POSTULAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE VISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROMOVER O IMPULSO PROCESSUAL, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, III, C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027770-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, PRIMEIRO DO PROCURADOR E SEGUNDO DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, AMBAS COM A ADVERTÊNCIA LEGAL. CITAÇÃO REALIZADA. INDISPENSABILIDADE, OUTROSSIM, DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DA SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Por outro lado, conforme enunciado pela Súmula 240 da Corte Superior, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", salvo se ainda não efetivada a citação. Verificada, no caso concreto, a ausência de intimação direcionada ao advogado da instituição financeira para impulsionamento do feito e, ainda, a inexistência de pedido do réu, de extinção da demanda, porquanto formada a relação tripartite, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito". (Apelação Cível n. 2016.006520-1, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070303-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR DOIS DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO AVAL POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXEGESE DO ART. 60 DO DECRETO LEI N. 167/1967. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO, COM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES AVALISTAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 85, § 14. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046489-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DAS DUPLICATAS PELOS CHEQUES EMITIDOS. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. CÁRTULAS NÃO COMPENSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CARÁTER PRO SOLVENDO. AFASTAMENTO DA NOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002290-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E O RESPECTIVO DISPOSTIVO que implicou no cerceamento de defesa das partes. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO da NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO NOVO CPC. IMPERATIVO RETORNO AO FEITO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018964-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. EMPREGADOR QUE TERIA ESCOLHIDO PAGAR SEU SALÁRIO DE FORMA DIVERSA. NEGATIVA QUANTO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA-CORRENTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TESES ARREDADAS. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. ASSINATURAS APOSTAS NA AVENÇA IDÊNTICAS ÀQUELAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NA CNH DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PELA QUAL O AUTOR NEM SEQUER FEZ A OPÇÃO DE INDICAÇÃO DA CONTA UNIVERSAL PARA CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTA SALÁRIO. CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DA CASA BANCÁRIA - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE, CARTÃO DE CRÉDITO ITAUCARD, SEGURO LIS ITAÚ E CARTÃO PROVISÓRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (RENEGOCIAÇÃO) POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO E DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA "INTERNET". IMPORTÂNCIA CREDITADA NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. EXTRATOS ACOSTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM VALORES SUPERIORES À RENDA MENSAL INFORMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A AUTORIA DAS NEGOCIAÇÕES. TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM "CHIP" E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069230-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).