NÃO TENDO A RECORRENTE PERDIDO, PELA DESACUMULAÇÃO, CARGO EFETIVO,
NÃO LHE CABIA A DISPONIBILIDADE CONCEDIDA NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.
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NÃO TENDO A RECORRENTE PERDIDO, PELA DESACUMULAÇÃO, CARGO EFETIVO,
NÃO LHE CABIA A DISPONIBILIDADE CONCEDIDA NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.
Data do Julgamento:07/07/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00270
O INQUILINO TEM DIREITO À IMISSAO NA POSSE DO PREDIO, QUE, EM
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FOI COMPELIDO A DESPEJAR, SE SOBREVIER DECISÃO
QUE REJEITE A AÇÃO DE DESPEJO. (COD. DE PROC. CIV., ART. 883, I).
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O INQUILINO TEM DIREITO À IMISSAO NA POSSE DO PREDIO, QUE, EM
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FOI COMPELIDO A DESPEJAR, SE SOBREVIER DECISÃO
QUE REJEITE A AÇÃO DE DESPEJO. (COD. DE PROC. CIV., ART. 883, I).
Data do Julgamento:07/07/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00588 ADJ 10-01-1955 PP-00055
SEM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO TENHAM
COGITADO DA INTELIGENCIA, ALCANCE OU SIGNIFICAÇÃO DE DETERMINADO
DISPOSITIVO LEGAL NÃO E AUTORIZADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
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SEM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO TENHAM
COGITADO DA INTELIGENCIA, ALCANCE OU SIGNIFICAÇÃO DE DETERMINADO
DISPOSITIVO LEGAL NÃO E AUTORIZADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:07/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00505 EMENT VOL-00160-02 PP-00550 ADJ 07-06-1954 PP-01809
Nos termos do art. 60, do Cod. de Processo Penal, quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo, será considerado perempta a ação penal.
A excusa, todavia, poderá ser apresentada antes ou depois do momento em que se devia realizar o ato.
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Nos termos do art. 60, do Cod. de Processo Penal, quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo, será considerado perempta a ação penal.
A excusa, todavia, poderá ser apresentada antes ou depois do momento em que se devia realizar o ato.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-12744 EMENT VOL-00189-01 PP-00001
SE NEM A UNIÃO, NEM QUALQUER DE SUAS AUTARQUIAS, E NO FEITO AUTOR,
RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, RAZÃO NÃO EXISTE PARA SER LEVADA A
APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE RECURSOS.
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SE NEM A UNIÃO, NEM QUALQUER DE SUAS AUTARQUIAS, E NO FEITO AUTOR,
RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, RAZÃO NÃO EXISTE PARA SER LEVADA A
APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:06/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-01 PP-00065 ADJ 07-06-1954 PP-01805
O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO E MEIO IDONEO PARA SE VERIFICAR SE O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTA CUMPRINDO FIELMENTE A
DISPOSIÇÃO DO ART. 204, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
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O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO E MEIO IDONEO PARA SE VERIFICAR SE O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTA CUMPRINDO FIELMENTE A
DISPOSIÇÃO DO ART. 204, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:06/07/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00061 ADJ 23-08-1954 PP-02697
Conflito de jurisdição; não sendo meio hábil para obter-se reforma da sentença, uma vez que um dos juízes suscitados já julgou a causa, perde o conflito sua razão de ser.
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Conflito de jurisdição; não sendo meio hábil para obter-se reforma da sentença, uma vez que um dos juízes suscitados já julgou a causa, perde o conflito sua razão de ser.
Data do Julgamento:06/07/1953
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10273 EMENT VOL-00140-01 PP-00248 ADJ 21-11-1955 PP-04053
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E
INDUSTRIAL CRIADO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELA LEI N. 9 DE 1 DE
NOVEMBRO DE 1935 E MANTIDO COM MODIFICAÇÕES PELAS LEI ESTADUAIS N.
67 DE 20 DE JANEIRO DE 1938 E 1987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E
INDUSTRIAL CRIADO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELA LEI N. 9 DE 1 DE
NOVEMBRO DE 1935 E MANTIDO COM MODIFICAÇÕES PELAS LEI ESTADUAIS N.
67 DE 20 DE JANEIRO DE 1938 E 1987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939.
Data do Julgamento:06/07/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00275
Ressalvada explicitamente pelo Código Penal de 1940 legislação sôbre crimes de imprensa, no sentido do seu alheiamento ás regras do mesmo Código, não é aplicável, a respeito de tais crimes o art. 10 desse diploma legal. Assim, entre as causas
interruptivas da prescrição a que se refere o art. 48 do decreto n. 24.776, de 14-07-1934, não se inclui o recebimento da queixa.
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Ressalvada explicitamente pelo Código Penal de 1940 legislação sôbre crimes de imprensa, no sentido do seu alheiamento ás regras do mesmo Código, não é aplicável, a respeito de tais crimes o art. 10 desse diploma legal. Assim, entre as causas
interruptivas da prescrição a que se refere o art. 48 do decreto n. 24.776, de 14-07-1934, não se inclui o recebimento da queixa.
Data do Julgamento:06/07/1953
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13693 EMENT VOL-00111-01 PP-00001 ADJ 12-01-1953 PP-00085
QUAESTIO FACTI. MANDADO DE SEGURANÇA :REMEDIO INADEQUADO
INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DIRIMIR CONTROVERSIA,
ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS, DEPENDENDO DE VERIFICAÇÃO
DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA.
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QUAESTIO FACTI. MANDADO DE SEGURANÇA :REMEDIO INADEQUADO
INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DIRIMIR CONTROVERSIA,
ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS, DEPENDENDO DE VERIFICAÇÃO
DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:03/07/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-01 PP-00155 ADJ 23-08-1954 PP-02689
TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO SÃO APENAS OS DIREITOS PRIVADOS, MAS TAMBÉM
OS PUBLICOS. A LEI E A CONSTITUIÇÃO NÃO LIMITAM O USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA AS PESSOAS NATURAIS.
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TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO SÃO APENAS OS DIREITOS PRIVADOS, MAS TAMBÉM
OS PUBLICOS. A LEI E A CONSTITUIÇÃO NÃO LIMITAM O USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA AS PESSOAS NATURAIS.
Data do Julgamento:03/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00072 ADJ 23-08-1954 PP-02696
O DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE PELO MANDADO DE SEGURANÇA SE
RESGUARDA, DEVE SER PROVADO DE PLANO, APRESENTANDO-SE COM TODAS AS
CARACTERISTICAS DE EVIDENCIA CONCRETA, DES QUE, PORTANTO, SEJA
PRECISO O EXAME DE PROVAS, CASO JA NÃO E DAQUELE "WRIT".
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O DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE PELO MANDADO DE SEGURANÇA SE
RESGUARDA, DEVE SER PROVADO DE PLANO, APRESENTANDO-SE COM TODAS AS
CARACTERISTICAS DE EVIDENCIA CONCRETA, DES QUE, PORTANTO, SEJA
PRECISO O EXAME DE PROVAS, CASO JA NÃO E DAQUELE "WRIT".
Data do Julgamento:03/07/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00131
Mandado de segurança. É de ser havido como prejudicado quando, após a impetração, se verifica o reconhecimento do direito pleiteado por um dos impetrantes. Quanto aos demais, é de ser denegada a segurança, por não estar caracterizado o arguido direito
liquido e certo.
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Mandado de segurança. É de ser havido como prejudicado quando, após a impetração, se verifica o reconhecimento do direito pleiteado por um dos impetrantes. Quanto aos demais, é de ser denegada a segurança, por não estar caracterizado o arguido direito
liquido e certo.
Data do Julgamento:03/07/1953
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11080 EMENT VOL-00184-01 PP-00178 ADJ 14-11-1955 PP-03986
