LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO SE TRATA DE AÇÃO SOBRE DOMÍNIO, MAS DE
RELAÇÃO EX-LOCATO, ONDE AO LOCADOR (MESMO NÃO PROPRIETARIO) CABE A
RETOMADA. MULTA PARA O CASO DE NÃO USAR O LOCADOR O PREDIO. ART. 18
PARAGRAFO 6. DO DECRETO LEI 9.669, DE 1946.
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO SE TRATA DE AÇÃO SOBRE DOMÍNIO, MAS DE
RELAÇÃO EX-LOCATO, ONDE AO LOCADOR (MESMO NÃO PROPRIETARIO) CABE A
RETOMADA. MULTA PARA O CASO DE NÃO USAR O LOCADOR O PREDIO. ART. 18
PARAGRAFO 6. DO DECRETO LEI 9.669, DE 1946.
Data do Julgamento:02/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00491 ADJ 07-06-1954 PP-01806
A PRESCRIÇÃO ANUA DO INCISO 2 DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL
COMPREENDE NÃO APENAS A AÇÃO PARA A ENTREGA IN NATURA DAS
MERCADORIAS, SENAO TAMBÉM A QUE VISA A COBRAR O VALOR DELAS, QUANDO
EXTRAVIADAS.
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A PRESCRIÇÃO ANUA DO INCISO 2 DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL
COMPREENDE NÃO APENAS A AÇÃO PARA A ENTREGA IN NATURA DAS
MERCADORIAS, SENAO TAMBÉM A QUE VISA A COBRAR O VALOR DELAS, QUANDO
EXTRAVIADAS.
Data do Julgamento:02/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00717 ADJ 07-03-1955 PP-00886
EMISSAO DE TITULOS DE DIVIDA. FEIÇÃO PARTICULAR DE COMPROMISSO, A
CARGO DA FALIDA. EXAME DE FATOS. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NA PROIBIÇÃO
DO ART. 119 DO DEC. LEI N. 2.627, DE 1940.
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EMISSAO DE TITULOS DE DIVIDA. FEIÇÃO PARTICULAR DE COMPROMISSO, A
CARGO DA FALIDA. EXAME DE FATOS. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NA PROIBIÇÃO
DO ART. 119 DO DEC. LEI N. 2.627, DE 1940.
Data do Julgamento:02/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00399 ADJ 24-06-1957 PP-01538
O DECRETO-LEI N 24.150, DE 1934, SOMENTE REGULA A RENOVAÇÃO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. FORA
DAI, A LOCAÇÃO DO PREDIO URBANO, SEJA QUAL FOR O SEU DESTINO, E
DISCIPLINA PELA LEI N 1.300, DE 1950.
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O DECRETO-LEI N 24.150, DE 1934, SOMENTE REGULA A RENOVAÇÃO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. FORA
DAI, A LOCAÇÃO DO PREDIO URBANO, SEJA QUAL FOR O SEU DESTINO, E
DISCIPLINA PELA LEI N 1.300, DE 1950.
Data do Julgamento:02/07/1953
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00550 ADJ 09-11-1953 PP-03339
Não é necessário, no processo crime por injúria, contenha a
procuração outorgada ao advogado do querelante a reprodução dos termos
reputados injuriosos. Ratificação. Efeito retroativo.
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Não é necessário, no processo crime por injúria, contenha a
procuração outorgada ao advogado do querelante a reprodução dos termos
reputados injuriosos. Ratificação. Efeito retroativo.
Data do Julgamento:02/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16097 EMENT VOL-00158-02 PP-00685
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO VISA A SOLUÇÃO
DE TESE QUE HAJA ADQUIRIDO CUNHO PURAMENTE ACADÊMICO, TENDO CESSADO
POR MOTIVO OUTRO A ARGUIDA COAÇÃO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO VISA A SOLUÇÃO
DE TESE QUE HAJA ADQUIRIDO CUNHO PURAMENTE ACADÊMICO, TENDO CESSADO
POR MOTIVO OUTRO A ARGUIDA COAÇÃO.
Data do Julgamento:01/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-01033 ADJ 07-03-1955 PP-00902
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIDA A
INEXISTÊNCIA DA FALTA GRAVE ATRIBUIDA AO EMPREGADO, FICA O
EMPREGADOR OBRIGADO A READMITI-LO NO SERVIÇO E A PAGAR-LHE OS
SALARIOS A QUE TERIA DIREITO NO PERIODO DA SUSPENSÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIDA A
INEXISTÊNCIA DA FALTA GRAVE ATRIBUIDA AO EMPREGADO, FICA O
EMPREGADOR OBRIGADO A READMITI-LO NO SERVIÇO E A PAGAR-LHE OS
SALARIOS A QUE TERIA DIREITO NO PERIODO DA SUSPENSÃO.
Data do Julgamento:01/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00017 ADJ 09-08-1954 PP-02467
A miserabilidade da ofendida, como condição de publicidade de ação penal, pode ser provada a todo tempo, antes da sentença final, não afetando a subsistência da representação o fato de ser tal prova produzida fora do prazo marcado para esta.
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A miserabilidade da ofendida, como condição de publicidade de ação penal, pode ser provada a todo tempo, antes da sentença final, não afetando a subsistência da representação o fato de ser tal prova produzida fora do prazo marcado para esta.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-01 PP-00052 ADJ 17-01-1955 PP-00157 ADJ 18-07-1956 PP-00914
MATRICULA CONCEDIDA REGULARMENTE NÃO PODE SER CANCELADA EM OBSEQUIO
A EXIGENCIAS SUSCITADAS. PRESUNÇÃO INDESTRUIDA DE REGULARIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO.
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MATRICULA CONCEDIDA REGULARMENTE NÃO PODE SER CANCELADA EM OBSEQUIO
A EXIGENCIAS SUSCITADAS. PRESUNÇÃO INDESTRUIDA DE REGULARIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:01/07/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00168 ADJ 23-08-1954 PP-03719
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO
DE HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR QUEM RESPONDE A PROCESSO POR CRIME
POLÍTICO. AINDA QUE O ART. 43, PAR. 2, DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA
COMPREENDESSE A "PRISÃO PREVENTIVA", NÃO SE CONFUNDE ESTA COM A
"PRISÃO EM FLAGRANTE".
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COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO
DE HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR QUEM RESPONDE A PROCESSO POR CRIME
POLÍTICO. AINDA QUE O ART. 43, PAR. 2, DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA
COMPREENDESSE A "PRISÃO PREVENTIVA", NÃO SE CONFUNDE ESTA COM A
"PRISÃO EM FLAGRANTE".
Data do Julgamento:01/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-01028 ADJ 01-07-1957 PP-01637
