NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM VISTA DO CÓDIGO PENAL,
ART. 147 E 156, PARAGRAFO 2, A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A
AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM NÃO ERAM PUNIVEIS.
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NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM VISTA DO CÓDIGO PENAL,
ART. 147 E 156, PARAGRAFO 2, A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A
AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM NÃO ERAM PUNIVEIS.
Data do Julgamento:30/06/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00671
O JUIZ, ASSIM COMO PODE NEGAR A PROPRIA PERICIA QUANDO
DESNECESSARIA, PODE DISPENSAR OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, AINDA
QUANDO PEDIDOS PELAS PARTES, SE ENTENDE-LOS DESNECESSARIOS TAMBÉM.
QUESTÕES DE FATO NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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O JUIZ, ASSIM COMO PODE NEGAR A PROPRIA PERICIA QUANDO
DESNECESSARIA, PODE DISPENSAR OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, AINDA
QUANDO PEDIDOS PELAS PARTES, SE ENTENDE-LOS DESNECESSARIOS TAMBÉM.
QUESTÕES DE FATO NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/06/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00422 ADJ 09-08-1954 PP-02470
E DESTITUIDO DE FUNDAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO
IMPUGNADA OBSERVOU OS PRECEITOS DO DECRETO N. 24.776, DE 14 DE JULHO
DE 1934, ARTS. 54, PAR 8 E 48.
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E DESTITUIDO DE FUNDAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO
IMPUGNADA OBSERVOU OS PRECEITOS DO DECRETO N. 24.776, DE 14 DE JULHO
DE 1934, ARTS. 54, PAR 8 E 48.
Data do Julgamento:30/06/1953
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00586 ADJ 13-02-1956 PP-00230
NINGUEM PODE SER COMPELIDO A PERMANECER EM COMUNHAO (COD. CIV., ART.
629). O PEDIDO DE DIVISAO NÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NO COD. DE PROC.
CIV., ARTS. 422 E 441, II.
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NINGUEM PODE SER COMPELIDO A PERMANECER EM COMUNHAO (COD. CIV., ART.
629). O PEDIDO DE DIVISAO NÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NO COD. DE PROC.
CIV., ARTS. 422 E 441, II.
Data do Julgamento:30/06/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-01 PP-00334 ADJ 01-01-1952 PP-00430
NO CASO DO ART. 101, III, D, DA CONSTITUIÇÃO, A PETIÇÃO DO RECURSO
DEVE DEMONSTRAR QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEU A LEI FEDERAL INVOCADA
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE ADOTAM OUTROS TRIBUNAIS.
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NO CASO DO ART. 101, III, D, DA CONSTITUIÇÃO, A PETIÇÃO DO RECURSO
DEVE DEMONSTRAR QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEU A LEI FEDERAL INVOCADA
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE ADOTAM OUTROS TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:30/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-03 PP-00932
VENDA POR TODOS OS HERDEIROS DO ÚNICO BEM DA HERANÇA IMPARTILHADA.
COD. CIVIL, ARTS. 1.572, 57, 45, 623, 1580, 1.776, 1.796 E 1801.
ARTS. 465 E 511 DO COD. DE PROC. CIVIL. O IUS DISPONENDI DO
CONDOMINO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
APELO.
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VENDA POR TODOS OS HERDEIROS DO ÚNICO BEM DA HERANÇA IMPARTILHADA.
COD. CIVIL, ARTS. 1.572, 57, 45, 623, 1580, 1.776, 1.796 E 1801.
ARTS. 465 E 511 DO COD. DE PROC. CIVIL. O IUS DISPONENDI DO
CONDOMINO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
APELO.
Data do Julgamento:26/06/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00465 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Embora o rigorismo formal que deve cercar a fatura dos testamentos, na fase atual da mecanização dos sistemas de transmissão do pensamento, não é admissivel a fulminação de nulidade da cédula, pelo fato de haver sido datilografada, já que a lei não
exige que seja necessariamente escrita pelo testador. Juiz de paz é competente para abrir testamento (art. 275, 10, da organizaçao judiciária estadual). Código Civil, arts. 1640 e 1638, n. III. Não assume foros de simples interpretação, decidir pela
indeclinabilidade de forma, inerente ao ato jurídico, em caso para o qual a lei não a exige, sob sanção de nulidade. Conhecimento e provimento.
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Embora o rigorismo formal que deve cercar a fatura dos testamentos, na fase atual da mecanização dos sistemas de transmissão do pensamento, não é admissivel a fulminação de nulidade da cédula, pelo fato de haver sido datilografada, já que a lei não
exige que seja necessariamente escrita pelo testador. Juiz de paz é competente para abrir testamento (art. 275, 10, da organizaçao judiciária estadual). Código Civil, arts. 1640 e 1638, n. III. Não assume foros de simples interpretação, decidir pela
indeclinabilidade de forma, inerente ao ato jurídico, em caso para o qual a lei não a exige, sob sanç...
Data do Julgamento:26/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00631 ADJ 07-03-1955 PP-00898
NEGANDO QUE OS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES PUDESSEM SER PROVADOS,
CINCO ANOS DEPOIS, PELOS ASSENTOS CONSTANTES DOS LIVROS COMERCIAIS, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO RECUSOU A FÉ QUE LHES ATRIBUEM AS DISPOSIÇÕES
DO COD. COM., ART. 23 E 25.
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NEGANDO QUE OS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES PUDESSEM SER PROVADOS,
CINCO ANOS DEPOIS, PELOS ASSENTOS CONSTANTES DOS LIVROS COMERCIAIS, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO RECUSOU A FÉ QUE LHES ATRIBUEM AS DISPOSIÇÕES
DO COD. COM., ART. 23 E 25.
Data do Julgamento:26/06/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00532 ADJ 10-01-1955 PP-00049
SEGURO DO IMÓVEL EM NOME DA LOCATARIA, QUE É A SEGURADA, E QUE PAGOU
TODAS AS DESPESAS. O PREMIO DE SEGURO COMPETE A LOCATARIA. SE HOUVER
INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, PROVADA A RESPONSABILIDADE DA LOCATARIA,
ELA DEVERA SER PAGA, MAS PEDIDA EM AÇÃO PROPRIA. NA ESPÉCIE DOS
AUTOS O SEGURO NÃO PODE RESPONDER PELO OCORRIDO. VOTO VENCIDO.
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SEGURO DO IMÓVEL EM NOME DA LOCATARIA, QUE É A SEGURADA, E QUE PAGOU
TODAS AS DESPESAS. O PREMIO DE SEGURO COMPETE A LOCATARIA. SE HOUVER
INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, PROVADA A RESPONSABILIDADE DA LOCATARIA,
ELA DEVERA SER PAGA, MAS PEDIDA EM AÇÃO PROPRIA. NA ESPÉCIE DOS
AUTOS O SEGURO NÃO PODE RESPONDER PELO OCORRIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:26/06/1953
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00385 ADJ 11-01-1954 PP-00082
O ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO
REPUDIOU A TEORIA DA CULPA.
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O ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO
REPUDIOU A TEORIA DA CULPA.
Data do Julgamento:25/06/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00428 ADJ 07-06-1954 PP-01806
AÇÃO EXECUTIVA; DESPACHO SANEADOR. AGRAVO DADO POR INTEMPESTIVO,
PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DECLARATORIOS PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL OU EQUIVOCO; DEVIAM SER RECEBIDOS, EX-VI DOS ARTIGOS 285 E
862 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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AÇÃO EXECUTIVA; DESPACHO SANEADOR. AGRAVO DADO POR INTEMPESTIVO,
PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DECLARATORIOS PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL OU EQUIVOCO; DEVIAM SER RECEBIDOS, EX-VI DOS ARTIGOS 285 E
862 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00195 ADJ 12-10-1953 PP-03024
