Recurso extraordinário em ação rescisória: os pressupostos daquele não devem ser procurador no acórdão rescindendo; a violação da lei tem que ser encontrada no próprio acordam que julgou a rescisória.
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Recurso extraordinário em ação rescisória: os pressupostos daquele não devem ser procurador no acórdão rescindendo; a violação da lei tem que ser encontrada no próprio acordam que julgou a rescisória.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-01 PP-00255 ADJ 07-03-1955 PP-00894
SE A DECISÃO RECORRIDA FOI TOMADA COM ASSENTO NAS PROVAS DOS AUTOS,
SEM OFENSA A LEI, NÃO SE CONHECE, POR NÃO AUTORIZADO, DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ELA INTERPOSTO.
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SE A DECISÃO RECORRIDA FOI TOMADA COM ASSENTO NAS PROVAS DOS AUTOS,
SEM OFENSA A LEI, NÃO SE CONHECE, POR NÃO AUTORIZADO, DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ELA INTERPOSTO.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00561 ADJ 24-06-1957 PP-01549
EMBARGOS DECLARADORES JULGADOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS NÃO
INTERROMPEM O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA COMPORTA RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DOS APELOS.
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EMBARGOS DECLARADORES JULGADOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS NÃO
INTERROMPEM O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA COMPORTA RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DOS APELOS.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00430 ADJ 09-08-1954 PP-02467
REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA O TEMPO DA PRESCRIÇÃO, QUE COMECAR A
CORRER DEPOIS DE HAVER PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
OU DEPOIS QUE A ESTA SÓ O RECURSO DO RÉU FOI OPOSTO. ANTES DE PASSAR
EM JULGADO A SENTENÇA FINAL O TEMPO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME.
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REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA O TEMPO DA PRESCRIÇÃO, QUE COMECAR A
CORRER DEPOIS DE HAVER PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
OU DEPOIS QUE A ESTA SÓ O RECURSO DO RÉU FOI OPOSTO. ANTES DE PASSAR
EM JULGADO A SENTENÇA FINAL O TEMPO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00773
O confinante que primeiro construir pode assentar a parece divisória de modo que meia espessura ocupe o terreno visinho; mas, o que não pode é mudar o eixo da parede, no 2º pavimento, prejudicando a propriedade limítrofe.
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O confinante que primeiro construir pode assentar a parece divisória de modo que meia espessura ocupe o terreno visinho; mas, o que não pode é mudar o eixo da parede, no 2º pavimento, prejudicando a propriedade limítrofe.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-01 PP-00308 ADJ 07-03-1955 PP-00892
Despacho saneador. As questões nele resolvidas nos limites do julgamento, transitam em julgado, quando não interposto agravo no auto do processo. Incapacidade repelida pelo Juiz.
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Despacho saneador. As questões nele resolvidas nos limites do julgamento, transitam em julgado, quando não interposto agravo no auto do processo. Incapacidade repelida pelo Juiz.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10274 EMENT VOL-00140-02 PP-00516 ADJ 07-11-1955 PP-03912
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ATENDEU
A LEI MUNICIPAL, QUE MANDARA EXPEDIR, PELO PREÇO ESTIPULADO, TÍTULO
DE DOMÍNIO UTIL SOBRE CERTO EXCESSO DE TERRENO.
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NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ATENDEU
A LEI MUNICIPAL, QUE MANDARA EXPEDIR, PELO PREÇO ESTIPULADO, TÍTULO
DE DOMÍNIO UTIL SOBRE CERTO EXCESSO DE TERRENO.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-02 PP-00390 ADJ 09-05-1955 PP-01655
A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 178, A,
XIV, E 253 DO DECRETO N. 49857, DE 1939, DE CONTRATO DE PROMESSA DE
VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO, AUTORIZA A SUA EXECUÇÃO COMPULSORIA"
MAS, INDEPENDENTE DELE, O CONTRATO EM SI MESMO É VALIDO ENTRE AS
PARTES CONTRATANTES , CONVERTENDO-SE EM PERDAS E DANOS O SEU
INADIMPLEMENTO.
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A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 178, A,
XIV, E 253 DO DECRETO N. 49857, DE 1939, DE CONTRATO DE PROMESSA DE
VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO, AUTORIZA A SUA EXECUÇÃO COMPULSORIA"
MAS, INDEPENDENTE DELE, O CONTRATO EM SI MESMO É VALIDO ENTRE AS
PARTES CONTRATANTES , CONVERTENDO-SE EM PERDAS E DANOS O SEU
INADIMPLEMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00520 ADJ 09-08-1954 PP-02465
RETIFICAÇÃO DE VOTO EM JULGAMENTO COLETIVO; DA SUA POSSIBILIDADE E
OPORTUNIDADE. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO; A MA FÉ OU O
ERRO GROSSEIRO DEPENDENDO DE APRECIAÇÃO, EM CADA CASO, DE
CIRCUNSTANCIAS E FATOS QUE OS CARACTERIZAM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POR VIOLAÇÃO DO ART. 810 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL RARISSIMAMENTE
TERA CABIMENTO.
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RETIFICAÇÃO DE VOTO EM JULGAMENTO COLETIVO; DA SUA POSSIBILIDADE E
OPORTUNIDADE. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO; A MA FÉ OU O
ERRO GROSSEIRO DEPENDENDO DE APRECIAÇÃO, EM CADA CASO, DE
CIRCUNSTANCIAS E FATOS QUE OS CARACTERIZAM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POR VIOLAÇÃO DO ART. 810 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL RARISSIMAMENTE
TERA CABIMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00543 ADJ 07-06-1954 PP-01807
Recurso extraordinário. É de ser provido quando caracterisada a arguida violação de texto legal. Do silêncio da lei falimentar ôobre o recurso de revista, não há inferir-se o não cabimento do mesmo nos processos por ela regidos, sendo de se aplicar a
regra geral contida no art. 853 do Código de Processo Civil.
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Recurso extraordinário. É de ser provido quando caracterisada a arguida violação de texto legal. Do silêncio da lei falimentar ôobre o recurso de revista, não há inferir-se o não cabimento do mesmo nos processos por ela regidos, sendo de se aplicar a
regra geral contida no art. 853 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00298 ADJ 14-11-1955 PP-03986
Em face da vigente lei de segurança nacional, já não constitui crime a simples guarda ou detenção de boletins subversivos, desacompanhado do ato da distribuição.
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Em face da vigente lei de segurança nacional, já não constitui crime a simples guarda ou detenção de boletins subversivos, desacompanhado do ato da distribuição.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. BARROS BARRETO
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00010
IDENTIFICAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, AO INVES DE PECULATO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFISSAO
EXTRA-JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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IDENTIFICAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, AO INVES DE PECULATO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFISSAO
EXTRA-JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15859 EMENT VOL-00157-03 PP-00724
