NÃO SE DIRA QUE VIOLOU A LETRA DA LEI, PARA O EFEITO DE JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A , A DECISÃO QUE DEU
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL A DISPOSITIVO LEGAL, AINDA QUE SE POSSA,
EM SENTIDO CONTRARIO, ACOLHER OUTRA INTERPRETAÇÃO TAMBÉM RAZOAVEL.
TAL DIVERGENCIA DE HERMENEUTICA ESCUDARIA RECURSO APENAS COM
FUNDAMENTO NA LETRA D, SE A SEGUNDA INTERPRETAÇÃO ESTIVESSE
CONCRETIZADA EM DECISÕES JUDICIÁRIAS.
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NÃO SE DIRA QUE VIOLOU A LETRA DA LEI, PARA O EFEITO DE JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A , A DECISÃO QUE DEU
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL A DISPOSITIVO LEGAL, AINDA QUE SE POSSA,
EM SENTIDO CONTRARIO, ACOLHER OUTRA INTERPRETAÇÃO TAMBÉM RAZOAVEL.
TAL DIVERGENCIA DE HERMENEUTICA ESCUDARIA RECURSO APENAS COM
FUNDAMENTO NA LETRA D, SE A SEGUNDA INTERPRETAÇÃO ESTIVESSE
CONCRETIZADA EM DECISÕES JUDICIÁRIAS.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-01 PP-00384 ADJ 07-03-1955 PP-00889
Repouso semanal remunerado. A sua incidência, em se tratando de comissionistas, que recebem salario misto, só se dá sobre a parte fixa. Não cabe recurso extraordinário da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assim concluiu.
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Repouso semanal remunerado. A sua incidência, em se tratando de comissionistas, que recebem salario misto, só se dá sobre a parte fixa. Não cabe recurso extraordinário da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assim concluiu.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00283
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO, PORQUE OS RECORRENTES
PRETENDEM OBTER O REEXAME DA PROVA E INCLUSIVE ARGUMENTAR COM BASE
EM DOCUMENTO JUNTO A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE ESTE
NÃO COMPORTA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO, PORQUE OS RECORRENTES
PRETENDEM OBTER O REEXAME DA PROVA E INCLUSIVE ARGUMENTAR COM BASE
EM DOCUMENTO JUNTO A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE ESTE
NÃO COMPORTA.
Data do Julgamento:18/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00875 ADJ 07-03-1955 PP-00885
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO - PETIÇÃO FUNDAMENTADA: (ART.
864 DO COD. PROC. CIVIL) - ELEMENTOS DE PERCUSSAO - CARÊNCIA -
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO - PETIÇÃO FUNDAMENTADA: (ART.
864 DO COD. PROC. CIVIL) - ELEMENTOS DE PERCUSSAO - CARÊNCIA -
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:18/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00796
NÃO PODE O PATRAO SER CONSTRANGIDO A PAGAR ADVOGADO PARA A VÍTIMA,
EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, SE AQUELA, TENDO A SUA DISPOSIÇÃO
ADVOGADO GRATUITO, FORNECIDO PELO ESTADO, PREFERIU CONTRATAR OUTRO
PATRONO.
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NÃO PODE O PATRAO SER CONSTRANGIDO A PAGAR ADVOGADO PARA A VÍTIMA,
EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, SE AQUELA, TENDO A SUA DISPOSIÇÃO
ADVOGADO GRATUITO, FORNECIDO PELO ESTADO, PREFERIU CONTRATAR OUTRO
PATRONO.
Data do Julgamento:18/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00634 ADJ 01-04-1957 PP-01042
INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO APELO INCOMUM CONFIRMAÇÃO DO
DESPACHO QUE O INDEFERE - COBRANÇA DE ALUGUEIS - MATÉRIA DE FATO -
HONORARIOS INCABIVEIS.
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INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO APELO INCOMUM CONFIRMAÇÃO DO
DESPACHO QUE O INDEFERE - COBRANÇA DE ALUGUEIS - MATÉRIA DE FATO -
HONORARIOS INCABIVEIS.
Data do Julgamento:18/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-03 PP-00923
OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CARACTERIZAM O CRIME DE ALTERAÇÃO DE
SUBSTANCIA ALIMENTICIA. A FALTA DE ENTREGA DE AMOSTRA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DEFEITO DE PROCESSO PENAL.
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OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CARACTERIZAM O CRIME DE ALTERAÇÃO DE
SUBSTANCIA ALIMENTICIA. A FALTA DE ENTREGA DE AMOSTRA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DEFEITO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:17/06/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00767 ADJ 23-08-1954 PP-02705
Recurso de "habeas-corpus"; seu desprovimento. O representante do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, não está adstrito ao inquérito policial, podendo louvar-se em outros elementos de convicção.
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Recurso de "habeas-corpus"; seu desprovimento. O representante do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, não está adstrito ao inquérito policial, podendo louvar-se em outros elementos de convicção.
Data do Julgamento:17/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-01015 ADJ 01-07-1957 PP-01643
HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO QUE O DENEGA. O
LIMITE NUMERICO DAS TESTEMUNHAS, NO PROCESSO PENAL, DIZ COM AS
PARTES, E NÃO COM O JUIZ, CUJA AMPLA LIBERDADE DE INICIATIVA, EM
MATÉRIA DE PROVA, LHE E ASSEGURADA PELO ART. 156 DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL.
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HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO QUE O DENEGA. O
LIMITE NUMERICO DAS TESTEMUNHAS, NO PROCESSO PENAL, DIZ COM AS
PARTES, E NÃO COM O JUIZ, CUJA AMPLA LIBERDADE DE INICIATIVA, EM
MATÉRIA DE PROVA, LHE E ASSEGURADA PELO ART. 156 DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:17/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01114 ADJ 09-08-1954 PP-02476
FAZENDA PÚBLICA: NÃO HÁ DISPOSITIVO, CONSTITUCIONAL OU LEGAL,
PERMITINDO CONSIDERA-LA ENTIDADE AUTONOMA, SEPARADA DE UNIÃO,
ESTADO OU MUNICÍPIO. A UNIÃO E REPRESENTADA EM JUÍZO POR SEUS
PROCURADORES, QUE LHE DEFENDEM TANTO O ERARIO, COMO O PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO, HISTÓRICO, ARTISTICO, CULTURAL, ETC., OU AINDA A
ADMINISTRAÇÃO EM QUALQUER SETOR EM QUE SE AGITE O INTERESSE DO
ESTADO.
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FAZENDA PÚBLICA: NÃO HÁ DISPOSITIVO, CONSTITUCIONAL OU LEGAL,
PERMITINDO CONSIDERA-LA ENTIDADE AUTONOMA, SEPARADA DE UNIÃO,
ESTADO OU MUNICÍPIO. A UNIÃO E REPRESENTADA EM JUÍZO POR SEUS
PROCURADORES, QUE LHE DEFENDEM TANTO O ERARIO, COMO O PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO, HISTÓRICO, ARTISTICO, CULTURAL, ETC., OU AINDA A
ADMINISTRAÇÃO EM QUALQUER SETOR EM QUE SE AGITE O INTERESSE DO
ESTADO.
Data do Julgamento:16/06/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00177 ADJ 17-05-1954 PP-01564
