A PROCURAÇÃO GERAL, PARA GERIR TODOS OS NEGOCIOS DO PROPRIETARIO,
HABILITA O MANDATARIO A NOTIFICAR O INQUILINO PARA DESOCUPAR O
PREDIO. TAL ATO SE INCLUI ENTRE OS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.
RATIHABITIO MANDATO AEQUIPARATUR. PENSÃO DE POSTERIOR INSTRUMENTO DE
MANDATO. RATIFICAÇÃO.
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A PROCURAÇÃO GERAL, PARA GERIR TODOS OS NEGOCIOS DO PROPRIETARIO,
HABILITA O MANDATARIO A NOTIFICAR O INQUILINO PARA DESOCUPAR O
PREDIO. TAL ATO SE INCLUI ENTRE OS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.
RATIHABITIO MANDATO AEQUIPARATUR. PENSÃO DE POSTERIOR INSTRUMENTO DE
MANDATO. RATIFICAÇÃO.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-02 PP-00456 ADJ 07-03-1955 PP-00893
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ARGÜIÇÃO OPORTUNA, INCLUSIVE PELO REPRESENTANTE
DA UNIÃO FEDERAL. NA ESPÉCIE, NÃO FORA DECRETADA, DE OFICIO, A
PRESCRIÇÃO, SEM QUE A PARTE A ARGUISSE, DE MODO EXPRESSO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ARGÜIÇÃO OPORTUNA, INCLUSIVE PELO REPRESENTANTE
DA UNIÃO FEDERAL. NA ESPÉCIE, NÃO FORA DECRETADA, DE OFICIO, A
PRESCRIÇÃO, SEM QUE A PARTE A ARGUISSE, DE MODO EXPRESSO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00496 ADJ 07-03-1955 PP-00892
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, SOBRE SER
INTEMPESTIVO, NÃO VISA A DECISÃO QUE HAJA, REALMENTE, VIOLADO O
DIREITO FEDERAL OU ENTRADO EM DISSIDIO COM ARESTOS DE OUTROS
TRIBUNAIS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, SOBRE SER
INTEMPESTIVO, NÃO VISA A DECISÃO QUE HAJA, REALMENTE, VIOLADO O
DIREITO FEDERAL OU ENTRADO EM DISSIDIO COM ARESTOS DE OUTROS
TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00680 ADJ 24-06-1957 PP-01557
FUNDANDO-SE A EXCUSA PARA A ENTREGA DA MERCADORIA EM MOTIVO DE FORÇA
MAIOR, RESULTANTE DA APREENSAO PELA AUTORIDADE JUDICIAL,
VISLUMBRA-SE, NESSA CIRCUNSTANCIA, O CHAMADO "FATO DO PRINCIPE", DE
SEU NATURAL INVENCIVEL, E, POR ISSO, OPONIVEL A EXIGIBILIDADE DA
OBRIGAÇÃO. TRATANDO-SE DE RECUPERAÇÃO EXCLUEM-SE, DE SEU ÂMBITO, OS
CASOS FIGURADOS DE AVARIA, PERDA OU FURTO, PREVISTOS PELO DECRETO N.
2681, DE 1912.
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FUNDANDO-SE A EXCUSA PARA A ENTREGA DA MERCADORIA EM MOTIVO DE FORÇA
MAIOR, RESULTANTE DA APREENSAO PELA AUTORIDADE JUDICIAL,
VISLUMBRA-SE, NESSA CIRCUNSTANCIA, O CHAMADO "FATO DO PRINCIPE", DE
SEU NATURAL INVENCIVEL, E, POR ISSO, OPONIVEL A EXIGIBILIDADE DA
OBRIGAÇÃO. TRATANDO-SE DE RECUPERAÇÃO EXCLUEM-SE, DE SEU ÂMBITO, OS
CASOS FIGURADOS DE AVARIA, PERDA OU FURTO, PREVISTOS PELO DECRETO N.
2681, DE 1912.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00668 ADJ 07-03-1955 PP-00886
E INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE CONCEDE
"IN LIMINE" MANUTENÇÃO DE POSSE, VISTO ENVOLVER A DECISÃO
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO CABE NO ÂMBITO DAQUELE
REMEDIO SUMARISSIMO.
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E INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE CONCEDE
"IN LIMINE" MANUTENÇÃO DE POSSE, VISTO ENVOLVER A DECISÃO
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO CABE NO ÂMBITO DAQUELE
REMEDIO SUMARISSIMO.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00319 ADJ 06-05-1957 PP-01248
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7 PAR 2. DA LEI 605, DE 5-1-1949.
REVISTA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA DE FATO E REEXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.
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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7 PAR 2. DA LEI 605, DE 5-1-1949.
REVISTA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA DE FATO E REEXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-03 PP-00886 ADJ 17-06-1957 PP-01476
INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. PROMESSA DE VENDA. CLÁUSULA DE RESCISAO DO
AJUSTE. INTERPRETAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO COMINATORIA PARA
COMPELIR A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - EM FACE DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO.
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INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. PROMESSA DE VENDA. CLÁUSULA DE RESCISAO DO
AJUSTE. INTERPRETAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO COMINATORIA PARA
COMPELIR A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - EM FACE DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00209 ADJ 10-10-1955 PP-03642
EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA CAIXA
ECONÔMICA. AÇÃO PARA INVALIDAR O ATO; PROCEDENCIA. PROVIMENTO DO
AGRAVO, A FIM DE MANDAR SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA CAIXA
ECONÔMICA. AÇÃO PARA INVALIDAR O ATO; PROCEDENCIA. PROVIMENTO DO
AGRAVO, A FIM DE MANDAR SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00195
JANELA. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. VISAO DIRETA E VISAO OBLIQUA.
ACÓRDÃO CITADO, NO SENTIDO DE QUE A PROIBIÇÃO DAQUELE ARTIGO DIZ
RESPEITO A AMBAS AS VISÕES REFERIDAS.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POIS, NO PRESENTE CASO,
EXAMINANDO A PROVA, A JUSTIÇA LOCAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE QUALQUER VISAO SOBRE O IMÓVEL DO AGRAVANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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JANELA. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. VISAO DIRETA E VISAO OBLIQUA.
ACÓRDÃO CITADO, NO SENTIDO DE QUE A PROIBIÇÃO DAQUELE ARTIGO DIZ
RESPEITO A AMBAS AS VISÕES REFERIDAS.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POIS, NO PRESENTE CASO,
EXAMINANDO A PROVA, A JUSTIÇA LOCAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE QUALQUER VISAO SOBRE O IMÓVEL DO AGRAVANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-03 PP-00880
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART 15 PARAGRAFO 1 DA LEI 1300 DE 28 12
1950. COMO SE CONTAM O PRAZO PARA REQUERER O FAVOR LEGAL E O PRAZO
MAXIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. OPINIAO DE LUIZ ANDRADE E MARQUES
FILHO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO SE CONTA DA ENTREGA EM CARTORIO
DO MANDADO CUMPRIDO MAS O SEGUNDO CORRE DA PROPRIA CITAÇÃO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ENTENDIMENTO OPOSTO QUE FAZ CORRER AMBOS
OS PRAZOS DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO, PELA APLICAÇÃO
ANALOGICO-SUPLETIVA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POIS A
CITAÇÃO QUE ANTIGAMENTE SE COMPLETAVA COM A ACUSAÇÃO EM AUDIENCIA,
HOJE SE COMPLETA COM AQUELA ENTREGA.
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LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART 15 PARAGRAFO 1 DA LEI 1300 DE 28 12
1950. COMO SE CONTAM O PRAZO PARA REQUERER O FAVOR LEGAL E O PRAZO
MAXIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. OPINIAO DE LUIZ ANDRADE E MARQUES
FILHO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO SE CONTA DA ENTREGA EM CARTORIO
DO MANDADO CUMPRIDO MAS O SEGUNDO CORRE DA PROPRIA CITAÇÃO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ENTENDIMENTO OPOSTO QUE FAZ CORRER AMBOS
OS PRAZOS DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO, PELA APLICAÇÃO
ANALOGICO-SUPLETIVA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POIS A
CITAÇÃO QUE ANTIGAMENTE SE COMPLETAVA COM A ACUSAÇÃO EM AUDIEN...
Data do Julgamento:22/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00693
