EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ANTES REEXAMINADA ATRAVÉS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUPRIMENTO, PELO JUIZ, DA LACUNA DA LEI PROCESSUAL
VIGENTE. COD. DE PROC. ARTS. 82, PAR. 2, E 916.
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EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ANTES REEXAMINADA ATRAVÉS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUPRIMENTO, PELO JUIZ, DA LACUNA DA LEI PROCESSUAL
VIGENTE. COD. DE PROC. ARTS. 82, PAR. 2, E 916.
Data do Julgamento:25/06/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00075 ADJ 23-08-1954 PP-02691
A PRISÃO PREVENTIVA, NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N.1802, DE 5 DE
JANEIRO ÚLTIMO, NÃO PODE DURAR MAIS DE SESSENTA DIAS. (ART.43 PAR. 2
DA DITA LEI 1802)
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A PRISÃO PREVENTIVA, NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N.1802, DE 5 DE
JANEIRO ÚLTIMO, NÃO PODE DURAR MAIS DE SESSENTA DIAS. (ART.43 PAR. 2
DA DITA LEI 1802)
Data do Julgamento:24/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-03 PP-00959 ADJ 08-02-1954 PP-00391
É INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. A VETADA
DISPOSIÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 1802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, NÃO
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES OCORRIDAS SOB O DEC. LEI N.
431, DE 18 DE MAIO DE 1938.
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É INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. A VETADA
DISPOSIÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 1802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, NÃO
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES OCORRIDAS SOB O DEC. LEI N.
431, DE 18 DE MAIO DE 1938.
Data do Julgamento:24/06/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00116 ADJ 10-01-1955 PP-00065
INOCORRENCIA DE ATO DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONSEQUENTE
DESCABIMENTO DO MANDADO. O SIMPLES SERVIÇO DE VIGILANCIA NÃO BASTA A
CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI 1267, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950.
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INOCORRENCIA DE ATO DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONSEQUENTE
DESCABIMENTO DO MANDADO. O SIMPLES SERVIÇO DE VIGILANCIA NÃO BASTA A
CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI 1267, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950.
Data do Julgamento:24/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00323
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICIAIS QUE SE
CONSIDERAM COMPETENTES PARA PROCESSAR A FALÊNCIA DE ESTABELECIMENTO
BANCARIO. DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO,
POR SER INOPERANTE A MUDANCA DA MESMA, APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA,
SEM EXPRESSA ANUENCIA DOS CREDORES.
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CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICIAIS QUE SE
CONSIDERAM COMPETENTES PARA PROCESSAR A FALÊNCIA DE ESTABELECIMENTO
BANCARIO. DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO,
POR SER INOPERANTE A MUDANCA DA MESMA, APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA,
SEM EXPRESSA ANUENCIA DOS CREDORES.
Data do Julgamento:24/06/1953
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00339 ADJ 10-10-1955 PP-03606
A LEI NÃO EXIGE QUE HAJAM AS TESTEMUNHAS PRESENCIADO A INFRAÇÃO,
PARA QUE SE LAVRE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DIVERGINDO O AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O DE APREENSAO DE MATERIAL QUE SERIA DE
PROPAGANDA SUBVERSIVA, NÃO PODE SER MANTIDA A PRISÃO.
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A LEI NÃO EXIGE QUE HAJAM AS TESTEMUNHAS PRESENCIADO A INFRAÇÃO,
PARA QUE SE LAVRE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DIVERGINDO O AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O DE APREENSAO DE MATERIAL QUE SERIA DE
PROPAGANDA SUBVERSIVA, NÃO PODE SER MANTIDA A PRISÃO.
Data do Julgamento:24/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01124 ADJ 09-08-1954 PP-02475
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTENTE SANADA POR NÃO TER SIDO ALEGADA OPORTUNAMENTE, E NÃO
SIDO, ALIAS, DEMONSTRADO PREJUIZO ALGUM A DEFESA.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTENTE SANADA POR NÃO TER SIDO ALEGADA OPORTUNAMENTE, E NÃO
SIDO, ALIAS, DEMONSTRADO PREJUIZO ALGUM A DEFESA.
Data do Julgamento:24/06/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-01011 ADJ 01-07-1957 PP-01643
CONCEITO DE CAUSA, O QUE ALUDE O ARTIGO 101, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO SE INCLUEM ENTRE CAUSAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO
CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA QUANDO IMPOEM PENAS DISCIPLINARES.
INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSAS HIPÓTESES.
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CONCEITO DE CAUSA, O QUE ALUDE O ARTIGO 101, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO SE INCLUEM ENTRE CAUSAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO
CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA QUANDO IMPOEM PENAS DISCIPLINARES.
INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSAS HIPÓTESES.
Data do Julgamento:23/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00605
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, ABRANGE
NÃO SÓ A AÇÃO INTENTADA CONTRA O CAPITAO OU ARMADOR PARA OBTER A
MERCADORIA EMBARCADA, COMO A DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA DA
MESMA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA; PODE
SER INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O JUIZ DA CAUSA. VOTO VENCIDO
FACE AO ART. 865 DO CÓDIGO DO PROCESSO.
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A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, ABRANGE
NÃO SÓ A AÇÃO INTENTADA CONTRA O CAPITAO OU ARMADOR PARA OBTER A
MERCADORIA EMBARCADA, COMO A DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA DA
MESMA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA; PODE
SER INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O JUIZ DA CAUSA. VOTO VENCIDO
FACE AO ART. 865 DO CÓDIGO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:23/06/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00666 ADJ 15-05-1961 PP-00049
