NULIDADES PROCESSUAIS: O SISTEMA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, EM
REAÇÃO CONTRA O EXAGERO DOS ANTIGOS CRITÉRIOS, E VALIDAR, SEMPRE QUE
POSSIVEL, AS IMPERFEIÇÕES OU DEFEITOS DE FORMA, EVITANDO QUE EM
FAVOR DELA SEJA O FUNDO SACRIFICADO.
Ementa
NULIDADES PROCESSUAIS: O SISTEMA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, EM
REAÇÃO CONTRA O EXAGERO DOS ANTIGOS CRITÉRIOS, E VALIDAR, SEMPRE QUE
POSSIVEL, AS IMPERFEIÇÕES OU DEFEITOS DE FORMA, EVITANDO QUE EM
FAVOR DELA SEJA O FUNDO SACRIFICADO.
Data do Julgamento:09/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-01 PP-00220 ADJ 08-07-1957 PP-01722
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE, COM FUNDAMENTO NA LETRA "A" DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUANDO O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO
NÃO E DE LEI FEDERAL, COMO E A DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO;
NEM COM FUNDAMENTO NA LETRA D QUANDO NÃO SE MOSTRA EM QUE E COMO
TERIA DIVERGIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO. O ART. 880 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL EDITANDO UMA REGRA
QUE OBJETIVA EVITAR A DEMORA NA PROCLAMAÇÃO DEFINITIVA DO JULGADO,
NÃO O CONTRARIA O FATO DE SER O ACÓRDÃO LAVRADO E APRESENTADO NA
ASSENTADA MESMA DO JULGAMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE, COM FUNDAMENTO NA LETRA "A" DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUANDO O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO
NÃO E DE LEI FEDERAL, COMO E A DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO;
NEM COM FUNDAMENTO NA LETRA D QUANDO NÃO SE MOSTRA EM QUE E COMO
TERIA DIVERGIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO. O ART. 880 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL EDITANDO UMA REGRA
QUE OBJETIVA EVITAR A DEMORA NA PROCLAMAÇÃO DEFINITIVA DO JULGADO,
NÃO O CONTRARIA O FATO DE SER O ACÓRDÃO LAVRADO E APRESENTADO NA
ASSENTADA MESMA DO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00518 ADJ 07-06-1954 PP-01809
FILHA ADULTERINA DE MULHER CASADA, NÃO DESQUITADA, CUJO MARIDO AINDA
VIVE" NEM A LEI 883 DE 1949, NEM OUTRA QUALQUER, PERMITEM INVESTIGAR
TAL PATERNIDADE.
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FILHA ADULTERINA DE MULHER CASADA, NÃO DESQUITADA, CUJO MARIDO AINDA
VIVE" NEM A LEI 883 DE 1949, NEM OUTRA QUALQUER, PERMITEM INVESTIGAR
TAL PATERNIDADE.
Data do Julgamento:09/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-01 PP-00244
REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PROCEDENCIA, DES QUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS
DE DIREITO ADEQUADOS. IMPERTINENCIA DAS DECISÕES TRAZIDAS A COLAÇÃO.
DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PROCEDENCIA, DES QUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS
DE DIREITO ADEQUADOS. IMPERTINENCIA DAS DECISÕES TRAZIDAS A COLAÇÃO.
DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00659 ADJ 10-10-1955 PP-03714
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 978, PARAGRAFO 3., LETRA C, E 976 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. A INSUBSISTENCIA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO; NO CASO
DO ART. 978, CAPUT, E DECRETAVEL DE PLANO.
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INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 978, PARAGRAFO 3., LETRA C, E 976 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. A INSUBSISTENCIA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO; NO CASO
DO ART. 978, CAPUT, E DECRETAVEL DE PLANO.
Data do Julgamento:08/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00491 ADJ 07-03-1955 PP-00880
POSSE. SE A CONTROVERSIA SE SITUOU NO PLANO DAS PROVAS, EM FACE DAS
QUAIS A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU DEMONSTRADA A PRETENDIDA POSSE
DO ORA AGRAVANTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ERA INCABIVEL E BEM
INDEFERIDO FOI.
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POSSE. SE A CONTROVERSIA SE SITUOU NO PLANO DAS PROVAS, EM FACE DAS
QUAIS A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU DEMONSTRADA A PRETENDIDA POSSE
DO ORA AGRAVANTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ERA INCABIVEL E BEM
INDEFERIDO FOI.
Data do Julgamento:08/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-03 PP-00890 ADJ 07-03-1955 PP-00892
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA. LEIS 209 DE 1.002. SE A LEI
FISCAL DE MINAS GERAIS FAZ CONFUSAO ENTRE PECUARISTA E INVERNISTA, O
QUE CABIA AO REQUERENTE ERA PROVAR QUE NÃO E INVERNISTA MAS
PECUARISTA. E SE ESSA PROVA NÃO FEZ, SEGUNDO CONCLUIRAM AS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, CASO NÃO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA. LEIS 209 DE 1.002. SE A LEI
FISCAL DE MINAS GERAIS FAZ CONFUSAO ENTRE PECUARISTA E INVERNISTA, O
QUE CABIA AO REQUERENTE ERA PROVAR QUE NÃO E INVERNISTA MAS
PECUARISTA. E SE ESSA PROVA NÃO FEZ, SEGUNDO CONCLUIRAM AS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, CASO NÃO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/06/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-03 PP-00885 ADJ 19-04-1954 PP-01295
O ART. 624, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA, NAS SUAS
LINHAS OU ENTRELINHAS, A DISPENSA DE AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA
DA COTA DE DESPESAS DA DIVISAO CONTRA O CONDOMINIO RELAPSO, NA
CONFORMIDADE DO ART. 298, I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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O ART. 624, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA, NAS SUAS
LINHAS OU ENTRELINHAS, A DISPENSA DE AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA
DA COTA DE DESPESAS DA DIVISAO CONTRA O CONDOMINIO RELAPSO, NA
CONFORMIDADE DO ART. 298, I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:08/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00598 ADJ 09-08-1954 PP-02465
"Desapropriação" por utilidade pública. Posse imemorial ad usucapinem: indenização pleiteada por seu titular. Justo preço do imóvel e benfeitorias; quando deve ser remetido para a execução o respectivo arbitramento. Honorários de advogado do
expropriado e juros de mora; sua exclusão.
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"Desapropriação" por utilidade pública. Posse imemorial ad usucapinem: indenização pleiteada por seu titular. Justo preço do imóvel e benfeitorias; quando deve ser remetido para a execução o respectivo arbitramento. Honorários de advogado do
expropriado e juros de mora; sua exclusão.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10275 EMENT VOL-00140-02 PP-00755 ADJ 14-11-1955 PP-04001
