O RECORRENTE RECONHECEU QUE A DECISÃO IMPUGNADA BEM DECRETARA A PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVE-SE TER EM VISTA A PENA IN CONCRETO, COM ELIMINAÇÃO DO PRAZO ANTERIOR A SENTENÇA INTERRUPTIVA. ANTES DA SENTENÇA, A PRESCRIÇÃO DEVE SER CALCULADA IN ABSTRACTO, PELO MAXIMO DA PENA COMINADA.

NÃO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO DO DESPACHO DE PRONUNCIA, NÃO PODE SER O MESMO OBJETO DE RE-EXAME E REFORMA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, E COMO PREJUIZO PARA A SITUAÇÃO DO APELANTE.

RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: SE QUALQUER RAZÃO NÃO A OBSTAR, DEVE O JUIZ DECRETA-LA FIXANDO ALUGUEL QUE EVITE LOCUPLETAMENTO DE QUALQUER DOS INTERESSADOS; PARA ISSO DEVERA ESTAR HABILITADO PELO ARBITRAMENTO.

A NÃO OPOSIÇÃO DO CREDOR A DIVISAO PEDIDA PELO DEVEDOR, SIGNIFICA RENUNCIA DA SOLIDARIEDADE EM FAVOR DESTE. OS FAVORES DADOS NAS LEIS N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, E N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, NÃO PERMITEM QUE SE MANTENHA A SOLIDARIEDADE PASSIVA.

A NÃO OPOSIÇÃO DO CREDOR A DIVISAO PEDIDA PELO DEVEDOR, SIGNIFICA A RENUNCIA DA SOLIDARIEDADE EM FAVOR DESTE. OS FAVORES DADOS NAS LEIS N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, E N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, NÃO PERMITEM QUE SE MANTENHA A SOLIDARIEDADE PASSIVA.

RESOLVIDA POR MUTUO CONSENSO A LOCAÇÃO, DEVE O LOCATARIO, JA INDENIZADO, RESTITUIR A COISA, CABENDO, EM CASO CONTRARIO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Era infundado o recurso extraordinário, porque a decisão impugnada apenas examinou as contas oferecidas e fixou o saldo devido ao autor.

A DECISÃO IMPUGNADA NÃO INFRINGIU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 280, E DO CÓDIGO COMERCIAL ARTS. 133 E 210.

O ART. 38 DA LEI 1.802, AINDA QUE NÃO HOUVESSE SIDO VETADO, NÃO TERIA O ALCANCE QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR-LHE. COM ELE APENAS SE QUIS REITERAR O PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA QUE DEFINE CRIME OU COMINA PENA, REITERAÇÃO DESNECESSARIA VISTO JA CONSTAR O PRINCÍPIO NÃO APENAS DO CÓDIGO PENAL (ART. 1) MAS DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO (ART. 141 PAR 29). E O ART. 47 DA MESMA LEI LIMITOU-SE A REVOGAR AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO E AS LEIS QUE TRATARAM DA MATÉRIA. MAS REVOGAR NÃO E ANULAR. A REVOGAÇÃO NÃO EXCLUI OS EFEITOS QUE A LEI REVOGADA TENHA PRODUZIDO OU POSSA PRODUZIR NO TOCANTE AOS FATOS SOBRE OS QUAIS INCIDE. ASSIM, O QUE OCORREU NO CASO FOI O QUE OCORRE SEMPRE QUE UMA LEI PENAL E SUBSTITUIDA POR OUTRA: OS FATOS ANTERIORES A LEI NOVA SÓ CONTINUAM A SER PUNIVEIS SE PELA LEI NOVA TAMBÉM O FOREM, POIS, NA HIPÓTESE: CONTRARIA, ATUARA EM FAVOR DO RÉU O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA, CONSAGRADO NO CÓDIGO (ART. 2) E NA CONSTITUIÇÃO (CIT. ART. 141 PAR 29). O FATO DE CHEFIAR GRUPO DE ELEMENTOS, LIGADOS AO EXTINTO PARTIDO COMUNISTA, CUJAS ATIVIDADES VISAM A DESTRUIÇÃO VIOLENTA DO REGIMEN CONSTITUI, EM TESE, CRIME, TANTO EM FACE DA LEI ANTIGA (ART. 3 N. 8 DO DEC. LEI 431) COMO DA NOVA (ARTS. 9 E 10 DA LEI 1.802). SABER SE O CRIME ESTA OU NÃO PROVADO TAREFA QUE CABE A SENTENÇA E, POSSIVELMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO, MAS NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL EM HABEAS-CORPUS. DAS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO HAVIA COMO COGITAR, ANTES DE INICIADO O SUMARIO, POIS ELAS PRESSUPOEM A FASE DE SENTENÇA E SE INCLUEM NO TÍTULO A ESTA REFERENTE.

Recurso ordinário de mandado de segurança. Converte-se o julgamento em diligência afim de ser aberta vista dos autos à Procuradoria da Prefeitura do Distrito Federal, interessada no feito.

CONCEDE-SE ORDEM DE HABEAS-CORPUS AO PACIENTE PROCESSADO QUANDO NÃO SE LHE ATRIBUE FATO ALGUM QUE CONSTITUA CRIME.

HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONTRA O PACIENTE.

RÉU CONDENADO; APELAÇÃO. JULGAMENTOS ANTERIORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALUSAO VAGA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Porntidão de oficiais não dá direito aos beneficios da lei 1.267 de 1950. Não há direito liquido e certo para a concessão do mandado de segurança.

NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE, SEGUNDO A DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SE ACEITOU NOS AUTOS DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA, SEM A TRADUÇÃO OFICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART 228), E OS AUTOMOVEIS FORAM EMBARCADOS ANTES QUE SE PUDESSE CONSIDERAR OBRIGATORIA, PARA OS QUE SE ACHASSEM NO ESTRANGEIRO, A LEI N 1 205 DE 24 DE OUTUBRO DE 1950.

FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO, QUEM, LEVANTANDO GRANDE CONSTRUÇÃO, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, PROVOCA RUINA DE EDIFICIO VIZINHO.

JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS - INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - DESCABIMENTO DO RECURSO.

OBEDECENDO Á COISA JULGADA SÔBRE A LIQUIDAÇÃO, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU A QUANTIA DEVIDA PELO EXECUTADO.

OS SEGURADOS NÃO PROCEDERAM COM FRAUDE, NEM O RISCO CONSISTIU EM ATOS ILICITOS DELES. A PROVA DO SINISTRO FOI SUPRIDA PELA JUSTIFICAÇÃO, VISTO QUE NÃO SE PODE FORMAR A BORDO O PROTESTO.