QUEIXA CRIME SUBSCRITA POR SOLICITADOR AINDA IMPEDIDO, POR LEI, DE
FIRMAR PECA INICIAL DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO; VÍCIO NÃO SANADO
TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, DANDO LUGAR A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL; OBSERVANCIA DE NORMAS LEGAIS, SEM OCORRER
DISSIDIO DE JULGADOS; RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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QUEIXA CRIME SUBSCRITA POR SOLICITADOR AINDA IMPEDIDO, POR LEI, DE
FIRMAR PECA INICIAL DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO; VÍCIO NÃO SANADO
TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, DANDO LUGAR A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL; OBSERVANCIA DE NORMAS LEGAIS, SEM OCORRER
DISSIDIO DE JULGADOS; RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:16/07/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00360
INTERDITO PROIBITORIO. AO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DA PROVA, CABE
CARACTERIZAR QUAL A MEDIDA POSSESSORIA APROPRIADA A ESPÉCIE. NÃO HÁ
CONCLUIR OFENSA A LEI, SE PARA ASSIM DECIDIR, EXAMINOU OS REQUISITOS
ESSENCIAIS PARA CABIMENTO DO INTERDITO.
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INTERDITO PROIBITORIO. AO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DA PROVA, CABE
CARACTERIZAR QUAL A MEDIDA POSSESSORIA APROPRIADA A ESPÉCIE. NÃO HÁ
CONCLUIR OFENSA A LEI, SE PARA ASSIM DECIDIR, EXAMINOU OS REQUISITOS
ESSENCIAIS PARA CABIMENTO DO INTERDITO.
Data do Julgamento:16/07/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00395
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICADA A INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO,
PELO ACORDÃO RECORRIDO, NÃO HÁ INGRESSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, DESDE
QUE A DECISÃO SE APOIOU EM SIMPLES VERIFICAÇÃO DE PRAZO, MATÉRIA DE
FATO, PECULIAR A ESPÉCIE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICADA A INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO,
PELO ACORDÃO RECORRIDO, NÃO HÁ INGRESSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, DESDE
QUE A DECISÃO SE APOIOU EM SIMPLES VERIFICAÇÃO DE PRAZO, MATÉRIA DE
FATO, PECULIAR A ESPÉCIE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00268 ADJ 31-08-1953 PP-02506
IMÓVEL DESTINADO AO NEGÓCIO DE SUB-LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDO DE
COMERCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LUVAS. ART. 16 DO DECRETO
9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
NA JURISPRUDÊNCIA.
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IMÓVEL DESTINADO AO NEGÓCIO DE SUB-LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDO DE
COMERCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LUVAS. ART. 16 DO DECRETO
9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
NA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:13/07/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07833 EMENT VOL-00052-02 PP-00645 ADJ 23-03-1953 PP-00947
JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÃO DA ÚLTIMA INSTÂNCIA E A PROFERIDA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AS DIVERGENCIAS NA APRECIAÇÃO DE
TESES SERÃO RESOLVIDAS PELO ÓRGÃO MAXIMO DAQUELA JUSTIÇA, NÃO
POSSIBILITANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO OS JULGADOS
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO E ADMITIDA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E POR ISSO SEM NENHUMA APLICAÇÃO O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO LEI SUBSIDIARIA.
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JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÃO DA ÚLTIMA INSTÂNCIA E A PROFERIDA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AS DIVERGENCIAS NA APRECIAÇÃO DE
TESES SERÃO RESOLVIDAS PELO ÓRGÃO MAXIMO DAQUELA JUSTIÇA, NÃO
POSSIBILITANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO OS JULGADOS
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO E ADMITIDA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E POR ISSO SEM NENHUMA APLICAÇÃO O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO LEI SUBSIDIARIA.
Data do Julgamento:13/07/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00246 ADJ 16-03-1953 PP-00880
AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESPROVIMENTO. COD. DE PROC. CIVIL, ART. 165. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, ARTS. 858, A, 860 E 841.
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AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESPROVIMENTO. COD. DE PROC. CIVIL, ART. 165. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, ARTS. 858, A, 860 E 841.
Data do Julgamento:13/07/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07831 EMENT VOL-00052-01 PP-00130 ADJ 02-03-1953 PP-00781
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; QUESTÃO DE FATO - QUAL A
DISPENSA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE EMBRIAGUES HABITUAL OU EM
SERVIÇO (C.L.T., ART. 493 COMB. COM O ART. 482), - NÃO O AUTORIZA.
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JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; QUESTÃO DE FATO - QUAL A
DISPENSA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE EMBRIAGUES HABITUAL OU EM
SERVIÇO (C.L.T., ART. 493 COMB. COM O ART. 482), - NÃO O AUTORIZA.
Data do Julgamento:13/07/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00224 ADJ 16-03-1953 PP-00875
Recurso extraordinário: fundado o acordão recorrido em simples apreciação da prova sem contrariar a lei ou divergir de jurisprudência, e manifesto seu descabimento.
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Recurso extraordinário: fundado o acordão recorrido em simples apreciação da prova sem contrariar a lei ou divergir de jurisprudência, e manifesto seu descabimento.
Data do Julgamento:13/07/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00335
O PEDIDO DE RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO NÃO ESTA SUBORDINADO
A PROVA DA SINCERIDADE DO TITULAR DO DIREITO. O ART. 20 DO DECRETO
N. 24.150, QUE E TAXATIVO, NÃO COGITA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE
EXITO DO PEDIDO PARA USO PRÓPRIO.
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O PEDIDO DE RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO NÃO ESTA SUBORDINADO
A PROVA DA SINCERIDADE DO TITULAR DO DIREITO. O ART. 20 DO DECRETO
N. 24.150, QUE E TAXATIVO, NÃO COGITA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE
EXITO DO PEDIDO PARA USO PRÓPRIO.
Data do Julgamento:12/07/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00372
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO
INQUERITO. RESPONSABILIDADE LEGAL E NÃO CONTRATUAL. AINDA QUE O
CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOSSE VALIDO, POR NÃO TER O EMPREGADO
ALCANCADO O LIMITE LEGAL DE IDADE, ESTARIA OBRIGADO A INDENIZAR PELO
ACIDENTE DO TRABALHADOR O PATRAO QUE LHE APROVEITOU OS SERVIÇOS.
INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARA QUE A
INDENIZAÇÃO SEJA COMPLETA.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO
INQUERITO. RESPONSABILIDADE LEGAL E NÃO CONTRATUAL. AINDA QUE O
CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOSSE VALIDO, POR NÃO TER O EMPREGADO
ALCANCADO O LIMITE LEGAL DE IDADE, ESTARIA OBRIGADO A INDENIZAR PELO
ACIDENTE DO TRABALHADOR O PATRAO QUE LHE APROVEITOU OS SERVIÇOS.
INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARA QUE A
INDENIZAÇÃO SEJA COMPLETA.
Data do Julgamento:12/07/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00361 ADJ 16-03-1953 PP-00872
ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE MORTE, A INDENIZAÇÃO E CALCULADA
SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO, POIS NÃO PODE PREVALECER
SOBRE A LEI A REDUÇÃO SÓ PREVISTA NO REGULAMENTO. NOS CASOS DE
INCAPACIDADE, POREM, E A PROPRIA LEI QUE DETERMINA A REDUÇÃO PARA
70%.
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ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE MORTE, A INDENIZAÇÃO E CALCULADA
SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO, POIS NÃO PODE PREVALECER
SOBRE A LEI A REDUÇÃO SÓ PREVISTA NO REGULAMENTO. NOS CASOS DE
INCAPACIDADE, POREM, E A PROPRIA LEI QUE DETERMINA A REDUÇÃO PARA
70%.
Data do Julgamento:12/07/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00375 ADJ 16-03-1953 PP-00885
AÇÃO POR DELITO DE INJURIAS IMPRESSAS CONTRA DESEMBARGADOR; NÃO DA
MARGEM A EXCEPTIO VERITATIS, DESCABENDO A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE DIREITO,
A FIM DE TER ALI PROSSEGUIMENTO.
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AÇÃO POR DELITO DE INJURIAS IMPRESSAS CONTRA DESEMBARGADOR; NÃO DA
MARGEM A EXCEPTIO VERITATIS, DESCABENDO A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE DIREITO,
A FIM DE TER ALI PROSSEGUIMENTO.
Data do Julgamento:11/07/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00001 ADJ 30-03-1953 PP-01014
