Interpretação de preceito legal sem ofensa na sua letra. Confirma-se o despacho que indeferiu o recurso extraordinário.

NÃO CONSTITUE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, NA ESFERA TRABALHISTA, A EXTENSAO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A OPERARIOS NÃO INCLUIDOS NESTA, DESDE QUE SEJA UTILIZADO O PODER NORMATIVO.

E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA PROPRIEDADE A DIVISAO ENTRE CONDOMINOS; ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL. JURIDICIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

EXECUTIVO FISCAL: A CERTIDÃO PARA INSTRUIR COBRANÇA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER FIEL A INSCRIÇÃO NOS LIVROS PROPRIOS DA REPARTIÇÃO.

NÃO VULNERA A LEI A INTERPRETAÇÃO DADA NA SOLUÇÃO DO DISSIDIO, EM QUE SE APURA A RESPONSABILIDADE CORRENTE DE OBRIGAÇÕES CÍVEIS MUTUAS.

SALARIO NORMAL E AQUELE QUE O EMPREGADO PERCEBE DURANTE O PERIODO EM QUE FEZ JUS AS FERIAS.

POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 769, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DEVEM OS TRIBUNAIS TRABALHISTAS OBSERVAR, SUBSIDIARIAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE AS QUAIS A DO ART. 289, QUE MANDA RESPEITAR A PRECLUSAO.

A RESTO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ATENDENDO ASSIM AO FIM DA LEI; TEMA DE DOAÇÃO ENFRENTADO EM TORNO DE PROVAS, SEM OCORRER VIOLAÇÃO DE TEXTOS OU DISCORDIA JURISPRUDENCIAL; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DISSIDIO COLETIVO. DE DIZER A LEI QUE A DECISÃO DO DISSIDIO COLETIVO FIXARA O PRAZO DE SUA VIGENCIA E QUE ESTE NÃO PODERA SER SUPERIOR A QUATRO ANOS, NÃO SE SEGUE NECESSARIAMENTE QUE ESTE DEVA SER SEMPRE O PRAZO, NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO (ART. 868). DISSIDIO E REVISÃO: PRAZOS DE DEFESA, RESPECTIVAMENTE, DE TRES E TRINTA DIAS. NULIDADE SANADA, PORQUE NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE (ART. 795 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA MAJORAR SALARIOS EM DISSIDIO COLETIVOS. CONSTITUIÇÃO DE 1937 E DE 1946. NO SILENCIO DA PRIMEIRA, A LEI ORDINARIA REGULOU A MATÉRIA E FOI TIDA COMO VALIDA. POR MAIS FORTE RAZÃO, ASSIM HÁ DE SER TIDA AGORA QUE A CONSTITUIÇÃO ATUAL EXPRESSAMENTE CONFERIU AQUELA COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARA QUE NÃO SE ENTENDESSE ILIMITADO O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTABELECEU A ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE QUE ELE SÓ PREVALECERIA DENTRO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI. QUER DIZER: A LEI SERIA LIVRE DE FIXAR TAIS LIMITES, AMPLIANDO-OS OU RESTRINGINDO-OS, MAS ENQUANTO O NÃO FIZESSE, CONTINUARIAM A VIGORAR OS LIMITES CONSTANTES DA LEI ANTERIOR. A ENTENDER DE OUTRO MODO, CHEGAR-SE-IA AO ABSURDO DE CONCLUIR QUE FOI LEGITIMO O EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NA SOLUÇÃO DOS DISSIDIOS COLETIVOS, ENQUANTO SÓ PREVISTO NA LEI ORDINARIA; E DEIXOU DE O SER, A PARTIR DO DIA EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO O AUTORIZOU. FECHAR AOS TRABALHADORES A POSSIBILIDADE DA REIVINDICAÇÃO DO JUSTO SALARIO POR MEIO DE DISSIDIOS COLETIVOS, SERIA MUTILAR A JUSTIÇA TRABALHISTA DE UMA DE SUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E DESTRUIR O MAIS SERIO DOS ARGUMENTOS CONTRA O USO DO DIREITO DE GREVE, DANDO LUGAR A GENERALIZAÇÃO DESTA, COM GRAVE DANO A ORDEM SOCIAL.

O ART. 9 DO ESTATUTO DOS MILITARES (DEC. LEI 9.698 DE 2-9-1946), QUE VEDA O INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS ACIMA DOS POSTOS INICIAIS, DISCIPLINA O INGRESSO NORMAL NOS QUADROS MILITARES, NÃO SE REFERINDO PORTANTO AOS OFICIAIS DA RESERVA, QUE, POR O SEREM, NÃO SÃO ESTRANHOS A CARREIRA E NÃO HAVERIAM DE REINGRESSAR NA ATIVA SOFRENDO REBAIXAMENTO. PERMANENCIA NAS FILEIRAS, COMO CONVOCADOS, ATÉ A IDADE LIMITE, DE OFICIAIS DENTISTAS DA RESERVA QUE SERVIRAM NO EXERCITO, POR MAIS DE UM ANO, NO PERIODO DE 22-8-1942 A 15-8-1945. DECRETO-LEI 8.159 DE 1945, LEI N. 11 DE 1946 E LEI N. 719 DE 1949. O FAVOR NÃO SE RESTRINGE AOS OFICIAIS SUBALTERNOS (LETRA A DO ART. 1 DA LEI N. 719). O ELEMENTO HISTÓRICO TEM EM NOSSOS DIAS VALOR RELATIVO NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS. O ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA RAZOAVEL O PRECEITO LEGAL COM A AMPLITUDE QUE SE LHE DEU, EM CONFRONTO COM O REFERENTE AOS MEDICOS, SÓ TERIA INVOCAÇÃO ADEQUADA PERANTE O PODER LEGISLATIVO.

Ter alguém em seu poder boletins de propaganda subversiva constitue crime definido no art. 3º nº 9, da lei n 431 de 18 de maio de 1938. Tal disposição não foi revogada pela Const. Federal, que no art. 141, nº V, declara não ser tolerada a propaganda de processos violentos para subverter a ordem politica e social. A posse dos boletins indica uma fase de propaganda, já sua execução.

A MAJORAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS POSTERIOR A 31-12-41, E ONUS QUE RECAI SOBRE O LOCATARIO (DEC.LEI N. 9.669, DE 1946, ART. 13); E BEM ASSIM AS DESPESAS DE CONDOMINIO E A TAXA DE SANEAMENTO (LEI N.1.300, DE 1950, ART. 8.) CONSIGNAÇÃO DO ALUGUEL SEM AQUELES IMPOSTOS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESPECTIVA. DECISÃO PROLATADA COM INOBSERVANCIA DO ART. 280 DO COD. DO PROC. CIVIL.

NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA O DISPOSTO NO ART. 817 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO OCORRE DIVERGENCIA DE JULGADOS, NEM OFENSA A LEI.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): INCABIVEL QUANDO INEXISTENTE QUALQUER OFENSA A LEI OU DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 320 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. O MANDADO DE SEGURANÇA CABE CONTRA ATO DE QUALQUER AUTORIDADE APONTADO COMO ILEGAL. CABE DE ATOS JUDICIAIS NA AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO.

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECIDINDO O TRIBUNAL A QUO, SOBRE AS PROVAS, SEM VULNERAR A LEI, E INCABIVEL O APELO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM RETOMADA PARA RESIDÊNCIA DO PROPRIETARIO LOCADOR (ART. 18 N. II DO DEC. 9.669 DE 1946): DESDE QUE O LOCADOR VA RESIDIR NO IMÓVEL, POUCO IMPORTA REALIZE OBRAS PARA MELHORAR O CONFORTO OU MESMO PROCEDA A DEMOLIÇÃO DO PREDIO PARA OUTRO RECONSTRUIR. NÃO HÁ LUGAR PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA OU QUALQUER PENALIDADE EM TAIS CIRCUNSTANCIAS.

AÇÃO RESCISÓRIA; SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL TRABALHISTA. A DIVERGENCIA PARA AUTORIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INADMISSIVEL SE OCORRE ENTRE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR COM AS DE TRIBUNAIS HIERARQUICAMENTE INFERIORES, POIS QUE AQUELE COMPETE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DENTRO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA TRABALHISTA.