Ação rescisória. O recurso extraordinário deve visar os pressupostos da ação e não as teses resolvidas nas decisões rescindendas. Ausência de ofensa à lei federal.
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Ação rescisória. O recurso extraordinário deve visar os pressupostos da ação e não as teses resolvidas nas decisões rescindendas. Ausência de ofensa à lei federal.
Data do Julgamento:22/07/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00684
EMBARGOS, AO ACORDÃO; O RELATOR, QUANDO POSSIVEL, SERÁ JUIZ QUE NÃO
HAJA PARTICIPADO DO PRIMEIRO JULGAMENTO (ART. 835 PAR 2 DO CÓDIGO.
ALÉM DE SE TRATAR DE SIMPLES RECOMENDAÇÃO, DEVE A PARTE PROVAR A
EXISTÊNCIA DE JUIZ DESIMPEDIDO.
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EMBARGOS, AO ACORDÃO; O RELATOR, QUANDO POSSIVEL, SERÁ JUIZ QUE NÃO
HAJA PARTICIPADO DO PRIMEIRO JULGAMENTO (ART. 835 PAR 2 DO CÓDIGO.
ALÉM DE SE TRATAR DE SIMPLES RECOMENDAÇÃO, DEVE A PARTE PROVAR A
EXISTÊNCIA DE JUIZ DESIMPEDIDO.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00150 ADJ 08-06-1963 PP-01576
EMPRESAS INCORPORADAS EM PATRIMÔNIO DA UNIÃO: A SITUAÇÃO JURÍDICA
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO E REGULADA PELO
DECRETO-LEI 8.249 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, CUJOS ARTS. 1 E 2
DISPOEM QUE OS DISSIDIOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO SERÃO
DIRIMIDOS NA JUSTIÇA COMUM, EXGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA.
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EMPRESAS INCORPORADAS EM PATRIMÔNIO DA UNIÃO: A SITUAÇÃO JURÍDICA
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO E REGULADA PELO
DECRETO-LEI 8.249 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, CUJOS ARTS. 1 E 2
DISPOEM QUE OS DISSIDIOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO SERÃO
DIRIMIDOS NA JUSTIÇA COMUM, EXGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00250 ADJ 25-05-1953 PP-01435
- QUESTÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONTRATOS
DE TRABALHO ANTERIORES A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
COSTEIRA NO PATRIMÔNIO NACIONAL. CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR DISSIDIO DE ACÓRDÃO E SEU DESPROVIMENTO.
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- QUESTÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONTRATOS
DE TRABALHO ANTERIORES A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
COSTEIRA NO PATRIMÔNIO NACIONAL. CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR DISSIDIO DE ACÓRDÃO E SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00385 ADJ 13-10-1952 PP-04697
VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM. O RIGOR DOS PRINCÍPIOS HÁ DE SOFRER O
ABRANDAMENTO NECESSARIO A SOLUÇÃO DOS CASOS OCORRENTES, SEGUNDO A
PECULIARIDADE DE SEUS EFEITOS.
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VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM. O RIGOR DOS PRINCÍPIOS HÁ DE SOFRER O
ABRANDAMENTO NECESSARIO A SOLUÇÃO DOS CASOS OCORRENTES, SEGUNDO A
PECULIARIDADE DE SEUS EFEITOS.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00455
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NELE NÃO SE PODE INOVAR MATÉRIA NÃO AGITADA
NA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO HÁ INVOCAR PARA VERIFICAÇÃO PERICIAL DO
ROUBO, SERTAO A DENTRO, O MESMO RIGOR FORMAL PARA MERCADORIAS
AVARIADAS A BORDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NELE NÃO SE PODE INOVAR MATÉRIA NÃO AGITADA
NA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO HÁ INVOCAR PARA VERIFICAÇÃO PERICIAL DO
ROUBO, SERTAO A DENTRO, O MESMO RIGOR FORMAL PARA MERCADORIAS
AVARIADAS A BORDO.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00302
Correção de inexatidões materiaes do julgamento (art. 285 e 289 do Cod. Proc. Civil): não é possível procede-la quando finda a jurisdição do Tribunal, já haviam sido devolvidos os autos à 1ª instância.
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Correção de inexatidões materiaes do julgamento (art. 285 e 289 do Cod. Proc. Civil): não é possível procede-la quando finda a jurisdição do Tribunal, já haviam sido devolvidos os autos à 1ª instância.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00341 ADJ 01-10-1953 PP-11927
ROUBO DE MERCADORIAS Á BORDO. (ART. 1º DO DEC. 19.473 DE 1930)
INEFICACIA DE UMA CIRCULAR DA COMISSÃO DA MARINHA MERCANTE.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O EMBARCADOR.
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ROUBO DE MERCADORIAS Á BORDO. (ART. 1º DO DEC. 19.473 DE 1930)
INEFICACIA DE UMA CIRCULAR DA COMISSÃO DA MARINHA MERCANTE.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O EMBARCADOR.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00231 ADJ 13-07-1953 PP-01942
- INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LIQUIDA NO SEU TERMO. (ART.
960 DO COD. CIVIL. A TOLERÂNCIA DO CREDOR, ATENDENDO A PEDIDO DO
DEVEDOR, EM ADIAR O PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO PARA DATA-POSTERIOR
DETERMINADA, NÃO IMPORTA EM TORNAR INCERTOS OS VENCIMENTOS POSTERIORES.
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- INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LIQUIDA NO SEU TERMO. (ART.
960 DO COD. CIVIL. A TOLERÂNCIA DO CREDOR, ATENDENDO A PEDIDO DO
DEVEDOR, EM ADIAR O PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO PARA DATA-POSTERIOR
DETERMINADA, NÃO IMPORTA EM TORNAR INCERTOS OS VENCIMENTOS POSTERIORES.
Data do Julgamento:20/07/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00289
NÃO EXISTE NA CONSTITUIÇÃO NEM NAS LEIS DA REPUBLICA DISPOSIÇÃO
ALGUMA QUE VEDE AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS REGULAREM A PASSAGEM
AUTOMÁTICA DE OFICIAIS DA POLICIA DA ATIVA PARA A RESERVA.
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NÃO EXISTE NA CONSTITUIÇÃO NEM NAS LEIS DA REPUBLICA DISPOSIÇÃO
ALGUMA QUE VEDE AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS REGULAREM A PASSAGEM
AUTOMÁTICA DE OFICIAIS DA POLICIA DA ATIVA PARA A RESERVA.
Data do Julgamento:18/07/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00019 ADJ 13-04-1953 PP-01102
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA (ART.101 N. II, LETRA A DA
CONSTITUIÇÃO). E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO CONTRA SUA
DENEGAÇÃO POR TRIBUNAIS INFERIORES.
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RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA (ART.101 N. II, LETRA A DA
CONSTITUIÇÃO). E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO CONTRA SUA
DENEGAÇÃO POR TRIBUNAIS INFERIORES.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08385 EMENT VOL-00054-01 PP-00080 ADJ 13-04-1953 PP-01093
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:18/07/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10047 EMENT VOL-00060-01 PP-00018 ADJ 20-07-1953 PP-02014
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONSTITUE VIOLAÇÃO DE DIREITO A ORIENTAÇÃO
DADA PELO JUÍZO NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BASEADO EM DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONSTITUE VIOLAÇÃO DE DIREITO A ORIENTAÇÃO
DADA PELO JUÍZO NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BASEADO EM DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR.
Data do Julgamento:17/07/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-01 PP-00036
Denunciação caluniosa; como e quando se consuma a realização do crime, descabendo retratação na forma comum; questão de fato apreciada em termos legais, desensejando a ação revisora do Supremo Tribunal Federal.
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Denunciação caluniosa; como e quando se consuma a realização do crime, descabendo retratação na forma comum; questão de fato apreciada em termos legais, desensejando a ação revisora do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:16/07/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-02 PP-00507
Igualdade de salario entre trabalhadores nacionais e estrangeiros. Ela pressupõe igual produtividade. Confronto dos arts. 358 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e do primeiro com o art. 157 n. II da Constituição. Esse mandamento constitucional
e
auto-executável. A Justiça do Trabalho, aplicando o art. 358 da Consolidação no sentido de condicionar a igualdade de remuneração, entre brasileiros e estrangeiros, ao requisito da mesma produtividade (vale dizer, do mesmo trabalho, consoante o
pensamento que predominou na Assemblea Constituinte), longe de se afastar da letra da lei, lhe deu inteligência razoavel e que tem a virtude de ajustar o preceito legal ao mandamento da Constituição. Distinção entre abandono de emprego e pedido de
demissão não formalizado.
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Igualdade de salario entre trabalhadores nacionais e estrangeiros. Ela pressupõe igual produtividade. Confronto dos arts. 358 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e do primeiro com o art. 157 n. II da Constituição. Esse mandamento constitucional
e
auto-executável. A Justiça do Trabalho, aplicando o art. 358 da Consolidação no sentido de condicionar a igualdade de remuneração, entre brasileiros e estrangeiros, ao requisito da mesma produtividade (vale dizer, do mesmo trabalho, consoante o
pensamento que predominou na Assemblea Constituinte), longe de se afastar da letra da lei, lhe deu in...
Data do Julgamento:16/07/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00386
