COMERCIAL E PROCESSUAL - EXECUÇÃO INSTRUMENTALIZADA EM FIANÇA MERCANTIL - LIQUIDEZ APONTADA POR PERICIA - MATERIA DE FATO (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
I - LEGITIMA E A EXECUÇÃO EMBASADA EM TITULO CONSUBSTANCIADO EM FIANÇA, COM LIQUIDEZ DEMONSTRADA POR PERICIA E VALIDADE DECORRENTE DA EXISTENCIA DOS REQUISITOS DE QUE CUIDA O ART. 585, II, DO CPC.
II - O REEXAME DE MATERIA DE FATO NÃO CABE EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.404/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
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COMERCIAL E PROCESSUAL - EXECUÇÃO INSTRUMENTALIZADA EM FIANÇA MERCANTIL - LIQUIDEZ APONTADA POR PERICIA - MATERIA DE FATO (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
I - LEGITIMA E A EXECUÇÃO EMBASADA EM TITULO CONSUBSTANCIADO EM FIANÇA, COM LIQUIDEZ DEMONSTRADA POR PERICIA E VALIDADE DECORRENTE DA EXISTENCIA DOS REQUISITOS DE QUE CUIDA O ART. 585, II, DO CPC.
II - O REEXAME DE MATERIA DE FATO NÃO CABE EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.404/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
- PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
- OS AUTOS COMPROVAM QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTA QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SUA REVOGAÇÃO.
- O EXAME DE MERITO, ONDE SE DESTACA A EXIGENCIA DE DILAÇÃO PROBATORIA, E INCABIVEL NA VIA DO WRIT.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 815/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
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- PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
- OS AUTOS COMPROVAM QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTA QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SUA REVOGAÇÃO.
- O EXAME DE MERITO, ONDE SE DESTACA A EXIGENCIA DE DILAÇÃO PROBATORIA, E INCABIVEL NA VIA DO WRIT.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 815/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
PROCESSUAL PENAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FORTE NOS MOTIVOS DE ORDEM PUBLICA INVOCADOS, NÃO OBSTA O DECRETO DA PRISÃO PROVISORIA A EXIBIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DELITIVA.
(RHC 814/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11672)
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PROCESSUAL PENAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FORTE NOS MOTIVOS DE ORDEM PUBLICA INVOCADOS, NÃO OBSTA O DECRETO DA PRISÃO PROVISORIA A EXIBIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DELITIVA.
(RHC 814/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11672)
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
A PERICULOSIDADE DO REU, EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO, SE PRESTA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 811/BA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 15/10/1990, p. 11192)
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PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
A PERICULOSIDADE DO REU, EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO, SE PRESTA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 811/BA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 15/10/1990, p. 11192)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADES NÃO COMPROVADAS.
NÃO COMPROVADAS AS NULIDADES APONTADAS, E ESTANDO O PACIENTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA JUNTO AO TRIBUNAL A QUO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 810/PB, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15390)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADES NÃO COMPROVADAS.
NÃO COMPROVADAS AS NULIDADES APONTADAS, E ESTANDO O PACIENTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA JUNTO AO TRIBUNAL A QUO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 810/PB, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15390)
Data do Julgamento:26/11/1990
Data da Publicação:DJ 17/12/1990 p. 15390
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PROCESSUAL PENAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECORRENTES.
REITERAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 809/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14485)
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PROCESSUAL PENAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECORRENTES.
REITERAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 809/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14485)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - MANTEM-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EVIDENCIANDO-SE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
(RHC 808/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - MANTEM-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EVIDENCIANDO-SE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
(RHC 808/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- DECLARANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, DESCABE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594, DO CPP).
- PRECEDENTES JUDICIAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 807/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11674)
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PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- DECLARANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, DESCABE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594, DO CPP).
- PRECEDENTES JUDICIAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 807/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11674)
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PRECATORIA. PRONUNCIA. NULIDADE.
DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEFENSOR, BEM ASSIM FIXADO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO, SE O JUIZ LOGO A SEGUIR, PRONUNCIA O REU, PREJUDICA O CONTRADITORIO E CERCEIA A AMPLA DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR-SE A PRONUNCIA.
(RHC 806/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 15/10/1990, p. 11192)
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PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PRECATORIA. PRONUNCIA. NULIDADE.
DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEFENSOR, BEM ASSIM FIXADO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO, SE O JUIZ LOGO A SEGUIR, PRONUNCIA O REU, PREJUDICA O CONTRADITORIO E CERCEIA A AMPLA DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR-SE A PRONUNCIA.
(RHC 806/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 15/10/1990, p. 11192)
Data do Julgamento:01/10/1990
Data da Publicação:DJ 15/10/1990 p. 11192RT vol. 665 p. 352
- OCORRENDO A INTERPOSIÇÃO E SUBIDA DE RECURSO DE SENTENÇA CONDENATORIA MANDA A PRUDENCIA, QUE SE POSSIBILITE AO TRIBUNAL A QUO, O EXAME MAIS AMPLO E APROFUNDADO DA PREFALADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DOS ELEMENTOS ALI OFERECIDOS.
- AINDA QUE VIAVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA SE DECRETAR NULIDADE PROCESSUAL, ESTA HA QUE SER FLAGRANTE.
- RECURSO QUE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 805/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)
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- OCORRENDO A INTERPOSIÇÃO E SUBIDA DE RECURSO DE SENTENÇA CONDENATORIA MANDA A PRUDENCIA, QUE SE POSSIBILITE AO TRIBUNAL A QUO, O EXAME MAIS AMPLO E APROFUNDADO DA PREFALADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DOS ELEMENTOS ALI OFERECIDOS.
- AINDA QUE VIAVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA SE DECRETAR NULIDADE PROCESSUAL, ESTA HA QUE SER FLAGRANTE.
- RECURSO QUE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 805/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PORQUE NÃO ENFRENTOU AS ARGUIÇÕES FORMULADAS CONTRA A ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS MAL INSTRUIDO, REPISANDO ARGUMENTOS QUE LEVARIAM AO REEXAME DA QUESTÃO DE FATO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 781/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11674)
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PORQUE NÃO ENFRENTOU AS ARGUIÇÕES FORMULADAS CONTRA A ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS MAL INSTRUIDO, REPISANDO ARGUMENTOS QUE LEVARIAM AO REEXAME DA QUESTÃO DE FATO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 781/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11674)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VANTAGEM FUNCIONAL. LEI RESTRITIVA. AÇÃO.
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAL ACONTECE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, SE EXTINTO POR LEI, SEM QUE HAJA FALAR-SE NA RENOVAÇÃO MES A MES DAS PRESTAÇÕES QUE DELE DECORRERIAM.
(REsp 46.191/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36779)
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VANTAGEM FUNCIONAL. LEI RESTRITIVA. AÇÃO.
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAL ACONTECE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, SE EXTINTO POR LEI, SEM QUE HAJA FALAR-SE NA RENOVAÇÃO MES A MES DAS PRESTAÇÕES QUE DELE DECORRERIAM.
(REsp 46.191/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36779)
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NR. 253/92, EDITADA PELO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.
I - AO DAR PELA VALIDADE DA PORTARIA NR. 253, DE 14.02.92, QUE DETERMINA QUE AS PETIÇÕES INICIAIS SO SERÃO ACEITAS PARA DISTRIBUIÇÃO SE ACOMPANHADAS DA XEROCOPIA AUTENTICADA DO CIC (CPF/CGC) DAS PARTES, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, O ACORDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU OS ARTS. 2. E 282, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 3.621/RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 30/10/1995, p. 36743)
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MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NR. 253/92, EDITADA PELO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.
I - AO DAR PELA VALIDADE DA PORTARIA NR. 253, DE 14.02.92, QUE DETERMINA QUE AS PETIÇÕES INICIAIS SO SERÃO ACEITAS PARA DISTRIBUIÇÃO SE ACOMPANHADAS DA XEROCOPIA AUTENTICADA DO CIC (CPF/CGC) DAS PARTES, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, O ACORDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU OS ARTS. 2. E 282, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 3.621/RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08...
Data do Julgamento:23/08/1995
Data da Publicação:DJ 30/10/1995 p. 36743LEXSTJ vol. 80 p. 68
ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- PRESSUPOSTOS. INCENSURABILIDADE DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO EX-TFR, NO SENTIDO DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS CUIDADA PELO DL 956, DE 1969, SOMENTE E DEVIDA AOS FERROVIARIOS SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA DO PRECITADO DIPLOMA LEGAL
(REsp 63.513/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
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ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- PRESSUPOSTOS. INCENSURABILIDADE DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO EX-TFR, NO SENTIDO DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS CUIDADA PELO DL 956, DE 1969, SOMENTE E DEVIDA AOS FERROVIARIOS SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA DO PRECITADO DIPLOMA LEGAL
(REsp 63.513/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTARIA. CONTA. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE.
I. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE E PARTE, QUANTO NAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SUMULA 99 - STJ.
II. A TRANSIGENCIA DO ADVOGADO DO OPERARIO NA AÇÃO ACIDENTARIA CEDE ANTE O INTERESSE PUBLICO E PORQUE AS PRESTAÇÕES, SENDO DE CARATER ALIMENTAR, CONFIGURAM DIREITOS INDISPONIVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULA QUE O BENEFICIO SEJA REAJUSTADO TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO.
(REsp 30.224/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 30/10/1995, p. 36778)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTARIA. CONTA. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE.
I. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE E PARTE, QUANTO NAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SUMULA 99 - STJ.
II. A TRANSIGENCIA DO ADVOGADO DO OPERARIO NA AÇÃO ACIDENTARIA CEDE ANTE O INTERESSE PUBLICO E PORQUE AS PRESTAÇÕES, SENDO DE CARATER ALIMENTAR, CONFIGURAM DIREITOS INDISPONIVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULA QUE O BENEFICIO SEJA REAJUSTADO TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO.
(REsp 30.224/SP, Rel. Ministro J...
Data do Julgamento:19/10/1994
Data da Publicação:DJ 30/10/1995 p. 36778JSTJ vol. 11 p. 470RSSTJ vol. 17 p. 46RSTJ vol. 125 p. 484
PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. AÇÃO CONTRA ENTIDADES DO SINPAS.
AUTORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O ENUNCIADO DA SUMULA 204-TFR JA SE EXAURIU, DADO QUE SE PRESTOU A RESOLVER SITUAÇÃO HOJE NÃO MAIS OCORRENTE.
(REsp 62.526/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
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PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. AÇÃO CONTRA ENTIDADES DO SINPAS.
AUTORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O ENUNCIADO DA SUMULA 204-TFR JA SE EXAURIU, DADO QUE SE PRESTOU A RESOLVER SITUAÇÃO HOJE NÃO MAIS OCORRENTE.
(REsp 62.526/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
DENUNCIA. INEPCIA.
AGENTES ENCAPUZADOS PELA PRATICA DE ROUBO QUALIFICADO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATRIBUI O FATO CONJUNTAMENTE A CO-AUTORES, NA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICULARIZAR A ATUAÇÃO DE CADA UM, NAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.803/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23772)
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DENUNCIA. INEPCIA.
AGENTES ENCAPUZADOS PELA PRATICA DE ROUBO QUALIFICADO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATRIBUI O FATO CONJUNTAMENTE A CO-AUTORES, NA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICULARIZAR A ATUAÇÃO DE CADA UM, NAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.803/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23772)
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI NR. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 73.503/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)
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TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI NR. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 73.503/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DADO ENCONTRAR-SE ENCERRADA A INSTRUÇÃO.
(RHC 3.854/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23774)
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PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DADO ENCONTRAR-SE ENCERRADA A INSTRUÇÃO.
(RHC 3.854/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23774)
PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. CAUSALIDADE.
RECURSO ESPECIAL.
- COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DA ARGUIÇÃO, A PARTIR MESMO DA VERIFICAÇÃO DE QUE AS DECISÕES ANTERIORES DA CAUSA SE CINGIRAM AO TEMA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, MATERIA CONSABIDAMENTE PREJUDICIAL DO EXAME DO MERITO.
- PROVA. VETO A SEU REEXAME, NOS TERMOS DA SUMULA 07-STJ.
(REsp 60.329/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
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PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. CAUSALIDADE.
RECURSO ESPECIAL.
- COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DA ARGUIÇÃO, A PARTIR MESMO DA VERIFICAÇÃO DE QUE AS DECISÕES ANTERIORES DA CAUSA SE CINGIRAM AO TEMA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, MATERIA CONSABIDAMENTE PREJUDICIAL DO EXAME DO MERITO.
- PROVA. VETO A SEU REEXAME, NOS TERMOS DA SUMULA 07-STJ.
(REsp 60.329/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
