EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DA RECLAMAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE
DECIDIDO NAS PETIÇÕES NS. 1.402, 1.404, 1.408, 1.016 E NA
RECLAMAÇÃO N. 1.480 E JULGOU-A IMPROCEDENTE QUANTO AO
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.
4.
1. Os argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o
quanto já analisado na decisão agravada.
2. Caráter abusivo na
utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557,
§ 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de
lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DA RECLAMAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE
DECIDIDO NAS PETIÇÕES NS. 1.402, 1.404, 1.408, 1.016 E NA
RECLAMAÇÃO N. 1.480 E JULGOU-A IMPROCEDENTE QUANTO AO
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.
4.
1. Os argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o
quanto já analisado na decisão agravada.
2. Caráter abusivo na
utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557,
§ 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de
lealdade. Arts. 14, in...
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 23-03-2007 PP-00101 EMENT VOL-02269-01 PP-00100 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 218-224
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 30-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02270-04 PP-00571
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO E
REDUÇÃO DAS REFERÊNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE
MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 645/89. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO E
REDUÇÃO DAS REFERÊNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE
MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 645/89. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 30-03-2007 PP-00075 EMENT VOL-02270-03 PP-00557
EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre
validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à
luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame
inviável no RE.
II. Acordo coletivo de trabalho: o artigo 7º,
XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação
ordinária.
III. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional de
violação dos princípios compreendidos no artigo 5º, incisos XXXV,
XXXVI e LIV, da Constituição Federal.
IV. Agravo regimental
manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de
multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.
Ementa
I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre
validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à
luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame
inviável no RE.
II. Acordo coletivo de trabalho: o artigo 7º,
XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação
ordinária.
III. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional de
violação dos princípios compreendidos no artigo 5º, incisos XXXV,
XXXVI...
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 23-03-2007 PP-00103 EMENT VOL-02269-26 PP-05454
EMENTA: Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Morte de
membro do Movimento Sem Terra em razão de ação desenvolvida pela
Polícia Civil do Estado. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia decidida à luz do conjunto probatório, de reexame
vedado no RE: incidência da Súmula 279.
Ementa
Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Morte de
membro do Movimento Sem Terra em razão de ação desenvolvida pela
Polícia Civil do Estado. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia decidida à luz do conjunto probatório, de reexame
vedado no RE: incidência da Súmula 279.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 23-03-2007 PP-00103 EMENT VOL-02269-26 PP-05394 RNDJ v. 8, n. 89, 2007, p. 77-78
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO, NA ORIGEM, DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO.
1. Os argumentos trazidos na peça
recursal em nada alteram o quanto já analisado na decisão
atacada.
2. A ausência de cópia reprográfica de procuração
assinada pelo advogado do recorrente configura hipótese de
incognoscibilidade do recurso interposto. Precedentes.
3.
Suposto descumprimento dos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade não demonstrado.
Precedentes.
4. Caráter abusivo na utilização desta via
recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de
Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Precedentes.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO, NA ORIGEM, DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO.
1. Os argumentos trazidos na peça
recursal em nada alteram o quanto já analisado na decisão
atacada.
2. A ausência de cópia reprográfica de procuração
assinada pelo advogado do recorrente configura hipótese de
incognoscibilidade do recurso interposto. Precedentes.
3.
Suposto descumprimento dos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade não demonstrado.
Precedentes.
4. Caráter abusivo na utiliz...
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 23-03-2007 PP-00101 EMENT VOL-02269-01 PP-00045
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA.
I - Decisão monocrática que negou
seguimento ao agravo de instrumento por reconhecer a existência
de ofensa reflexa à Constituição, bem como por ofensa à Súmula
279 do STF.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA.
I - Decisão monocrática que negou
seguimento ao agravo de instrumento por reconhecer a existência
de ofensa reflexa à Constituição, bem como por ofensa à Súmula
279 do STF.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00095 EMENT VOL-02271-27 PP-05572
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
natureza da pensão por morte de servidor do foro extrajudicial
decidida com base na interpretação das Leis est (MG) 552/49 e
10.420/91 e na análise de questões de fato, de reexame vedado no
RE: incidência das Súmulas 280 e 279.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
natureza da pensão por morte de servidor do foro extrajudicial
decidida com base na interpretação das Leis est (MG) 552/49 e
10.420/91 e na análise de questões de fato, de reexame vedado no
RE: incidência das Súmulas 280 e 279.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00095 EMENT VOL-02271-27 PP-05566
EMENTA: Embargos de declaração: extemporaneidade: recurso
protocolado em data anterior à da publicidade do acórdão
proferido no recurso extraordinário: precedentes.
Ementa
Embargos de declaração: extemporaneidade: recurso
protocolado em data anterior à da publicidade do acórdão
proferido no recurso extraordinário: precedentes.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00101 EMENT VOL-02271-26 PP-05547
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso que,
interposto em data anterior ao julgamento dos embargos de
declaração, não foi reiterado, como exige a jurisprudência do
Supremo Tribunal.
2. Agravo regimental manifestamente
infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa à
agravada, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil).
Ementa
1. Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso que,
interposto em data anterior ao julgamento dos embargos de
declaração, não foi reiterado, como exige a jurisprudência do
Supremo Tribunal.
2. Agravo regimental manifestamente
infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa à
agravada, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil).
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00098 EMENT VOL-02271-28 PP-05858
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca dos
pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas torna
inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de
caráter infraconstitucional.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca dos
pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas torna
inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de
caráter infraconstitucional.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00094 EMENT VOL-02271-26 PP-05498
EMENTA: I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de negativa
de prestação jurisdicional.
1. "O que a Constituição exige, no
art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que
a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou
de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE
140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Não viola a exigência
constitucional a fundamentação que, na conformidade da lei,
remete-se à da decisão recorrida.
II. Recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia relativa à reparação de danos
materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito decidida
com base na análise do conjunto probatório, insuscetível de
reexame no RE: incidência da Súmula 279.
Ementa
I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de negativa
de prestação jurisdicional.
1. "O que a Constituição exige, no
art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que
a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou
de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE
140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Não viola a exigência
constitucional a fun...
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02271-27 PP-05669
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: intempestividade.
2. Agravo de
instrumento: traslado: ausência de peças necessárias à
comprovação da tempestividade do recurso: C.Pr.Civil, art. 544, §
1º. Cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e
a completeza do traslado.
3. Agravo regimental: complementação
do traslado: inviabilidade.
A oportunidade para instruir o
recurso é a da sua interposição, não sendo admissível a juntada
extemporânea da certidão da secretaria do Tribunal a quo que
atesta que o agravante não teve acesso aos autos, bem como da
decisão do Vice-Presidente do Tribunal se julgando incompetente
para apreciar a devolução do prazo e exercer o juízo de
admissibilidade do recurso.
Ementa
1. Agravo de instrumento: intempestividade.
2. Agravo de
instrumento: traslado: ausência de peças necessárias à
comprovação da tempestividade do recurso: C.Pr.Civil, art. 544, §
1º. Cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e
a completeza do traslado.
3. Agravo regimental: complementação
do traslado: inviabilidade.
A oportunidade para instruir o
recurso é a da sua interposição, não sendo admissível a juntada
extemporânea da certidão da secretaria do Tribunal a quo que
atesta que o agravante não teve acesso aos autos, bem como da
decisão do Vice-Pre...
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02271-27 PP-05644
EMENTA: 1. Servidor público: os chamados "quintos" ou "décimos",
incorporados durante a vigência da L. 7.596/87, em decorrência do
exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas
pela Portaria nº 474/87, do MEC, constituem direito adquirido,
não sujeitos à redução perpetrada pela L. 8.168/91.
Precedentes.
2. Agravo regimental: inviável, em agravo
regimental, inovar a causa com questões que não foram objeto da
decisão impugnada.
Ementa
1. Servidor público: os chamados "quintos" ou "décimos",
incorporados durante a vigência da L. 7.596/87, em decorrência do
exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas
pela Portaria nº 474/87, do MEC, constituem direito adquirido,
não sujeitos à redução perpetrada pela L. 8.168/91.
Precedentes.
2. Agravo regimental: inviável, em agravo
regimental, inovar a causa com questões que não foram objeto da
decisão impugnada.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 23-03-2007 PP-00103 EMENT VOL-02269-15 PP-03100
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SERVIÇOS
PRESTADOS EM OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SERVIÇOS
PRESTADOS EM OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 20-04-2007 PP-00091 EMENT VOL-02272-43 PP-08887
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO
DE PRAZO. FERIADO.
I - A jurisprudência desta Corte é no sentido
de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no
tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo
tribunal ad quem devem ser apresentados no momento da
interposição do agravo de instrumento.
II - Inexistência de
novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão ora atacada, que deve ser mantida.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO
DE PRAZO. FERIADO.
I - A jurisprudência desta Corte é no sentido
de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no
tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo
tribunal ad quem devem ser apresentados no momento da
interposição do agravo de instrumento.
II - Inexistência de
novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão ora atacada, que deve ser mantida.
III - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 20-04-2007 PP-00090 EMENT VOL-02272-43 PP-08870
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento por ausência de documento de traslado
obrigatório.
II - Ausência de cópias das certidões de publicação
do acórdão recorrido e da decisão agravada, peças de traslado
obrigatório, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei 8.038/90.
III
- Habeas corpus concedido de ofício para, de acordo com o
decidido pelo Plenário no julgamento do HC 82.959/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio, afastar a vedação à progressão de regime ao
condenado pela prática de crime hediondo.
IV - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento por ausência de documento de traslado
obrigatório.
II - Ausência de cópias das certidões de publicação
do acórdão recorrido e da decisão agravada, peças de traslado
obrigatório, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei 8.038/90.
III
- Habeas corpus concedido de ofício para, de acordo com o
decidido pelo Plenário no julgamento do HC 82.959/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio, afastar a v...
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 30-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02270-24 PP-04576
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para complementar a
fundamentação do acórdão embargado e alterar a respectiva ementa,
que passa a ter o teor seguinte:
"Contribuição social:
correção monetária: atualização pela UFIR: constitucionalidade do
art. 79 da L. 8.383, de 30.12.91: precedentes.
Se o fato
gerador da obrigação tributária relativa à contribuição social
reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do
STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável
imediatamente, sem contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição."
Ementa
Embargos de declaração acolhidos para complementar a
fundamentação do acórdão embargado e alterar a respectiva ementa,
que passa a ter o teor seguinte:
"Contribuição social:
correção monetária: atualização pela UFIR: constitucionalidade do
art. 79 da L. 8.383, de 30.12.91: precedentes.
Se o fato
gerador da obrigação tributária relativa à contribuição social
reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do
STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável
imediatamente, sem contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição."
Data do Julgamento:02/03/2007
Data da Publicação:DJ 30-03-2007 PP-00075 EMENT VOL-02270-03 PP-00450
