APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída pelo seu falecido pai, Soldado de Primeira Classe da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e pleiteia a revisão dos seus proventos com base na incorporação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. 2. Os policiais militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal (Precedente: STJ - AgRg no REsp nº 1.422.942. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão julgador: 2ª Turma; DJe 19/08/2014; TRF2 - AC 2015.51.01.019405-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.20.159191-2. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 19/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.127329-0. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 05/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.131450-4. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/09/2016). 3. O artigo 37, inciso X, da CF/88 determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Contudo, a Lei nº 12.086/2009, não fez qualquer referência aos policiais e aos bombeiros militares do antigo Distrito Federal para concessão da gratificação, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 4. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA UNIÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar o fato de que a Impetrante, apesar de não ocupar cargo público, leciona em uma faculdade particular e, ainda, é sócia de um escritório de advocacia, auferindo renda própria, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar tão somente a redução do padrão de vida decorrente do cancelamento de um benefício. 4. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por quase três décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita- se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 5. Remessa ex officio e apelação da União providas. Segurança denegada. Liminar revogada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. CONTAGEM, CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR) E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Graças ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime celetista (antes do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Entretanto, por força do art. 40, § 10, da CRFB (incluído por meio do art. 1º da EC nº 20/1998), bem como do art. 4º desta Emenda à Constituição, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público não tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime estatutário (depois do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, é garantida ao servidor público, estritamente, a apreciação, na via administrativa, de requerimento de concessão inicial de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 4º, II ou III, da CRFB (com nova redação dada por meio do art. 1º da EC nº 47/2005), e, caso cumpridos os requisitos peculiares para tanto, estabelecidos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, também a própria implantação, originalmente mais benéfica, daquela típica aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais — ressalte-se, sem que isso se traduza em garantia de aplicação de qualquer fator multiplicador estabelecido nos arts. 66 ou 70 do Decreto nº 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998). - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. 1. Objetiva a autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. Inicialmente, não assiste razão à União quanto à alegação de falta de interesse de agir, eis que o prévio requerimento na via administrativa ou o exaurimento da mesma não é requisito para o ajuizamento de ação. 3. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 4. A Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foi destinada apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 5. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da GRV. 6. A GRV não se encontra incluída no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da 1 Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e a Lei 12.086/2009 não faz qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão da gratificação perseguida. 7. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DE JULGADO TRABALHISTA QUE RECONHECEU O DIREITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, FALECIDO SEGURADO, À PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO EG. STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DA RMI. ENTENDIMENTO DE QUE OS VALORES ESPECÍFICOS DEVEM SER APURADOS NA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVAÇÕES QUANTO AOS JUROS, À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelação de sentença pela qual pela qual a MM. Juiíza a quo, julgou procedente, em parte, o pedido, em ação que versa sobre a revisão da renda mensal inicial de pensão por morte, cujo pedido foi lastreado no reconhecimento do direito do segurado instituidor do benefício às parcelas de "Gratificação de risco de vida e à saúde", decorrentes de Reclamação Trabalhista proposta por ex-funcionários da Casa da Moeda do Brasil. 2. No caso, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte, em decorrência de julgado trabalhista pelo qual foi reconhecido o direito do ex- segurado instituidor do benefício ao pagamento de gratificação que implica alteração dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo da RMI. 1 3. No recurso o INSS arguiu a decadência do direito de revisão, argumentação que restou corretamente afastada no caso concreto, visto que não foi superado o prazo de 10 (dez) anos para a sua consumação, assim como a prescrição de fundo de direito, se opondo ainda ao mérito do julgado sob o fundamento de que não integrou a lide trabalhista; de que não houve recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e que não haveria comprovação do valor específico a ser agregado ao salário de contribuição, não havendo sido fixado definitivamente o preciso valor da gratificação. 4. Ressalte-se que o que discute na presente ação é o direito ou não de a parte autora obter a revisão da renda mensal inicial de sua pensão, tendo em vista a existência de julgado trabalhista, com cognição definitiva, através do qual foi reconhecido o direito de majoração das remunerações de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, com a integração de gratificação, com necessário reflexo nos salários de contribuição e na RMI. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para a Revisão da Renda Mensal Inicial. 6. Tratando-se na hipótese de ação trabalhista que resultou ao final em julgamento favorável ao ex-segurado, para integração de valor à sua remuneração, cumpre ao Juízo, na seara previdenciária, acatar o pedido de aproveitamento dos valores reconhecidos, de modo a determinar a revisão da RMI do benefício de pensão por morte da autora, com reflexo nas prestações mensais, mediante apuração dos valores na execução do próprio julgado. 7. Em tal contexto, a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos, inclusive na parte em que reconheceu que a autora tem direito apenas à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no art. 145, VI, da Lei nº 1.711/52. Aliás, como bem destacado na sentença, este entendimento já foi adotado em outros julgados relativos a demandas com idêntica causa de pedir, envolvendo a mesma reclamação trabalhista (Apelação Cível 2012.51.01.055096-3 e Emb. Decl. nos Emb. Decl. e no Ag. Interno 2010.51.01.805088-0, Rel. Des. Fed. Messod Azulay). 8. No tocante à correção monetária e aos juros, em que pretende o INSS seja aplicado plenamente o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a autora pretende que os juros sejam aplicados à taxa de 1% ao mês sobre todas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, deve-se observar que deverão seguir o Manual de 2 Cálculos do CJF no período anterior à referida Lei, e após o seu advento, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou, deverão observar a orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947, definindo as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, sendo de destacar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. 9. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição neste momento sobre a majoração em segundo grau da verba honorária em primeira instância, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir os honorários nos termos do novo CPC, sobre o valor da condenação. O percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da execução do julgado. 10. Por fim, com relação ao agravo retido, este já se encontra prejudicado, posto que com a prolação da sentença, que é de procedência parcial, e não total, necessariamente novos cálculos terão que ser realizados e os parâmetros agora são aqueles que foram lançados em primeiro grau, mais as observações feitas aqui sobre os juros, a correção monetária e os honorários, e não os que entendeu a autora que deviam ser adotados em momento anterior à sentença. 11. Agravo retido não conhecido, por prejudicado, e apelações e remessa necessária desprovidas. Quanto aos juros, correção monetária e honorários devem ser seguidas as diretrizes do acórdão, sintonizadas com o advento do novo CPC, bem como com a jurisprudência mais recente sobre a matéria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. I. Trata-se de agravo interno e agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interpostos por Dirlene Cruz de Oliveira contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária n.º 0133173- 58.2017.4.02.5101, que, instado a se manifestar novamente sobre o pedido de tutela antecipada após a apresentação de novos documentos pela parte autora, manteve o indeferimento, por considerar que "o documento de fls. 134/136 aponta indicação do medicamento para melhoria da qualidade de vida e não para risco imediato de morte, indicando ainda que a autora está na escala 2 de Zubrod (ou seja, menos de 50% do período diário acamada)". II. A partir dos apontamentos registrados no Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, constata-se que, embora o medicamento em questão seja, segundo bula oficial registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), indicado para o tratamento da d o e n ç a q u e a c o m e t e a p a r t e a g r a v a n t e ( http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/ frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=24130942016&pId Anexo=3969023), o mesmo NÃO INTEGRA nenhuma lista oficial de medicamentos fornecidos pelo SUS, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que inexiste Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas que verse sobre a Fibrose Pulmonar Idiopática, mas que "em pacientes com Fibrose Pulmonar Idiopática, o medicamento Nintedanibe reduziu o declínio da capacidade vital forçada (CVF) do pulmão, o que é consistente com um abrandamento da progressão da doença". III. Nesse contexto, a despeito dos laudos subscritos por médico do Hospital Federal de Bonsucesso, anexados às fls. 104 e 136 dos autos principais, segundo os quais a paciente apresenta "fibrose pulmonar idiopática, doença de caráter crônico, progressivo e incurável, com sintomas de dispnéia progressiva aos esforços (falta de ar)", com "piora recente dos sintomas, o que justifica o início de terapia específica anti- fibrótica" e "necessita de uso de medicação oral anti-fibrótica contínua, em caráter de urgência, com o objetivo de retardar a perda de função pulmonar", não deve ser legitimada, ao menos em sede de cognição sumária, a opção pelo uso da substância pretendida eis que, além de não integrar a lista oficial de medicamentos fornecida pelo SUS - não tendo sido avaliada pela CONITEC -, consoante destacou a Magistrada de Primeiro Grau, sua indicação visa a melhoria da qualidade de vida da paciente, e não para eliminar risco imediato de morte. IV. Não provimento Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/58. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento da pensão temporária percebida pela parte autora desde o óbito do genitor, ocorrido em 1983. 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. Outrossim, a Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravada, que contava com mais de 30 (trinta) anos ao tempo do óbito do genitor, eis que nascida em 14.12.1952, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, tampouco a necessidade de tratamento médico, restando à Agravada os benefícios do RGPS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de três décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A controvérsia dos presentes autos gira em torno da possibilidade de ressarcimento de dano moral e material pela União Federal, em razão de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que teriam provocado problemas estruturais no imóvel da autora 2. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um programa de política pública que tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos residentes nas localidades em que atua, através de obras no calçamento, saneamento básico e outras medidas cabíveis, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e acelerado do país, estando nele incluído o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). 3. A Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007 dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008, vigente à época em que foram executadas as obras no Complexo do Alemão. 4. É da competência dos agentes executores, a responsabilidade pelas obras realizadas no Complexo do Alemão (atividades de campo), destacando que a União Federal limita-se à transferência dos recursos públicos federais e não tem qualquer ingerência no procedimento de escolha da empresa responsável pela empreitada da obra. Portanto, a iniciativa de conceber e executar os projetos legais cabe aos proponentes e agentes executores, que devem observar as diretrizes dos programas habitacionais. 5. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente federal. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA. TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. SEQUELA DE FRATURA DA PERNA DIREITA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO ATIVO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SAM. NÃO AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO PELA MARINHA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reintegração às fileiras da Marinha, com o recebimento de vencimentos, para tratamento de saúde, na condição de adido, bem como concessão de reforma remunerada. 2. Caso a incapacidade definitiva do militar decorra de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80. Mas se a incapacidade definitiva, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, tornar o militar incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/80. 3. Por outro lado, caso a incapacidade definitiva sobrevenha em virtude de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, duas são as possibilidades de reforma: (i) se o oficial ou praça possuir estabilidade, será este reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, inciso I, da Lei nº 6.880/80); (ii) se o militar da ativa, temporário ou estável, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, este será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80). 4. In casu, a inspeção médica realizada pelo perito judicial, na especialidade de psiquiatria, concluiu que o autor é portador de transtorno de adaptação desde julho de 2010, que, muito embora possua relação de causa e efeito com o serviço, não o incapacita para o trabalho, encontrando-se apto para prover os meios de sua subsistência. 5. Muito embora tenha sido demonstrada a não adaptação do autor para a rotina castrense, isto não lhe garante, por si só, o direito à reforma remunerada. Caso contrário, qualquer pessoa que simplesmente não se adequasse ao cotidiano militar, em razão de características da 1 personalidade incompatíveis com o rigor e exigências típicos da vida na Caserna, faria jus ao referido benefício. Ressalte-se, ainda, que não foi constatado pelo perito judicial ser o autor portador de qualquer tipo de doença mental, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio (TRF2 - AC 2016.51.01.069330-5. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 30/05/2017). 6. O autor também foi submetido à inspeção médica realizada por perito judicial especialista na área de ortopedia, cuja conclusão foi a de que este é portador de sequela de fratura da perna direita, que o incapacita definitivamente apenas para o serviço ativo militar, podendo realizar trabalhos que não necessitem carregar peso, permanecer de pé por grandes períodos de tempo e caminhar por longas distâncias. Na ocasião, o expert do Juízo não foi capaz de concluir se a enfermidade do autor possuiria relação de causa e feito com o serviço militar. 7. Portanto, tendo em vista que tal lesão sofrida pelo autor (sequela de fratura da perna direita) não guarda relação de causa e efeito com o serviço castrense e que este, muito embora tenha sido considerado inválido para o serviço ativo militar, não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas na vida civil, bem como o fato de não ter alcançado a estabilidade decenal (ingressou na Marinha em 1º/03/2010 e foi desligado em 28/02/2011), conclui-se inexistir direito à concessão de reforma remunerada, em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio. 8. Ainda que o militar possua alguma patologia, ensejadora de incapacidade e que exija a continuidade de tratamento médico, este não está impedido de ser licenciado pela Administração Militar, uma vez que, nessas hipóteses, nos termos do 149 do Decreto nº 57.654/1966, lhe é assegurado a continuidade de assistência médica, direito este que a própria Administração Castrense garantiu ao autor mesmo após o seu desligamento, razão pela qual não há que se cogitar de reintegração ao serviço ativo, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar. 9. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11º do Código de Processo Civil/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 10. Negado provimento à apelação do autor.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE NEFROLITOTIPSIA PERCUTÂNEA PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. SUS. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA COMPROVADAMENTE REALIZADA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS A SEREM APLICADOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, e de forma adesiva pela parte autora, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELISABETE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA MOLINA, onde requer sejam as Rés condenadas à realização de cirurgia de NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA esquerda a laser, além de indenização por danos morais. 2 - O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. 3 - A interpretação da norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconseqüente. Precedente do STF. 4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos/tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente. 5 - No presente caso, a Autora apresenta o diagnóstico de cálculo coraliforme em rim esquerdo e foi encaminhada ao posto de saúde, unidade do SUS, à urologia cirúrgica para realização de nefrolitotripsia percutânea esquerda a laser, em caráter de urgência, conforme documentos médicos de fls. 21 e 27. A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 44/47: "... Além disso, a mesma está coberta pelo SUS, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Orteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (SIGTAP), na qual consta nefrolitomia percutânea (04.09.01.023-5). Destaca-se que a Autora está sendo acompanhada pelo Pólo 1 Sanitário Washington Luiz Lopes, unidade de saúde pertencente ao SUS. Dessa forma, cabe esclarecer que tal unidade de saúde é responsável pelo seu encaminhamento à instituição de referência do seu município, a saber, o Hospital Universitário Antonio Pedro, que integra os serviços especializados de Atenção em Urologia, conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde (ANEXO), a fim de que seja viabilizado o atendimento da demanda. Elucida-se que de acordo com o documento médico acostado à folha 27 o médico assistente solicita "caráter de urgência, pois a demora pode evoluir com perda da função e do parênquima renal esquerdo e até a retirada do rim". Assim, salienta-se que a demora na realização da cirurgia pleiteada pode acarretar em danos à saúde da Autora. Acrescenta-se que ainda não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, que verse sobre litíase renal." (grifos nossos) 6 - O alto custo do tratamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, sendo confirmado ser a Apelada pessoa carente, bem como a necessidade premente da cirurgia, conforme consta dos documentos médicos de fls. 21 e 27. Neste sentido, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 7 - Inexigível a aplicação de multa por descumprimento da decisão que antecipou a tutela, haja vista a realização da cirurgia pleiteada. 8 - Com relação ao pedido autoral de dano moral, o art.5º, X, da Constituição Federal de 1988, consagra expressamente o direito em indenização por danos morais decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Dessa forma, sabe-se que o dano moral é aquele resultante de grave lesão aos direitos da personalidade, que emanam da própria dignidade humana. A esse respeito, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp 1717177/SE - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Data da decisão: 13/03/2018 - Data de publicação: DJe 20/03/2018. Atualmente, se entende que não está atrelada a aspectos anímicos do titular do direito, como sofrimento, dor, humilhação ou desgosto, mas a caracterização da lesão extrapatrimonial como um genuíno dano moral não prescinde da demonstração da gravidade da ofensa, sob pena de banalização do instituto. É dizer, então, que, no plano processual, incumbe ao demandante demonstrar a ocorrência do próprio dano, mormente por ser excepcional o chamado "dano moral in re ipsa". E neste caso, não ficou suficientemente comprovado a ocorrência de grave dano à esfera de dignidade da autora, a autorizar a imposição de condenação do ente público por dano moral, sendo inviável fazê-lo sem o mínimo sustento probatório. 9 - Por fim, quanto à condenação em honorários, o Código de Processo Civil em vigor expressamente dispõe sobre os critérios para a fixação dos honorários nas causa em que a Fazenda Pública for parte - §3º, do artigo 85. A apreciação equitativa terá lugar somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo; não se aplicando em todas as causas nas quais for vencida a Fazenda Pública, tal como ocorria sob a égide do CPC/1973. 10 - Remessa necessária e recursos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo, e recurso adesivo da parte autora desprovidos. Recurso do Município de São Gonçalo 2 de fls. 221/227 não conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa.

ADMINISTRATIVO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO EX OFFICIO - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - INVALIDEZ PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E MILITAR - SURGIMENTO DURANTE ATIVIDADE MILITAR - REFORMA GRAU SUPERIOR - CABIMENTO - ARTS. 108, V, 110, § 2º, "C", Lei 6880/80 - DESNECESSIDADE DE NEXO COM O SERVIÇO - PRECEDENTES. -Objetivando sua reforma, ajuizou o autor/apelado, ex militar temporário o presente feito, que restou acolhido, por entender o Magistrado de piso, das condições do ora apelante, e com assento no parecer técnico elaborado pelo expert do Juízo, pela irregularidade de seu licenciamento, ante a invalidez total e permanente para os atos da vida civil e militar, em decorrência da grave doença mental psicótica/transtorno afetivo bipolar, surgida ainda durante a atividade militar. -Desnecessidade de relação de causa e efeito da invalidez com o serviço militar, e que acarreta a necessidade de tratamento médico e psicológico permanente. - Portanto, em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, tendo o laudo, dirimido de forma clara e absoluta as questões postas, em especial o momento do surgimento da grave doença mental psicótica que acomete o autor, ora apelado, e seu licenciamento, totalmente incapacitado, a meu juízo, correta a decisão fustigada, incorporando-se, a respectiva fundamentação, que adoto como razão de decidir, na medida em que vai ao encontro da jurisprudência, sublinhando-se que à mingua de estabilidade, a incapacidade absoluta, autoriza o trânsito da pretensão, inobstante prescindível o nexo com o serviço, o que conduz como corolário, à manutenção do decisum. -Precedentes. -Recurso e remessa desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO E ATRASO NAS OBRAS. LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Lide envolvendo a alegação da parte autora de ter firmado com a empresa PREMAX, incorporadora imobiliária, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com financiamento pela CEF pelo programa Minha Casa Minha Vida, no condomínio Residencial Villa Veneto, no Município de Linhares/ES. Requereu a condenação solidária das rés ao cumprimento do contrato, com a construção e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato em perfeitas condições de segurança e habitabilidade, além do pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos com aluguel de outro imóvel para residência até a conclusão das obras e entrega das chaves, encargos bancários cobrados indevidamente, IPTU e outras despesas, e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Aduz a CEF, em suas razões recursais, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de manutenção da construtora PREMAX no polo passivo, pretendendo, caso não seja esse o entendimento do juízo, a denunciação da seguradora J. MALUCELLI SEGURADORA S/A à lide. No mérito, requereu o afastamento da multa diária aplicada por descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, diante da alegada impossibilidade de cumprimento, alegando ainda ser indevida a indenização por danos morais e materiais a que foi condenada. 3. A demanda foi ajuizada em face da CEF e da PREMAX. Citada a primeira ré, foi juntada contestação e intimada a autora a apresentar réplica, a qual reiterou o pedido de citação da construtora PREMAX, mas por edital. 4. A despeito do pedido, foi a CEF intimada a juntar documentos, com ciência da parte autora e, a seguir, proferida a sentença de mérito, em que o juízo a quo determinou a exclusão da construtora da lide, sob o fundamento que "já aprofundada a instrução, já é possível extrair dos elementos de prova a responsabilidade solidária da CEF" e que "a manutenção da PREMAX no processo, do mesmo modo que retardou sobremaneira a fase de conhecimento, certamente imporia sérias dificuldades à efetivação dos comandos desta sentença". 5. Dos elementos dos autos e dos termos da própria sentença, extrai-se que a PREMAX é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, sendo apontada pela parte autora como a responsável pelo atraso e abandono das obras do empreendimento em que adquirida a unidade imobiliária. O juízo a quo, na apreciação do mérito da demanda, reconhece a responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora pelos prejuízos sofridos pela autora. 6. Eventuais dificuldades ou impedimentos futuros de cumprimento da sentença não são hábeis a ensejar a exclusão da empresa da lide, observando-se ainda que sequer houve tentativa de citação da ré, em que pese o pedido reiterado da parte autora, não se confirmando o retardamento da fase de conhecimento pela manutenção da empresa no polo passivo. 7. Impõe-se a anulação da sentença prolatada, com o retorno dos autos à origem e a inclusão de PREMAX ENGENHARIA LTDA no polo passivo. 8. Decretada a falência da sociedade PREMAX ENGENHARIA LTDA, conforme ofício enviado a esta Corte pelo juízo falimentar, determinando-se a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6 da Lei n. 11.101/2005. 1 9. Tratando-se de demanda com quantia ilíquida, enquadra-se na exceção prevista pela lei falimentar (art. 6º, § 1º), devendo-se prosseguir com a ação. Outrossim, deverá o administrador judicial da massa falida ser intimado a ingressar no feito, a teor do disposto no art. 22, III, c, da Lei n. 11.105/2005. 10. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PENSÃO. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR. POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual pretende a Autora, ora Agravante, a manutenção da pensão por morte instituída por seu genitor, na ordem de R$ 20.079,85. 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravante, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a Agravante recebe benefício próprio do RGPS no valor de R$1.735,39 (fls. 126 dos autos principais); sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELA UNIÃO FEDERAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, condenando os réus a fornecer à autora, a cada 30 (trinta) dias, o medicamento SANDOSTATIN LAR (20mg), na quantidade prescrita pelo médico assistente, disponibilizando à autora, enquanto perdurar o tratamento. II - Agravo Retido contra decisão que antecipou os efeitos da tutela não conhecido, porquanto não reiterado nos autos. III - Não gerou prejuízo às partes no presente feito a prolação de sentença antes da conclusão do julgamento, pelo C. STJ, em 25/04/2018, do REsp nº 1.657.156/RJ, no qual fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em que se discutisse a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, haja vista que foram modulados os efeitos da decisão para considerar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão daquele julgamento, razão pela qual a sentença proferida na demanda em exame não deve ser anulada, em observância ao brocardo "pas de nullité sans grief". IV - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). V - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. 1 VI - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). VII - Com relação a medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, estabelecidos no art. 7º da Lei nº 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que todos os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aqueles de uso oral) devem ser fornecidos pelo Estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. VIII - A Portaria MS nº 874/2013 prevê que "os componentes de atenção especializada, dos quais fazem parte os hospitais habilitados como UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Onocologia) e CACON, são responsáveis pela integralidade do cuidado ao paciente (art. 26, III, caput, e "b"), inclusive fornecimento dos medicamentos que padronizam, adquirem e prescrevem, sendo posteriormente, ressarcidos pelo SUS". IX - A indicação de uso de um medicamento antineoplásico é sempre de competência do médico assistente do doente, conforme protocolos de tratamento fundamentados em evidências científicas e adotados na instituição onde este médico atua (UNACON, CACON ou Serviço Isolado de Quimioterapia). O tratamento escolhido dependerá de fatores específicos de cada caso, tais como: evolução da doença, os tratamentos já realizados e as condições clínicas do doente. Os CACONS, UNACONS e Serviços Isolados de Quimioterapia ficam responsáveis pelo fornecimento da medicação adequada e o Ministério da Saúde repassa recursos para custeio da mesma. X - Quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica. XI - In casu, a Autora é portadora de Tumor Carcinoide de Pulmão (CID C34), já metastático, sendo adequado para o tratamento da patologia que a acomete o uso do fármaco SANDOSTATIN LAR® 20 mg, consoante o receituário médico apresentado. A paciente é tratada no Hospital Federal de Bonsucesso, estando atestado no laudo médico de fl. 26 a imprescindibilidade do medicamento, bem como que não há substituto equivalente ao fármaco, restando caracterizada, portanto, a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. XII - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. XIII - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XIV - No que concerne à verba honorária, importa asseverar que o Autor atribuiu valor à causa 2 compatível com o proveito econômico a ser obtido com o ajuizamento da demanda de tratamento médico, não merendo prosperar a alegação de que a causa em litígio é de valor inestimável, razão pela qual se mostra inaplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015. XV - Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais excessivos, de modo que deve ser mantida a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, notadamente porque a mesma será distribuída pro rata entre os sucumbentes, na forma do art. 87 do CPC. XVI - No tocante aos honorários a serem pagos pela União Federal à Defensoria Pública da União, embora esta tenha autonomia administrativa, ela é um órgão da União, sem personalidade jurídica, não lhe cabendo, portanto, o recebimento de honorários de sucumbência, já que a União, em suma, seria ao mesmo tempo credora e devedora de obrigação imposta na sentença, sendo certo que esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94. XVII - Agravo Retido não conhecido, Remessa Necessária e recursos de Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias desprovidos e Apelo da União Federal provido em parte para excluir a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, ante a ocorrência de confusão.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. GRADUAÇÃO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. INVALIDEZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO MÉDICO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - C i n g e - s e a c o n t r o v é r s i a à m a n u t e n ç ã o o u n ã o d a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, que consistiam em sua reintegração militar ao serviço ativo da Marinha, na graduação superior ao da época do licenciamento, com o pagamento do respectivo soldo, além do restabelecimento do tratamento médico-hospitalar e danos morais e materiais. -In casu, a autora foi incorporada em 12.05.2008 e licenciada, através da Portaria 650/Com1ºDN, de 30.09.2011 (fl. 32). -Alega a autora, na inicial, que, por conta de participar de vários exercícios e treinamento militares, portando armamento pesado, fuzil, nas dependências do Centro de Instrução Almirante Alexandrino, desenvolveu moléstia classificada por hérnia discal lombar na L2, L3, L4, L5 e S1, iniciando tratamento em 30.06.2010; que a Marinha a inspecionou e concluiu ser incapaz temporariamente para o SAM; que a moléstia foi avançando; que "o agente causador da moléstia fora o seu instrutor, que via de regra, não é formado e licenciado em instituição acadêmica com formação (universidade) em anatomia e biótipo"; que, "em junho de 201 requereu ao Diretor Geral de Pessoal Militar da Marinha a sua permanência no Serviço Ativo da Marinha, eis que: não pode e não poderá prover em qualquer outra atividade laborativa, estando plenamente incapaz, o que poderá ser apurado com uma perícia médica, mas de sorte adversa fora licenciada da Marinha, ainda estando de licença para Tratamento de Saúde como prova a sua Guia Sanitária, o que revela a ilegalidade do ato administrativo", requerendo a reintegração ao serviço ativo, com a promoção à graduação imediamente superior e poder usar o sistema de saúde da Marinha, pela resistência da obrigação de fazer. -A Lei 6.880/80 estabelece, em seu art. 50, IV, "a", que é direito do praça "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço". Assim, vê-se que o praça só alcança a estabilidade após efetivado o decênio, ficando sujeito, nesse ínterim, a tratamento de militar temporário e a limite temporal-legal determinado por engajamento e sucessivos reengajamentos e à conveniência da Administração. -Muito embora conste do Laudo da Junta de Saúde da Marinha, em 04.05.2011, que a autora era "incapaz definitivamente para o serviço militar, por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço", deixou registrado que não estava "inválido, não necessitando de internação permanente, não necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem" (fl. 33). 1 -Assim, não tendo a moléstia relação de causa e efeito com o serviço militar, caberia à autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73 (vigente à época da sentença), comprovar sua invalidez. -Ademais, o fato de a doença ter sido constatada durante o período em que prestou serviço militar não determina a obrigação da ré em reintegrá-la ou reformá-la. Por não possuir estabilidade e por não ter o fato relação de causa e efeito com o serviço, somente poderia se cogitar da reforma caso fosse a mesma julgada incapaz definitivamente para o serviço militar e considerada inválida, isto é, impossibilitada total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 106, II; art. 108, VI, c/c o art. 111, II, da Lei 6.880/80), o que não é a hipótese sub examine. -E o laudo do Expert do Juízo concluiu que a autora "é portadora de discopatia lombar, não incapacitante para a realização de sua atividade laboral como técnica de enfermagem, tanto no meio civil quanto militar, inexistindo sinais de comprometimento funcional ou radicular, ao nível deste segmento corporal, qua impeça de realizar as suas atividades habituais, incluindo as laborativas" (fl. 146), além do que há relatório médico, antes de seu licenciamento, atestando que a paciente apresentava, em abril/2011, "condições ao exame clínico de retornar às suas atividades laboriais de técnica de enfermagem" e que as patologias "não impedem o exercício de suas atividades laboriais". -Diante das considerações acima, a lesão não a torna incapaz, total e permanentemente, para exercer qualquer tipo de atividade laborativa, seja na vida militar, seja na vida civil. -Além do que, a própria militar interpôs, dois meses antes do ato de seu licenciamento, recurso administrativo discordando do laudo da Junta Militar que a considerou "Incapaz definitivamente para o SMV, por sofrer de doença sem relação de causa e efeito como seviço, não estando inválido", acima citado, alegando que "apresenta condições ao exame clínico de retornar às atividades laborais de técnica de enfermagem"; que "atesta que a militar encontra-se assintomática, podendo retornar às suas atividades laborativas, necessitando de tratamento neurológico" (...) "encontrando-se em tratamento com evolução satisfatória, sem queixas de dor até o presente momento" (fls. 47/48). -Inexiste, portanto, nos autos elementos que indiquem ilegalidade no ato de licenciamento da autora, por conveniência do serviço, tratando-se na, espécie, de discricionariedade da autoridade administrativa. -Quanto ao tratamento médico, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade de ser a ele submetida, não havendo que se falar em aplicabilidade do Decreto 57654/66. -Por outro lado, não houve qualquer ato ilícito ou abusivo por parte da Administração que ensejasse a reparação por dano material e/ou moral, não merecendo, também, prosperar o pedido inicial, neste tocante. -Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. POLIRRADICULONEUROPATIA INFLAMATÓRIA CRÔNICA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os demandados forneçam o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 mg à requerente, portadora de Polirradiculoneuropatia Inflamatória Crônica. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pela médica que assiste a demandante no Hospital Federal da Lagoa, a agravada é portadora de Polirradiculoneuropatia Inflamatória Crônica, confirmada clinicamente, já tendo sido submetida previamente a tratamento com IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 mg, com resultado satisfatório. Aponta, ainda, que o medicamento representa uma abordagem terapêutica adequada em seu caso, eis que a paciente corre risco de piora progressiva da força muscular, com consequente fraqueza e dor. 6. Ademais, segundo Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, o medicamento ora requerido é disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. 7. Por fim, apesar da inexistência nos autos de laudo conclusivo indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos e a comparação com eventuais substitutos farmacêuticos fornecidos pelo SUS, tais elementos probatórios poderão ser aferidos no curso da lide, inclusive por determinação de iniciativa do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, sendo razoável, assim, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento da medicação. 8. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por mutuário em face de Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso II e art. 485, inciso I, ambos do CPC/2015, no tocante aos pedidos de condenação dos réus relativamente aos reparos estruturais do imóvel. 2. O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao financiamento habitacional está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. 3. O contrato de mútuo foi celebrado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 11.977/2009, na qual prevê em seu artigo 9º a gestão operacional desses recursos pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, é inquestionável que nessa posição de gestora, a CEF atue como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. 4. Para que a tutela jurisdicional seja concedida de forma eficaz, torna-se necessário o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF no caso concreto, a fim de que lhe possa ser oportunizada a defesa relativa aos vícios de construção e suas possíveis decorrências. 5. Sentença que deve ser anulada, como o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Recurso provido.

APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta nos autos da ação ordinária, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela FHE, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Em regra, a estipulante no contrato de seguro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se pretende obter o pagamento da indenização securitária, salvo nas hipóteses em que a mesma possa ser responsabilizada pelo inadequado cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização, o que não se vislumbrou na hipótese. 3. Com efeito, a seguradora Bradesco, que não integra a lide, solicitou cópias das peças do inquérito policial, a fim de dar continuidade à análise do processo. Na data de 8.3.2004, a recorrida, na qualidade de estipulante do seguro de vida, encaminhou a apelante as exigências da seguradora, ressaltando que a continuidade do processo de cobertura dependeria da apresentação dos documentos exigidos. Em 24.11.2004, a recorrida informou à seguradora que, considerando o não atendimento da solicitação, o processo de sinistro estava sendo encerrado, consignando ainda que, caso a exigência fosse cumprida, seria aberto novo processo. 4. Em conclusão, encontra-se escorreita a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da FHE, não merecendo, portanto, qualquer reparo. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0133336-50.2013.4.02.5110, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 11.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010074951, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 14.11.2012. 5. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0005565-20.2018.4.02.0000 (2018.00.00.005565-3) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : ANTONIO MACHADO ADVOGADO : RJ199721 - JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES AGRAVADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00642131620184025101) EMENTa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE MILITAR. SUSPENSÃO. PROVA DE VIDA. RESTABELECIMENTO. 1. O autor, reformado do Exército, teve o pagamento de seus proventos pela União suspenso, em virtude da ausência de prova de vida e regularização cadastral no mês de aniversário, conforme Nota 84, de 26/02/2018, da administração militar, estando tal suspensão amparada pelo art. 22, caput, da Portaria nº 082/2014, do Departamento-Geral do Pessoal do Exército. 2. Comprovado que o autor efetuou a regularização em 26/03/2018, deveria a União ter restabelecido o pagamento dos proventos na folha de pagamento imediatamente seguinte, nos termos do art. 22, §2º, da Portaria nº 082/14 do DGPE. Contudo, não houve não houve o depósito do referido valor na conta do agravante pelo menos até maio de 2018, conforme extratos bancários acostados. 3. Em se tratando de verba alimentar, necessária à subsistência do autor, configurado está o perigo na demora para fins de concessão da tutela de urgência, com vistas ao imediato restabelecimento do pagamento. 4. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0003523-94.2013.4.02.5101 (2013.51.01.003523-4) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RJ082098 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00035239420134025101) E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL MANIFESTADA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. DIREITO À REFORMA, COM PROVENTOS DA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se efetivamente o apelante preenche as condições estabelecidas pela legislação castrense para ser reformado de ofício. 2. O Estatuto dos militares (Lei n.º 6.880/80) garante aos militares, com qualquer tempo de serviço, a reforma remunerada, com proventos na graduação alcançada, desde que sejam considerados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, inc. II), em consequência de alienação m ental (art. 108, inc. V). 3. A jurisprudência emanada do colendo STJ, firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da reforma ex officio de militar, por moléstias incapacitantes, não se faz necessário que estas possuam relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que tenha se m anifestado durante a prestação do serviço militar. 4. Tendo em vista que o conjunto fático probatório dos autos consigna que o autor foi acometido de doença mental que o incapacitou para a vida castrense e para quaisquer atividades da vida civil, viável se mostra a r eforma da sentença no sentido de garantir o direito do autor à reforma remunerada. 5. O autor faz jus à reforma com base no grau hierárquico imediato, qual seja, terceiro sargento, desde a data de seu licenciamento em 31/05/2009, por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, com o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas e correção monetária. 6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverá ser observado o IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças a partir da data de cada parcela devida. 7. Apelação conhecida e provida. 1