ADMINISTRATIVO. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV/FAR. CONDOMÍNIO E IMÓVEL. INVASÃO POR TRAFICANTES. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DESDE A DATA DA CITADA O CUPAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação de rito comum ordinário ajuizada por Nadia Alves dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da mesma na obrigação de fazer consistente na rescisão do contrato de arrendamento, bem como na aceitação da devolução do bem imóvel, além da abstenção de realização de novas cobranças e de inscrição do nome em cadastros de restrição ao crédito, em virtude da invasão do condomínio e do próprio imóvel por t raficantes armados 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade da rescisão do contrato de arrendamento em razão da noticiada invasão, com a consequente devolução das parcelas pagas desde a data da citada o cupação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que entre as partes foi firmado contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, tendo por objeto o apartamento 204 do Bloco 6 do condomínio Vista Alegre situado na Rua Pereira Sampaio, nº 499, bairro G uarani, São Gonçalo/RJ. 4. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, c om opção de compra. 5. A invasão do condomínio no qual se situa o imóvel descrito na petição inicial por traficantes a rmados é fato incontroverso. 6. Embora não se possa atribuir à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelos fatos narrados, visto que segundo a "noticia crime" o caso diz respeito à segurança pública, é de se autorizar a rescisão do contrato, desde a data em que o condomínio foi comprovadamente invadido por traficantes, com a devolução das parcelas pagas a partir de novembro de 2015. Precedente j urisprudencial. 7. As genéricas alegações de ausência de "conjunto probatório apto a justificar a mitigação da Separação dos Poderes", não merecem guarida. Considerando, que aqui não se está cuidando de questões relativas à segurança pública nem às respectivas políticas públicas, mas sim à da faculdade da resiliação do contrato por um dos contratantes, motivada pela invasão do condomínio p or traficantes. A própria apelante reconhece que é lícito e facultado a contratante resilir o contrato. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 130/138) tendo por objeto sentença (fls. 122/126) e parte apelada Heroína Elias de Souza, prolatada nos autos de ação objetivando a rescisão do contrato de financiamento imobiliário pactuado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a condenação da ré a indenizar a autora por danos materiais e morais. 2. No que tange ao dano moral, o autor sofreu um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar prestações por um imóvel sem condições de habitabilidade, inundado e invadido. 3. Houve angústia e abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, como a integridade psicológica, causando sofrimento e tristeza. 4. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. 5. O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso, mormente considerando, in casu, o valor da unidade habitacional e o valor das prestações cobradas (menos de R$ 50,00 por mês). 6. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor do dano moral imposto à CEF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MIHA CASA MINHA VIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, reformando parcialmente a sentença e determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. 2.Com relação ao prazo prescricional, importante realçar que a embargante não abordou o assunto em contrarrazões, se limitando a concordar com a sentença da magistrada de primeira instancia, sem nada acrescentar. Sendo assim, permanece válido o prazo prescricional do CDC em relação ao pedido de reparação civil. 3. Apesar do fundamento fático da ação ter sido a forte chuva, ficou estabelecido que a CEF é a responsável pela aprovação dos projetos de construção executados pela construtora. Logo, a embargante, ao aprovar os projetos das referidas residências do programa Minha Casa, Minha Vida assumiu o risco sobreos danos causados, diante dapossibilidade de uma intempérie natural de alta probabilidade de ocorrência decorrente da localização do projeto. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS E HERDEIROS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. A ação originária diz respeito a valores pleiteados em juízo por servidor público, mas não recebidos em vida, referente à atualização monetária de pagamento de vencimentos efetuado administrativamente, encontrando-se em fase de liberação de RPV. Observa-se que o ex-servidor deixou bens e 3 filhos maiores, conforme certidão de óbito. 2. Os arts. 687 e 688, II, do CPC/2015 estabelecem que a habilitação ocorre quando por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, que pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte. 3 . O s v a l o r e s p l e i t e a d o s em j u í z o p e l o a u t o r , m a s n ã o r e c e b i d o s em vida, integram o acervo hereditário e, assim, sujeitam-se ao regime de inventário e partilha. 4. Nesse cenário, como bem consignou o douto juízo de primeira instância, apenas se já houver sido ultimada a partilha dos bens deixados pelo falecido é que a sucessão processual deverá dar-se mediante habilitação nos autos dos seus legítimos sucessores. 5. Ressalta-se que "a habilitação nos autos não garante, de per si, o direito ao levantamento dos valores devidos ao de cujus, uma vez que tal montante integra o universo patrimonial do falecido, que, em razão do óbito, passou a integrar o espólio, devendo ser objeto de inventário, por meio do qual se procederá à partilha entre os herdeiros" (ExeMS 008136, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 24/04/2017, Ministro Sebastião Reis Júnior, Presidente da Seção). 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se à a devolução cinge-se à ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico à autora, portadora de carcinoma epidermóide de colo uterino, bem como ao pagamento de honorários advocatícios pelos réus, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, a autora comprovou através de laudo médico de fl. 17, do Hospital Federal Cardoso Fontes, que foi internada em 18/03/2014 na clínica de ginecologia, onde foi diagnosticado carcinoma epidermóide de colo uterino moderadamente diferenciado, estágio clínico II B, com a indicação de tratamento radioterápico, não disponível no referido hospital. 8. Através do ofício encaminhado à Defensoria Pública (fl. 23), de 23/07/2013, o INCA informou que a paciente estava agendada para atendimento na Clínica Osolando Judice Machado, nosocômio privado que presta serviço ao SUS, e, no entanto, o equipamento de radioterapia da mesma estava em conserto, sem data de retorno. Ainda de acordo com o documento, a paciente retornou ao serviço de ginecologia do INCA, e obteve sua primeira consulta agendada para 06/08/2013. 9. Em razão do lapso temporal previsto para atendimento, o Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e autora obteve a antecipação de sua consulta inicial para 14/05/2013, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. 10. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades 1 materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado, impondo-se a manutenção da procedência do pedido. 11. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesse Tribunal, não cabe a condenação do ente federal ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (DPU), pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União (Enunciado nº 421 do STJ). 12. Em relação à condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários, vale destacar que, em que pese repetitiva, este tipo de demanda exige dedicação do profissional de direito, eis que envolve o direito à saúde, sendo inegável que este deva atuar com elevado grau de zelo. 13. A ação só foi proposta ante a inércia dos entes federados em prover a população com um serviço público de saúde de qualidade, principalmente no que se trata de doenças e disfunções que afetam a própria existência dos cidadãos. 14. Não prospera a alegação do Município e do Estado no sentido de cabimento da reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 50.000,00), a ser rateado entre ambos (excluída a União, não condenada em ônus de sucumbência) e revertido à Defensoria Pública da União, eis que em consonância com o art. 20, §4º, do CPC /73, em vigor na data da prolação da sentença. 15. Apelações improvidas e remessa parcialmente provida para excluir, no tocante à União Federal, a condenação em honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDAS. I - A sentença julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem gratuitamente o medicamento Alfaglucosidase (Myozyme®), 50mg, à autora, por via intravenosa, a cada 2 semanas, por tempo indeterminado - 32 frascos por dose, de forma regular e contínua, mediante a apresentação de prescrição médica atualizada, pelo tempo necessário ao seu tratamento, bem como concedeu a antecipação de tutela, para que o fármaco fosse fornecido no prazo de cinco dias. II - Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, razão pela qual não merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual da parte autora. Além disso, tal interesse resta evidenciado pela oposição de contestação ao pedido inicial a demonstrar a resistência dos entes públicos em acolher a pretensão autoral. III - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). IV - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. V - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). VI - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Autora é portadora de Doença de Pompe (CID- 10: E74.0), sendo adequado para o tratamento da patologia que a acomete o uso do fármaco MYOZYME® (Alfa Alglicosidase), não existindo medicamentos fornecidos no âmbito do SUS que possam configurar alternativas farmacológicas ao medicamento pleiteado, conforme o Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (fls. 43/46). 1 VII - É imperioso observar, ainda, que, consoante atestado pelo relatório médico (fl. 16), "caso não receba esta medicação, poderá evoluir com piora da fraqueza muscular e insuficiência respiratória. Há risco de complicações graves e morte", o que demonstra a necessidade e adequação do medicamento para o tratamento da doença específica da apelada. VIII - Tendo em vista que, conforme o laudo pericial (fl. 85), inexiste outra opção de tratamento específico para o caso em tela e que a eficácia do medicamento pleiteado é reconhecida, resta caracterizada, portanto, a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. IX - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. X - Quanto à afirmada exiguidade do prazo conferido para o cumprimento da decisão judicial, importa observar que o serviço público deve pautar-se pelo princípio da eficiência, notadamente quando se trata de questão relativa à saúde. XI - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XII - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior, o que ocorreu in casu. XIII - Remessa Necessária e Apelações da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL À ÉPOCA DO ATO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento ou não da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral que consistia na anulação do licenciamento do militar, com a subsequente concessão de reforma do autor, somada ao auxílio-invalidez. -Inicialmente, não há que se falar em violação à coisa julgada relativamente à prejudicial de prescrição. -Na espécie, verifica-se que o acórdão que transitou em julgado (fl. 111) cassou a primeira sentença, tão somente, para determinar a realização de prova pericial e a segunda sentença, ora impugnada, declarou a prescrição da pretensão autoral. -Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada, podendo a prescrição ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser pronunciada, de ofício, quando o Julgador verificar a sua ocorrência. -Como bem observado pelo parecer ministerial, "Note-se que não há que se falar em coisa julgada a impedir o reconhecimento da prescrição, como tenta o recorrente fazer crer. É que o acórdão que reformou a sentença anterior reconhecera apenas o direito de o apelante de ver realizada a prova pericial, sem fazer qualquer menção quanto à prescrição (fl. 111). Desse modo, a prescrição pode e deve ser pronunciada de ofício, uma vez constatada sua ocorrência, conforme se vislumbra na presente hipótese trazida a lume" (fl.299). -Assim, cabe a análise da prescrição de fundo de direito, que, considerando contada a partir da data do ato de licenciamento do autor, que ocorreu em 31.08.1972 e, não sendo verificada uma obrigação de trato sucessivo, restou configurada a passagem do lapso temporal disciplinada no Decreto 20.910/1932, consoante sustentando na sentença: "Com efeito, de acordo com o Decreto-lei 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou" (fls. 240/250). 1 -Há que se destacar também a inaplicabilidade da causa de suspensão do prazo prescricional disciplinada no art. 198 do Código Civil, ligada às hipóteses de incapazes, conforme seu inc. I. Isso se justifica porque, à época do licenciamento do militar, inexistiu a comprovação de que era portador de alienação mental. -A propósito, utilização, também, de trecho do parecer ministerial, ao registrar que: "(...) é forçoso notar que o perito judicial, embora tenha afirmado que os primeiros sintomas da doença eclodiram durante o serviço militar, não afirmou que a apelante era incapaz naquela época (fls. 220-222), já tornando árdua a tentativa de comprovar a incapacidade do recorrente ao mês de agosto de 1972 (mês de seu desligamento - fl. 15). No entanto, como bem observado pelo sentenciante, o militar contraiu núpcias com a agora curadora ainda em dezembro de 1971 (fl. 09), teve com ela 3 filhos (fl. 18), evidentemente, após esse período. Mas o que definitivamente depõe contra a pretensão autoral foi o fato de que, após desligamento do serviço ativo militar, o recorrente exerceu atividade laborativa na vida civil até o ano de 1984, consoante reconhecido judicialmente pelo psiquiatra que realizou a perícia na ação de interdição (fl. 18). Ora, como aceitar como pretende o apelante - que sua incapacidade já subsistia em 1972 se ele exerceu atividade remunerada desde esse ano (1972) até 1984? Outra saída não há, senão reconhecer-se sua plena caapcidade até, ao menos, 1984, momento em que houve interrupção na sua vida laborativa. A interdição do recorrente, por sua vez, só se deu em 1989 (fl. 8), ou seja, aproximadaamente 17 (dezessete) anos depois do seu licenciamento do serviço ativo militar, circunstância, também, desfavorável à pretensão recursal. Logo, estando ainda no gozo de sua capacidade durante o lapso de 1972 até, quando menos, 1984, parece bem evidente a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Isto porque a prescrição não corre contra o incapaz, mas, evidentemente, a partir do momento da incapacidade. Deixando o ex-militar transcorrer quase 12 (doze) anos do ato de licenciamento sem a ele se opor, comprovando o início da sua incapacidade somente após esse período, impossível não reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo" (fls. 298/299). -Diante das considerações acima, como o autor não conseguiu comprovar a alegação de que era portador de alienação mental na data do seu licenciamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que já decorridos mais do que os cinco anos disciplinados no Decreto 20.910/1932. -Ressalte-se, ainda, que o autor não se desincumbiu do ônus de desconstituir a informação constante do certificado de isenção militar, no qual consta "insuficiência física para svc mil podendo exercer atividades civis", quando isento na data de 31.08.1972 (fl. 15). -Recurso desprovido. 2

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE ENCARGOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando, solidariamente, a BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A e a CEF a (i) restituírem ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados e por ele pagos, a título de taxa de juros de obra, a contar de 29 de março de 2014, bem como aqueles referentes às taxas de NCPD/DV, de abertura de conta e de seguro de vida, no total de R$ 8.484,50 (R$ 4.242,25 X 2), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (ii) pagarem ao autor, o valor de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, segundo Enunciado 54 do C. STJ e atualizados monetariamente desde a sentença; e (iii) não incluírem, ou caso já tenham incluído, retirarem a restrição de crédito em nome do autor, referente ao não pagamento da taxas de juros da fase da obra, após 29/03/2014. 2. In casu, resta patente a legitimidade passiva da CEF para integrar o polo passivo da demanda, em que se discute a legalidade da cobrança de encargos devidos à CEF após o prazo previsto para construção, em razão de atraso na obra, conforme alegado na petição inicial. 3. Hipótese em que o autor defende que o imóvel deveria ter sido entregue em 29/03/2014, levando em conta o contrato de promessa de compra e venda firmado com a ré BROOKFIELD em 19/04/2013 e o prazo previsto para prorrogação de 180 dias. 4. O pagamento dos encargos previstos na fase de construção é devido durante o prazo estipulado para a construção e entrega da obra e observado o prazo de prorrogação, se estabelecido. Não se pode aceitar a cobrança por prazo indeterminado quando houver previsão expressa para o prazo de construção. 5. No caso dos autos, o imóvel foi entregue em 11/06/2014, conforme termo de entrega das chaves, dentro do prazo previsto de construção, de acordo com o item C-6.1, que indica o prazo de 17 meses para a construção, no contrato de mútuo firmado entre a vendedora BROOKFIELD, a CEF e o autor em 21/08/2013. 1 6. Descabe defender, em relação à CEF, o prazo previsto no contrato de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a ré BROOKFIELD, tendo em vista que a CEF não fez parte do pacto. Não há como se impor à CEF disposições contratuais de contrato do qual não fez parte. 7. Inexistente ato ilícito na cobrança de encargos pela CEF na fase de construção, não há que se falar em indenização por danos morais. 8. Prejudicado o apelo da ré BROOKFIELD, diante da perda de seu objeto, em razão do acordo firmado entre as partes. 9. Apelação da CEF conhecida e provida. Apelo da ré BROOKFIELD prejudicado.

Nº CNJ : 0013362-18.2016.4.02.0000 (2016.00.00.013362-0) RELATOR : Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ099101 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES AGRAVADO : JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : RJ124066 - JONADAB CARMO DE SOUSA ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (01803587820164025117) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA V IDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. 1. Insurge-se a agravante contrariamente a decisão que determinou que a CEF providencie a moradia temporária da autora/agravada e de sua família, no município de São Gonçalo ou Niterói, em condições equivalentes ao que deveria existir no empreendimento habitacional Condomínio Bella Vida I vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação e sem considerar a suspensão do recesso forense, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), l imitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. As astreintes têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial. Consubstancia-se em instrumento colocado à disposição pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional. Os arts. 297, caput e 537, caput, do CPC autorizam a aplicação de multa diária como meio coercitivo de impor o cumprimento de tutela provisória, a qual prescinde da natureza intuitu p ersonae da obrigação de fazer ou de caracterização da má-fé do devedor. 3. Não elide a aplicação das astreintes o fato de os recursos da agravante ostentarem caráter público, eis que o STJ admite a sua fixação, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública (AgRg no A REsp 7.869/RS). 4. Se por um lado a fixação da multa diária mostra-se adequada a tutelar o direito à moradia; por outro, foi fixada em patamar excessivo, a considerar casos análogos julgados por esta Corte Regional (AI 0004087-11.2017.4.02.0000 e AI 0003149-16.2017.4.02.0000), motivo pelo qual deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, mantendo-se a limitação a R$ 1 00.000,00 (cem mil reais). 5. Agravo de instrumento da CEF parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ARTIGO 5º, II, a E § ÚNICO, LEI Nº 3.373/1958. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL (RESTABELECIMENTO DA PENSÃO). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO CONTRAPOSTA À INTERPRETAÇÃO DO TCU (SÚMULA Nº 285-TCU E ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU). REVISÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.373/1958. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IGUALDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OUTRAS DUAS PENSÕES DO RGPS (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA). DIMINUIÇÃO DE PADRÃO DE VIDA QUE NÃO INVIABILIZA O SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃO M0ONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. 1. Impetrante/Agravante, ora Agravada (em sede de agravo interno manejado pela União Federal), que percebe pensão por morte de seu genitor, na qualidade de filha solteira maior, desde 01.07.1986 (Artigo 5º, inciso II, alínea "a" e § único, Lei nº 3.373/1958), que postula, no feito originário (Mandado de Segurança nº 2017.51.01.116935-5) a concessão de seguraça para garantir o restabelecimento da dita pensão, suspensa por ato administrativo praticado no bojo de revisão determinada pelo Acórdão nº 2.780/2016- TCU, em razão de haver cumulação do benefício com mais duas pensões no âmbito do RGPS (aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 045.175.516-2, pago desde 01.09.1994; e pensão por morte previdenciária). 2. Até o ano de 2014, a interpretação do § único do Artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958, anteriormente transcrito, era a literal - no sentido de que apenas a circunstância de ter a filha solteira e maior do instituidor da pensão um cargo público permanente poderia autorizar a suspensão do benefício. 3. Com o Acórdão nº 1.879/2014-TCU, posteriormente ementado na Súmula TCU nº 285, adotou-se nova interpretação, segunda a qual "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/90", sendo que, no Acórdão nº 2.780/2016, determinou-se a revisão de todos os benefícios nessas condições, dentre os quais se inclui o benefício contra cuja suspensão se insurgiu a ora Agravada em sede de mandado de segurança. 4. Em que pese haver entendimento, exarado pelo Ministro EDSON FACHIN em decisão monocrática prolatada nos autos do MS nº 34.677/DF, no sentido de que seriam, "a priori, plausíveis de serem revistos apenas os atos de concessão de pensões por morte cujos titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da 1 alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei nº 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges ", a interpretação adotada pelo TCU - e, por extensão, pela Administração Pública - é a mais consentânea com os valores da isonomia, da igualdade e da moralidade administrativa. 5. Análise do caso concreto que revela que as duas outras pensões percebidas pela parte - benefício por tempo de contribuição (nº 045.175.516-2, desde 01.09.1994); e pensão por morte previdenciária, no âmbito do RGPS -, montam ao total de R$ 4.852,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) - o que, em sede de cognição sumária, desconstitui o periculum in mora que ensejou o deferimento da antecipação da tutela recursal, já que a mera diminuição de padrão de vida não caracteriza, por si só, a inviabilidade de sustento. 6. Agravo interno da União Federal provido para, reformando a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal, restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 2017.51.01.116935-5.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERITROPOIETINA 40.000 UI. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. STA Nº 175 - STF. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de JOARY DOS SANTOS E OUTROS, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão da 04ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos/tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. No presente caso, o Agravado é portador da Síndrome Mielodisplásica e necessita fazer uso do medicamento Eritropoietina 40.000 UI, uma vez por semana. 5. Como ressaltado pelo ilustre Parquet Federal, às fls. 50/51, "o documento médico emitido e assinado pela Dra.Thais Ferraz Aguiar, inscrita no CRM sob o n° 52.79731-6, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, acostado às fls. 17, 25/29, corrobora as assertivas do Agravado, uma vez que caso não seja submetido ao tratamento prescrito, o Agravante pode apresentar queda no hematócrito, evoluindo para anemia grave com necessidade transfusional." 6. A indicação do medicamento, pleiteado pelo Agravado, foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 36/39 dos autos da ação originária, o qual afirmou que "Em caso de Síndrome Mielodisplástica, o tratamento de anemia pode ser a única terapêutica a ser empregada e este é feito com Eritropoietina. Nesse sentido, 1 entende-se que, nesses casos, Eritropoieti na 40.000UI possui indicação clínica para o tratamento da patologia que acomete ao Autor, conforme documento médico (fls. 17 e 25 a 29)". 7. Assim, analisando-se os autos, entendo presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, haja vista possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Agravado, já que a mesmo poderá vir a sofrer danos irreparáveis em sua saúde, caso seja reformada a decisão. 8. No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO POR MALATHION. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, MAS NÃO PARA A VIDA INDEPENDENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS MANTIDOS. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de liquidação por artigos, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FUNASA ao pagamento atualizado de R$ 508.144,69 (quinhentos e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a título de danos morais, em obediência aos critérios fixados na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006065-17.2001.4.02.5001, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 44.171,57. II - Da leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que restou expressamente definido na sentença liquidanda que deve ser considerado junho/2001 (data do ajuizamento da ação civil pública) como data do evento danoso para o início do cômputo dos juros, de modo que não merece prosperar a alegação de erro material. III - Não assiste razão ao Agravante quanto à não incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o art. 5º da Lei nº 11.960/09 é norma de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicado de imediato aos processos pendentes, ante o princípio tempus regit actum, incidindo no período subsequente à data de sua edição (29/06/2009), o que não implica violação à coisa julgada. IV - Mostra-se acertada a decisão agravada no ponto em que, apreciando os critérios estabelecidos na sentença liquidanda para reparação pelos danos morais sofridos, enquadrou a vítima no item 3 respectivo, fixando a indenização no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), haja vista que, conforme as provas produzidas nos autos, a extensão das lesões da autora denota "incapacidade permanente para o trabalho que habitualmente exercia, sendo impossível sua reabilitação para o mesmo trabalho ou qualquer outro", sem que esteja caracterizada incapacidade total para a vida independente. V - No caso em comento, o MM. Juízo a quo arbitrou corretamente os honorários advocatícios, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), razão pela qual devem ser mantidos os honorários fixados. 1 VI - No tocante ao termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária, contudo, deve ser reformada a decisão agravada. Isto porque é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que não são devidos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional, sendo estes devidos até a definição do quantum debeatur, ou seja, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. VII - Ademais, quanto à atualização monetária, não se pode olvidar que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010), de forma que a recomposição do poder aquisitivo da moeda (correção monetária) deve se dar até a data do efetivo pagamento, e não até a data da atualização do cálculo. VIII - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1975. FILHA MAIOR DE IDADE E QUE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido "para que a ré se abstenha de cancelar a pensão da autora, condenando- lhe, caso a ré já tenha procedido ao cancelamento, a restabelecer a pensão percebida com fundamento na Lei nº 3.373/1958, devendo pagar os valores indevidamente cancelados, com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data em que deveria ter sido efetuado cada pagamento não realizado, acrescido, ainda, de juros de mora de 0.5% a partir da citação". 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 02/10/1975 (fls. 25), em virtude do falecimento de Judith Lea de Oliveira, servidora do Ministério da Fazenda e mãe da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora já contava 24 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Apelada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria e possui outra pensão originária de matrícula de professora de sua falecida genitora junto ao Estado do Rio de Janeiro, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a parte Autora recebe benefício próprio do RGPS e outro pensionamento; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o benefício 1 em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA E C O N Ô M I C A . I N E X I S T Ê N C I A . D E C A D Ê N C I A A D M I N I S T R A T I V A . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria, tendo, inclusive, participado de sociedade empresarial, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de quatro décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 1 6. Remessa ex officio provida e apelação da União parcialmente provida, restando mantida a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Antecipação dos efeitos da tutela revogada.

C I V I L . R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L . C O N T R A T O D E FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. R ESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CEF e pela autora contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação, solidariamente à Construtora, a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. 2. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. (Precedente: STJ, REsp 1102539, 4ª Turma). Com fundamento nos artigos 1º, § 1º e 2º, § 8º, ambos da Lei nº 10.188/2001, e do artigo 9º da Lei nº 11.977/09, a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que subvenciona o programa do governo federal, sendo de responsabilidade da empresa federal a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras. A teor do art. 618 do CC, a construtora responde pelas falhas n o projeto e vícios de construção. 3. Laudo pericial que comprova as falhas técnicas de projeto e constata a existência de danos na unidade habitacional da autora no condomínio Santa Helena. Nexo de causalidade configurado, eis que previsíveis as chuvas no Município de Duque de Caxias. Ensinamentos clássicos, mas ainda de contemporânea aplicação, de Agostinho Alvim acerca do caso fortuito e f orça maior. 4. Considerando que a CEF contratou diretamente a construtora, cuja falência foi decretada judicialmente, deve custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, já que a falência inviabiliza a solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação específica d e fazer. 5. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é devida a obrigação solidária de indenizar. O dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, pelo juízo sentenciante deve ser mantido, por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem 1 c ausa. 6. Manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, eis que adequados à complexidade da causa, bem como suficientes para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido na execução do serviço. 7. Não procede a alegação da CEF no que se refere à reciprocidade da sucumbência, uma vez q ue, como visto, a autora sucumbiu em parte ínfima do pedido (danos materiais). 8. Quanto à ENGEPASSOS CONSTRUTORA, embora falida, a massa pode arcar com a condenação pecuniária, que poderá ser habilitada no juízo falimentar, conforme ressaltado pelo j uízo a quo. 9 . Desprovimento das apelações da autora e da CEF.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE SERVIDOR CIVIL. LEI APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.112/1990. FILHA MAIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. INVALIDEZ AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, o direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, sendo certo que na hipótese o instituidor faleceu em outubro de 2009, ensejando a aplicação da Lei nº 8.112/1990. 2. Postula a Autora, na condição de filha maior inválida, sua habilitação à pensão por morte instituída pelo genitor, servidor aposentado vinculado ao Departamento de Polícia Federal. 3. Deve ser considerado o critério maior utilizado pelo Legislador para estabelecer o filho inválido como dependente do servidor para fins de pensão estatutária: a necessidade dos filhos inválidos que dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste, afigurando-se imprescindível a comprovação de que a autora dependia economicamente do instituidor do benefício à época do seu falecimento, sendo certo que a dependência, cuja comprovação se requer para a concessão do referido benefício, envolve também a demonstração de que o pensionamento pretendido seria não o mais rentável, mas a única alternativa à disposição da Autora. 4. Na hipótese concreta, além de não ter sido demonstrada a coabitação contemporânea ao óbito do instituidor, bem como não restar esclarecido o estado civil da demandante, que ostenta o nome de casada no registro de identidade do filho a despeito de indicar na exordial o status de solteira, os documentos acostados aos autos com o desígnio de comprovar a alegada dependência são todos datados de quinze a trinta anos atrás, não se mostrando aptos a confirmar a relação de dependência econômica a ensejar a aplicação da alínea ‘a’, do inciso II, do Artigo 217, da Lei nº 8.112/1990. 5. A própria invalidez não restou suficientemente configurada nos autos, haja vista que, conquanto o parecer médico produzido na esfera administrativa tenha reconhecido que o laudo médico "aponta 18.02.1976 como a data do início da doença", no curso da instrução processual o laudo do expert aponta para a inexistência de incapacidade, indicando que "a autora não teria sido incapaz de exercer toda e qualquer atividade laborativa remunerada. É capaz para as demais atividades da vida civil. É capaz para as atividades da vida diária. Ainda, acrescenta o expert, que as funções mentais estão dentro dos limites da normalidade, não havendo incapacidade por psicopatologia", bem como que "o quadro apresentado entre 1976 e 1979 como um transtorno mental psicótico com relativa gravidade, mas não perene. Sem comprovação de tratamento entre 20/11/1979 a 01/06/2014", não merecendo reparos a sentença que, concluiu que " quando do óbito de seu genitor, em 21/10/2009 (fl. 22), a demandante não se encontrava em estado de invalidez laborativa", julgou improcedente o pedido autoral. 6. Apelação da Autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MILITAR. SOLDADO RECRUTA. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO AO TÉRMINO DO SMI. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (CPC/73, art. 535), ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC/15 (CPC/73, art. 463, I), quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. III - O Colegiado analisou cuidadosa e exaustivamente a controvérsia trazida a debate, não configurando as omissões/contradições apontadas. IV - Em primeiro, basta um olhar atento ao seu voto condutor, para se observar que não se fez constar que "o acidente ocorreu em serviço", em verdade, relatou-se que o magistrado sentenciante entendeu por rejeitar o pleito autoral "pois que, realizada perícia, ficou concluído que, embora tenha ocorrido acidente em serviço, o Autor não possui qualquer incapacidade para o exercício de atividades laborativas, estando, inclusive, trabalhando como ajudante de serralheiro". No particular, no mesmo voto condutor, após minuciosa avaliação dos documentos anexados - excluindo-se aqueles com data rasurada ou sem data -, relativamente ao quadro de saúde do então Soldado de Segunda Classe Recruta (S2 SNE), atentou-se que a documentação adunada serve tão só para confirmar o diagnóstico de "entorse de tornozelo direito", ponderando que, além de inexistir atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, também não foram apresentados meios subsidiários que poderiam ser utilizados para esclarecer a situação, que seriam os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, visto que, nos documentos exibidos, não se fez nenhuma referência a acidente sofrido nas dependências da Aeronáutica. V - Tampouco se omitiu em manifestar-se sobre a não juntada de tal documentação pela parte Ré, apenas se compreendeu que, na espécie, prescindível seria a apresentação de 1 documentação hábil a confirmar a existência, ou não, de acidente em serviço, já que assentado o julgado na premissa de inexistir óbice legal ao licenciamento ex officio ao término do serviço militar inicial, na eventualidade de Soldado Recruta necessitar de tratamento médico, ademais de não restar evidenciada a persistência do quadro mórbido constatado ao tempo do licenciamento, a ensejar direito à continuidade do tratamento médico em Organização Militar de Saúde da Aeronáutica, porque o Perito judicial afirmou e reafirmou que, na atualidade, o ex S2 SNE não apresenta incapacidade laborativa, seja para a vida militar ou para a vida civil, e não fez qualquer menção à necessidade de tratamento, afastando, até, a indicação de procedimento cirúrgico. VI - Ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VII - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO - DUAS APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO MESMO ATO JUDICIAL - SEGUNDO RECURSO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MILITAR - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - INVALIDEZ PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E MILITAR - REFORMA - GRAU SUPERIOR - SEGUNDO- SARGENTO- PRIMEIRO-SARGENTO - ARTS. 108, V, 110, § 2º, "B", Lei 6880/80 - PRECEDENTES. -Objetivando sua reforma no posto acima ao de Segundo-Tenente , ajuizou o autor/apelante - SEGUNDO-SARGENTO -, o presente feito, que restou parcialmente acolhido. Atem-se os recursos à questão relativa ao posto perseguido. - Ab initio, cumpre apreciar a questão incidente face aos dois recursos de apelação apresentados contra a sentença a quo pela parte autora, o primeiro - fls.361/365 -29/11/2016-; 14:47:15 -, e o segundo - fls.355/360 -29/11/2016; 15:05:54 -, respectivamente, como se colhe de seus rodapés, sendo, de rigor, o não conhecimento deste último, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, porque "Viola o princípio da unicidade recursal a interposição de dois recursos para impugnar o mesmo ato judicial recorrível. Dessa forma, o segundo recurso não é passível de conhecimento, tendo em vista que o primeiro recurso exaure o direito de recorrer, acarretando a preclusão consumativa." (STJ, Resp 214456/CE, DJ 20/09/99; TRF2, AG, 201102010151831/RJ, DJ 27/01/12; TRF2, APELRE 441584, EDJF2R 24/03/10), e por operada a preclusão consumativa -"A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões." (STJ, AgRg no AREsp 248344/RS, DJ04/02/2013) -, como se colhe, inter plures, da jurisprudência pacífica sobre o tema (STJ, mutatis Edcl no AgRg no AREsp 137040/PR, DJ01/02/13; mutatis Edcl nos Edcl no AgRg no Resp 1261444/RS, DJ01/02/13; mutatis AgRg no AREsp 231546/PR, DJ17/12/12; TRF2, mutatis AG 201102010151831/RJ, DJ 27/01/12; mutatis AC 199951010589551/RJ, DJ 31/08/11; mutatis Edcl nos Edcl no AgRg no AREsp 520395/PR, Dje 21/08/2015). -Prosseguindo a análise, tenho por correta a decisão vergastada que adoto como razão de decidir. O autor requereu, na proemial, sua reforma no posto acima ao de Segundo-Tenente (fls. 22). -Ao que se colhe do conjunto probatório produzido e da documentação adunada pela OM (fls.215), em especial seu documento de identidade acostado às fls.26, é o mesmo Segundo- Sargento, pelo que, como se colhe do §2º, "b" do art.110 da Lei 6880/80, a graduação hierarquicamente superior é de Primeiro-Sargento. -Assim, em conformidade com o Estatuto Castrense, considerando-se o panorama jurídico- 1 processual que exsurge dos autos, impõe-se o reconhecimento do direito à reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, existente na hipótese, conforme apontado, de forma inconteste, na prova técnica, inclusive para os atos da vida civil, porém, na graduação de Primeiro-Sargento, o que conduz como corolário, à manutenção do decisum. -Precedentes. - Recurso de fls.361/365 e remessa necessária desprovidos, e recurso de fls.355/360, não conhecido

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico à autora, portador de câncer de vulva metástico, bem como à análise da razoabilidade da condenação em honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que o paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, consoante o documento carreado à fl.23, a autora obteve em 10/02/2013 o diagnóstico de neoplasia uroteliar papilifero (CID10 C-67) recebendo indicação de tratamento cirúrgico, 8. Após o atendimento em unidade de saúde do Município de Niterói, em 07/05/2014, teve seu quadro confirmado e recebeu, de acordo com o laudo de fls. 34/35, informação no sentido de que seu tratamento deveria se iniciar "o mais rápido possível para evitar possíveis complicações como cirurgias mais radicais ou metástase." 9. Em decisão de antecipação de tutela o Juízo verificou o periculum in mora, e determinou a avaliação médica da autora junto ao INCA para confirmação de indicação de cirurgia de extração dos tumores localizados em sua bexiga. 10. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) realizou a avaliação do estado de saúde da autora informando a existência de carcinoma urotelial de baixo grau. Indicou a necessidade de ressecção endoscópica da tumoração, a ser realizado em qualquer unidade pública que disponha de serviço de urologia. 11. O referido nosocômio afirmou não ser caso de emergência e preferência, solicitando o comparecimento da autora no dia 26/05/2014 no seu ambulatório para reavaliar a emergência do quadro. 12. Em 27/03/2015 foi proferida a sentença devolvida a este Tribunal em razão da remessa, reconhecendo a procedência do pedido. 13. O decisum não merece reforma. Apesar do ajuizamento da demanda ter ocorrido antes de 60 dias do diagnóstico, a Lei nº12.732/2012 estabelece expressamente que o tratamento pode ser antecipado conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único, o que é o caso dos autos. 1 14. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado, impondo-se a manutenção da procedência do pedido. 15. Remessa improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEI Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. REMESSA E APELO PROVIDOS. 1. Pretende a autora, ora apelada, pensionista do Subtenente da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, Sr. Waldemar Pinto Benevente, a condenação da União a implantar em seu contracheque as vantagens instituídas pelas Leis nºs 11.134/2005 (GCEF) e 12.086/2009 (GRV), bem como o pagamento dos atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 65, § 2.º, da Lei n.º 10.486/2002 estende aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens instituídas pela própria Lei 10.486/02, e não quaisquer outras criadas posteriormente, tal como é o caso da GCEF e da GRV. 3. Constata-se que a Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Com efeito, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 4. Nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 11.134/2005, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF foi incorporada à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal, em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à Gratificação por Risco de Vida - GRV, ex vi do artigo 117, da Lei 12.086/2009. 5. Inafastável, na hipótese vertente, a aplicação do enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente transformada na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Quanto à alegação de que a própria Administração Pública, ao analisar toda a etapa do processo legislativo, no que tange à inclusão do §2º do artigo 65 da Lei 10.486/02, elaborou o Parecer nº AGU/WM- 4/2002, no sentido de que "A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento 1 pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal", embora aprovado pelo Presidente da República, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. 7. Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 80), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.