AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO I - A decisão agravada julgou extinto o feito em relação ao CRM/ES, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, acolhendo a alegação de ocorrência de prescrição, bem como declinou da competência para processar e julgar a demanda em face do réu Manoel de Oliveira Barcelos Júnior, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. II - Pretendeu a Parte Autora, na origem, reparação por danos materiais e morais decorrentes de falsa imputação do crime de exercício ilegal da medicina. III - É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Tal entendimento foi corroborado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 553), a qual assentou que o prazo prescricional quinquenal, previsto no decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. IV - À luz do princípio da actio nata, a fluência do prazo prescricional é determinada pelo nascimento da pretensão com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, ou seja, quando torna-se possível ao titular do direito subjetivo violado reclamar contra a situação antijurídica. V - Tendo em vista que a imputação indevida do crime de exercício ilegal da medicina ocorreu em 1997 e as apontadas lesões em face do autor tiveram início no mesmo ano, deve ser esta a data considerada para fins de início do fluxo do prazo prescricional, eis que desde então já existia pretensão indenizatória exercitável. VI - Contudo, conquanto o início do prazo prescricional tenha ocorrido em 1997, o ajuizamento da ação nº 0000056-44.1998.4.02.5001 pelo autor em 07/01/1998 - objetivando a declaração de nulidade do ato e dos documentos que determinam que os partos realizados no hospital/réu somente sejam de exclusiva responsabilidade de médico, assim como a declaração de nulidade do ato que denuncia o enfermeiro autor pelo exercício irregular da profissão de enfermagem, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - interrompeu a contagem 1 de tal prazo, a teor do art. 202, I, do Código Civil c/c art. 240, § 1º, do CPC. VII - Embora, em princípio, o reinício da contagem do prazo prescricional fosse se dar com a data do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade - ocorrido em 01/07/2009 (Ag 1123533, julgado pelo C. STJ) -, constata-se que, no caso concreto, tal prazo não recomeçou a fluir, haja vista que o autor passou a apresentar sintomas de incapacidade em meados de 2005, tendo sido sua interdição decretada mediante sentença publicada em 08/07/2008, declarando a sua incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil. VIII - Conquanto a ação indenizatória tenha sido proposta em 16/03/2016 e o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade tenha ocorrido em 01/07/2009, forçoso concluir que a pretensão de indenização não está fulminada pela prescrição quinquenal, visto que o prazo de prescrição não flui para o autor desde meados de 2005, momento em que se manifestou sua incapacidade. IX - Merece reforma a decisão agravada de modo que seja afastada a declaração de prescrição da pretensão indenizatória em relação ao CRM/ES. X - Agravo de Instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE EM ÂMBITO JUDICIAL. PRECEDENTES TRF2 E STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Quando se trata de recebimento dos valores devidos pela Previdência Social ao segurado falecido há um ordem sucessória a ser respeitada. Em primeiro lugar, deve-se verificar a existência de dependentes hábeis a receber pensão por morte. Não havendo, aplicar-se-á a lei civil. 3. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não só no âmbito administrativo, mas também na esfera judicial. Precedentes desta e. 2ª Turma Especializada (AgI 0012652-32.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY, e-DJF2r 29.4.2016) e da e. 2ª Turma do STJ (REsp 1596774, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.03.2017). 4. Havendo dependente habilitado à pensão por morte, não há que se falar em habilitação dos demais herdeiros na forma da lei civil. Os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos respeitando a ordem sucessória prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A CAIXA SEGURADORA S/A. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença (fls. 62/64) e parte apelada Caixa Econômica Federal, prolatada nos autos de ação objetivando cobrança de seguro de vida cumulada com danos morais, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. A regra no nosso ordenamento jurídico consiste na aferição da legitimidade ad causam mediante coincidência entre a situação de fato de cada sujeito do processo e a situação legitimante a ele correspondente, sendo esta última identificada como o objeto do próprio processo. 3. No presente caso, a relação de direito material foi estabelecida entre a parte autora e a Caixa Seguradora S/A. 4. Desta forma, a CEF não possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da presente ação. 5. Recurso desprovido. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1988. FILHA JÁ ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIA RECEBE APOSENTADORIA DO RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que revogou a decisão de fls. 59/64, que deferira tutela de urgência e julgou improcedente o pedido que consistia na manutenção do pagamento do benefício do pensão por morte com fulcro na Lei 3.373/1958. 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 28/07/1988 (fls. 43), em virtude do falecimento de OTHONEGILDO ROCHA, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 05/11/1953, já contava 34 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir benefício de aposentadoria por idade pelo RGPS é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento ou manutenção do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o cancelamento do pensionamento em questão importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de 1 autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Recurso de apelação da Autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8 .742/93 . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, em que pese as alegações da autora, não foram atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade para a prática da vida civil ou para o trabalho, não podendo confundir o reconhecimento médico de existência de males sofridos pela litigante (visão monocular em olho esquerdo) com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, uma vez que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Segundo o parecer médico judicial acostado às fls. 84/86, a autora não está incapacitada para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária, fato que impede a concessão do benefício assistencial pretendido. III - Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ETANERCEPTE 50MG INJETÁVEL). TRATAMENTO DE PSORÍASE VULGAR. MEDICAMENTO POSTULADO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIOS/REQUISITOS PARA FORNECIMENTO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS NO CASO DO AGRAVANTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA CONSTATADA PARA ARCAR COM O PREÇO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. CANCELAMENTO DESDE MARÇO/2018 (CADUCIDADE). REQUISITOS/CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS COMPLETAMENTE NO CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INCABÍVEL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Conhecimento (processo no 0164350-21.2016.4.02.5151, autos eletrônicos), indeferiu antecipação dos efeitos da tutela postulada, qual seja, "que os réus propiciem as condições necessárias para a melhora do autor, determinando que seja desde já concedido o fornecimento do medicamento ETANERCEPTE 50 MG INJETÁVEL, conforme especificações técnicas constantes nas receitas médicas que acompanham" a petição inicial". 2. Autor, ora Agravante, que narra ter sido diagnosticado com psoríase vulgar (CID 10: L40.0) e, ainda, que "fez uso de todas as alternativas farmacológicas fornecidas pelo SUS", sem obter sucesso no tratamento, bem como que "não pode fazer uso da Ciclosporina - -fármaco de terceira linha -, tendo em vista ser diagnosticado com hipertensão", razão pela qual o medicamento postulado é indispensável para a melhora de sua saúde e de suas condições de vida, com "risco que a ausência do tratamento pode causar à saúde do Autor, com possibilidade de [piora] progressiva de sua doença, ocasionando [...] internação hospitalar". 3. Agravo de instrumento que visa, em síntese, seja reformada "a r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz a quo de fls. 39/40, determinando o fornecimento ao Autor do medicamento ETANERCEPTE 50 MG INJETÁVEL, necessitando de aplicação semanal (4 ampolas por mês), pelo tempo que se fizer necessário" (grifo no original). 4. No julgamento do REsp nº 1.657.156, Tema nº 106 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ, 1ª Seção, relator: Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 25.04.2018, DJe 04.05.2018), em que se discutiu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, foi firmada tese no sentido de que "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do 1 medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento", com modulação de efeitos para determinar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento", o que não é o caso da presente situação concreta, em que a ação de conhecimento originária foi ajuizada em 17.11.2016. 5. Consoante entendimento adotado nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175/CE, de que foi relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, e considerando-se o tema sob análise, os "problemas concretos deverão ser resolvidos levando-se em consideração todas as perspectivas que a questão dos direitos sociais envolve", enfatizando-se que "Juízos de ponderação são inevitáveis nesse contexto prenhe de complexas relações conflituosas entre princípios e diretrizes políticas ou, em outros termos, entre direitos individuais e bens coletivos", vislumbrando-se a possibilidade de o Poder Judiciário "vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida de pacientes da rede pública de saúde, ficando estabelecido que a análise judicial deverá ser feita "caso a caso, considerando- se todos os elementos normativos e fáticos da questão jurídica debatida" e balizar-se pelos parâmetros traçados por aquela Suprema Corte para verificar se a hipótese concreta sob exame estaria ou não inserta nos limites e possibilidades de implementação do direito à saúde assegurado no art. 196 da Constituição". 6. Exame do caso concreto que evidencia que, em que pese haver nos autos laudo médico emitido pelo SUS, atestando que o Agravante fez uso de todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas no âmbito do SUS, sem sucesso, bem como de que o Agravante é hipossuficiente econômico, consulta ao site da ANVISA evidencia que o medicamento ora pretendido (ETANERCEPTE) teve o seu registro cancelado, por caducidade, a partir de março de 2018, subsequentemente à data da prolação da decisão monocrática que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (11.01.2017), para determinar que fosse fornecido o medicamento em questão ao ora Agravante. 7. Diante dessa análise concreta, em que evidenciado que não mais se atendem a todos os três critérios/requisitos que autorizam o fornecimento de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS, conforme tese elaborada no Recurso Repetitivo já mencionado (REsp nº 1.657.156, Tema nº 106), impõe-se a cassação da tutela antecipada recursal anteriormente deferida por decisão monocrática, mantendo-se a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento do Autor desprovido, mantendo-se a decisão monocrática agravada, em todos os seus termos e na forma da fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. ADALIMUMABE. HIDRADENITE SUPURATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento de tutela antecipada para determinar que os demandados forneçam o medicamento ADALIMUMABE 40mg injetável à requerente, ora agravada, portadora de Hidradenite Supurativa (CID: L73.2). 2. Inicialmente, no tocante à alegada ilegitimidade da agravante, nota-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 3. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 4. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 5. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pelos médicos que assistem a demandante no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a agravada é portadora da doença ativa refratária à terapia convencional, posto que já foi submetida a diversos tratamento clínicos, sem controle do processo inflamatório, realizando, inclusive intervenção cirúrgica, igualmente sem êxito. Apontam, ainda, que a paciente apresenta risco de complicações adicionais, o que implica piora do prognóstico, de curto e longo prazo, com risco de óbito por infecção grave ou sangramento. 6. Ademais, da leitura da Nota Técnica emitida pelo Núcleo Técnico do Ministério da Saúde, verifica-se que o medicamento ADALIMUMABE 40mg injetável, disponível no âmbito do SUS, é 1 indicado para Hidradenite Supurativa, embora este fármaco não conste da lista do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, que aponta a terapêutica sugerida para esta enfermidade específica. 7. Assim, considerando que se trata de uma doença refratária à terapia convencional, e que já houve tentativas com fármacos alternativos, esta relatoria entende que não se mostra razoável, neste momento processual, indeferir o fornecimento do medicamento pleiteado à agravada. Precedente desta Colenda Turma. 8. Ressalte-se, por oportuno, que nada obsta que a decisão agravada seja cumprida através de regime de emergência de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, desde que não se cometam arbitrariedades, desvios de poder e de finalidade. 9. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. INCÊNDIO SEM COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS. DEVER DE RECONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL ALÉM DO BEM. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela Caixa Econômica Federal e por Adriana dos Santos em razão de parcial procedência proferida pelo juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Adriana dos Santos ajuizou ação ordinária em face da CEF e da Construtora Emccamp Residencial no intento de obter a indenização por dano material e moral em razão de incêndio ocorrido no seu apartamento no dia 1º de abril de 2015. 2. Esclarece que adquiriu o imóvel situado na rua Frei Caneca, nº 441, bloco 6, apto 504 no Rio de Janeiro pelo Programa Minha Casa, Minha Vida com a CEF através do contrato nº 171001286218. A realização da obra ficou no encargo da Construtora ré e isso embasa a cobrança em desfavor das duas por vício oculto na parte elétrica que culminou em curto circuito na fiação da casa. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a legitimidade passiva da CEF enquanto agente financeira e gestora dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana. No mérito, com base na perícia, afastou a tese de vício oculto de responsabilidade da construtora considerando que o incêndio não foi ocasionado por vício construtivo. Ademais, com base no Código de Defesa do Consumidor, afastou a responsabilidade da CEF em razão de inexistir vício na construção. Por fim, afastou a condenação em danos morais e concluiu pela obrigação da Construtora de reformar o imóvel, da CEF de fiscalizar a obra e alocar a autora enquanto se dão os reparos. 4. A CEF questiona a condenação porque não teve responsabilidade no incêndio, tampouco se comprovou danos na construção. Ademais, alega que a sentença é extra petita porque a autora não pediu a realocação. 5. Já a autora apela reafirmando toda a situação vulnerável em que se encontrou após o sinistro com responsabilidade das rés. Alega que a não apresentação de todos os documentos prejudicou a perícia e que há danos materiais e morais a serem ressarcidos e recompensados. 6. Como é cediço, a veiculação de recurso a questionar decisão judicial consubstancia extensão do direito de ação e corolário do devido processo legal conforme o inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988. Desse modo, a parte interessada pode delimitar o âmbito de conhecimento do pleito no sentido da extensão do que fora concedido pelo órgão jurisdicional em seu desfavor. Essa é a interpretação que exsurge do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, pelo qual "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada." 7. Aliado a isso, tem-se a imprescindibilidade do preenchimento dos pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos. Nessa linha, o interesse demanda a compreensão de que o recurso é adequado a obstar quaisquer resultados da decisão questionada sendo necessária a provocação de Tribunal. Lado outro, caso a decisão já tenha exaurido seus efeitos por meio do integral cumprimento da determinação, não há se falar 1 em interesse recursal caso o questionamento somente se vincule à condenação. 8. Em contrarrazões, a apelada alega que as condenações já foram integralmente cumpridas, tanto a realocação, quanto a reforma sob a fiscalização da CEF, pelo qual não há se falar em objeto do apelo. Vale dizer, a CEF vinculou seu apelo ao dispositivo da sentença que já foi integralmente cumprido voluntariamente, inclusive em momento anterior à própria decisão, segundo a apelada. Dessa forma, não há se falar em interesse processual recursal, porque a apelação não é adequada para impedir o cumprimento de obrigação que já foi efetivada pela própria apelante. Com isso, não conheço do recurso da empresa pública. 9. Presentes os pressupostos processuais do recurso da autora, passo ao seu mérito. no caso, a apelante, questiona a produção de prova pericial que não concluiu ter ocorrido vício construtivo a imputar a responsabilidade do incêndio e dar azo à condenação por danos materiais e morais além da própria reconstrução do imóvel. 10. Alega que a ausência do Projeto de Instalações Elétricas do imóvel prejudicou demasiadamente as conclusões periciais. Ainda, que inexiste autorização da CEG e que os instrumentos protetivos contra incêndio não estavam em funcionamento. 11. Mas, o laudo pericial de fls. 38/68 traz informações acerca da regularidade parcial e genérica do imóvel e que, a despeito da falta do Projeto de Instalações Elétricas, é possível asseverar que o incêndio não ocorreu por vício ou erro construtivo. 12. Nesse sentido, restou dúvida sobre a efetiva causa do incêndio sem que os elementos faltantes, apontados pela apelante, tenham sido decisivos para tal dúvida. Ao revés, o expert é claro quanto à inexistência de vício na construção. Demais disso, houve aprovação pelo Corpo de Bombeiros e pela Light a denotar a regularidade da construção. 13. Contudo, presente a dúvida, a vulnerabilidade da consumidora e a garantia contratual da construção é razoável a manutenção da sentença quanto aos reparos e à realocação, ambas medidas já cumpridas pelas rés. Noutro giro, irretocável a não configuração da dano moral e material imputável à CEF e à construtora, pois não há vinculação certa do incêndio a elas. 14. Apelação da CEF não conhecida. 15. Apelação da autora conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. PORTADOR DE DOENÇA CROHN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE 300MG (ENTYVIO). STA Nº 175 - STF. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pela 04ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3. No presente caso, o Agravado é portador de Doença de Crohn. O laudo médico acostado às fls. 25/26, dos autos originários, relata que o Agravado tem indicação para iniciar o tratamento com o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG (ENTYVIO), haja vista ter feito uso de outros medicamentos indicados para tratamento da doença que lhe acomete, contudo com efeitos colaterais graves. 4. A indicação do medicamento, pleiteado pelo Agravado, foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 39/42, dos autos da ação originária, porém o mesmo não está padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos do SUS, não tendo sido avaliado pela Comissão Nacional de Incorportação de Tecnologias - CONITEC até o presente momento. Destaco do parecer de fls. 39/42:".. "estudos apontam que o imunobiológico pleiteado Vedolizumabe (Entyvio) tem um perfil de segurança favorável com baixas taxas de infecções graves, reações relacionadas à infusão e doenças malignas dentro de um período de tratamento prolongado.....Assim, tendo em vista a análise do riscobenefício pelo médico assistente (fls. 25-26), e a menor taxa de reativação de tuberculose, entende-se que o pleito Vedolizumabe (Entyvio) configura, neste caso, uma 1 alternativa terapêutica válida". 5. Ressalto que não há que se falar em desrespeito à determinação de suspensão no âmbito do julgamento de repetitivo, Resp 1.657.156/RJ, Tema 106, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, haja vista que o Eg. STJ, em questão de ordem, deliberou caber ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência, o que se adequa ao presente caso. 6. Assim, analisando-se os autos, entendo presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, haja vista possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Agravado, já que a mesmo poderá vir a sofrer danos irreparáveis em sua saúde, caso seja reformada a decisão. 7. No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE SERVIDOR CIVIL. LEI APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. NÃO COMPROVADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, o direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, sendo certo que na hipótese o instituidor, ex-servidor do TRT-1ª Região, faleceu em outubro de 1978, ensejando a aplicação da Lei nº 3.373/1958. 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 3. Outrossim, a Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. No caso concreto a Impetrante percebe pensão instituída por seu genitor desde o primeiro ano de vida, eis que nascida em 01.11.1977, tendo a Administração suspendido o benefício de pensão por morte, com fulcro no Acórdão nº 2.780/2016-TCU-Plenário, "tendo em vista o possível recebimento de renda própria advinda de relação empregatícia na iniciativa privada e considerando que não resta inequívoca a dependência econômica exclusiva em relação ao benefício pensional decorrente do instituidor". 5. Em que pese a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, cumpre reconhecer que cabia à Autoridade Impetrada comprovar a existência de eventual vínculo empregatício, mormente considerando a impossibilidade prática de a Impetrante produzir prova negativa - de que não recebe rendimentos oriundos de trabalho prestado na iniciativa privada -, tendo a demandante, com o desígnio de comprovar que a pensão importa em sua única renda, acostado aos autos cópia da declaração de ajuste anual. 6. Não tendo a Administração colacionado qualquer documento apto a comprovar a existência de outra fonte de renda percebida pela pensionista, o que se afigura imprescindível na hipótese em comento, merece ser mantida a ordem que assegurou "à impetrante o direito à percepção da pensão por morte do seu pai Ari Fernando de Melo Rocha, enquanto preenchidos os requisitos da Lei nº 3.373/58", por fundamento diverso do 1 adotado na sentença recorrida. 7. Remessa ex officio e apelação da União desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1981. FILHA MAIOR DE IDADE E QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido " concedendo a segurança, para confirmar a liminar que determinou o restabelecimento do pagamento de pensão civil à impetrante". 2. No caso concreto observa-se que . Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a Autora apresenta rendimentos próprios, sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, 1 tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA LOAS. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E R ECURSO DESPROVIDOS. 1. O benefício assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem, por si próprios, ou por meio de sua família, manter seu sustento. 2. No caso, o laudo pericial (e-fls. 81/86) atesta que o autor é portador de mal epiléptico (G 41.8) ansiedade, depressão e delírio (F 22.0, F 41.1, F 41.8), que o incapacita definitivamente para o trabalho e para uma vida independente, visto que necessita da assistência permanente de terceiros para exercer as atividades da vida cotidiana. 3. A condição de miserabilidade foi devidamente comprovada por meio do estudo social acostado às e-fls. 87/105. Informa o laudo de constatação que o autor reside com a genitora de 74 anos e com o irmão de 50 anos e que não pode prover o seu sustento devido aos seus problemas de saúde. Relata, ainda, que o imóvel em que reside está em condições precárias, assim como os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, o que é corroborado pelas fotografias acostadas às e-fls. 96/105. E conclui que: "através da entrevista realizada na residência da parte autora, como também na comprovação documental, observamos que a Sra. Cacilda está com dificuldade para suprir as necessidades básicas da família, pois tem como única renda a aposentadoria no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, o irmão da parte autora, Sr. Luiz Alberto, está com diversos problemas de saúde, impossibilitando de ajudar nas despesas e o Sr. Luiz Henrique não possui condições de prover seu próprio sustento, devido aos seus problemas de saúde." 4. Assim, por meio da análise dos aspectos médicos e das condições pessoais e sociais do autor, é possível concluir acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93, razão pela qual faz jus ao benefício de amparo social. 5. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, a penas para os juros moratórios (RE 870947 RG/SE). 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Retificada a sentença, de ofício, no que tange à correção monetária. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a t ítulo de honorários recursais. 1 A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade , negar provimento à apelação e à remessa necessária, considerada interposta, e retificar, de ofício, a sentença em relação à correção monetária, nos termos do voto do Relator, c onstante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018. . (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Rel ator /com 2

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI Nº11.977/2009. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR DEFICIÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE: INEXISTE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL: INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC DE 2015. 1 - Trata-se de Apelação interposta por ANGELA MARIA SOUZA AUGUSTO em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - A alegação de reassentamento não procede, eis que conforme informação da Coordenadoria da Secretaria Municipal de Habitação do Município do Rio de Janeiro, fls. 157, o imóvel em questão foi objeto de sorteio, conforme o Edital nº 03/2011, e não de reassentamento. 3 - O Programa Minha Casa, Minha Vida encontra-se disciplinado pela Lei nº 11.977/2009 para a implementação das políticas habitacionais previstas no artigo 23, IX, da Constituição Federal. Ocorre que este diploma legal não prevê "a possibilidade de substituição do imóvel por motivo de falta de segurança na localidade onde o bem se encontra situado." 4 - Quanto ao pedido de danos morais, com acerto decidiu a sentença objurgada, eis que "não tendo o poder público deixado de atender a uma situação específica, descabe a responsabilização do Estado." 5 - Segundo o artigo 85, §11, do NCPC, "O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento." 6 - Tendo em vista que a intimação da Defensoria Pública ocorreu em 11/12/2016, ou seja, em data posterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015 - 18/03/2016 e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado, o artigo 98, §3º, do CPC. 7 - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos formulados. 2. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, em princípio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015. 3. A CEF, na qualidade de beneficiária do seguro, tem o dever de acionar a apólice do mesmo, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor, tanto da retomada da obra, como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450041049804, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.3.2017. 4. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo à famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão da obra, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso. 5. Não obstante as alegações da parte demandada, sua conduta, relativamente à paralisação das obras, em não notificar prontamente a Premax e acionar a seguradora, acarretou danos materiais experimentados pelo demandante, que devem ser indenizados, não sendo justa a reforma desse pedido. 6. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a 1 isonomia. 7. Há excesso e no valor fixado, devendo o valor arbitrado a título de danos morais ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto em casos semelhantes, assim decidido esta Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 8. Na espécie, observa-se que a demanda foi proposta em 20.5.2014, com o valor atribuído à causa de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) e os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação pela sentença de (28.6.2016). A causa, de pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, não apresenta singularidade. Nessas circunstâncias, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios se deu de forma razoável. Esse valor, no entanto, deve ser atualizado a partir da data da prolação da sentença. 9. Apelação da parte demandante não provida e apelação da CEF parcialmente provida para reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. SÚMULA-VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva o Autor, na condição de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10.486/02 concedeu aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da GCEF e da GRV. 5. A GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só pode existir por disposição legal, e as Leis 11.134/05 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula-Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LOAS. CAPUT E INCISO V, DO ARTIGO 203, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORAL DE LONGO PRAZO COMPROVADA. ESTADO DE MISERABILIDADE CONFIRMADO. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PRECEDENTE STJ. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRINCÍPIOS DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCISO II, DO ARTIGO 1º, ARTIGO 5º E ARTIGO 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. I - Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para implantação do benefício de prestação continuada - LOAS, reivindicado pela parte autora. II - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício assistencial: probabilidade do direito e perigo de dano. III - Caracterizada a probabilidade do direito, em laudos emitidos por médicos, sendo um deles vinculado ao SUS, do hospital municipal da prefeitura de Pinheiros/ES, com o parecer de lesão no ombro, artrose e cervicalgia, bem como indicando afastamento das atividades laborativas por período indeterminado. Inteligência do artigo 20, da lei nº 8.742/93. IV - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba e pela demora na prestação jurisdicional. Em observância aos princípios do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, segundo o inciso III, do artigo 1º, bem como os artigos 5º e 196, todos da Constituição Federal. V - Decisão reformada, por preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício de caráter social: portador de deficiência de longo prazo e sem condições financeiras de arcar com o seu sustento, nos termos do caput e inciso V, do artigo 203, da Constituição Federal. VI - Confirmado o estado de miserabilidade do requerente, pela ausência de condições econômicas, eis que incontestável o seu impedimento de longo prazo para o exercício das 1 atividades laborativas e a comprovação de desemprego, conforme cópia da CTPS juntada aos autos. VII - Em caso de reforma definitiva desta decisão, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.401.560, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 (artigo 1.036 do NCPC), cabe a devolução dos valores recebidos. VIII - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. NETO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÔS E COMPLEMENTAR DE PRESTAR ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte de ex-servidor Jayr Gomes Moreira, formulado pelo neto, assistido nesta ação por seu genitor, sustentando que dependia economicamente do seu avô paterno, o qual era seu guardião até o seu falecimento, j á que não possuía qualquer tipo de rendimento. 2. Os requisitos do Mandado de Segurança estão previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b) ameaça ou violação desse direito; c) por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Direito líquido e certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento idôneo e independentemente de comprovação posterior. Faz-se necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, pois não se admite dilação probatória, no rito célere do mandamus. Com a inicial, deve o Impetrante fazer prova indiscutível de seu direito líquido e certo, o que não restou demonstrado. 3. Ademais, embora o Apelante tenha sido ajudado financeiramente por seu avô ao longo de sua vida, não se pode olvidar que a responsabilidade dos avôs pela prestação de alimentos aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que sua exigibilidade somente ocorre ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, total ou parcial, pelos genitores, mormente quando os mesmos não tiverem sido por isso demandados. 4. Registre-se por louvável e humana a iniciativa do avô do Apelante de, enquanto vivo, acolhê-lo sob o manto de suas provisões devido à impossibilidade dos genitores de fazê-lo naquele momento da vida; todavia, tal circunstância não tem o condão, por si só, de transferir ao Estado a obrigação dos pais de prover o seu sustento. Ainda mais que não se p ode aferir, com precisão, a real e atual condição financeira em que eles se encontram. 5. O sustento pelo avô em razão do laço afetivo dá-se por mera liberalidade, não podendo o Estado assumir uma obrigação que não lhe cabe originariamente, implicando custo ao Erário o qual é suportado por toda a coletividade. 6 . Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO PMCMV COM RECURSOS DO FAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA J ULGAMENTO DA CAUSA. 1. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, pronunciou a incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de São João de M eriti. 2. O ato judicial que exclui uma das partes do pólo passivo da relação processual e declina da competência para a Justiça Estadual é decisão interlocutória, e deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII, do Novo CPC/2015, e não p or apelação. 3. No contrato de financiamento imobiliário pelo PMCMV com recursos do FAR, deve ser apurado se a atuação da CEF se deu como agente financeiro ou como agente executor de p olíticas públicas, a fim de se verificar a responsabilidade da CEF. 4. A CEF é parte ilegítima para responder por eventuais vícios de construção ou irregularidades durante as obras quando atua apenas como agente financeiro, o que não o c o r r e n o c a s o c o n c r e t o , e i s q u e f i g u r a n a q u a l i d a d e d e compradora/contratante/gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Observa-se, pelos termos do contrato, que a execução das obras do empreendimento foi realizada por construtora contratada pela Caixa Econômica Federal - CEF (Cláusula Segunda), no caso, a ora agravante, e os imóveis são de propriedade exclusiva do FAR, integrando seu patrimônio até que sejam alienados. A CEF é responsável pelo acompanhamento mensal da obra, com elaboração de laudo liberatório fornecido pelo órgão de engenharia, e consequente liberação dos recursos, de a cordo com o cronograma (Cláusula Oitava). 5. In casu, tendo em vista que a CEF não desempenha o papel de agente financeiro, mas figura no contrato como compradora/contratante/gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (ou seja, executora de políticas públicas), sendo representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, evidencia-se a qualidade de parte, no polo passivo da demanda, devendo, portanto, ser mantida como litisconsorte passivo necessário, o que atrai a competência da Justiça Federal para a causa, por força do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 1 6. Reforma da decisão agravada, com confirmação do decisum que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a remessa dos autos à Justiça Estadual de São João d e Meriti, devendo a CEF ser mantida no processo como litisconsorte passivo necessário. 7 . Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T 215633/ccv 2

ADMINISTRATIVO - MILITAR - DISCOPATIA - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSENCIA DE I N V A L I D E Z O U I N C A P A C I D A D E - L I C E N C I A M E N T O - L E G A L I D A D E - REFORMA/REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO DOS SANTOS PASSOS, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0137634-78.2014.4.02.5101, objetivando a nulidade de seu licenciamento, com a percepção de danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), proposta em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido. -Foi o feito julgado improcedente pautado na premissa da ausência de direito à reforma, porque em momento algum, se demonstrou qualquer condição incapacitante da parte autora, ora apelante, comprovando a perícia não ser o mesmo portador de doença que o impeça de exercer qualquer atividade civil e/ou militar. - Para fazer jus à reforma pretendida, impende estar o autor/apelante, como militar temporário, incapaz definitivamente para o serviço ativo (106, II), inválido para todo e qualquer trabalho (art.111, II) ou enquadrar-se em uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II, III, IV e V do art.108 da lei de regência, nos termos do art. 109, do mesmo diploma legal - Lei 6880/80 - O laudo do vistor judicial, deixa clara a ausência de incapacidade ou invalidez para toda e qualquer atividade, seja para o serviço militar seja para a vida civil vez que a dor na coluna torácica que o acomete encontra-se estabilizada, estando o mesmo apto para o retorno ao serviço militar ativo e capaz para a vida civil, sem qualquer restrição. -No que pertine ao pleito reintegração objetivando às fileiras da OM com o pagamento do soldo e demais parcelas remuneratórias tudo acrescido dos consectários legais mostra-se o mesmo inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de desincorporação contra o qual se insurge o apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008) -Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o 1 panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, a meu juízo, correta a decisão fustigada, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reforma vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, repita-se, na prova técnica/laudo do expert do juízo, e de forma firme no Caderno Probatório dos autos, o que inautoriza o trânsito da pretensão. -No que pertine ao pleito de danos morais, resta o mesmo prejudicado, na medida em que a conduta da Administração Pública se mostrou legítima, inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de licenciamento do autor, não ensejando qualquer vulneração no patrimônio do autor, ora apelado mostrando-se incabível na hipótese, portanto, de qualquer sorte (mutatis STJ, Resp 476549, DJ 20/03/06; STF, RE 110843, DJ 27/02/87).1,7,8,9,10,11 -Por derradeiro, quanto ao requerimento de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais/constitucionais, de se observar que a iterativa jurisprudência das Cortes Superiores firmam-se no sentido da desnecessidade à expressa menção aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Regionais Federais para abertura das vias recursais extraordinária e/ou especial, ( EREsp 155.321/SP; EREsp 181.682/CE; EREsp 144.844/RS). - Precedentes -Recurso desprovido. Majoro em 1% (um por cento) o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO A PENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. Não há como prosperar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União em suas razões de apelação, uma vez que tal ente é o responsável pelo pagamento dos proventos e das pensões dos ex integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. Precedente desta Corte: (AC 200351010084422, Relator D esembargador Federal Frederico Gueiros, julgado em 23/09/2010). 3. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão r emuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 4. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos m ilitares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 5. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas p osteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 6. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares 1 do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para c oncessão das vantagens perseguidas. 7. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário a umentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 8 . Remessa Necessária e Apelação da União Federal providas. Sentença reformada.