CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/APELADO.ÔNUS DO RÉU/APELANTE. - O contrato de locação em shopping center é atípico, sujeitando-se as relações materiais ao estrito teor do pacto e à observâncias das normas gerais previstas no Código Civil, enquanto os aspectos procedimentais estão submetidos às normas previstas na Lei 8.245/91. - O Apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito invocado pelo Apelado, pelo que não há como acolher o apelo, fundado unicamente em alegações unilaterais, desprovidas de qualquer elemento de prova a corroborar o alegado. - Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO PURO: - A inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, dano moral. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais) não se mostra compatível à realidade dos fatos, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTAMENTO. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. PORCENTAGEM ADEQUADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC I - A cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. II – Apesar de o direito brasileiro aceitar a existência dos contratos de adesão, em havendo cláusulas abusivas estas devem ser revistas. III - O que deve fixar o termo final, para fins de constatação do cumprimento ou não da obrigação contratual, é o adimplemento substancial, pois é dele que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. (trecho extraído do parecer ministerial); IV - O julgamento por equidade é perfeitamente possível no caso em tela, tal como o fez o nobre magistrado, tendo em vista que, diante da principiologia adotada para as relações consumeristas, não se pode estipular penalidade exclusivamente ao consumidor; V – Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a fixação de aluguéis a título de lucros cessantes como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, independendo de prova acerca da finalidade para a qual adquirido o bem. VI - Segundo o professor Arnaldo Rizzardo, "apresenta-se como inevitável o evento se aponta uma causa estranha à vontade do obrigado, irresistível e invencível, o que sói acontecer caso não tenha concorrido culposamente o agente. Não agindo precavidamente, desponta a culpa, o que leva a deduzir não ter sido inevitável" (Responsabilidade Civil, 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 87). VII - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. VIII – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não recolhidas as custas iniciais no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do artigo 257 do Código de Processo Civil; II – Apelação conhecida e improvida, mantendo-se íntegra a sentença recorrida, que julgou extinto o feito e determinou o prosseguimento do processo de execução com a avaliação do bem penhorado.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. ANIMUS FAMILIAE DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 1.723, CAPUT E §1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ENCARGO DA AUTORA (ART. 333, INCISO I, CPC. NÃO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCONTO INDEVIDO DE COMISSÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. 1.O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito.O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória efetuado. 2.O contrato de fls.07/24 expressamente consigna, com a anuência da Apelante, as peças apontadas como indevidamente vendidas, quais sejam, ''treliças laterais e fundo de aço inox'', motivo pelo qual não poderia, posteriormente, alegar equívoco na contratação sem que houvesse prova cabal de que teria sido induzida a erro pela representante, ora Apelada. 3.Reconhecida a sucumbência recíproca, faz-se mister a redistribuição do ônus sucumbencial, de conformidade com o caput do art.21 do Digesto Processual Civil. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Agravo Retido conhecido e improvido. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. TRECHOS DO DECISUM RECORRIDO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DOS MEMBROS DESTE COLEGIADO SOBRE O CONTEÚDO DE MENCIONADA PROVA QUE, NO ENTANTO, RESTOU AFASTADA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2) OMISSÃO NO TOCANTE AO ART. 567 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES CONTRATANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 567 DO CC, QUE EXIGE CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. MORDE POR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Evidenciado nos autos através do Laudo Pericial, que o acidente decorreu de falha mecânica do veículo, que sair do controle do condutor, atingiu e ceifou a vida da esposa do apelado, patente é o dever de indenizar o dano moral e material experimentado pelos familiares da vítima. III – Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A REPUGNÂNCIA DO DANO FÍSICO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ABARCADA PELAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - Verifica-se, pela definição da doutrina, que não é qualquer prejuízo físico que gera automaticamente indenização por dano estético, sendo somente aqueles que causem aleijão, repugnância ou marca capaz de gerar complexo de inferioridade à vítima; - A angústia sofrida por uma cicatriz ou por diminuição na capacidade laborativa é abarcada pelo dano moral e não o estético. Nesse caso, há a necessidade de se comprovar que tais deformidades são repugnantes, de sorte que se mostraria difícil de conviver com elas. No presente feito, não obstante a prova do abalo psíquico causado pelo acidente de trânsito, com as provas periciais, inexiste comprovação do efetivo dano estético, sendo correta a decisão proferida pelo juízo a quo; - Os impactos psíquicos suportados pela vítima, bem como a redução de sua capacidade laborativa já se encontram abarcados pela indenização fixada pelo Magistrado de piso, de sorte que não há provas da existência de dano estético a ser indenizado autonomamente; - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA DEMANDA EQUIVALENTE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. ESTIMATIVA DO VALOR INTEGRAL DO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, corresponderá ao valor econômico que se pretende auferir na ação, na forma dos artigos 258 a 260 do CPC. II - Especificamente em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, devem ser considerados, no valor atribuído na demanda, todos os consectários gerados pelos atos impugnados, sem prejuízo da multa prevista no artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992. III – Desta feita, o valor da causa, nas referidas ações, deve equivaler, não apenas ao valor dos contratos ditos ilegais, mas à quantia correspondente ao ressarcimento integral do dano experimentado pela Administração Pública. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 15/06/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL – ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 23/04/2011 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO E CONVINCENTE QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCURSO PÚBLICO – CANCELAMENTO DA PROVA NO DIA DA REALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CARTA MAGNA – CANDIDATAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 37, § 6º, do CF, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos atos de seus agentes, cumprindo-lhes o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelos conhecidos e desprovidos.

I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL NESTE QUESITO – NÃO CONHECIMENTO – DANOS MATERIAIS – ABALROAMENTO DE EMBARCAÇÕES – TRIBUNAL MARÍTIMO – ÓRGÃO AUXILIAR DO JUDICIÁRIO – ARTS. 1º E 18, L. 2.180/54 – DECISÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA – SINISTRO QUE SE DEU POR CULPA DE PREPOSTO DAS APELANTES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – ART. 932, III, CC – SÚMULA 341/STF – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECIBO – DOCUMENTO PARTICULAR – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ART. 368, CPC – INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO – PRECLUSÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SÚMULA 306/STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA II: RECURSO ADESIVO DIREITO CIVIL DANOS MATERIAIS SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO EXTENSÃO DO DANO ALEGADO NÃO COMPROVADA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 346, III E 944, CC AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ART. 333, I, CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NEGÓCIO JURÍDICO – PEDIDO DE ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE : - Carece de interesse de agir o autor que pleiteia em juízo a anulação de negócio jurídico que jamais existiu, devendo ser mantida na íntegra a sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação civil pública, por ausência de uma das condições da ação. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OUTORGA UXÓRIA. BEM IMÓVEIS. ARTIGO 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. BEM ALIENADO ANTES DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVESTIDOS EM BENEFÍCIO DO GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE BEM A PARTILHAR. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – A outorga uxória só é devida nos casos de alienação de bem imóvel, nos termos do artigo 1.646, I, do Código Civil, não se enquadrando, portanto, no caso em julgamento.; III – O bem objeto da lide fora alienado ainda na constância da união estável, de sorte que o valor auferido com a venda (R$ 40.000,00), presumidamente, fora revertido em prol da família, inexistindo, neste aspecto, montante a partilhar; IV – Apelação conhecida e desprovida integralmente.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para a execução forçada além de prevalecerem as mesmas condições genéricas da ação e pressupostos processuais para as demandas em geral, devem se fazer presentes as condições ou pressupostos específicos contidos nos artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil, de modo que a execução para a cobrança de crédito seja sempre fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2.Além de inexistir nos autos qualquer comprovação de que a Apelada tenha mantido qualquer relação comercial com a Apelante, mas apenas com o seu sócio Sr.Jean Christophe Gunee, pessoa física diversa da Recorrente, os documentos apresentados pela Apelante para embasar a execução (notas fiscais) não constituem, por si sós, título executivo extrajudicial, nem tampouco servem para comprovar a formalização do contrato de representação comercial entabulado entre as partes. 3.A nota fiscal não se encontra elencada no rol taxativo do artigo 585 do Código de Processo Civil como título executivo extrajudicial, não havendo assim, como atribuir a tal documento a qualificação pretendida pela Apelante. 4.A Recorrente opõe-se aos termo da sentença tentando induzir este Colegiado em erro mediante a utilização de argumento capaz de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar existência de nulidade que sabe ser inexistente, de forma que impera a aplicação de ofício, da pena por litigância de má-fé. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e improvido.