D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 99/102) prolatada pelo douto juízo de direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA Nº 0034666-40.2009.814.0301 ajuizada contra si pela apelada NAYARA BARBALHO DA CRUZ, julgou procedente os pedidos da exordial.   Em suas razões recursais (fls. 103/119), a apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, pontuando que a apelada lhe prestou serviços na qualidade de temporária, por prazo determinado, no período de 20.07.2008 a 18.01.2009. Por essa razão, esta ajuizou a presente ação para cobrança de saldo de salário do mês de janeiro de 2009 e férias proporcionais mais 1/3 de todo o contrato.   Preliminarmente, argumentou [1] nulidade da sentença, por error in procedendo, consistente na ausência de fundamento pertinente entre o dispositivo da sentença a as causas de pedir da demanda; [2] falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida da Administração anterior à presente ação judicial; [3] inexistência de obrigação do pagamento de férias proporcionais pela falta de previsão legal específica no âmbito do Estado do Pará anteriormente a 2010; [4] equívoca apreciação das provas, pois a sentença considerou como trabalhados 19 dias no mês de janeiro de 2009, sem que houvesse prova nos autos, quando, em verdade, foram apenas 18 dias.     Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.     Apelo recebido no duplo efeito (fl. 111).   Contrarrazões ao recurso ofertadas às fls. 123/132, em que se pugnou o improvimento do apelo.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 133).   O Ministério Público de 2º grau eximiu-se de apresentar parecer, por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção  (fls. 136/138 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 138v).   É o relatório.   D E C I D O   O recurso comporta julgamento monocrático, com espeque no art. 557, do CPC.   Quanto à   nulidade da sentença, por error in procedendo, consistente na ausência de fundamento pertinente entre o dispositivo da sentença a as causas de pedir da demanda, melhor sorte não assiste à apelante.   Ora, o juízo de piso fez o relatório dos fatos, fundamentou a pretensão para deferimento do pedido de indenização por dano material, acatando o pleito de condenação da recorrente ao pagamento de saldo de salário e férias proporcionais.   Como se sabe, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos esgrimidos pelas partes.   O STF, ao julgar o MS 26163/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 24/04/2008, assim se posicionou: ¿(...) Da mesma forma, não se acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX e X) por não ter havido pronunciamento específico sobre cada uma das teses dos impetrantes, tendo em conta a jurisprudência do Supremo no sentido de que, quando a decisão é motivada, desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados (...)¿. (grifo não consta do original)   ¿A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu¿ (AI 838857 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-02 PP-00379).   Vale ressaltar, ainda, que não é imprescindível que a decisão faça referência expressa a tal ou qual norma legal que utilize para a solução da causa. Dessa maneira, o julgamento da causa, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pelas partes, pois a obrigação do julgador é fundamentar a decisão (arts. 458, CPC e 93, IX, CF). Vale dizer, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando o magistrado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.   Lado outro, não há como se acolher a tese de falta de interesse de agir da apelada diante da ausência de pretensão resistida da Administração anterior à presente ação judicial.   É certo que não há impedimento por parte da recorrida em pleitear diretamente , na via judicial, sem , antes , esgotar a via administrativa, segundo o   princípio da inafastabili dade da jurisdição, sendo vedada qualquer forma de se limitar esse direito constitucional, veiculado no art. 5º, XXXV, da CF, in verbis :   A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.   A orientação doutrinária de NELSON NERY JÚNIOR , na obra   ¿Princípios do Processo Civil na Constituição Federal¿,   comentando o dispositivo acima, orienta que   ¿em que pese o destinatário principal desta norma seja o legislador, o comando constitucional atinge a todos indistintamente, vale dizer, não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão¿ .   Cumpre , aqui , ressaltar que não é condição para a propositura da ação sub judice   o esgotamento da sua busca na via adminis trativa, sob pena de violação ao princípio de livre acesso à justiça. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no artigo citado , assegura que a lei não criará restrições ao direito de se ingressar em juízo.   A jurisprudência não destoa:   APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 20, §4º, DO CPC - RAZOABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO "ULTRA PETITA", SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA, EFETUANDO-SE O DECOTE; PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, o esgotamento da via administrativa não é mais condição para ajuizamento de ação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.024167-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da súmula em 25/03/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não é preciso que o indivíduo esgote as vias administrativas para ingressar com qualquer pedido perante o poder judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. 2. Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - AI: 191374620128190000 RJ 0019137-46.2012.8.19.0000, Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR,   Data de Julgamento: 11/04/2012, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 14/05/2012)   SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREVALECIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de pedido administrativo de pagamento de indenização e a recusa por parte da seguradora não constituem requisitos de admissibilidade para a propositura da ação, não sendo possível, de pronto, falar em falta de interesse de agir. (TJ-SP - APL: 2027498520098260100 SP 0202749-85.2009.8.26.0100, Relator: Antonio Rigolin,   Data de Julgamento: 22/11/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2011)   Outro ponto de insurgência diz respeito à inexistência de obrigação do pagamento de férias proporcionais diante da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado do Pará anteriormente a 2010 .   Em essência, é bom assentar que o caso em apreço difere daquele veiculado no RE 705.140/RS, julgado, pelo STF, em sede de repercussão geral, relatoria do Ministro Teori Zavascki, em 28/08/2014, publicado no DJE de 05/11/2014, em que se assentou o cabimento apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ¿ FGTS.   Isso porque esse RE se refere apenas a casos de contratações temporárias declaradas nulas pelo Poder Judiciário, por ausência de concurso público, o que não é a realidade dos autos. Esse RE fora ementado nos seguintes termos:   CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)   Ressalto que o motivo justificador dessa diferença é que, neste caso, não houve declaração de nulidade do contrato de trabalho, em que a apelada trabalhou para a Administração Pública pelo lapso de tempo legal permitido para esses tipos de contrato (6 meses), sem desobediência à lei de regência.   Assento que, curvando-me ao atual entendimento do STF, ao apreciar demandas nas quais veiculados pedidos de cobrança por servidores temporários admitidos após a Constituição da República de 1988, tenho entendido que somente a prorrogação do vínculo, atendido os demais requisitos legais, para além do prazo previsto na legislação de regência resulta na nulidade da contratação e, por conseguinte, torna devido ao contratado apenas os direitos existentes com relação às horas trabalhadas durante o pacto laboral e o FGTS.   Destarte , a sentença re corrida está em har monia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , que assentou ser devida a extensão do direito previsto no art. 7º , da Constituição da República aos servidores contratados temporariamente com base em legislação estadual ou local, que regulamenta o inc . IX do art. 37 da Constituição.   É firme a jurisprudência da Corte Suprema , segundo a qual o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 37,   IX, da CF, principalmente quando o contr ato é sucessivamente prorrogado, que dirá quando sequer há prorrogação como no caso em apreço.   Confiram-se, a propósito, os seguintes pr ecedentes de ambas as Turmas d a Corte Suprema :   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.3.2012)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido. (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012)   Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regim ental a que se nega provimento. ( ARE-AgR 681.356, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 17.9.2012)   Inequívoco, pois, o direito à percepção das férias proporcionais.   Ao cabo, reformo o capítulo da sentença referente ao pagamento de saldo de salá rio   d o mês de janeiro de 2009 para fixá-lo em 18 dias. Explico.   Com efeito, as provas dos autos apontam que o contrato de trabalho temporário operou efeito até o dia 18.01.2009. Tanto que o termo de distrato (fl. 80) passou a emanar efeitos a partir do dia 19.01.2009. Em igual sentido, é a ficha de frequência da apelada acostada à fl. 22 dos autos.   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU -LHE PARCIAL PROVIMENTO   para modificar o capítulo de sentença referente ao saldo salarial de janeiro de 2009, fixando-o em 18 (dezoito) dias, mantendo-se os demais termos sentenciais , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 19 de janeiro de 2015.       DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1 (2015.00142400-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

Decisão Monocrática       Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Parauapebas, que em ação de cobrança de seguro DPVAT, negou seguimento ao recurso, em razão da ausência de pagamento de custas.   Relata que propôs ação de cobrança de Seguro DPVAT objetivando indenização de seguro, em razão de invalidez permanente adquirida em um acidente de trânsito.   Noticia que ao analisar a inicial, o magistrado determinou o recolhimento de custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e extração de certidão de dívida ativa.   Diz que por ser pobre e não ter condições de arcar com as custas, não realizou o pagamento, ocasião em que o processo foi extinto sem resolução do mérito.   Aduz que não se conformando com a decisão, interpôs recurso de apelação, cuja tese central era o pedido de justiça gratuita e o indeferimento da inicial em razão do não pagamento das custas, contudo, o juízo a quo negou seguimento, em razão da falta de preparo.   Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo para que seja destrancado o seu recurso de apelação.   É o relatório necessário. Decido acerca do efeito suspensivo.   A decisão merece ser suspensa.   A irresignação do apelante cinge-se a alegação de que o benefício da justiça gratuita não lhe poderia ter sido negado, pois, a Lei 1060/50 outorga o benefício àquele que se declarar pobre no sentido da lei, não exigindo prova deste fato. De fato, a Lei 1060/50 não exige comprovação fática da situação de pobreza, bastando para tanto, a declaração do requerente, a qual serve de prova com presunção juris tantum. Destarte, ao juiz só cabe o indeferimento quando possuir provas fundadas da inexistência da situação de pobreza do requerente. No caso analisado, não há tais provas. Ocorre que a outorga deste benefício não é albergado pela ¿coisa julgada¿, visto que pode ser cobrada da parte beneficiada em qualquer fase do processo, se verificado o desaparecimento das causas de sua concessão de ofício ou a requerimento da parte contrária, conforme estipula o artigo 8º da Lei 1060/50, bem como a possibilidade de cobrança das custas e despesas processuais até cinco anos após a prolação da sentença. Por outro lado, não se vislumbra a preclusão à impugnação do indeferimento da justiça gratuita, pois, a extinção do feito teve por base a não concessão deste direito. São essas as razões, as quais entendo presente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, também o vislumbro nos autos, uma vez que a manutenção da decisão impugnada inviabilizará o prosseguimento do recurso, assim como a satisfação do suposto direito da parte. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo, para destrancar o recurso de apelação interposto pelo agravante, autorizando a remessa dos autos a esta Corte.   Comunique-se, através de fax ou e-mail, ao juízo de primeiro grau sobre o conteúdo da presente decisão e no mesmo ato requisitem-se informações acerca da decisão impugnada, no prazo de dez dias.   Belém, 06 de fevereiro de 2015.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00430900-31, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.028699-3, interposto por JOSÉ OTÁVIO OLIVEIRA DA CUNHA, com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 535 e ss. do CPC, em face da decisão monocrática de fl. 116 dos autos, que declinou a competência ao juízo de primeiro grau, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.             A demanda originou-se acidente ocorrido em 24.03.2002 em que o autor alega que foi vítima de atropelamento, sendo atingido pelo veículo dirigido pela apelada Márcia Beatriz, enquanto caminhava em calçada pública, após o automóvel da mesma ter se envolvido em acidente com ambulância do Município de Salinópolis, requerendo, com isso, a reparação civil pelos danos sofridos.             Após a tramitação regular do feito, o juízo monocrático prolatou sentença (fls. 236/240), julgando improcedente o pedido de reparação de danos e lucros cessantes, em razão de não ter sido comprovado o elemento subjetivo da culpa, pelas provas carreadas aos autos pelo autor nada comprovarem a culpa da ré, ora apelada, tratando-se de provas unilaterais.             Inconformado, o autor propôs embargos de declaração (fls. 241/243), aduzindo que a sentença apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             O juízo de piso deu provimento parcial aos aclaratórios apenas para consertar a contradição verificada na sentença aduzindo que quem faltou a audiência foi o patrono da requerida, nos mais, manteve a sentença em todos os seus termos por aduzir que os embargos não se prestam para rediscutir novamente a matéria.             Persistindo o inconformismo, o senhor Otávio interpôs recurso de apelo, alegando em suas razões, às fls. 252-254 dos autos, o seguinte: a) o juiz a quo deixou de apreciar a configuração do dano material; b) a demandada confessou, quanto à matéria de fato, que seu veículo teria atropelado o apelante e c) que a decisão de primeiro grau não teria examinado as provas contidas nos autos, e por fim, asseverou a ausência de manifestação acerca da responsabilidade da seguradora AGF.             Apelação foi recebida no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 257).             A Allianz Seguros S/A, apresentou contrarrazões ao recurso de apelo por ter sido denunciada a lide pela requerida Márcia Beatriz, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 258/263).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 267).             Apreciei o feito monocraticamente (fls. 274/276v), primeiramente não conheci da preliminar de não conhecimento do agravo retido, em razão de não ter sido requerido expressamente nas razões do apelo, conforme o art. 523, §1º do CPC.             No mérito, entendi que o apelante não se desincumbiu do dever de carrear as provas necessárias a motivarem o convencimento do juízo acerca da procedência da presente ação, tendo em vista que foram juntados materiais probatórios que atestam apenas a ocorrência do acidente de trânsito, de forma notória (art. 334, I do CPC), os danos causados ao autor, porém a responsabilidade pelo fato, configurando o nexo de causalidade, em nenhum momento restou comprovada.             E mais, o autor juntou apenas provas unilaterais ou que não constataram a responsabilidade subjetiva da apelada Marcia Beatriz no evento danoso, não podendo levar em conta as mesmas para uma condenação como quer o apelante. Além disso, a alegada prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código, nos termos do art. 29, VII do CTB.             O autor, ora apelante opôs embargos de declaração (fls. 279/282), relatando os mesmos argumentos já declinados nos autos quando opôs aclaratórios contra a sentença de 1º grau, isto é, alegando que a decisão monocrática de minha relatoria apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             Após devidamente intimada, a Allianz Seguros S/A apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (fls. 285/288), aduzindo que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida e assim deve-se manter a decisão em todos os seus termos.             É o relatório. V O T O             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             No presente caso, observo que nos aclaratórios manejados, o embargante trás os mesmos argumentos já declinados quando opôs aclaratórios contra a sentença de 1º grau, alegando que a decisão monocrática de minha relatoria apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             Porém, acredito que o causídico do embargante equivocou-se por alguma razão, tendo em vista que nenhum dos erros materiais que alega possuir a decisão, realmente existe. E mais, peticionou recurso praticamente idêntico ao anteriormente protocolado em 1º grau, onde alegou os mesmos erros materiais.             Ademais, constato que não cabe recurso contra a decisão monocrática por mim prolatada as fls. 274/276v dos autos que tenha como objetivo a reanálise do mérito da demanda.            Desta feita, não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado aduzindo que: ¿Não são admissíveis embargos alegando contradição com outro processo (aqui com o inventário) - RSTJ 182/79; a contradição deve ser "do julgado consigo mesmo" (STJ, EDcl no RMS 15877/DF, Rei. Min. Teori Zavascki, DJU 09/02/05, p. 183; RSTJ 187/71)¿.            Bem como tem outros julgados no mesmo sentido: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)", anota Theotonio Negrão, "Código de Processo Civil", 39 ed., SP: Saraiva, p. 699, nota 4, ao art. 535; não se prestam "ao reexame da questão decidida" (STJ, EDcl no REsp 95.462, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18/08/97, p. 37.872); "ao rejulgamento da causa" (STJ, EDcl na Intervenção 26.4 (94.0031072-2, Rei. Min. Democrito Reinaldo, Corte Especial, RF 336/246). No mesmo sentido: STF, Al - AgRg -EDcl, EDcl 438.544/MG, Rei. Min. Celso de Mello, DJU 01/10/04, p. 36; STJ, EDcl no REsp 601.056/BA, Rei. Min. Denise Arruda, DJU 22/05/06, cit. Humberto Theodoro Júnior, "Código de Processo Civil Anotado", 13 ed., RJ: Forense, p. 515¿.            Nesse sentido, ainda podemos colacionar outros julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que a Fazenda Pública defende a ocorrência do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução. 3. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos legais tido por violados não têm comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão impugnado. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 284/STF. 4. Aclaratórios recebimentos como agravo regimental, o qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 496654 RN 2014/0079012-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. LIMITES. DEMANDA. EXAME. SENTENÇA. DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ACÓRDÃO. ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. CAUSA. INVIABILIDADE. VIA IMPUGNATIVA. 1. A embargante afirma ter ocorrido erro material no acórdão embargado porque a causa de pedir e o pedido mandamentais deduzidos pelo embargado teriam sido configuradas em divergência ao que a sentença pontuou ter sido a pretensão da ação de segurança. 2. Inacolhível, contudo, essa argumentação, primeiro porque erro material é aquele apreensível primo ictu oculi, ou seja, verificável pelo mero compulsar do julgado, por sua leitura, e não o que é supostamente referente à interpretação equivocada de documento estranho ao contexto do recurso. 3. Demais, a autarquia estabelece como parâmetro de comparação, para fins de aferição do aludido erro material, a compreensão dada à causa de pedir e ao pedido pela sentença, não cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça, todavia, o referido exame, senão porque constitui hipótese de cabimento de recurso especial o julgamento definitivo de última ou de única instância proferido por Tribunal, ou seja, por acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1294920 PA 2011/0282840-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014)            Em verdade, entendo que tais embargos são manifestamente protelatórios, pois visam, novamente, a discutir matéria já apreciada por esta turma julgadora, denotando nítido caráter protelatório e, assim, nos termos do art. 538, p. único, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, declarando que são protelatórios e, dessa maneira, condeno o embargante ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.              P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem0-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04588172-87, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001678-64.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DO DPVAT S/A ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS AGRAVADO: ERNANDI SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: CLEIDE CILENE ABUD FERREIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA               Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT em face de decisão, proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra ela ajuizada por ERNANDI SILVA NASCIMENTO, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tailândia não recebeu o recurso inominado por ela interposto, por inadequado, por entender como erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.             ERNANDI SILVA NASCIMENTO ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT sob o rito sumário contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT.              Sentenciado o feito, a ré, ora agravante, interpôs recurso inominado em vez de recurso de apelação, levando o juízo a não conhecer de seu recurso, por entender se tratar de erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.                Inconformada com a prefalada decisão, a agravante interpôs o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e requerendo que lhe seja concedido o efeito suspensivo, alegou: 1)o cabimento do princípio da fungibilidade no presente caso; 2)o impedimento ao duplo grau de jurisdição.                Requer a concessão de efeito suspensivo, mediante a alegação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora, o qual alega estar configurado no risco de ser executado da sentença.                         Juntou documentos (fls. 08 a 34).               É o breve relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.               Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.               Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿. Neste dispositivo encontram-se elencados, portanto, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ou ativo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Necessário, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.                Cabe-nos, no presente momento, em sede de efeito suspensivo, tão-somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora. Neste exame, é inevitável fazer uma incursão, ainda que breve, em matérias que estão bem próximas ao mérito do recurso.               Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.             O cerne da demanda gira em torno de saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, em que o agravante interpôs recurso inominado em vez de recurso de apelação.             A ação tramitou sob o rito sumário, previsto no art. 275 do CPC, para o qual se prevê como recurso cabível da sentença o recurso de apelação. O agravante ao recorrer da sentença, interpôs recurso inominado, cabível da sentença nas ações ajuizadas perante o Juizado Especial da Lei nº 9.099/95.             Estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95:             ¿Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.             Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.¿            O princípio da fungibilidade que o agravante pretende seja aplicado in casu visa aproveitar o ato da parte, a fim de que não seja prejudicada por sua própria incúria.            Acontece que, mesmo com esta finalidade, referido princípio obedece a alguns requisitos para ser aplicado com sucesso, quais sejam: 1) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; 2) inexistência de erro grosseiro; 3) irrelevância do prazo do recurso próprio (ou prazo ¿menor¿).             Vê-se, a princípio, que todos esses requisitos foram observados pela agravante, muito embora não seja o caso de dúvida objetiva, mas de equívoco. O recurso foi interposto dentro do prazo do recurso cabível, ou seja, no prazo menor e não houve erro grosseiro.             Nesse sentido, precedente de Tribunal pátrio:                 ¿RECURSO INOMINADO. TELEFONIA CELULAR. RECEBIMENTO DO RECURSO DEVIDO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE FATURAS MENSAIS ALÉM DO CONTRATADO. PLANO PÓS-PAGO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA DO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.             1. Em que pese a terminologia adotada, esta não obsta o recebimento do recurso de apelação como recurso inominado, em razão do princípio da fungibilidade, pois não se trata de erro grosseiro, mas apenas um erro de nomenclatura do recurso. Ademais, o recurso foi interposto no lapso temporal disposto no artigo 42 lei 9.099/1995, ou seja, é tempestivo.             2. As faturas juntadas aos autos comprovam que a autora utilizou os serviços prestados "acima do contratado", ultrapassando o valor mensal previamente estipulado, não se mostrando, portanto, indevida a cobrança realizada.             3. Ademais, tratando-se de plano de telefonia pós-pago, em que os valores são apurados após a utilização dos serviços, tal modalidade de contratação não possibilita a cobrança de valores fixos.             4. Dano moral não configurado na espécie, uma vez que não houve a prática de ato ilícito pela demandada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004883971, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mirtes Blum, Julgado em 17/10/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004883971 RS , Relator: Mirtes Blum, Data de Julgamento: 17/10/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2014)               Entendo, portanto, prima facie, estar presente o fundamento relevante necessário para a concessão do efeito suspensivo à agravante.               Quanto ao periculum in mora, que, no presente caso, apresenta-se como o risco de ter a sentença contra ele executada, entendo existir no presente caso, já que caso não obstada referida execução, haverá a expropriação de seu patrimônio.               Posto isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, e tendo em vista estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, concedo o efeito suspensivo pleiteado.               Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender convenientes.               Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.                       Belém, 27 de abril de 2015.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2015.01412036-88, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0000239-18.2015.8.14.0000) interposto por SILVANA HERONDINA MARTINS BASTOS em desfavor de FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONSTRUTORA TENDA S/A, diante da decisão exarada pelo MM. juízo da 12ª Vara Cível e Comércio de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. n.º 0007011-47.2013.8.14.0006), ajuizada pelo agravante em face dos agravados. A decisão hostilizada (fl.23) foi proferida nos seguintes termos: Analisando os autos, e com fulcro da decisão de fls. 153, bem como de acordo com o pedido de fls. 291 a 296, dos autos, autorizo o levantamento, por parte da requerente, do valor correspondente a dois meses de aluguéis, totalizando R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), que foram depositados em juízo, pela parte requerida. O requerido, deverá finalizar os reparos no imóvel, no prazo de sessenta dias, a contar da intimação. Se não conseguir efetuar os reparos dentro do prazo estipulado, deverá pagar, a título de aluguel o valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) De outro lado, determino que a requerente desocupe o imóvel, para que o requerido possa efetuar os reparos necessários. Expeça-se alvará judicial em nome da requerente no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). (¿). Em suas razões recursais (fls.02/10), o agravante sustenta que a decisão guerreada cerceou o seu direito quanto a liberação dos valores depositados, uma vez que só lhe garantiram o levantamento de dois meses de aluguel, impossibilitando alugar outro imóvel, pois os contratos de locação seriam no mínimo de 06 meses. Alega ainda que faria jus a multa diária no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) estipulada em decisão monocrática proferida pelo juízo de piso ás fls. 11/12, uma vez que os agravados teriam sido citados da decisão em 22/04/2014 e só teriam depositados os valores referentes aos aluguéis em 26/06/2014. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido.   Nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. A decisão recorrida busca dar cumprimento a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 24/25), que objetiva o reparo de imóvel adquirido pela agravante, que apresentou defeitos estruturais após sua entrega. Em verdade, constato que a manutenção da decisão recorrida não acarretará qualquer tipo de prejuízo ou risco de lesão grave ou de difícil reparação, isto porque o agravado vem cumprindo com a referida decisão, depositando mensalmente os valores a título de aluguéis, sendo certo que o Juízo de piso assegurou à agravante dois meses dos referidos aluguéis para cobrir as despesas de moradia em outro lugar, prazo mais que suficiente para possibilitar a execução dos reparos, estes previstos para serem realizados em 17 dias, como se compromete o agravado a cumprir (fl. 281). Acrescento que é fato público a existência de imóveis locados por temporada, bem como existir a disponibilidade de diversos hotéis na cidade, não sendo verossímil o alegado de que somente se pode fazê-lo por prazo mínimo de seis meses. Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido mostra-se medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066581877, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/09/2015).(TJ-RS - AI: 70066581877 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 22/09/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SANEAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065771420, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065771420 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 21/07/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066103359, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/08/2015). (TJ-RS - AI: 70066103359 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 17/08/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). Outrossim, concernente ao levantamento da multa diária, sabe-se que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ¿(...) o juiz pode conceder tutela antecipada, fixando o prazo para cumprimento e a incidência de multa após o inadimplemento. Superado in albis o prazo, a multa passará a incidir, mas não poderá ser desde logo cobrada. É preciso aguardar que a decisão provisória torne-se definitiva, com a sentença transitada em julgado. Só então poderá ser executada, mas seu valor incluirá o período que transcorreu desde o vencimento do prazo para o cumprimento. (...)¿ (In Novo Curso de Direito Processual Civil, Execução e Processo Cautelar, vol. 3, 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 128) No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é admissível a execução provisória de astreintes antes do julgamento do mérito da demanda, em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Assim, não configura lesão grave ao agravante o fato deste não poder executar provisoriamente as astreintes , posto que necessário, antes, sua confirmação em sentença, o que vem a reforçar o juízo de ser necessário e correta a conversão deste agravo em retido. Isto posto, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RETIDO, conforme fundamentação ao norte lançada. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-PA, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.04703463-19, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ,   nos termos do art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 1 ª  Vara de   Fazenda Pública de Belém /PA   que, nos autos do   MANDADO DE SEGURANÇA   proposto   por ANDREA MARQUES LOPES   em desfavor do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, deferiu o pedido liminar da impetrante, no sentido de suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99.   Em petiç ão inicial, a ora agravada impetrou mandado de segurança com o objetivo de suspender o desconto em folha de pagamento a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde Social ¿ PABSS, sustentando que o referido desconto é realizado de maneira compulsória em seus vencimentos e que nunca fez opção pelo referido plano assistencial. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da Lei 7.984/99 .   Em suas razões recursais (fls. 05 / 12 ), o agravante suscitou, em síntese, o seguinte: a) a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e seus efeitos ; b) a vedação à concessão de liminar que corresponda ao próprio mérito da ação ; c) a ocorrência da decadência do direito da impetrante .   Junt ou aos autos os documentos de fls. 13 / 37 dos autos .   Os autos foram distribuídos à minha relato ria . (fl.38 ), vindo-me conclusos (fl . 39v ).   É o relatório.   DECIDO.   O presente recurso não deve ser conhecido.   O s art igos 522, caput ,   525, inciso I e 527, inciso I do CPC preceituam o seguinte:   Art.522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída:   I ¿  obrigatoriamente , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:   I ¿ negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.   Em se tratando de fazenda pública os prazos recursais são contados em dobro (art. 188 do CPC), ou seja, no caso de agravo de instrumento, conta-se 20 (vinte) dias e não os 10 (dez) dias estabelecidos no art. 522 do CPC.   No caso dos autos, a fazenda pública foi intimada da decisão agravada em 13/02/2015 (sexta-feira) conforme a certidão de intimação (fl.14), todavia o prazo recursal começou a correr somente em 19/02/2015, uma vez que estavam suspensos em decorrência do feriado de carnaval. Ocorre que o agravante interpôs o presente recurso em 13/03/2015 , quando na verdade o prazo já havia expirado no dia 10/03/2015. Portanto, resta clara a intempestividade o recurso, razão pela qual deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível.     É n o sentido de considerar de não conhecer o recurso intempestivo, negando seu seguimento, que tem se posicionado a jurisprudência pátria :   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO . O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 dias, na forma do artigo 522 do CPC, e em dobro para o ente público, nos termos do art. 188 do CPC. No caso, interposto fora do prazo legal, deve ser negado seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70060162567, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 02/09/2014).(TJ-RS - AI: 70060162567 RS , Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 02/09/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014).     Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.281 - CE (2013/0302850-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ASSEMA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EMATERCE ADVOGADO : DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou seguimento ao seu Recurso Especial. O recurso não merece ser conhecido. No exame da admissibilidade recursal, verifica-se, de plano, a intempestividade do Agravo. No caso, os autos foram entregues à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região em 16/04/2013, terça-feira, tendo o prazo recursal iniciado em 17/04/2013, quarta-feira, e terminado em 06/05/2013, segunda-feira. Como o recurso foi interposto em 08/05/2013, quarta-feira, afigura-se intempestivo, uma vez que não foi observado o prazo de 10 dias para interposição de agravo nos próprios autos, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública . (...). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo . I. Brasília/DF, 04 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora(STJ, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES).     ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 522, CAPUT , 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (PA ), 07 de abril     de 2015.         Juíza Convocada   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01117587-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0006838-70.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: VALE S/A ADVOGADO (A): DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA. IMPETRADO: DESEMBARGADORA HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES  RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO.       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por VALE S/A em que aponta como autoridade coatora a DESEMBARGADORA HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.       Alega a Vale S.A, propôs perante a 3ª Vara Cível de Parauapebas, ação de instituição de servidão minerária com pedido de liminar contra Nova Carajás Construções e Incorporações LTda., proprietária de imóvel parcialmente oneroso pela servidão minerária instituída pelo DNPM para construção do Ramal Ferroviário Sudeste do Pará, que está em vias de implantação, integrando a Estrada de Ferro Carajás ao Projeto de Ferro Carajás S11D.       Aduz que a liminar foi inicialmente indeferida, gerando a interposição do AI nº 2012.3.026654-1, distribuído para 2ª CCI, sob Relatoria da Des. Helena Dornelles, que negou-lhe provimento, encontrando-se atualmente em fase de recurso às instâncias superiores.       Ressalta que a Ação de instituição de servidão minerária continuou seu trâmite em 1º instância, sendo a mesma contestada pela Nova Carajás, que suscitou ¿dúvida quanto à aplicabilidade do laudo Técnico para instituição de servidão emitido pelo DNPM¿, argumentando inclusive que foi repetido no agravo de instrumento 0001773-94.2015.814.0000.       Salienta que após apresentação de Réplica, realizou-se audiência preliminar e o processo foi saneado. A MM. Juíza entendeu que não existiam preliminares a analisar, decisão contra a qual não houve interposição de qualquer recurso.       Assim, foi fixado um único ponto controverso, relacionado ao valor do montante indenizatório a ser pago à NOVA CARAJÁS, conforme se depreende do termo de audiência em anexo.       Antes de autorizar a imissão de posse em favor da VALE S.A, por cautela, entendeu pela necessidade de determinar a realização de prova pericial prévia, com a finalidade de apurar o valor da indenização ser paga pela impetrante.       Assim sendo, o laudo foi apresentado junto ao processo em 11 de dezembro de 2014, abrindo-se, em seguida, vistas para que as partes pudessem sobre ele se manifestar.       Ressalta a impetrante que após perícia judicial e apresentado o laudo em juízo, a Vale reiterou o pedido de antecipação e tutela, para se seja imitida provisoriamente na posse da área objeto da servidão minerária, de forma integral, uma vez que não havia mais qualquer óbice ao ingresso da Vale S.A na área, visto que a perícia in loco já foi totalmente concluída, restando por superado qualquer prejuízo de modificação na área periciada.       Diante do exposto, a impetrante prestou caução idônea na forma de seguro-garantia, através da apólice de seguro garantia nº 04-0775-0214023, no valor de R$ 202.895.546,84 (Duzentos e Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme às fls. 94.       Ratifica ainda, que além da caução apresentada, já existe depositada nos autos em conta judicial a quantia de R$ 19.839.461,78 (Dezenove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), desde o dia 21.11.2012.       Aduz que diante da garantia apresentada e em razão da conclusão dos trabalhos periciais, o pedido de imissão na posse foi deferido pelo juízo em 1ª instância e contra essa decisão a Nova Carajás manejou o Agravo de Instrumento, que foi distribuído por prevenção à 2ª CCI, sob Relatoria da Des. Helena Dornelles, o qual, indevidamente, concedeu efeito suspensivo para ordenar a suspensão do MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da área de servidão no imóvel da Nova Carajás.       Ressalta o impetrante, violação ao direito líquido e certo, assim como perda de objeto da decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, uma vez que a ordem de primeira instância a que se pretendia sustar já estava com a eficácia exaurida quando da decisão monocrática.       Aduz ainda, grave lesões à ordem pública, ocasionando o periculum in mora reverso de valores incalculáveis, conforme demonstrativo anexo.        Às fls. 252/254, esta Relatora concedeu liminar para suspender, os efeitos do ato coator que deferiu efeito suspensivo ao AI nº 0001773-94.2015.814.0000, mantendo, por via de consequência, a impetrante na posse do imóvel parcialmente onerado pela servidão minerária, instituída pelo DNPM, para construção do Ramal Ferroviário Sudeste do Pará, integrando a Estrada de Ferro Carajás ao Projeto de Ferro Carajás S11D      Às fls. 268/269, a impetrada prestou informações.      Às fls.271, o Estado do Pará requereu a exclusão da lide, uma vez que o objeto do processo é eminentemente processual.        Em parecer de fls. 273/278, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, por inexistir ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001773-94.2015.814.0000.       Às fls. 279/281, em petitório, NOVA CARAJÁS CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA vem aos autos pleitear a imediata denegação da segurança, em virtude da evidente perda do objeto, conforme disposto no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09. Por fim, requer nos termos do art. 37 do CPC, a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do competente instrumento de mandado.       É o relatório. Decido.      Resta prejudicada a análise do presente mandamus.       No que concerne à questão discutida nesta lide, consultei através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que por meio de decisão realizada em 20.07.2015, os Eminentes Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do E. TJ/PA, julgando o mérito, ocasião que deram integral provimento ao Agravo de Instrumento nº 0001773-94.2015.814.0000, interposto pela Nova Carajás, tornando, portanto, sem efeitos a r. decisão interlocutória proferida nos autos desse mandado de segurança.       Por oportuno, colaciono julgado, in verbis: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001773-94.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: Nova Carajás Construções e Incorporações Ltda ADVOGADO: Julio Cesar Soares de Souza ADVOGADA: Raquel Botelho Santoro ADVOGADO: José Roberto Figueiredo Santoro ADVOGADA: Fernanda Carvalho Brasiel AGRAVADO: Vale S/A ADVOGADO: Afonso Marcius Vaz Lobato ADVOGADO: Antonio Claudio Pinto Flores ADVOGADO: André Luis Bitar de Lima Garcia RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA, ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHE AS PECULIARIDADES DO CASO. 1. Não comprovado nos autos, que a propriedade do agravante faça parte das terras descriminadas no Laudo Técnico do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. 2. A imissão na posse da propriedade alheia por particulares em razão de autorização para o prolongamento da ferrovia depende de obrigatória, justa e prévia indenização em dinheiro, sendo inviável a inicialização dos trabalhos antes de ser efetivado o pagamento, como dispõe Decreto-Lei 3.365/41, art. 32 e o art. 60, § 1º e 2º do Código de Mineração. 3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a controvérsia não cinge-se somente ao valor da indenização, assim sendo não restou preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (20 de Julho de 2015).       Com efeito, já havendo decisão quanto ao mérito do recurso de agravo, não há mais que se questionar sobre a legalidade ou não da decisão liminar vergastada, haja vista que o writ perdeu seu objeto.        Desse modo, fica prejudicada a análise do pedido formulado no presente mandamus, pela perda do objeto, por inexistir interesse processual do impetrante, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.      Ante o exposto, com base nestas considerações extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.       Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.       Defiro prazo, nos termos do art. 37 do CPC, para a juntada do competente instrumento de mandado.       Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.             À Secretaria para as providências de praxe.   Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.  Belém, 20 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET.        RELATORA (2015.03081390-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.010409-8. COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: FLAVIO LOPES FERRAZ. ADVOGADO: ATENE PATRÍCIA BRITTO ASSUNÇÃO BARROS E OUTROS. APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GOMES. ADVOGADO: (NADA CONSTA). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO CITATÓRIO NEGATIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO PELO DEMANDANTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO. CERTIDÃO ATESTANDO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. EXTINÇÃO SUMÁRIA DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 5°, LXXVIII, DA CF. RAZÕES DO RECURSO QUE RECHAÇAM A DECISÃO TERMINANTIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (proc. nº 0028389-94.2009.814.0301) proposta em face de ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GOMES, diante do inconformismo daquele com a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, que em razão da ausência do recolhimento das custas judiciais, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 5°, inciso LXXVIII, da CF (fls. 74/75).        Razões às fls. 76/92, em que o Apelante sustenta, em suma, que não pode lhe ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação, vez que se manifestou nos autos todas as vezes em que foi provocado, lembrando que, sequer foi intimado à fazer o recolhimento das custas para a renovação do ato citatório, portanto, o Judiciário que teria deixado de promover os atos necessários para o prosseguimento do feito.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        A irresignação do Apelante merece prosperar.        Ab initio, ressalto que o autor é o principal interessado no estabelecimento do contraditório, sendo certo que a citação constitui pressuposto indispensável de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual, torna-se impossível a apreciação meritória. Entretanto, nesta demanda, não se evidencia desídia do Apelante, apta a justificar a extinção do feito nos moldes realizados.        Compulsando os autos, observa-se que embora frustrada a primeira tentativa de localização do Apelado (fl. 68), o Apelante solicitou em prazo razoável a renovação da diligência citatória (fl. 70), tanto que o próprio magistrado singular acolheu o requerido (fl. 72). Poucos meses depois, antes do cumprimento da determinação judicial, certificou-se a ausência do pagamento das custas necessárias à realização do ato e, logo em seguida, sobreveio a sentença terminativa (fls.74/75).        Destarte, com a publicação da decisão de folha 72, no DJE de 05 de julho de 2011, o Apelante estava seguro de que seria desentranhado o mandado para a citação do Apelado no novo endereço indicado. Apesar disso, foi surpreendido com a extinção sumária do feito, sem que lhe tenha sido oportunizado o pagamento das custas judiciais em aberto.        O entendimento exarado pelo magistrado de piso destoa do posicionamento do C. STJ, no sentido de que a extinção do feito por inércia, pressupõe a intimação da parte interessada para o impulsionamento da causa. A propósito: Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. (AgRg no AREsp 645.591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA ASSOCIAÇÃO: EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA PROCESSUAL DO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. [...]. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 340.694/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU NÃO CITADO. SÚMULA 240 AFASTADA. PRECEDENTES. 1. [...]. 2. No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente. O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para manifestação acerca do mandado negativo. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual estabeleceu-se que a inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1211599/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC (REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009) Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Custas. Ausência de recolhimento. Abandono de causa caracterizado. - Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligências para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo por abandono da causa. (REsp 402.774/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 301). (grifos meus).        Neste sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais locais: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20090710018313 , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2015 . Pág.: 241). APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ . A extinção do processo, sem resolução do mérito, depende da intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. A extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, se o réu ainda não foi citado e a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo juízo. Não se aplica a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso, na ausência de citação da parte ré. (TJ-MG - AC: 10440080103748001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) (grifos meus).        Por oportuno, transcrevo precedente deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E DETERMINAÇÃO PARA PROCURA DO ENDEREÇO DOS DEVEDORES NO SISTEMA SIEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, IV, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO NO PRAZO DE 48 HORAS. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1°, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230155314, 132549, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 29/04/2014) (grifei).        Dessa forma, malgrado seja o fato do Apelante ter requerido a renovação da diligência citatória, sem instruir o petitório com a comprovação do pagamento das custas (fl.70), a demora na citação não pode lhe ser atribuída, se inexiste nos autos, intimação para suprir a pendência, mostrando-se a extinção sumária do feito medida excessiva, que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.        Com efeito, a aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e efetiva prestação jurisdicional, deve se pautar no aproveitamento dos atos, in casu, evitar o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que seria evidente prejuízo para o Judiciário e, principalmente, para os seus jurisdicionados.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença terminativa proferida pelo juízo de piso, determinando o retorno dos autos à primeira instância, devendo prosseguir a Ação de Busca e Apreensão com a devida intimação do Apelante, a fim de oportunizar o cumprimento da exigência legal, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824845-60, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.028426-0. COMARCA: MARABÁ/PA. AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT. ADVOGADO: INGRID DE LIMA RABELO MENDES. AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO BRITO DOS SANTOS. ADVOGADO: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, pelo Procedimento Ordinário. Requerimento de realização de prova pericial realizado por ambas as partes. Honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. Inteligência do artigo 33, caput, do CPC. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC. Recurso provido.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, nos autos da Ação de Cobrança de Diferenças de Seguro Obrigatório DPVAT movida por RAIMUNDO NONATO BRITO DOS SANTOS, diante de seu inconformismo com decisão da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Marabá, que deferiu a produção da prova pericial requerido pela parte ré, arbitrando os honorários do perito em 02 (dois) salários mínimo, que deverá ser depositado em juízo pelo requerido (art. 33 do CPC) no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 47).        Razões às fls.02/07. Juntou documentos de fls.08/54 e 59/82.        Às fls.84, recebi o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determinei as providências previstas no art.527, aplicáveis àquele momento processual.        Informações do juízo às fls. 88/89.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 91.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Compulsando os autos, verifico que o caso comporta aplicação da regra prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, porquanto a decisão recorrida encontra-se em confronto com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme passo a expor.        A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o art. 33, caput, do CPC, prevê o seguinte: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.        Pois bem, analisando os documentos aqui acostados, observo que os mesmos revelam que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (fls. 65/66 e 78).        Dessa forma, deve incidir ao caso a regra prevista no art. 33, caput, parte final, do CPC, acima transcrito, ficando a responsabilidade pelos honorários periciais a cargo do autor ou do Tribunal de Justiça, caso aquele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme previsão contida na Resolução nº 127, do CNJ, bem como o disposto no Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.        Sobre o assunto, vejamos como nos orienta do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Requerida a perícia por ambas as partes, cabe ao autor (Fazenda Pública) o pagamento dos honorários do perito, na dicção do art. 33 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1280441/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DIRETA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Hipótese que versa acerca da responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais, cujo efetivo pagamento será imposto, por ocasião da prolação da sentença, ao sucumbente. - De acordo com a regra estabelecida no art. 33, caput, do CPC, a remuneração do perito deve ser antecipada pelo autor quando o exame pericial for requerido por ambas as partes. - Recurso especial provido. (REsp 1196704/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. 2. Recurso especial provido. (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011)        Dessa forma, não agiu bem o magistrado de primeiro grau ao determinar que os honorários periciais fossem pagos pelo réu/agravante.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, dou provimento ao presente recurso, na forma prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, posto que a decisão agravada encontra-se em desacordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se.        Belém/PA, 07 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01544047-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-08, Publicado em 2015-05-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM. PROCESSO Nº: 2013.3.006580-1 AGRAVANTE: RIO NORTE COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: FABIO LEIVO ARAUJO DE SOUSA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Relatório.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por RIO NORTE COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 3ª Vara da Cível da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (Proc. Nº: 0000249-74.2013.8.14.0051), em face de FABIO LEIVO ARAUJO DE SOUSA.     Ao analisar os autos, verifiquei que o juízo a quo, concedeu a liminar determinando a concessionária que forneça ao agravado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, um veiculo automotor, similar ao reclamado na inicial, bom como o seguro e licenciamento do mesmo, até o deslinde da referida ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).     A Agravante por entender que a decisão guerreada iria lhe trazer prejuízo interpôs o presente recurso buscando reformulação da presente decisão: ¿1. Sem prejuízo de reapreciação do caso depois de oportunizado o contraditório, Defiro liminarmente, em parte, a tutela específica e Determino a CONCESSIONÁRIA RIO NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. que forneça, no prazo de cinco dias, um veículo automotor ao autor, similar ao seu, às expensas da 1.ª demandada, inclusive seguro e licenciamento, até o desfecho da presente ação. 2. Para assegurar a necessária efetividade da decisão, sem prejuízo de outras cominações legais, Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será corrigido a partir desta data, para caso de inobservância desta decisão. 3. Citem-se e intimem-se os Demandados, com as formalidades legais, para responder a ação na forma e no prazo de lei. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319 do CPC).¿           Diante disto, pleiteia o Efeito suspensivo da decisão guerreada.     Coube-me a relatoria em 13/03/2013 .     Às fls. 120, me reservei a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo, após contrarrazões e informações do juízo a quo.     Às fls. 122, foram apresentadas informações do juízo a quo.     Às fls. 125, esta presente certidão, informando que não foram apresentadas contrarrazões.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao consultar o processo tombado sob o nº 0000249-74.2013.8.14.0051, na central de consultas do TJPA, onde esta a presente a seguinte sentença (anexada) in verbis: ¿Pelo Exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, estabelecendo a resolução contratual com as partes retornando ao estado anterior, CONDENO os demandados, solidariamente, ao pagamento/devolução do preço pago, no importe de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), acrescidos de correção monetári-'a pelo IGP-M a partir da data da compra (fls. 22/08/2012) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da em citação (20/03/2013 - fls. 116-v). O veículo deve ser restituído à concessionária demandada no estado em que se encontra.¿.     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)  Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 22 de junho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02267242-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

DECISÃO  MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por JOSÉ CARLOS DE MELO devidamente representado por seu advogado regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por PAULO AURO ROCHA, deferiu o pedido de julgamento antecipado da lide.             Na inicial, o exequente relatou que foi sócio do executado em na empresa P. J. Indústria e Comércio Ltda., sendo este último quem a administrava de fato, figurando, inclusive como sócio administrador no contrato social.             Depois de vários desentendimentos entre os sócios, o exequente concluiu que não mais deveria compor a sociedade, ocasião em que manifestou seu interesse de desligamento, gerando um contrato particular de direitos e obrigações entre as partes, no qual o executado comprometeu-se a pagar ao exequente a importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) através de 24 cheques mensais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o primeiro com a data de vencimento em 20/10/2004 e o último com data de vencimento em 20/09/2006, além de assumir todos os passivos oriundos de dívidas em nome da empresa. Em contrapartida, o exequente retirava-se da sociedade cedendo suas cotas de capital social integralizadas, além de todos os bens móveis, imóveis, utensílios, veículos e qualquer outro ativo existente em favor da empresa.             Sustentou ainda, que a partir do quinto título, com data de pagamento prevista para o dia 20/02/2005, o executado passou a não mais honrar o compromisso ajustado, sendo infrutíferas as tentativas de recebimento amigável. Por fim, requereu procedência da ação, condenado o executado ao pagamento do valor mencionado no memorial de cálculo, custas processuais e honorários advocatícios.             O executado opôs embargos de devedor afirmando que o contrato firmado com o exequente, e que originou a dívida executada, foi realizado em um momento em que não tinha plena capacidade de entender o grau de endividamento que estava se expondo, pois havia acabado de sair de um quadro de depressão profunda e de problemas graves de saúde, realizando negócio jurídico manifestamente desproporcional, já que ficou com um passivo muito superior ao ativo empresarial.             Assim, com base no art. 157, §1º do Código Civil, afirmou a ocorrência de lesão contratual, uma espécie de vicio de consentimento de uma das partes na avença contratada. Requereu ao final, que fosse declarada a ocorrência da lesão contratual, tornando nulo de pleno direito o contrato de direitos e obrigações firmado entre as partes, e por via de consequência, a total improcedência da ação de execução. Protestando por todas as formas de provas permitidas. Não juntou documentos.             O exequente apresentou impugnação aos embargos de devedor, pleiteando o julgamento antecipado da lide, por se tratar de execução de título extrajudicial, onde está provada a presença do título extrajudicial executado e seus requisitos. Ressaltou ainda, que o embargante sequer trouxe prova documental, que pudessem embasar suas alegações fáticas, que não podem elidir a execução, pois fogem ao objeto da demanda.             Nestes termos, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão, ora agravada: ¿Rh. Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide. Transitada em julgado, venham conclusos.¿             Inconformado, o embargante opôs o presente agravo de instrumento, aduzindo o cerceamento de defesa, pois o juízo monocrático não lhe oportunizou a produção de provas que entendeu necessárias ao esclarecimento das questões de fato alegadas e controversas nos autos. Alegou ainda, que a ausência da audiência preliminar prevista no art. 331, do CPC, também é causa de nulidade, pois sua função não seria unicamente a conciliação, mas também o saneamento do processo, com a pratica de outros atos indispensáveis ao procedimento.             Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada.             Juntou aos autos os documentos de fls. 18/139.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 145).             Em análise preliminar, entendi por bem indeferir o pleito de antecipação de tutela. (fls. 147/147v)             O juízo da 9ª Vara Cível da Capital apresentou as informações de costume, conforme fls. 150.             O agravado apresentou contrarrazões às fls. 151/167.             Vieram-me os autos conclusos. (fls.167v).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             O caso admite julgamento monocrático, nos termos que passo a expor.            Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, e não o mérito da ação.            Isto posto, em suma, alega o agravante que o julgamento antecipado da lide deferido pelo juízo monocrático lhe cerceou o direito à ampla defesa, pois entende que a matéria em discussão exige a produção de provas requeridas na inicial, além de ter o juízo a quo, incorrido em erro in procedendo, pois não realizou a audiência preliminar prevista no art. 331, do CPC, gerando outra nulidade no processo.             Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do julgamento antecipado da lide. Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - quando ocorrer à revelia (art. 319).             Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, Edição 2209, página 514: ¿O julgamento antecipado da lide é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento. (...) O magistrado entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes...¿            Assim, ainda que exista controvérsia sobre fatos, é possível o julgamento antecipado quando, no entender do magistrado, não houver necessidade de produzir prova em audiência.  Isso pode ocorrer quando os fatos forem incontroversos ou quando os fatos controvertidos não forem pertinentes e relevantes. Consideram-se impertinentes os fatos não relacionados à causa e os que não forem aptos a influir no julgamento do mérito.            Além disso, mesmo que os fatos sejam controvertidos, pertinentes e relevantes, também é possível o julgamento antecipado quando os fatos tenham sido suficientemente comprovados por documentos anexados aos autos capazes de convencer o julgador, tornando desnecessária e irrelevante a produção de outras provas.            Logo, no caso sub judice, não assiste razão ao agravante.            É o juiz o destinatário da prova e, no exercício de sua prerrogativa de livre convencimento, pode dispensá-las, quando entender que não são necessárias para o entendimento da causa.            No presente caso, o juízo monocrático entendeu, após a oposição dos embargos de devedor e a impugnação deste pelo exequente/embargado, pela desnecessidade de acrescentar outras provas aos autos, prevalecendo seu livre convencimento quanto à possibilidade de julgamento conforme o estado do processo.            Ademais, compulsando os autos, percebe-se que o agravante sequer demonstrou indícios da veracidade dos fatos relatados nos embargos de devedor e trazidos a conhecimento desta relatora no presente agravo. Logo, tendo a oportunidade de juntar documentos que corroborassem sua tese de lesão contratual, não o fez em momento oportuno, atendo-se a afirmar que passou por problemas de saúde no período que antecedeu a assinatura do contrato de obrigação.            Por outro lado, só é possível avaliar, cerceamento de defesa depois da sentença, momento em que o magistrado analisará o mérito da questão (fatos, direito, provas, etc.), o que poderá ser alegado em preliminar de recurso de apelação pelo ora agravante, se a decisão não lhe favorecer.            Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS IMPRESTÁVEIS PARA ALTERAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEIO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO INATACADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há falar em violação aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, se as questões submetidas ao Tribunal de origem são adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. O julgamento antecipado da lide é faculdade conferida ao julgador e poderá ocorrer sempre que as provas requeridas não tenham o condão de alterar o convencimento já formado em função dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Precedente. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 748995 RS 2006/0040643-8, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/09/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DO JUIZ ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVECIMENTO DO CONDUTOR DO FEITO. Não ocorre o cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, houve por bem dispensar a audiência de instrução, por considerá-la desnecessária para a formação de seu convencimento, não caracterizando, pois, o julgamento antecipado não afronta ao direito de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a elucidação da questão. (TJGO - 327666-57.2012.8.09.0000(201293276669) RELATOR: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA) RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE TITULO EXCESSO DE EXECUÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. I - Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nulidade da execução inexistência de Título Executivo art. Artigo 745, I, do Código de Processo Civil. Inexiste cerceamento pelo julgamento antecipado da lide quando constados nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. O título extrajudicial que embasou a execução ostenta as características exigidas por lei, e ao contrário do que afirma a embargante/apelante, está subscrito por duas testemunhas (...) III À unanimidade de votos recurso conhecido e improvido. (Nº DO ACORDÃO: 127463 Nº DO PROCESSO: 201130006154; Apelação ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PUBLICAÇÃO: Data:11/12/2013 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES.)            Ainda, quanto a nulidade do procedimento, eis que não observado o comando do art. 331 do CPC, não comporta acolhida.            In casu, o juízo a quo entendeu pelo julgamento antecipado da lide, o que lhe possibilita a dispensa da audiência preliminar, conforme preceitua o art. 331, do CPC.  Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.              A corroborar esse entendimento: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. CARÊNCIA. LESÃO ENORME. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. É desnecessária a realização de audiência de conciliação em caso em que legítimo o julgamento antecipado da lide, consoante exegese do art. 331 do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 10.444/02. Cerceamento de defesa inocorrente. 3(...) (TJ-SP - APL: 40027503420138260071 SP 4002750-34.2013.8.26.0071, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/04/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2014) DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUDIÊNCIA PRELIMINAR AUSÊNCIA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA. Por força do disposto no artigo 331, caput, do Código de Processo Civil, a audiência preliminar só é cabível quando não houver o julgamento antecipado da lide. (TJ-SP - APL: 00256939420118260003 SP 0025693-94.2011.8.26.0003, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 14/10/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SINISTRO. PRÉVIO CANCELAMENTO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se desnecessária a audiência de conciliação quando inexistir qualquer manifestação de interesse conciliatório pela parte contrária, constituindo, pois, mera faculdade do Juiz sua designação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Nos termos do art. 130 do CPC, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução e, a seu critério, deferir apenas as que sejam úteis à solução do litígio. 3. Ocorrido o sinistro após o cancelamento do seguro, não se pode reputá-lo abrangido pela cobertura securitária. (TJ-MG - AC: 10145130080164001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014)            Neste sentido, também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:     "AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. (...) 3. Podem as partes, em qualquer fase processual, estabelecer acordo quanto aos termos do litígio, inexistindo, por conseguinte, qualquer nulidade no fato de não se realizar a audiência de conciliação a que se refere o art. 331 do CPC. 4. Inviável agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula n.º 182/STF. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1071426/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011).     "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. (...) 2 - Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. 3 - No que se refere à apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 316).            Por fim, dispõe o art. 557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ante sua manifesta improcedência e por estar em confronto com jurisprudência dominante.             P. R. I. C.       Belém (PA), 01 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2015.01900282-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0028776-24.2015.8.14.000 Comarca de Belém Agravantes: Luiz Octavio Danin de Moura Carvalho e Rosali Elmira Oliveira de Moura Carvalho (Adv. Luíse Nunes de Melo) Agravados: Luís Sérgio Carvalho Mácola e Ana Beatriz Ewerton Brasil Mácola (Adv. Walder Carvalho Patrício Florenzano) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu medida liminar em desfavor dos agravantes, no sentido de imitir os agravados na posse do imóvel em questão.          Relata que os agravados adquiriram, em 26 de julho de 2013, o apartamento nº 1104, Bloco A, do Ed. Manoel Pinto da Silva, que pertencia à EMGEA - Empresa Gestora de Ativo.          O imóvel foi arrematado pela EMGEA em virtude de os agravados terem inadimplido o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal.          Entendem que não estavam presentes os requisitos para concessão da medida liminar, tendo em vista se tratar de direito de moradia, um dos pilares da dignidade da pessoa humana, sendo analisada sem a citação dos agravados.          Relatam que assinaram o contrato habitacional com a Caixa Econômica Federal em 24 de março de 1988, o qual é contemplado pela medida de incentivo EMGEA.          Aduzem que compareceram à agência diversas vezes, onde foram informados acerca da medida de incentivo, mas nunca foram informados de seus benefícios.          Defendem que lhes é assegurado o direito de preferência sobre o imóvel, porém, nunca foram procurados pela EMGEA.          Aduzem que protocolaram junto à CEF vários pedidos de revisão de contrato, tendo em vista que o agravante foi obrigado a se aposentar em razão de cardiopatia grave.          Alegam que em se tratando de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel com a contratação obrigatória do seguro estipulado na Apólice Habitacional - SFH, quando demonstrada a ocorrência de sinistro na vigência do contrato de seguro e comprovada a invalidez total e permanente do mutuário, deve ser reconhecida a quitação das parcelas vencidas posteriormente ao sinistro proporcionalmente ao percentual de composição de renda fixado para o mutuário acometido pela invalidez permanente.          Em razão dos fatos acima, requerem a concessão de efeito suspensivo, com o fim de sobrestar os efeitos da decisão impugnada.          É o relatório necessário. Decido.          Cediço que a concessão de efeito suspensivo no bojo de agravo de instrumento será outorgada quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional provocar lesão grave ou de difícil reparação ao jurisdicionado.          In casu, não vislumbro presente o fumus boni iuris.          É que as razões apresentadas pelos agravantes não são lastreadas por fundamento jurídico, uma vez que não demonstraram que quitaram todas as prestações do negócio entabulado e que, portanto, a imissão liminar é indevida.          Por outro lado, a alegação de que teria direito à quitação do imóvel em por supostamente ter sido acometido de invalidez permanente, não ilide o direito do novo proprietário em exercer o seu direito a posse do imóvel.          Nesses termos, se manifesta o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Resp 1151040/RJ. 4ª Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJ 22.02.2012).          Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.          Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de dez dias.          Requisitem-se informações ao juízo a quo, para que as preste no prazo de dez dias.          Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.02734136-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.030024-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: TNL PCS S/A (AMAZÔNIA CELULAR S/A) ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA E OUTROS APELADO: MARIA AVIZ PINTO ROLIM - ME ADVOGADO: THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUPERIOR AO VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quantum arbitrado pelo juízo de origem, a título de indenização por dano moral, em valor superior ao sugerido na petição inicial não caracteriza julgamento ultra petita, considerando que cabe ao Magistrado mensurar o valor que se mostra proporcional e razoável à reparação do dano moral. 2. Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. 3. Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza o dano moral de forma presumida, devendo ser adotado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do quantum indenizatório. 4. Estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, deve-se manter incólume a sentença vergastada. 5. Recurso de Apelação Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por TNL PCS S/A (AMAZÔNIA CELULAR S/A), objetivando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 139/144), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0005167-40.2011.814.0301, julgou procedente o pedido do Autor para declarar a ilegalidade das cobranças realizadas e condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$-22.512,00 (vinte e dois mil quinhentos e doze reais). Em breve síntese, sustenta a Recorrida em sua inicial (fls. 02/09) que mesmo após ter solicitado o cancelamento do seu plano corporativo em 17/12/2008, a Apelante continuou a encaminhar as contas relativas às linhas canceladas, tendo, inclusive, inserido o nome da Recorrida no cadastro restritivo de crédito do SERASA, pelo que requer o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 10/57. Instado a se manifestar, o Recorrente apresentou Contestação às fls. 65/79, sustentando a inexistência de danos morais e do fato constitutivo de direito, uma vez que as linhas telefônicas teriam sido devidamente canceladas, e a cobrança permanecido apenas com relação aos valores remanescentes que ainda não haviam sido incluídos na fatura do Recorrido. Às fls. 114/120 o Recorrido apresentou sua manifestação à contestação, e, posteriormente foi realizada audiência de conciliação (fl. 124), onde o juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. Em sentença prolatada às fls. 139/144, o MM. Juízo de origem julgou a ação procedente para declarar a ilegalidade das cobranças realizadas e condenar o Recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$-22.512,00, acrescido de juros de mora de 1%, a contar da data do efeito danoso e correção monetária a partir da data da publicação da sentença. Irresignado, o Recorrido interpôs recurso de Apelação às fls. 145/160, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, visto que o valor da condenação foi maior do que o valor requerido a título de indenização por danos morais na petição inicial. No mérito, sustenta a ilegitimidade da inversão do ônus da prova como critério de julgamento, bem como a necessidade de redução da condenação arbitrada. Por fim, pugna ainda pela alteração do termo inicial do cômputo dos juros de mora, para que sejam arbitrados a partir da data da efetiva citação da Apelante. Recebida a apelação em duplo efeito (fl. 191).  Contrarrazões às fls. 196/201. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. D E C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Não assiste razão ao Apelante. Inicialmente, afasto a preliminar ventilada, uma vez que o quantum arbitrado pelo juízo de origem, a título de indenização por dano moral, em valor superior ao sugerido na petição inicial não caracteriza julgamento ultra petita, considerando que cabe ao Magistrado mensurar o valor que se mostra proporcional e razoável à reparação do dano moral. Sobre o assunto, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA CONFERE AO RECURSO A SUA RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$60.000,00 EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA APELADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECEPÇÃO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. Se o legislador disponibiliza o plus que é aplicar efeito apenas devolutivo aos recursos contra sentenças que ratificam a antecipação de tutela, também se aplica o mesmo raciocínio quando há a concessão da tutela antecipada em sentença. Precedentes do STJ. Portanto, uma vez presente na sentença claro dispositivo que corresponde à tutela antecipada pleiteada, é forçoso reconhecer a incidência do art. 520, VII 1. do CPC, conforme jurisprudência acima colecionada, não havendo que se falar em qualquer violação ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal, ao contraditório ou a ampla defesa, pois é decorrente de determinação legal. 2. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA POR TER O JUÍZO DE PISO ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou posicionamento no sentido de que o valor apresentado na petição referente ao dano moral é mera estimativa, cabendo ao julgador a fixação do monte da indenização, tomando por base seu livre convencimento a partir de sua análise lógico-sistemática da inicial. 3. DO MÉRITO. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS MORAIS. Hipótese em que o beneficiário idoso de seguro requer o pagamento da indenização devida mas não recebe resposta da seguradora por anos. Beneficiário com mais de 80 anos e com grave enfermidade. Levando em consideração o conjunto probatório, a extensão do dano e suas conseqüências, entendo que no caso em exame, o montante fixado a titulo de danos morais deve ser minorado para a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a apelada, de forma que não lhe cause enriquecimento ilícito, porém, sirva como punição pedagógica à empresa apelante, para que em situações semelhantes não incorra no mesmo erro presente no caso vertente. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Após a devida analise do disposto no art. 20, § 3º do CPC entendo que merece ser mantida a fixação de 20% sobre o valor da condenação em razão do patrono da apelada ter realizado seu mister de forma irrepreensível e pela natureza da causa. (TJ-PA , Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 28/08/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONSTANTE NA EXORDIAL. NÃO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. A EXPECTATIVA DE VIDA NÃO É INDICADOR ESTANQUE PARA O ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. MAGISTRADO PODE SE VALER DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM PARA FIXAR VALOR DE INDENIZAÇÃO MAIS PRÓXIMO DO JUSTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. ATROPELAMENTO COM MORTE. CHEFE DE FAMÍLIA. QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ENCONTRA-SE DENTRO DOS PADRÕES DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE ESTABELECIDOS EM LEI. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I As preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa, julgamento extra petita e ultra petita oferecidas pela apelante foram rejeitadas nos termos consignados no voto, a unanimidade. II - O valor da indenização por danos morais deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz que deverá fixar um valor que atenda à peculiaridade de cada caso concreto, revestindo-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade, de modo a compensar o constrangimento suportado, sem que caracterize enriquecimento ilícito. III- A unanimidade recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a decisão combatida. (TJ-PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 23/09/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO QUE SUPERA A SUGESTÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. CABE AO MAGISTRADO MENSURAR O PREJUÍZO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA POR FATURAS REGULARMENTE QUITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA (STJ, SÚMULA 326). Não configura julgamento ultra petita sentença que arbitra o valor da indenização por danos morais acima da sugestão contida na petição inicial. A negativação indevida do nome da consumidora, porque quitadas as faturas tempestivamente, acarreta a ofensa a sua honra objetiva. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos. ¿Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca¿ (Súmula 326, STJ). Permite o art. 42 do CDC a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Recurso parciamente provido. (TJ-SP, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/11/2014, 35ª Câmara de Direito Privado). Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, observo que o ponto central da demanda cinge na legalidade ou não das cobranças realizadas pela Apelante após o pedido de cancelamento de plano corporativo efetuado pela Apelada. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que em se tratando de relação de consumo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não basta à inversão do ônus da prova, conforme se extrai da redação do art. 6º, caput e VIII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se, pois, que se trata de faculdade do magistrado, que, verificando a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora ou a sua hipossuficiência perante a parte demandada, facilitará a defesa de seus direitos. In casu, considerando a evidente hipossuficiência do apelado quanto ao acesso das informações pertinentes a cobrança ora discutida, resta escorreita a decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que inverteu o ônus da prova, impondo o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre as partes na relação de consumo. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS (LANÇADOS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA) E INJUSTO BLOQUEIO DE OUTRO TERMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO - OPERADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REFUTAR A TESE DO CONSUMIDOR - CONDUTA DESIDIOSA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA - ABALO ANÍMICO CLARIVIDENTE - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS EXIGIDAS DE FORMA INADEQUADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E DO ARBITRAMENTO DA VERBA (ENUNCIADO N. 362 DA MESMA CORTE SUPERIOR)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM - DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA EM PARTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta."(AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.09) 2."'A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, sem que a concessionária comprove que foi a usuária que solicitou a interrupção do serviço de telefonia, assim como deixou de demonstrar qualquer conduta irregular praticada pela consumidora, implica no direito a ressarcimento por dano moral pela prestadora do serviço responsável pelo evento danoso, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação.' (AC n. , de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.05.2010)."(AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.10.11) 3."A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido [...] (TJ-SC - AC: 20090468041 SC 2009.046804-1 (Acórdão), Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 29/08/2012, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS PA GAS, NA FORMA DOBRADA. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TELEATENDIMENTO DA RÉ, RESISTINDO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. 1. Relação de consumo caracterizada, com a incidência das disposições insertas no regramento de proteção e defesa ao consumidor. Solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores do serviço. 2. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. 3. Ausente prova da regularidade da contratação, recaindo sobre a ré o ônus de comprovar a avença. Dever de restituir, em dobro, as quantias indevidamente cobradas e pagas pela parte demandante. 4. Dano moral não configurado. Revisão do posicionamento até então adotado. Os incômodos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao se deparar com cobranças indevidas ou dificuldades para resolver problemas da contratualidade, não se configuram como danos morais propriamente ditos, porque as ações ou omissões lesivas não atingem bens imateriais juridicamente protegidos. A configuração do dano moral requer a ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004725347, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004725347 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) Destarte, da detida análise dos autos, observo que a requerida limitou-se a ancorar o argumento da legalidade das cobranças em telas sistêmicas, acostadas no corpo da contestação, que demonstrariam que as cobranças se referiam a serviços efetivamente prestados, anteriormente ao pedido de cancelamento. Contudo, referidas telas, por retratarem registros internos da Apelante, e, portanto, facilmente manipuláveis, não se prestam a comprovar a tese defensiva de regularidade da cobrança decorrente de utilização dos serviços, conquanto refira a documentos que foram elaborados à míngua do devido processo legal. Frise-se que a Recorrente não juntou quaisquer faturas detalhadas de consumo que viessem a apontar de forma clara e precisa o fato gerador da cobrança que culminou na inscrição do nome do Recorrido no cadastro restritivo de créditos. Desta forma, não merece reforma a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem que declarou a ilegalidade das cobranças realizadas, uma vez que não houve comprovação da legitimidade das cobranças. Com efeito, o C. STJ sedimentou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza o dano moral de forma presumida, devendo ser adotado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do quantum indenizatório, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 20384 RS 2011/0101895-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inexistência de julgamento extra petita. 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 992422 DF 2006/0258768-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 05/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) Configurado o dano moral, vislumbro que o quantum indenizatório deve levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de forma a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. Neste sentido, ao analisar o quantum indenizatório, deve o julgador, alinhar-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor indenizatório deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, não podendo, contudo, ser elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do Apelado. Deste modo, estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, deve-se manter incólume a sentença vergastada, inclusive quanto aos juros de mora e correção monetária, eis que de acordo com as súmulas 54 e 362 do STJ. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA) 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02684696-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA APELAÇÃO Nº 2014.3.023942-1 APELANTE: ORNALICE CORDEIRO NUNES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Após a apresentação da contestação, a parte autora somente pode desistir da demanda se houver consentimento do réu. É nula a sentença que extingue a ação sem resolução do mérito por homologação de desistência quando não é precedida de intimação da parte contrária para aquiescência. - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORNALICE CORDEIRO NUNES, em face da decisão da 2ª Vara da Comarca de Tailândia, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, em face de CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS S/A, com o escopo de que seja reformada a decisão do juízo a quo que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora.            Em suas razões recursais (fls. 81/87), a apelante suplica pelos benefícios da gratuidade judiciária, em razão de não ter condições de arcar com as custa processuais.            A recorrente pleiteia a retratação da sentença homologatória do pedido de desistência, sob o argumento que um patrono com poderes alheios aos autos requereu de forma equivocada a referida desistência da ação.            Aduz que o patrono que protocolizou a desistência da demanda não possuía poderes constituídos pela apelante e que a homologação do pedido de desistência prejudicou todo o andamento da ação e o direito da apelante ao recebimento do seguro DPVAT pelo falecimento de seu esposo em um acidente automobilístico. Assevera, ainda, que a decisão guerreada deve ser reformada tendo em vista que não houve manifestação da parte ré acerca da sentença homologatória de desistência.            Por fim, requer o apelante, a reforma da decisão em comento, por razão da não manifestação da parte contrário acerca da desistência, requerendo, ainda revogação do substabelecimento pelo patrono Dr. Márcio Ribeiro dos Anjos aos advogados Dr. Cláudio Maciel Oliveira e Dra. Kátia Cristina Maciel Oliveira e, que seja julgado procedente o pedido formulado na peça vestibular.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 88).            A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, conforme se depreende pela certidão de fls. 93v.                         É o relatório.            DECIDO.            CONHEÇO do presente recurso, em razão de encontrarem presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia acerca da validade pedido de desistência formulado pela autora às fls. 75 e a nulidade da sentença tendo em vista a ausência de intimação da parte ré para manifestar-se sobre o referido pedido.            Tenho que assiste razão em parte ao apelante.            Quanto à validade da petição requerendo a desistência da ação às fls. 75, faz-se necessário tecer alguns comentários.            Em suas razões recursais, a apelante alega que a petição requerendo a desistência do feito, foi protocolizada por advogado sem poderes nos autos, ocorre que tal argumento não prospera.            Às fls. 75 e 76 dos autos, verifico que a referida petição foi protocolizada pelo Advogado Cláudio Maciel Oliveira, bem como verifico que os poderes a ele conferidos, foram dados pelo Advogado Márcio Ribeiro dos Anjos, que o substabeleceu com reservas todos os poderes conferidos pela apelante nos autos do presente processo.             Outrossim, verifico que a procuração da autora às fls. 09, confere ao advogado Márcio Ribeiro dos Anjos, diversos poderes, dentre eles o poder de desistência da ação. Logo, por via de consequência, o advogado subscritor do pedido de desistência possuía poderes para o ato.            Assim, tenho que o pedido de desistência é válido e apto a produzir os efeitos legais, posto que subscrito por advogado com poderes nos autos.            Por outro lado, preleciona o Código de Processo Civil, em seu art. 158, que o pedido de desistência da ação formulado pelo autor só irá produzir efeitos a partir do momento em que o magistrado proferir decisão homologando o pedido formulado pelo autor, conforme se extrai do texto do aludido artigo, in verbis: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.            Do mesmo modo, o inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil, permite que o autor opte por desistir da demanda. Todavia, o § 4º do mesmo dispositivo, determina que após a contestação não poderá ocorrer a desistência sem o consentimento do réu.            No entanto, o MM. Juiz extinguiu o processo, deferindo o pedido de desistência da autora, sem intimar o réu. Ora, conforme explanado anteriormente, o CPC impõe a oitiva do réu para se manifestar acerca do pedido de desistência feito pelo autor.            Vale dizer que depois de formada a relação processual, a demanda passa a ser de interesse não apenas do autor, mas do réu também, que passa a buscar o provimento de mérito com a improcedência do pedido, o que repercutirá os efeitos na coisa julgada.            Logo, a extinção da demanda sem respeitar o disposto na lei processual é precipitada e implica desrespeito a formalidade legal. Assim o desrespeito ao citado dispositivo implica na declaração de nulidade do decisum.            Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 26 DO CPC. PARTE DESISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Na hipótese de desistência da ação pela proponente, a outra parte deverá ser intimada sob pena de ser considerado nulo o decisum. 3. A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios. 4. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para pleitear condenação referente aos honorários advocatícios da sucumbente. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 723060 SC 2005/0018585-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2009)            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para cassar a sentença combatida, determinando-se o retorno do feito à instância de origem para que seja intimado o requerido para manifestar sobre o pedido de desistência na forma da lei.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 09 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.02479448-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00198530920158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO:  JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB/PA N.º 14.782                   STEPHANIE STOIBER CALDEIRA - OAB/PA N.º 20.415 AGRAVADOS:  JOSERLINA RAIMUNDA MAUES DE MORAES                   FABIO JOSE PENA LOBATO ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR DECISAO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão antecipatória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que nos autos da Ação Cautelar Inominada com pedido de tutela antecipada (processo n.º 00194934420158140301) proposta por JOSERLINA RAIMUNDA MAUES DE MORAES e FABIO JOSE PENA LOBATO, que concedeu aos agravados o direito de manter a prestação do serviço de saúde, consignando: ¿R. H. Trata-se de Ação Cautelar com pedido de Liminar, na qual o autor alega que está sofrendo cobranças elvadas para renovação de plano de Saúde e que necessita do mesmo para continuidade de tratametno de saúde. Alega que houve suspensão do prestação do serviço de plano de saude, em razão da rescisão contratual, por que o plano era empresaril e a utora já havia se aposentado, e que a mesma deveria refazer seu contratao, agora com a mesalidade no valor de R$ 2.095,48 e seu marido passaria a pagar o valor de R$ 746,28, em contraponto ao que pagam ambos, que era o valor de R$ 127,26. É sintético relatório. A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Quando ao fumês bino iuris, resta comprovado pela obrigatoriedade que tem o fornecedor de serviço de apresentar claramente informação sobre qualquer mudança nos contratos. Pelo que depreende das informações dos autores, a ré rescindiu o contrato sem que houvesse a informação clara de procedimento específico para rescisão ou renovação do mesmo, junte-se ao fato de que os valores que foram apresentam estão muito além do valor anteriormente pago pelos dois autores. Quanto ao periculum in mora, a possibilidade de ter suspenso o serviço que visa manutenção da saúde bem inestimável e prioritário. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Assim sendo, defiro o pedido e a medida liminar requerida, determinado que a ré abstenha de suspender o serviço de energia elétrica, sob qualquer fundamento, até julgamento do mérito ou decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cumprida a liminar, cite-se a requerida para contestar o pedido, querendo, no prazo de 5 dias, sob as advertências do art.803 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta ou mandado de citação, nos termos do Provimento n.º 003/2009 - CJRMB; Cumpra-se com o necessário. Belém, 25 de maio de 2015.¿ (sic) Retificação ¿R. H. Chamo o processo a ordem para retificar decisão de fls. 31, em face de erro material verificado na mesma, autorizado pelo art. 463 do CPC. Onde está a ordem para ¿suspender o serviço de energia elétrica ...¿deve constar ¿suspender a prestação do serviço....¿ Permanece a decisão, no mais, nos mesmo termos em que foi exarada. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de junho de 2015.¿       Inconformado, o Plano de Saúde alega que os agravados juntaram somente documentos que comprovam o pagamento da mensalidade do plano de saúde com a UNIMED, contudo, deixaram de comprovar a doença da autora ou qualquer presença de risco latente de dano.       Desse modo, sustenta que diante da ausência de risco patente de dano não há qualquer fundamento técnico-juridico para que seja reconhecida a imposição da medida acautelatória de tutela antecipada. Portanto, não há existência de prova inequívoca apta a convencer a verossimilhança das alegações dos agravados.       No mais, ressalta que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, contudo tal contrato foi cancelado por motivo de afastamento de iniciativa do empregador sem justa causa.      Enfatiza que não há comprovação que houve rescisão do contrato de forma abusiva, pois a empresa agravante enviou uma carta dia 09 de maio de 2015, informando a respeito da suspensão do plano. Alega ainda que a cobrança das mensalidades são totalmente licitas e devidas. Pede efeito suspensivo.        Juntou documentos às fls. 22 (vol. I) / 227 (vol. II).      Coube-me por distribuição a relatoria do feito.      É o relatório.      Passo a decidir desde já a questão apresentada.      Em que pese as alegações da agravante, a decisão recorrida não merece reforma.      No caso em exame, aplica-se tranquilamente as normas protecionista do Código Defesa do Consumidor, impedindo que o fornecedor se liberte do vinculo contratual sempre que este não lhe for favorável, principalmente quando tal proteção tem propósito de assegurar ao consumidor uma situação de segurança e estabilidade que de outra maneira não conseguiria, porquanto, na hipótese, a agravada Joserlina Raimunda Maues de Moraes, hoje idosa com mais de 60 anos e portadora de doença cardiopata, e seu esposo dependente, são beneficiários de seguro saúde empresarial, firmado entre a empresa agravante e a sua ex-empregadora (UNAMA), ocorrendo a sua exclusão do plano, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.      Desse modo, não pode o consumidor ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto, posto que o bem em questão é a saúde, principalmente quando, fica claro que a parte da justificativa para a descontinuidade do serviço é meramente econômica, posto que a migração do plano coletivo para o individual, em valor substancialmente superior ao contrato vigente, inviabiliza a efetividade dos direitos consumeristas, impõe-se, portanto, a confirmação da decisão agravada.      Com efeito, não parece razoável, em âmbito sumário de cognição, permitir que os segurados sofram prejuízos decorrentes desse fato.      Diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREGADO DEMITIDO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.- "O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal" (REsp 820.379/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 6/8/2007). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 152.667/SP, Rel. o Ministro Sidnei Beneti, DJe 25/6/12)      Nessa mesma linha, cito julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde coletivo), c.c. reparação de danos - Decisão que antecipou a tutela, para determinar a manutenção da contratação, no mesmo padrão e condição oferecidos até o óbito do titular, mediante pagamento de 50% do montante - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, diante do objeto do contrato (assistência à saúde) e do presumido risco de dano de difícil reparação, pertinente a preservação do contrato (art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98)- A discussão sobre a eventual interpretação estrita, para fim de incidência da súmula 13, da ANS, está jungida ao mérito da pretensão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20962758920148260000 SP 2096275-89.2014.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 31/07/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2014)      Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando os termos da aludida decisão interlocutória que antecipou a tutela, no sentindo de determinar que a empresa, agravante, UNIMED, mantenha os serviço de saúde intactos, devendo os agravantes arcarem com o pagamento devido.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02511893-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, através de advogado habilitado nos autos, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que concedeu medida de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo 0047611-64.2014.8.14.0301), movida pelo agravado Elias da Rocha Alves, através da Defensoria Pública, em face do agravante.                   Narram nos autos que o agravado ajuizou a presente demanda, tendo o Juízo a quo fixando (fls252/253): '(...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido do alegado pelo autor e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC restaram evidenciados, em especial, haja vista o estado de saúde em que se encontra o autor, bem como a existência de previsão contratual que dispõe sobre a possibilidade de internação clínica inclusive a psiquiátrica e/ou cirúrgica...' Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida forneça internação, tratamento, exames necessários e medicamentos adequados em favor do autor, em unidade própria ou conveniada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assevero que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. (...)'                   Em suas razões, afirma a agravante que, em momento algum, negou o pedido de internação do agravado. Muito pelo contrário, o paciente esteve Hospitalizado na Unimed Doca, desde o dia 23 de setembro de 2014, recebendo todo o tratamento e medicação necessária para a estabilização do quadro clínica relato, sendo devidamente acompanhado por médico psiquiatra.                   Assevera, ainda, que após o agravado receber todo o tratamento adequado, apresentou evolução satisfatória, tendo sua sedação sido suspensa no dia 04 de outubro de 2014 e, encaminhado, posteriormente, na data de 06 de outubro de 2014, para o Hospital Mário Machado, especializado no tratamento e observação do quadro clínico apresentado (CID 10:F31.2 - transtorno afetivo bipolar).                   Ocorre, contudo, que o contrato celebrado pela agravante, não obriga a operadora do plano de saúde a fornecer e custear o tratamento pretendido sem prévia análise, em observância ao que dispõe o § 4º do art. 54 do CDC.                   Também, o juiz de primeiro grau determinou a inversão do ônus probatório, genericamente, a fim de imputar à ré, o encargo de provar a improcedência das alegações do pleito do autor, agindo como se tratasse de determinação legal de inversão do ônus provatório decorrente de presunção relativa dos fatos alegados na inicial.                   Requereu, nos termos do art. 527, II do CPC, efeito suspensivo à decisão guerreada e, no mérito, a reforma da decisão agravada.                   É o relatório.   Decido                   A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.                   O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.                   In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstração, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que desde o ano de 2007, o agravado se encontra acometido de doença mental (transtorno bipolar), fazendo uso de medicamento psicotrópico, havendo passado por várias internações, e ultimamente, apresenta quadro grave, que pode ocasionar risco para si, uma vez que há notícia nos autos que tentou o suicídio, bem como para a própria sociedade, caso não obtenha os meios de tratamento necessários, a fim de minimizar o sofrimento causado por sua moléstia.                   De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.                   Ademais, a Jurisprudência Pátria tem entendido como abusiva a cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, ainda que em clínica psiquiátrica: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 302 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula nº 302 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 614411 DF 2014/0289034-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para internação em clínica psiquiátrica, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado, para garantir a continuidade ao tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF , Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6ª Turma Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FOR SUSCETÍVEL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064729460, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064729460 RS , Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 13/05/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2015) Recurso de agravo no Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de internação emergencial em clínica psiquiátrica. Prescrição médica. Deferimento de liminar. Urgência na internação. Preservação da vida e saúde. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade. 1. Pelo exame do relato médico identifica-se a extrema necessidade e urgência da internação involuntária a qual foi submetido o agravado para tratamento de dependência química em clínica especializada com acompanhamento de equipe multidisciplinar para preservação de sua vida e saúde. 2. Tendo em vista a discussão em torno de contrato de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, e, considerando a prescrição médica para o caso de internamento involuntário e de urgência, deve a prescrição médica ser prestigiada. Precedentes do STJ. 3. Após a Lei de 9.656/98, é obrigatório o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo, drogas ou outras formas de dependência química. 4. A Portaria nº 3/1999 da Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça considera abusiva e nula as cláusulas contratuais que "imponham em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei nº 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos contrariando prescrição médica".1. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AGR: 3635361 PE , Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 26/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2015)                   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.                   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.                   P.R.I.                   Belém, 14 de julho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.02517739-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: 11ª VARA CIVIL DE BELÉM PRIMEIRO GRAU: 0050997-39.2013.814.0301- 11ª. VARA AGRAVANTE: VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA AGRAVANTE: ANTONIO MAGNO CARDOSO LAVAREDA E OUTROS ADVOGADO: AFONSO DE MELO SILVA E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS RELATORA: Des . MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA E OUTROS contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Civil de Belém que determinou a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias, para apresentar documento comprobatório do indeferimento administrativo de regulação de sinistro, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos autos da Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário (Proc. n.º 0050997-39.2013.814.0301-12530), ajuizada contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A.            Em suas razões recursais (fls. 02/06), pugnam os recorrentes pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, por não ser cabível a emenda da petição inicial.            Argumentam que não necessariamente precisam esgotar a via administrativa para acionar o Poder Judiciário, ou seja, a Justiça pode ser acionada sem o prévio requerimento administrativo, devido à independência entre as instâncias, já que a seguradora não efetuou o pagamento no prazo de 30 dias após o requerimento. Portanto, diante da negativa da agravada, não restou outra alternativa aos requerentes ora agravantes, senão ajuizar a competente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT alegando que não houve o pagamento do seguro, mesmo tendo os requerentes procedido à juntada dos documentos necessários junto à seguradora.            Sustentam que o precedente do STJ citado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto, tratando-se de situação totalmente diversa. Além do mais, afirmam que dificilmente conseguirão o documento exigido pelo juízo a quo.            Requereram, assim, o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo. Juntaram documentos (fls.7/32).            Distribuídos os autos, esta Relatora recebeu o recurso e reservou-se à apreciação do pedido de efeito suspensivo após as contrarrazões do agravado. Na mesma ocasião, requisitei informações ao juízo a quo e determinei a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl.35).            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v.            À folha 39, o agravado requereu a juntada de procuração nos autos.            Contrarrazões oferecidas pela agravada às fls. 135/1154, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v Vieram-me conclusos para julgamento.            Conforme Certidão de fl. 56, não foram apresentadas contrarrazões.            À fl. 57 o agravado peticionou informando que os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014.            É o Relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Conforme acima relatado, os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014. Assim, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 09 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02460643-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018776-62.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ            ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS, com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 332/341, contra o acórdão n. 163.155, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REJEITADA - MÉRITO: VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRÁTICA DE ATO ÍMPOBRO CONSISTENTE NA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - OBSERVÂNCIA AO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO ESTADO - DADOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS PÚBLICAS NÃO SÃO OBJETO DE SIGILO BANCÁRIO PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS XII, LIV E LVI DA CF/88 - PERMISSIVO LEGAL - RESCISÓRIA QUE RETRATA MERO INCONFORMISMO DO AUTOR COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA DISCUSSÃO - CABIMENTO RESTRITO E EXCEPCIONAL - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA. (2016.03282422-40, 163.155, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)          Sustenta que o acórdão vergastado violou ao art. 485, incisos V e IX, do CPC-73 (correspondente ao art. 966, incisos V e VIII do CPC-2015), bem como divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando julgou improcedente a ação rescisória de sentença de mérito proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que violou literal disposição de lei (art. 5º, incisos LIV e LVI da CF/88), bem como fundou-se em erro de fato ao admitir provas de natureza ilícita, produzidas pelo Ministério Público Estadual, sem prévia e necessária quebra de sigilo bancário pela autoridade judicial.          Contrarrazões presentes às fls. 350/363.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base no art. 1.030, V, do CPC.          De início, registro que, à luz do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 14/CPC, considerando que o acórdão hostilizado foi publicado sob a égide do CPC vigente, serão exigidos do recurso especial interposto os requisitos de admissibilidade disciplinados pelo novo Codex.          Pois bem, na hipótese vertida, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como as partes são legítimas, interessadas em recorrer e estão sob o patrocínio de causídico habilitado, bem como tempestivo é o recurso especial. Ademais, inexistem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.          No tocante ao preparo, tendo o recorrente pleiteado à fl. 332 a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não impugnado o recorrido nas contrarrazões acostadas às fls. 350-363, defiro a gratuidade da justiça requerida.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 163.155.          Sustenta o recorrente malferimento do art. 485, incisos V e IX, do CPC-73, recepcionado pelo art. 966, incisos V e VIII, do CPC-2015.          Requer o provimento do REsp, defendendo a procedência da rescisória por existência de violação a literal dispositivo de lei (art. 5º, incisos LIV e LVI da CRFB) e erro de fato, na medida em que a sentença de mérito objeto da rescisória fundou-se em provas de natureza ilícita, produzidas pelo Ministério público Estadual, ante a ausência de prévia e necessária quebra de sigilo bancário pela autoridade judicial.          No caso concreto, vislumbro a impossibilidade de trânsito recursal, eis que o colegiado ordinário, na fixação das premissas contidas no acórdão n. 163.155, lastreou o seu entendimento em fatos e provas constantes da ação rescisória, sendo vedado o reexame de toda a moldura fático-probatória em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ, que permanece hígida e atual, como exemplificativamente demonstra a ementa seguinte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1520297/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)          Para além disso, observa-se da leitura do acórdão n.163.155 que o colegiado ordinário na formação do seu convencimento ao afirmar que ¿os dados bancários relativos às contas públicas, não são objeto de sigilo bancário, podendo o Ministério Público requisitar, diretamente, à instituição financeira, independentemente de ordem judicial¿ homenageia decisão da instância especial, de modo que incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO À INTIMIDADE/PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE PÚBLICA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE. POSSIBILIDADE. 1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. 2. No entanto, as contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade (art. 37 da CF), não possuem, em regra, proteção do direito à intimidade/privacidade, e, em consequência, não são protegidas pelo sigilo bancário. Na verdade, a intimidade e a vida privada de que trata a Lei Maior referem-se à pessoa humana, aos indivíduos que compõem a sociedade, e às pessoas jurídicas de Direito privado, inaplicáveis tais conceitos aos entes públicos. 3. Assim, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal não goza de proteção à intimidade/privacidade, tampouco do sigilo bancário, garantia constitucional das pessoas naturais e aos entes particulares. 4. Nessa linha de raciocínio, lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias (emissão de cheques e movimentação financeira) de titularidade da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário. 5. "Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal" (MS-33.340/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 3/8/2015). 6. Habeas corpus denegado. (HC 308.493/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015) (grifei)          Em caso semelhante ao presente (aqui a requisição de informações partiu do Ministério Público, lá a requisição foi do Tribunal de Contas da União), no mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL. 1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221). 2. O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts. In:Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des 25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.) 3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. 4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. 5. O segredo como ¿alma do negócio¿ consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o controle social quanto ao emprego das verbas públicas. 6. ¿O dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.¿ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114). 7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008. 8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos administradores públicos em um Estado Democrático de Direito. 9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação da intimidade. 10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.) 11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar, desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo, desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma atuação transparente. 12. No caso sub examine: I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou prejuízo para o BNDES. II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o decisum atacado, de um ¿protesto da Associação Brasileira da Indústria Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à concentração econômica do setor¿. III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco de fomento estão sendo devidamente empregados. 13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável. 14. Merece destacar que in casu: a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU. 15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da Administração Publica por órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional para tanto. 16. É cediço na jurisprudência do E. STF que: ¿ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO - DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.¿ (ADI 2.361, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014). 17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso sub judice revelam que: I - ¿nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos¿. (BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20) II - ¿A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da liberdade. O aperfeiçoamento do controle é que pode derrotar a moral tributária cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645) 18. Denegação da segurança por ausência de direito material de recusa da remessa dos documentos. (MS-33.340/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 3/8/2015). (destaquei)          Enunciado de súmula (83/STJ), aliás, aplicável tanto para a alínea ¿a¿ quanto para alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, consoante reverbera o Superior Tribunal de Justiça.          Nesse aspecto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO-INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal se aplica tanto para a alínea a quanto para a alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 867.262/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) (Destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho. 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 942.852/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016) (destaquei).          Posto isso, em sede de juízo regular de admissibilidade, com apoio nas orientações do Colendo Superior Tribunal de Justiça contidas nas Súmulas 7 e 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.60 Pub.c.60 (2017.00993632-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PROCESSO Nº 015719-36.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARITUBA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRA MONTEIRO. Advogado (a): Dra. Luana Rochelly Miranda Lima - Defensora Pública. AGRAVADO: BANCO FIBRA S/A. Advogado (a) (s): Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki - OAB/PA nº 18.335-A, Dra. Isana Silva Guedes - OAB/PA nº 12.679 e outros. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DA RECORRENTE CONTRÁRIA À NORMA APLICADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - Para se aplicar a teoria do adimplemento substancial, faz-se necessário que o alegado adimplemento substancial seja incontroverso nos autos, não restando quaisquer dúvidas de que, de fato, o devedor efetuou o pagamento da quase totalidade do valor contratado, ou ainda, que falte o pagamento apenas da última parcela, conforme precedentes do STJ; 2 - Considerando que a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos requisitos previstos no §2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, tem-se que a pretensão da recorrente é inequivocamente contrária à norma jurídica aplicável à demanda, portanto, manifestamente improcedente; 3 - Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Maria das Graças Alexandra Monteiro contra decisão (fl. 50), proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra Banco Fibra S/A - Processo nº 0001884-67.2015.814.0133, deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.        Em suas razões (fls. 2-12), a agravante sustenta a ocorrência de dano grave e de difícil reparação causada pela decisão interlocutória recorrida, impondo-se o cabimento do presente recurso com efeito suspensivo, pois está na iminência de perder seu único meio de transporte, que utiliza em seu trabalho, transportando mercadorias para abastecer seu mercadinho, sua única fonte de renda.        Assevera acerca da aplicação da Teoria do adimplemento substancial, que não permite a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida, sendo utilizado como instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções razoáveis e sensatas.        No caso em tela, afirma que por restarem apenas 16 (dezesseis) parcelas do valor financiado, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, está claro que a agravante arcou com quase a totalidade do valor devido, o que desautoriza a busca e apreensão do bem.        Requer seja o recurso conhecido e concedido o efeito suspensivo pleiteado. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 13-53.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 54).        RELATADO. DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        A agravante sustenta que por restar apenas o pagamento de 16 (dezesseis) parcelas do valor financiado, deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial ao caso em análise. Todavia, entendo que este entendimento não deve ser adotado in casu. Explico.        Extrai-se do documento de fl. 38, que para a aquisição do veículo Kombi, ano 2008/2009, placa JVS 2794, a agravante contratou com a instituição agravada Cédula de Crédito Bancário no valor de R$27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$1.054,87 (um mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) cada.        À fl. 23, a agravada carreou demonstrativo de onde se observa que a agravante está inadimplente desde o pagamento da parcela de número 33 (trinta e três), vencida em 20-3-2014. Logo, ao contrário do que quer fazer crer, tem-se que foi efetuado apenas o pagamento de 32 (trinta e duas) das 48 (quarenta e oito) parcelas contratadas.        Portanto, verifico que apesar de o pagamento das 32 (trinta e duas) parcelas corresponder ao adimplemento de 66% (sessenta e seis por cento) do contrato, ainda remanesce o pagamento do percentual de 34% (trinta e quatro por cento), totalizando o valor de R$16.877,92 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), portanto, incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, como pretendido pela parte agravante.        Com efeito, os precedentes jurisprudenciais do STJ, posicionam-se no sentido de aplicar a teoria do adimplemento substancial apenas nos casos em que faltar somente o pagamento da última prestação: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido (REsp 272.739-MG; 4ª Turma/STJ; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 01.03.2001; DJU, 02.04.2001). Seguro. Inadimplemento da segurada. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução. A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a segurada cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio. Recurso conhecido e provido. (REsp 76.362-MT; 4ª Turma/STJ; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 11.12.95; DJU, 01.04.96).        Assim, faz-se necessário que o alegado adimplemento substancial seja incontroverso nos autos, não restando quaisquer dúvidas de que, de fato, o devedor efetuou o pagamento da quase totalidade do valor contratado, ou ainda, que falte o pagamento apenas da última parcela, o que, de acordo com acima exposto, verifica-se não ser o caso dos autos.        Ademais, a par das considerações alhures, no caso dos autos, ainda tenho que o recurso de Agravo de Instrumento deve ter seu seguimento negado, diante da sua manifesta improcedência.        Sobre a questão, anota Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento. (grifei)        Destarte, considerando que a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos requisitos previstos no §2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a negação de seguimento ao recurso é medida que se impõe, já que a pretensão da recorrente é inequivocamente contrária à norma jurídica aplicável à demanda.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo for manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput, do CPC, e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.        Publique-se. Intime-se.          Belém, 30 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.02331058-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PROCESSO N.º: 2014.3.021736-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCELO SILVA DA COSTA RECORRIDO: R. B. BRINGEL E CIA. LTDA. E FIBREL ¿ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA          MARCELO SILVA DA COSTA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 167/174, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 137.821: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR FOI ATROPELADO QUANDO IA PARA SEU TRABALHO, POR UM CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA FRANGOS PARA A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE FRANGOS FRIBEL. EM VISTA DO ATROPELAMENTO O AUTOR VEIO A SER SUBMETIDO A INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS QUE LHE DEIXOU SEQUELAS E DEFORMIDADE PERMANENTE. TERMO DE AUDIÊNCIA NO QUAL FOI PROLATADA SENTENÇA ACOLHENDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELOS REQUERIDOS, SENDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA PELOS RECORRIDOS, SEM SUSTENTAÇÃO, POIS O AUTOR/APELANTE ESTÁ PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NOS TERMOS DO ART. 5º, §5º DA LEI N. 1.060 DE 1950, INCLUÍDO PELA LEI N. 7.871 E 1989, A DEFENSORIA PÚBLICA TEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ALÉM DISSO, A CERTIDÃO DE FL. 136 TESTIFICA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. SOBRE AS RAZÕES DA APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE, TAMBÉM SEM ARCABOUÇO FÁTICO OU JURIDICO, JÁ QUE O RECORRENTE RELATA NA INICIAL QUE O MENCIONADO ACIDENTE TERIA OCORRIDO EM 18/12/2008, PELO QUE A PRESCRIÇÃO DO SEU DIREITO DE AÇÃO SE DEU EM 18/12/2011. O AUTOR/APELANTE SOMENTE INTERPÔS A AÇÃO INDENIZATÓRIA EM 21/08/2013, PORTANTO, FORA DO PRAZO LEGAL DE 03 ANOS, PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, DE 2002. ASSIM CORRETA A SENTENÇA PRIMEVA AO ACOLHER A TESE DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS RECORRIDOS, DEVENDO SER MANTIDO INTEGRALMENTE O DECISUM. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (201430217360, 137821, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 18/09/2014).          Em recurso especial sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e artigo 27 da Lei n.º 8.078/90, artigo 104, II, da Lei n.º 8.213/91, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 175/180.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Defensoria Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.         A causa de pedir do recorrente diz respeito a não incidência da prescrição de sua pretensão, tendo em vista que, de acordo com os dispositivos de lei supracitados, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o da data do conhecimento do dano através de laudo pericial e não da data do acidente, como concluiu o acórdão guerreado.         Inicialmente, importa salientar o comentário ao art. 206, § 3º, V, CC/02, extraído da obra ¿Código Civil Comentado¿ coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, 8ª. ed. 2014, onde leciona: ¿o dano reparável tanto é o material como o moral, iniciando-se o prazo prescricional da data do ato ou fato que autorizar a reparação, salvo se o ato também constituir crime¿ ¿ grifo nosso (PELUSO, 2014).          Analisando o caso concreto, denota-se que o laudo que atesta sequelas irreversíveis ao ora recorrente, emitido por Órgão Oficial, qual seja, Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, foi emitido em 23/11/2010 (fl. 36).          Ora, não é razoável exigir do recorrente o ingresso de uma ação judicial de reparação de dano moral e material sem provas suficientes para mensurar e quantificar a extensão do dano sofrido, prova essa que somente foi possível com laudo pericial. Entendo, portanto, que o fato autorizador da reparação do dano se deu com a emissão do referido laudo. Nesse sentido o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DO SEGURADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE, ULTRAPASSADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278 desta Corte, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). 1.2. Nessa perspectiva, o referido órgão julgador, também no bojo do repetitivo, assentou que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.08.2014, DJe 12.11.2014). Tal exegese decorreu da constatação da inexistência de norma legal autorizando o julgador "a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 322.403/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). (...) constata-se que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da prescrição da pretensão, tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data do acidente de trânsito, mas a da ciência do tipo de lesão causada pelo acidente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos: "I - Prescrição Alega a parte recorrente violação dos arts. 189 e 267, § 3º, V, do CC porquanto o acidente de trânsito que vitimou a parte recorrida ocorreu em 23/4/2004; portanto, a parte teria até o dia 22/4/2007 para exercer seu direito de ação. Todavia, no caso em apreço, somente em 22/11/2007, a recorrida ajuizou demanda, ou seja, mais de 7 meses de expirado o prazo prescricional. Ocorre que, na decisão proferida pelo Tribunal a quo, a qual suspendeu a sentença de primeira instância, entendeu-se que não havia como afirmar que a prescrição iniciou-se na data do acidente, 23/4/2004, uma vez que somente após os exames e tratamentos, com acompanhamento clínico, é que se poderia concluir pela efetiva incapacidade laboral da parte recorrida, aplicando-se ao caso o princípio actio nata (e-STJ, fl. 202). Nesse sentido, observo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, qual seja, de afastar a prescrição ante o efetivo momento do conhecimento dos danos suportados pela parte recorrida em virtude de acidente de trânsito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte ¿ grifo nosso - (STJ - AgRg no AREsp: 27582 MS 2011/0166616-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2014).          Desta feita, coaduna com o entendimento da Corte Superior a contagem do prazo inicial de prescrição como sendo a data da efetiva ciência do dano causado, o que no caso em comento, deu-se com a emissão de laudo pericial em 2010 (fl. 36), onde constou como conclusão que o recorrente ficou com debilidade permanente do membro superior direito, além de deformidade. Aplicáveis, no presente caso, as súmulas n.º 278/STJ e n.º 230/STF (por analogia): STJ - Súmula n.º 278: ¿O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral¿. STF - Súmula nº 230: ¿A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade¿.          Somente no ano de 2010 o laudo do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves atestou a debilidade permanente do recorrente, conforme se denota da leitura do documento à fl. 36.          Considerando, portanto, que o termo inicial do prazo prescricional, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, iniciaria na data da emissão do primeiro laudo médico, qual seja, 23/11/2010, evidencia-se a não ocorrência do instituto da prescrição no momento do ajuizamento da ação (03/07/2013 ¿ fl. 15).          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Marcelo Silva da Costa. Proc. N.º 2014.3.021736-0 (2015.02289447-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)