DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Reexame de sentença e de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido contido na Ação de Indenização por danos materiais, condenando o réu/Apelante à devolução dos valores pagos a título de pecúlio, com os acréscimos legais a serem apurados em liquidação de sentença. Ainda excluiu da lide o IGEPREV, por força da Resolução CGE nº002/2205, extinguindo o feito sem resolução de mérito para esse instituto, nos termos do art.267, VI do CPC. Argúi o Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido constante na exordial. No mérito, aponta a ocorrência da prescrição; a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente; aduz que os valores arrecadados visavam financiar a atuação do Estado na área da Previdência, e não criar um fundo individual em nome dos servidores. Apelação recebida em seu duplo efeito, fl.161. O Ministério Público deixa de emitir parecer, devolvendo os autos para prosseguimento do feito, fls.166-168. É o relatório do necessário. Decido. Cinge-se o caso dos autos em reexame necessário e no inconformismo do Apelante, ESTADO DO PARÁ, em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a devolução dos valores pagos pelos autores/Apelados a título de pecúlio. O Apelante argúi, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, aponta a ocorrência da prescrição e a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente. Alega que os valores arrecadados não visavam à criação de um fundo individual em nome dos servidores, mas ao financiamento da atuação do Estado na área da Previdência. Assim, vejamos. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Analisando a preliminar de impossibilidade jurídica, constato não haver vedação expressa no ordenamento que inviabilize a demanda em questão. Sendo assim, rejeito-a. DA PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição trienal, não vislumbro pertinentes os argumentos ministrados pelo Estado do Pará, considerando que ao disposto no Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 sobrepõe-se o entendimento pacífico de que a prescrição em ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/116715/decreto-20910-32/32, que trata da prescrição quinquenal. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS APELADOS REJEITADA E PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO PARÁ TAMBÉM REJEITADA, POIS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreto-n-20910-de-06-de-janeiro-de-1932 DO DECRETO Nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02. (...) 1- Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido dos apelados rejeitada, pois os apelados trouxeram à apreciação do Poder Judiciário pedido alusivo a possibilidade de devolução das contribuições descontadas de seus proventos, destinadas a formação do pecúlio, não existindo proibição no Direito Positivo. 2- Em relação à prescrição é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreto-n-20910-de-06-de-janeiro-de-1932 do Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 e não o previsto no Código Civil. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e recurso de apelação provido, para julgar improcedente os pedidos dos autores. Unânime. (TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº 2011.3.012885-9. Acórdão nº: 110.298. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relatora: Desa. Gleide Pereira. Julgado em 11/07/12. Data de publicação: 01/08/12.) (grifei) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PECÚLIO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. Quanto à prescrição, a discussão também não é nova neste Tribunal, devendo incidir o prazo prescricional quinquenal nas ações em face da Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 3. Não há que se falar em devolução de valores, uma vez que os beneficiários se encontravam acobertados dos riscos convencionados, assim como estava o Instituto de Previdência obrigado, naquela época, a pagar o valor devido em caso de morte ou invalidez. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido."(TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº: 2012.3.008804-4. Acórdão nº: 109.274. Órgão julgador: Terceira Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relator: Desembargador: José Maria Teixeira do Rosário. Data do julgamento: 25/06/2012. Data de publicação: 26/06/2012). (grifei) Comungo do entendimento do MM. Juízo a quo quando reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 em relação à prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública. Ressalto que o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. Portanto, data venia, não há que se falar em prescrição como pretendido pelo Estado do Pará. Ao ajuizar a presente ação, os autores/Apelados pretendiam reaver do Estado as contribuições descontadas compulsoriamente a título de pecúlio, por força da Lei nº 5.011/81. Aduziram que estas foram extintas do rol dos benefícios previdenciários pela Lei Complementar Estadual nº 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/02, sem que houvesse previsão quanto ao seu ressarcimento. O pecúlio em questão permaneceu no âmbito estadual até a vigência da Lei nº 5.011/81, a qual previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, consoante redação dos artigos 24, inc. II, alínea b e 37, do referido diploma legal. Com o advento da Lei Complementar nº 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem a determinação de restituição de valores pagos. Ressalto que os segurados possuíam tão somente mera expectativa de direito, uma vez que o pecúlio se trata de contrato público aleatório, cuja prestação é incerta, dependendo de evento futuro. Logo, verifico a inexistência de qualquer direito adquirido dos autores/Apelados. Desta forma, destaco que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores pagos ao fundo de previdência nas hipóteses de seu cancelamento e/ou exclusão, devendo ser pago somente na ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício (morte ou invalidez) e durante seu período de vigência legal. Assim sendo, durante o recolhimento obrigatório das referidas contribuições ao Instituto Previdenciário existente à época (IPASEP), foi garantida a contraprestação respectiva, consistente no risco da cobertura do contrato, portanto, não houve pagamento indevido. Colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IGEPREV. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE PELA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR AO TEMPO DE SUA EXTINÇÃO PELO ENTE ESTATAL. ADEMAIS, A COBERTURA VIGORAVA ENQUANTO EXISTIA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJPA E STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sabe-se que o pecúlio, espécie do gênero seguro, é um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurador ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada, uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio de mutualismo. (TJPA. Ac. 97.116, Pub: 09/05/11). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE POSTULA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291-STJ. IRREPETIBILIDADE. RISCO. COBERTURA DO SINISTRO. (...) II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.12.2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 707.056 / RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, 18/2/2010.) (GRIFEI) CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005). Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002) (grifei). Desta forma, tenho que os valores pagos a título de pecúlio não são passíveis de restituição, uma vez que apesar de não ter ocorrido o sinistro, o serviço estava à disposição para ser utilizado. In casu, observo que inexiste norma legal que viabilize a restituição do pecúlio, uma vez que os segurados/Apelados possuíam apenas a expectativa de usufruir do benefício. Logo, não merece prosperar a sentença de piso, pois prolatada em total discordância ao que dispõe a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça assim como neste e. Tribunal. Ante o exposto, com fulcro no art.557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, §1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dos autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator. (2013.04201998-42, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-11, Publicado em 2013-10-11)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O STJ DEFINIU QUE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. IN CASU, O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 2.028 QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS DE 1916 E 2002. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICAVA-SE AO DPVAT A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177, SENDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTROU EM VIGOR NO ANO DE 2003, TRANSCORRIDO ENTÃO POUCO MAIS DE UM ANO DA DATA DO SINISTRO, QUE SE DEU EM 23.09.2001, PORTANTO, MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ANTIGO CODEX QUE ERA DE 20 ANOS. SENDO ASSIM, APLICAR-SE-Á AO FEITO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, QUE SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI MOVIDA EM 08.11.2007, RESTA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO PRESENTE CASO. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O APELANTE TERIA SE TORNADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PELA SUA ENFERMIDADE, LANÇANDO MÃO, ASSIM, DO QUE DISPÕE O ART.198, I DO CC, RESSALTO QUE HÁ NOS AUTOS A CERTIDÃO DE FLS.20, POR MEIO DA QUAL SE CONSTATA QUE A SRª. MARIA DE NAZARÉ SILVA CORDOVIL SE TORNOU SUA CURADORA, A PARTIR DA DATA DE 11.09.2003. DESTE MODO, AINDA QUE SE CONSIDERE ESTA ÚLTIMA DATA PARA A PROJEÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SE VERIFICA QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA APÓS O DECURSO DE TEMPO DE 3 (TRÊS) ANOS. NECESSIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04246612-60, 128.085, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-19)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AÉREO. MORTE DA ESPOSA E FILHO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONCERNENTES EM PENSIONAMENTO MENSAL AO AUTOR E FILHA, ASSIM COMO 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS A TITULO DE DANOS MORAIS. O ACIDENTE AÉREO OCORREU DEVIDO A INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO ÀS VÍTIMAS. DESTA FORMA, A EMPRESA DEMANDADA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOS, POSTO QUE RESPONDE, OBJETIVAMENTE TANTO POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO POR INCIDIR NA DISPOSIÇÃO DO ART. 256 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI Nº 7565/86). ALÉM DISSO, A CULPA DO PILOTO MOSTRA-SE CARACTERIZADA NOS AUTOS, EIS QUE NÃO POSSUIA TREINAMENTO ADEQUADO PARA A MISSÃO, POIS CASO TIVESSE, TERIA TOMADO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA QUE NÃO OCORRESSE UM RESULTADO QUE ERA PREVISÍVEL, QUANDO SE VOA EM BAIXA ALTITUDE, NO LOCAL DO ACIDENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE O ALTÍMETRO SEQUER ESTAVA AUFERIDO. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS, APESAR DE CONSTAR NOS AUTOS, SOMENTE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS MARIA GORETE E MARNEIDE LEITE, AFIRMANDO SABEREM QUE A VÍTIMA EXERCIA TRABALHO REMUNERADO, SEM, NO ENTANTO, DECLINAREM QUANTO À FALECIDA RECEBIA MENSALMENTE. NO ENTANTO, OS VALORES OFERECIDOS PELOS AUTORES, SÃO COMPATÍVEIS COM A PROFISSÃO (MANICURE) QUE A VÍTIMA EXERCIA, NADA DEMASIADO, O QUE LEVOU O JUÍZO PRIMEVO A ACATÁ-LOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A EMPRESA AÉREA RECORRENTE, ATEM-SE SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO, QUE CONSIDERA DEMASIADO, OU SEJA, 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE ATUALMENTE, PERFAZEM R$ 67.800,00 (SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) A CADA UM DOS AUTORES. O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS FOI CORRETO, NÃO HAVENDO PORQUE MINORÁ-LOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTO A CRIAÇÃO DE UM CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ARBITRADA, QUE A EMPRESA APELANTE AFIRMA NÃO TER COMO CUMPRI-LA, DEVE SER DESCONSIDERADA, EM FACE O QUE PREVÊ A SÚMULA 313 DO STJ. POR FIM SOBRE O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO COMO SEGURO, NO VALOR DE R$ 28.447,28 (VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), SOBRE O QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, MERECE RAZÃO A EMPRESA RECORRENTE, POIS CONFORME DOC. DE FL. 66 (RECIBO DE INDENIZAÇÃO), O AUTOR IDELCIO BRASIL NASCIMENTO DOS PASSOS, RECEBEU O VALOR DISCRIMINADO ANTERIORMENTE, DEVENDO, PORTANTO, TAL QUANTIA, SER ABATIDA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ABATER DO MONTANTE ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, O VALOR RECEBIDO COMO SEGURO, NO IMPORTE DE R$ 28.447,28 (VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), ASSIM COMO QUE O ESPOSO DA VÍTIMA RECEBA O PENSIONAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA, ATÉ A DATA EM QUE A DE CUJUS COMPLETARIA 70 (SETENTA ANOS), E NÃO 74 (setenta e quatro), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. UNÂNIME. (2013.04237822-46, 127.266, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-05)

PROCESSO 2009.3.015361-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ORIVALDO FERNANDES BORGES RECORRIDO:  ADHEMAR LUIZ GUIMARÃES Trata-se de Recurso Especial, fls. 85/101, interposto por ORIVALDO FERNANDES BORGES, com fundamento no art. 105, III, ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 127.092 e n.º 141.724, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 127.092 (fl. 62): ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. Constatei que segundo a dicção do caput do art. 475-J do Código de Processo Civil, no cumprimento da sentença o devedor é intimado a pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10%, podendo o credor requerer a penhora de bens do devedor que satisfaçam o seu crédito. Cabe ao julgador determinar à parte executada o suprimento da ausência do pressuposto de conhecimento e apreciação da impugnação, realizando o depósito complementar, ou mesmo ser feita penhora quanto ao restante da dívida exequenda. E, após a efetiva garantia do juízo, analisar a impugnação. Contudo analisei que o Juízo a quo, agiu corretamente e dentro dos ditames legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿ (2013.04234838-74, 127.092, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-25, Publicado em 2013-12-02). ACÓRDÃO N.º 141.724 (fl. 81): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concluo que nos autos inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois constato novamente nos autos que o Juízo a quo decidiu afirmando que o executado foi citado para pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias, sob pena da multa de 10%, contudo não efetuou o pagamento e intentou impugnação a destempo, vez que somente é admissível após estar seguro o Juízo pela penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º do CPC). Constatei que segundo a dicção do caput do art. 475-J do Código de Processo Civil, no cumprimento da sentença o devedor é intimado a pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10%, podendo o credor requerer a penhora de bens do devedor que satisfaçam o seu crédito. Mas o devedor só poderá oferecer a sua impugnação depois de garantido o Juízo pela penhora - inteligência do art. 475-J, § 1º do CPC. Assim impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença caso não esteja o Juízo seguro pela penhora do valor integral do débito exequendo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿ (2014.04776191-37, 141.724, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17). O insurgente acena dissídio pretoriano, sob o argumento de não obstante o erro material em nominar a petição de ¿impugnação à execução¿ (fls. 25/29), ao invés de ¿exceção de pré-executividade¿, tal equívoco não afastaria a possibilidade de o Judiciário manifestar-se quanto à prescrição suscitada, porquanto como matéria de ordem pública que é, pode ser invocada a qualquer tempo, bem como conhecida, inclusive de ofício, pelo juízo; logo, por construção jurisprudencial, é matéria passível de ser aventada em exceção de pré-executividade. Preparo dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida à fl. 35. Sem contrarrazões, fls. 111. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão hostilizada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 15). Também satisfeito o requisito da tempestividade, eis que a parte fora beneficiada com a suspensão dos prazos processuais nos períodos de 20/12/2014 a 06/01/2015 (Portaria n.º 4.208/2014-GP ¿ recesso forense) e 07 a 20/01/2015 (Portaria n.º 3374/2014-GP ¿ suspensão de prazos a pedido da OAB/PA). Destaco que a hipótese não se amolda à retenção prevista no art. 542, §3º/CPC, porque não se trata de agravo de instrumento manejado em sede de embargos à execução, mas em impugnação à execução, na qual se busca a convolação em exceção de pré-executividade. Entretanto, não obstante o atendimento dos requisitos acima delineados, o apelo raro desmerece trânsito à instância especial. Vejamos. Da divergência jurisprudencial: Como dito ao norte, na insurgência é dito que o erro material em nominar a petição de ¿impugnação à execução¿, ao invés de ¿exceção de pré-executividade¿ não afasta a possibilidade de o Judiciário manifestar-se quanto à prescrição suscitada, porquanto como matéria de ordem pública que é, pode ser invocada a qualquer tempo, bem como conhecida, inclusive de ofício, pelo juízo; logo, por construção jurisprudencial, é matéria passível de ser aventada em exceção de pré-executividade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.513.256/SP, pontificou que: ¿(...) 5. A decisão que recebe exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença não padece de nulidade se não alegado prejuízo supostamente ocasionado ao excipiente/impugnante, inexistindo interesse de agir em ver declarada a nulidade de tal decisum porquanto inviável aferir a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional almejado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido¿ (REsp 1513256/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). Destarte, a contrário senso, é possível admitir o recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade. Lado outro, sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, no julgamento do Tema 108, paradigma REsp 1110925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a instância especial sedimentou que ¿(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória¿ (...)¿. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Ademais, aquela instância especial também já sedimentou o entendimento de que a prescrição é matéria que deve ser conhecida em exceção de pré-executividade, portanto, sem necessidade de garantia prévia do juízo, conforme se extrai do aresto lavrado no REsp 1136144/RJ, cuja ementa transcrevo, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿ (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Ante o exposto, considerando o aparente dissídio dos acórdãos vergastados com as orientações do STJ, tanto de admitir a convolação entre a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade quanto a de que a prescrição é matéria que deve ser conhecida naquela exceção, decido dar seguimento ao apelo raro. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 25/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00292503-13, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MERITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. SINISTRO QUE OCORREU EM 29/05/2005, MOMENTO EM QUE VIGIA A LEI 6.194/74 EM SUA FORMA ORIGINAL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DO ACIDENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE IMPROVIDO UNÂNIME. 1. DO CONHECIMENTO PARCIAL. Não há interesse recursal da seguradora quanto ás seguintes teses: a) inaplicabilidade da multa do art. 475-J, necessidade de intimação prévia do devedor na pessoa de seu advogado;b) termo inicial dos juros de mora, motivo pelo qual não deve o recurso ser conhecido quanto a estes pontos. 2. DA PRELIMINAR DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. Resta comprovado nos autos o pagamento no valor de R$1.417,50 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), pagos em 24/10/2008, o qual merece ser compensado, mas não elide o dever da segurada para a integralidade da indenização devida. 3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Conforme estabelece o art. 5º da Lei n. 6194/97, foram juntados aos autos todos os documentos necessários para comprovar o acidente automobilístico que vitimou o apelado. 4. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Apesar da prescrição para cobrança de indenização decorrente de seguro DPVAT ser de 3 anos, esta não corre contra menores de dezesseis anos, nos termos do art. 198, I do Código Civil. 5. DO MÉRITO. DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A lei nova não pode regular os efeitos do contrato de seguro cujo sinistro ocorreu sob a égide da norma anterior, cujo implemento do risco garantido também ocorreu na vigência daquele regramento jurídico, o que viola o nosso sistema jurídico, o qual preserva o ato jurídico perfeito, a teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que normatiza o principio do tempus regit actum. 6. DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária é devida mesmo não havendo pedido expresso do autor, pois se trata de atualização da moeda e decorre de Lei, sendo, inclusive, matéria de ordem pública. Quanto ao início de sua contagem ela ocorre a partir do evento danoso, ou seja, 12/07/1992 (fl. 10), conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 148.184/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, Dje 20/05/2013). (2013.04234872-69, 127.114, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-28, Publicado em 2013-12-02)

LibreOffice AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.022901-8 AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADA: MARIOZANE MACHADO SILVA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   Vistos, etc.      Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Proc. nº 0000578-21.2009.814.0040), em 06 de Agosto de 2014, determinou que no prazo de 10 (dez) dias, fossem recolhidos os honorários da perícia médica, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como ora agravado, MARIOZANE MACHADO SILVA.    Alega a recorrente que o valor arbitrado para os honorários periciais é exorbitante e desproporcional à realidade do local onde tramita o feito e que a contratação de expert particular é desnecessária, uma vez que na Cidade de Parauapebas já existe Centro de Perícias Científicas.    Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada em todos os seus termos, a procedência do presente agravo de instrumento para que a perícia fosse realizada no instituto médico legal da Comarca de Parauapebas/PA e pela eventualidade: Que a perícia fosse realizada sem as expensas das partes, visto que o processo tramita sob os benefícios da Justiça Gratuita; e, não sendo deferidos os pedidos anteriores, que fosse diminuído consideravelmente o valor dos honorários periciais, para o valor que não superasse a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais).    Às fls. 275/276 dos autos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela ora recorrente.      Às fls. 279, o Juízo ¿a quo¿ prestou as informações solicitadas. Não foram apresentadas contrarrazões por parte da agravada. É o sucinto relatório. Decido. Ao analisar as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, verifica-se que o comprovante de depósito do valor dos honorários periciais foi acostado às fls. 238/240 dos fólios de primeiro grau. Nesse sentido, não se pode olvidar que ao efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais conforme os termos previstos na Decisão Interlocutória guerreada, o recorrente acabou por agir na contramão de seu propósito inicial. Desta feita, entendo que o agravante no momento em que efetuou o pagamento do valor referente aos honorários periciais na forma prescrita pelo juízo de piso, de forma tácita, esvaziou o objeto deste recurso, notadamente, por tornar inexistente a possibilidade de apreciação da matéria trazida a este juízo de 2º grau, qual seja, a análise das justificativas apontadas pelo recorrente como merecedoras de provimento, a fim de que não fosse compelido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a realização da perícia médica nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Pelas razões expendidas, nego seguimento ao presente recurso, por restar a matéria prejudicada, nos termos do art. 557 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 13 de Abril de 2015.   Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Relatora (2015.01230332-60, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA 2ª VARA CÍVEL APELAÇÃO N° 2013.3.010370-0 APELANTE: VILMA HELENA PINHEIRO CUNHA APELADO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (BRADESCO CI-FBNH) RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL IMPOSSIBILIDADE. - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso a que se nega provimento a fim de manter a sentença de primeiro grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por VILMA HELENA PINHEIRO CUNHA em face da r. sentença de fls. 147/149, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Revisão de Cláusula contratual. A sentença recorrida entendeu que nos contratos regidos pelo SFH Sistema Financeiro da Habitação, cuja correção das parcelas se dá pelo PES Plano de Equivalência Salarial, a correção do saldo devedor final do contrato pode se dar por outro índice. Alega o apelante às fls. 150/155 que se o reajuste do saldo devedor continuar calculado com base em índice superior ao PES - Plano de Equivalência Salarial, ficará impagável, como já ocorre no presente caso. Requereu, assim, o provimento do recurso de apelação e reformar a sentença a quo determinando seja aplicado ao contrato com índice de reajuste do saldo devedor, o PES. O Banco apelado apresentou contrarrazões ás fls. 157/161 arguindo que a apelação interposta pela autora tem cunho totalmente protelatório, já que a decisão recorrida não merece reparos. É o relatório. DECIDO. O apelante insurge-se contra a sentença de primeiro grau que entendeu que nos contratos regidos pelo SFH Sistema Financeiro da Habitação, cuja correção das parcelas se dá pelo PES Plano de Equivalência Salarial, a correção do saldo devedor final do contrato pode se dar por outro índice e não necessariamente pelo PES. Ao analisar o contido nos autos e em consonância com a jurisprudência pátria, sobretudo a do STJ Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido, os diversos arestos do STJ acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - Capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela; cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos determinados pela SUSEP, aplicação do Plano de Equivalência Salarial: Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. IV - Em reiteradas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça considerou legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. V - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na espécie. VI - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a utilização do CES Coeficiente de Equiparação Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES Plano de Equivalência Salarial. (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004) Agravo improvido. (AgRg no REsp 956.733/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não adotando a tese do recorrente. II - A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias. III - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. IV - É possível a utilização do CES Coeficiente de Equiparação Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES Plano de Equivalência Salarial. (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004). V - Aplica-se o IPC, para o reajustamento do contrato de financiamento imobiliário vinculado à caderneta de poupança, no mês de março/abril de 1990, no percentual de 84,32%. VI - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na espécie. VII - Possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. VIII - O artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º mesmo diploma normativo, não estabelecendo, portanto, limitação da taxa de juros. IX - Esta Corte já assentou entendimento no sentido da legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. Agravo improvido. (AgRg no REsp 957.604/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - Capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela; cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos determinados pela SUSEP, aplicação do Plano de Equivalência Salarial: Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. IV - Em reiteradas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça considerou legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. V - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na espécie. VI - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a utilização do CES Coeficiente de Equiparação Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES Plano de Equivalência Salarial. (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004) Agravo improvido. (AgRg no REsp 956.733/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008). Desse modo, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau foi acertada ao indeferir o pedido da parte apelante de atualizar o saldo devedor com a utilização do PES Plano de Equivalência Salarial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 10 fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2014.04489031-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que indeferiu o pedido liminar de alimentos provisórios. Na análise dos autos, verifica-se que o ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que a decisão atacada está equivocada uma vez diante da existência cristalina da necessidade da menor e da possibilidade econômica do requerido. Por fim, considerando a necessidade da autora, bem comoa condição financeira do agravado, pretende a agravante o auxilio financeiro no valor de 5 salários mínimos. Assim, requer o efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja reformada a decisão atacada, no sentido de ser concedida a pensão alimentícia requerida. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade recursal próprios. Entretanto, da atenta análise dos autos, observo que deve ser negado seguimento ao recurso eis que manifestamente improcedente, senão vejamos: A parte agravante almeja a reforma da decisão que indeferiu a concessão liminar de alimentos provisórios, ao fundamento de que inexiste prova pré-constituída quanto à alegada paternidade. Nesse contexto, mister assinalar, em primeiro plano, que para a concessão de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade, necessário que haja, ao menos, indícios suficientes da relação de parentesco entre autora e requerido, a chamada prova pré-constituída. Note-se que a fixação de alimentos provisórios e inaudita altera parte, em ação de investigação de alimentos, é até possível, mas isso apenas se estiverem presentes elementos a apontar com alguma segurança a imputada paternidade, ou ao menos a existência de um relacionamento afetivo entre a genitora do investigante e o investigado, na época da concepção. Contudo, no caso dos autos não há nenhum desses elementos. Com efeito, para além de imputar a paternidade ao réu/agravado, o autor/agravante não acostou nenhuma prova, e nem sequer algum único indício, a permitir conclusão de que a imputada paternidade seja real, ou ao menos verossimilhante. Não há um único documento a mostrar que a genitora do investigante mantivesse algum relacionamento com o investigado (como bilhetes, cartas ou fotografias, por exemplo). E nenhuma declaração de testemunhas, apontado a existência de um tal relacionamento. No caso em exame, além de não haver qualquer indício, pelo menos nesta fase, da paternidade atribuída ao recorrido, o agravado por sua vez, nega a paternidade alegada, conforme informado pela própria agravante, as fls. 03. Destarte, somente através do exame de DNA, já determinado no Juízo a quo, a solução ao processo poderá ter, ou não, o desate proposto na demanda. Assim, a míngua de qualquer indício da paternidade, não há como impor ao demandado encargo alimentar, em caráter liminar, nem mesmo por meio de depósito judicial. Por ora, é de se confirmar o indeferimento do pleito de liminar, por absoluta possibilidade, diante do contexto apresentado, de vincular a paternidade alegada. Nesse contexto, a fixação de alimentos provisórios é totalmente inviável, na esteira da jurisprudência: - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2., DA LEI N. 5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO. EXATO ALCANCE DA LEI N. 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., PARÁGRAFO 1., INCS. I E II). A PRETENSAO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO PARENTESCO, OU NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NÃO E POSSIVEL DECLARAR-SE A PATERNIDADE INCIDENTEMENTE, E PARA O SÓ EFEITO DE ALIMENTOS, QUANDO CONTESTADO O PARENTESCO (PATERNIDADE), PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A LEI N. 5.478/68 TEVE EM VISTA UNICAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO PARA ISSO A PROVA PRECONSTITUIDA DO PARENTESCO, QUE RENDE ENSEJO A FIXAÇÃO DE PLANO, PELO JUIZ, DOS ALIMENTOS PROVISORIOS, COMO SE VE CONSIGNADO NO SEU ART. 42. O FIM SOCIAL QUE INSPIROU A LEI EM CAUSA NÃO JUSTIFICA INTERPRETAÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PODERA PROPICIAR A INSEGURANCA E O RISCO DE IRREPARAVEL INJUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O AUTOR APRESENTA-SE CARENTE DA AÇÃO INTENTADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (STF - RE: 96735 RS , Relator: ALFREDO BUZAID, Data de Julgamento: 21/03/1984, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 18-10-1985 PP-18455 EMENT VOL-01396-02 PP-00282 RTJ VOL-00115-03 PP-01231). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PATERNIDADE. Embora possível o deferimento liminar de alimentos, em se tratando de ação de investigação de paternidade, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento provido, de plano. (AgI N.º 70041806670, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A ATESTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO PERSEGUIDA. 1. No caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à fixação de alimentos provisórios, que reclama, na específica hipótese de investigação de paternidade, elementos de convicção seguros o bastante a atestar a relação de parentesco perseguida, e que aqui não foram apresentados, não se prestando as fotos colacionadas a sinalizar a existência de relação amorosa havida entre o suposto pai e a genitora do agravante em período próximo à época da concepção do agravante (nascido em 21.03.2011), pois remontam aos anos de 2008 e 2009. 2. As correspondências eletrônicas trocadas pelo par, acostadas ao instrumento, não foram apresentadas juntamente com a petição inicial, não tendo, em face disso, sido apreciados pelo juízo a quo quando do exame do pleito liminar, razão pela qual não devem ser apreciadas nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo de instrumento desprovido. (AgI N.º 70042263061, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/06/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O deferimento de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade depende da existência de indícios de prova da alegada paternidade. Ausentes estes, não há como reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056102619, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O deferimento de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade depende da existência de indícios de prova da alegada paternidade. Ausentes estes, não há como reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044988541, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012). Vale ainda ressaltar que a presente decisão pode ser alterada a qualquer tempo, na medida em que novos e mais concretos elementos de convicção forem aportando nos autos. Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 04 de fevereiro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04477496-36, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-04, Publicado em 2014-02-04)

1 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 3 ALBERTINA DE ABREU CARVALHO E MANOEL RAIMUNDO SANTOS DE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado, legalmente habilitado, interpôs, com fundamento no art. 513. do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls. 29/34, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que no bojo de Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT (Proc. n.º 0035365-37..2009.814.0301), movida pelos apelantes, em face dos apelados BRADESCO SEGUROS S.A, e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, que extinguiu o feito sem a resolução de mérito, por não ter a parte autora adotado medidas para promover o andamento do processo, presumindo-se a ausência de interesse processual. 4 Sustentam os apelantes em suas razões de fls. 29/37, que almejam a anulação da sentença a quo, eis que extinguiu o feito sem ter lhe dado oportunidade de se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, na forma prevista no art.267, inciso III, e § 1º do CPC. 5 Concluiu, requerendo provimento do presente recurso, no sentido de que os autos baixem ao juízo sentenciante, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. 6 A inicial veio instruída com os documentos de fls.14/24. 7 Vieram-me os autos devidamente distribuídos a minha relatoria em 29/11/2013. 8 Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão à fl.38 dos autos. 9 10 Breve Relato. 13 D E C I D O 15 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: 16 Conheço do apelo, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestividade, nos termos da certidão de fl. 36, e está dispensado de preparo diante do benefício de Assistência Judiciária Gratuita concedida aos apelantes. 17 DO MÉRITO: 19 Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta por Manoel Raimundo Santos Carvalho e Albertina de Abreu Carvalho, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT, (proc.003565-37.2009.814.0301), movida contra Bradesco Seguros S.A. 20 No caso concreto, pressupõe que não tendo o autor/recorrente cumprido a determinação exarada pelo juízo de fl.26, impossibilitava a efetivação do pedido inicial, demonstrando o desinteresse da parte autora em movimentar o feito. 21 Mesmo consubstanciada no art. 267, III do CPC, a decisão hostilizada transpareceu irresignação com a inércia da parte autora, ora recorrente, em não ter efetuado a movimentação que lhe competia para o regular tramitação do processo, razão pela qual extinguiu o feito sem a resolução de mérito. 22 Entretanto, vislumbra-se que apesar do Juízo a quo ter oportunizado aos apelantes, o direito de se manifestarem visando regularizar a sua representação, sob as penas da lei, deixou de determinar que os autores fossem intimados pessoalmente, conforme prevê a norma processual, no § 1º do art.267 do CPC: 24 (...) 25 § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 27 Afigura-se, pois, ter o Juízo de primeiro grau incorrido em error in procedendo, senão vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 29 PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) (Grifou-se). 31 Ex positis, nos termos do art.557, § 1º- A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão guerreada, determinando o retorno dos autos à instancia a quo, a fim de que seja intimado pessoal os autores/recorrentes, com o fito de se manifestarem acerca do prosseguimento do feito, cumprindo com os ônus processuais que lhe é devido. 32 Belém (PA), 31 de março de 2014. 33 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 34 Relatora (2014.04510305-64, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2012.3.020199-3 Comarca de Dom Eliseu Agravante: F. E. de Carvalho Supermercado Ltda. Adv.: Erno Sorvos Agravado: HDI Seguros S/A Adv.: Ivanildo Rodrigues da Gama Júnior e Outros Agravado: IRB Brasil Resseguros S/A Adv.: Fernando Augusto Braga Oliveira e Outros Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por F. E. DE CARVALHO SUPERMERCADO LTDA. contra a r. decisão do juízo monocrático da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu (fl.21) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movida em face de HDI SEGUROS S/A, sucessora de HSBC Seguros Brasil S/A e IRB- BRASIL RESSEGUROS, determinou que o exequente, ora agravante, prestasse caução suficiente e idônea, no valor de R$637.196,00 (seiscentos e trinta e sete mil cento e noventa e seis reais), nos próprios autos, nos termos do art. 475-O do CPC. O agravante, em suas razões recursais (fls.02/25), alegou, em síntese, que se revelaria desnecessária a prestação de caução para o efetivo cumprimento da liminar deferida por este relator nos autos do AI 2012.3018093-1, para levantamento de quantia por meio de alvará judicial, em virtude de se tratar de título judicial definitivo, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, o que contribuiria para a postergação do feito que se encontra em trâmite a mais de 20 anos. Afirmou que não se trataria de execução provisória, mas sim, de execução definitiva, pautada em sentença de mérito transitada em julgada, de modo que a perícia contábil realizada em sede cumprimento de sentença e devidamente homologada teria alcançado a quantia de R$ 1.793.245,32 (um milhão setecentos e noventa e três mil reais e trinta e dois centavos), dos quais R$1.080.555,66 (um milhão oitenta mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) já teriam sido recebidos, restando à importância de R$ 712.411,27 (setecentos e doze mil quatrocentos e onze reais e vinte e sete centavos), quantia esta menor do que o valor depositado e objeto de levantamento por este ocasião. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que fosse reformada a decisão hostilizada, no sentido de que fosse determinada a expedição de alvará judicial, sem prestação de caução para o levantamento da quantia de R$637.196,00 (seiscentos e trinta e sete mil cento e noventa e seis reais). Após, que fosse determinado o prosseguimento do feito, devendo o magistrado a quo realizar a penhora on line até o limite do valor homologado pela sentença, devendo, ainda, ser assegurado que a quantia do crédito remanescente oriundo da penhora também fosse liberada independentemente de ser aguardar o trânsito em julgado. Juntou documentos de fls. 26/262. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl.263. Às fls. 264/266, deferi a concessão do efeito suspensivo ativo, ante o preenchimento de seus requisitos, nos termos do art. 527, inc. III, e art.558, ambos do CPC. Agravo Interno interposto por IRB-Brasil Resseguros S/A de fls. 273/281. Em sede de contrarrazões, às fls. 283/295, o primeiro agravado, IRB-Brasil Resseguros S/A, refutou todos os argumentos expendidos no recurso, pelo que requereu o conhecimento e improvimento do agravo de instrumento. Não apresentadas as informações de estilo pelo juízo de 1º grau, bem como as contrarrazões do agravante HDI Seguros S/A, conforme certidão de fl. 298 dos autos. Os autos vieram-me conclusos à fl.298-v. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo. Por oportuno, ressalto trecho final da decisão hostilizada: Tendo em vista a decisão liminar proferida pelo Exmo. Sr. Des. Relator CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES, e considerando o que dispõe o art. 475-O do CPC, no que tange à aplicação subsidiária da execução provisória, e mais ainda o que dispõe o inciso III do referido dispositivo legal, entendo necessária à prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente. Ora, ficou assentado na decisão liminar que deveriam ser observadas pelo juízo a quo as cautelas legais, haja vista que ainda ocorre o julgamento definitivo da Câmara, conforme consta da cópia da decisão de fls. dos autos. Nesse sentido, considerando que a decisão liminar que, aprioristicamente, entendeu pela presença dos requisitos da tutela de urgência, em consonância com a sentença de fls. 2288/2295, determino que o exequente preste caução suficiente e idônea, no valor de R$637.196,00, nos próprios autos, a teor do que dispõe o inciso III do art. 475-O do CPC. (grifo nosso) Pela ordem, cumpre-nos a análise que de questão procedimental de suma importância ao julgamento do presente recurso, como vejamos. DA CONEXÃO RECURSAL De uma detida análise dos autos recursais, constata-se a matéria ventilada se refere a atos executivos praticados em sede de cumprimento de sentença nos autos originários do processo nº 1995.1.000012-9. Referida discussão se encontra diretamente afeta as questões suscitadas nos agravos de instrumento nº 2012.3.018965-2 e 2012.3.018093-1, que também se dignam a atacar, como se explicará a seguir, na análise de mérito, providências executivas consubstanciadas em primeiro grau. Inclusive, tem-se que as três irresignatórias influem reciprocamente uma no resultado da outra, pelo que se impõem na forma do art.103, do CPC, uma análise conjunta das mesmas, tendo em vista que todas se interligam em torno do objeto: o crédito pendente em execução. Elucidando qualquer dúvida sobre a conexão recursal, ao passo, tomamos por bem destacar a jurisprudência nacional. Vejamos. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE - VIABILIDADE PRÁTICA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Além da prejudicialidade, a reunião entre processos conexos pressupõe que possam caminhar juntos, viabilizando, dessa maneira, um julgamento uniforme. 2. O advento de sentença, por si só, não constitui óbice para a reunião de processos, mas sim e tão somente a impossibilidade real de uma ação conexa ainda não decidida seguir juntamente com outra já decidida, ante o pressuposto de que, nessa hipótese, como regra, será remetida ao Juízo de Segundo Grau por força de recurso interposto pela parte sucumbente ou de remessa necessária, nas hipóteses em que cabível. 3. Desde que necessário para assegurar a uniformidade entre as decisões a serem proferidas e, portanto, para a prestação jurisdicional efetiva, e concretamente possível, o fato de processos conexos encontrarem-se em Segundo Grau de Jurisdição não constitui empecilho para que sejam reunidos. 4. O fator determinante para a reunião de processos, num primeiro momento, é o risco de serem proferidas decisões conflitantes e, depois, a possibilidade prática ou não de serem reunidos. (...) 7. Dessa forma, constatado que há conexão entre os processos, que há possibilidade de proferimento de decisões contraditórias, que ambos os processos encontram-se em segunda instância, que o órgão julgador prevento possui competência para julgar o recurso interposto na ação declaratória conexa e que nenhum deles se encontra definitivamente julgado, a união de processos é medida que se impõe. 8. A reunião de processos não viola o princípio do juiz natural, entendido como garantia de julgamento pelo juízo competente e não por quem em primeiro lugar conheceu da causa, no caso, do recurso. 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGI: 24050152289 ES 24050152289, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2009, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2009). Desta feita, determino a reunião dos autos em menção, conforme prescrição do art. 105, do CPC, para que lhes seja proferida decisão simultânea, resguardando a coerência da prestação da tutela jurisdicional a ser proferida diante do caso concreto. Nestes termos, passemos à análise conjunta do mérito dos referidos recursos de agravo de instrumento 2012.3.018093-1, 2012.3.018965-2 e 2012.3.020199-3. MÉRITO Compulsando cuidadosamente os autos do presente recurso, verifica-se que o cerne de seu debate se encontra diretamente voltado à plausibilidade das medidas executivas determinadas em sede de cumprimento de sentença, pelo MM. Juízo a quo. Contudo, alguns esclarecimentos prefaciais devem ser firmados, em relação aos fatos ocorridos em primeira instância, como passamos a ver. Inicialmente, deve-se destacar que, nos termos da sentença, os executados HDI SEGUROS S.A. e IRB BRASIL RESSEGUROS S.A., restaram condenados ao pagamento de indenização securitária, em decorrência de sinistro ocorrido em estabelecimento comercial da empresa exequente, F. E. de Carvalho Supermercado Ltda., cada um, nos exatos limites das responsabilidades assinaladas na apólice vinculada ao contrato de seguro. Além disso, a requerida HSBC SEGUROS BRASIL, atualmente, HDI SEGUROS, restou individualmente condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. O cumprimento de sentença restou iniciado em 05.03.2010, originando-se uma série de discussões técnicas que resultaram na realização de perícia contábil por determinação do MM. Juízo a quo. Uma vez emitido o competente laudo pericial, complementado posteriormente em 15.03.2012 (fls. 384/391), apurou-se um saldo devedor relativo à empresa HDI SEGUROS S.A. de R$ 1.359.762,02 (um milhão trezentos e cinquenta nove mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), já incluídos os honorários advocatícios relativos à fase processual cognitiva. Por sua vez, restou apurado como saldo devedor relativo à empresa IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. a quantia de R$ 418.802,30, também, já incluídos os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento. Dos referidos valores, no entanto, tem-se que, boa parte do crédito discutido nos autos já restou quitado, e, inclusive, levantado pelo exequente. Vejamos. A empresa HDI SEGUROS, em 09.03.2010 (fls. 255 dos autos do Agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1) e 13.04.2010 (fls. 270 dos autos do Agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1), perfez o pagamento dos valores correspondentes a, respectivamente, R$ 750.357,03 e R$ 637.196,00. Igualmente, a empresa IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. promoveu o pagamento da importância correspondente a R$ 214.114,23, em 26.04.2010 (de acordo com informação constante às fls. 390, dos autos do Agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1). Corrigidas as importâncias em execução, bem como, os depósitos firmados voluntariamente pelas empresas, nos termos da perícia contábil, apurou-se um saldo devedor final de R$ 712.411,27, do qual, R$ 183.977,77 deveriam ser complementados pela parte IRB BRASIL RESSEGUROS S.A., haja vista tratar-se de parte cabível a esta empresa, nos termos contratados na apólice de seguro. Ocorre que a empresa HDI SEGUROS S.A., como dito, acabou por promover o depósito de importância à maior do que aquela efetivamente devida, em razão de cálculo equivocado elaborado por seus prepostos. Isso ocasionou o depósito excessivo de valores, que, devidamente corrigidos, correspondem à importância de R$ 180.710,96 (fls. 2191, do processo original e fls. 390 dos autos do Agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1). Posteriormente, em sua impugnação, o excesso foi alegado pela empresa HDI SEGUROS S.A.. Pois bem. Julgadas as impugnações oferecidas pelas partes, compreendeu o MM. Juízo a quo pela improcedência de ambas, determinando o prosseguimento da execução, e, somente após o trânsito em julgado da sentença, o levantamento dos valores. Ao passo, reconheceu a necessidade de complementação de valores somente pela IRB BRASIL RESSEGUROS S.A., que seria executada quanto à importância correspondente a R$ 183.977,77. Contra esta decisão, restou interposto, em 03.08.2012, o recurso de agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1, por F. E. de Carvalho Supermercado Ltda. (exequente), questionando a necessidade de esperar pelo trânsito em julgado para efetivação do levantamento das importâncias já depositadas nos autos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo. Em seguida, restou interposto, em 13.08.2012, um segundo recurso de agravo de instrumento nº 2012.3.018965-2, por HDI SEGUROS S.A., no qual questionou uma série de problemáticas de natureza técnica, além de suscitar o supra referido excesso de execução. Não restou pleiteada a concessão de efeito suspensivo a este agravo, que foi, primeiramente, distribuído à Exma. Des. Dahil Paraense de Souza, em 14.08.2012, sendo redistribuído à minha relatoria, por prevenção, em 17.09.2012. Os autos deste segundo agravo vieram-me conclusos em 19.09.2012. E, haja vista a inexistência de pleitos relativos a tutelas de urgência, inicialmente, o recurso foi apreciado, tão somente, no que se refere à presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, iniciando-se sua instrução. A esta época, já havia sido deferido o efeito suspensivo pleiteado no teor dos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1, no sentido de possibilitar o levantamento de valores em primeiro grau. Contudo, inobstante a ordem de levantamento, o MM. Juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória, em 21.08.2012, exigindo, para levantamento de valores, a prestação de caução idônea pelo exequente. Esta decisão foi desafiada por novo recurso de agravo de instrumento (o terceiro a ser submetido a este relator), registrado sob o nº 2012.3.020199-3, interposto por F. E. de Carvalho Supermercado Ltda., pleiteando a reforma da decisão, no sentido de permitir a imediata liberação dos valores. Foi pleiteado efeito suspensivo ativo, o qual foi concedido, por este relator, à luz da decisão anteriormente concedida. Desta forma, permitiu-se o levantamento, em primeiro grau, da importância subjacente nos autos, incluído o valor à maior, depositado pela empresa HDI SEGUROS S.A.. Em razão da tramitação apartada dos processos e do desencontro de informações, bem como, considerando a impossibilidade de constatação imediata da conexão entre três os recursos, o excesso de execução alegado no agravo nº 2012.3.018965-2, interposto pela empresa HDI SEGUROS S.A., acabou por ser apreciado posteriormente, importando no referido problema. Ou seja, embora se afigurasse como medida justa, o levantamento antecipado da importância correspondente a R$ 637.196,00, acabou importando em prejuízo à ré HDI SEGUROS S.A., ocasionado por seu anterior erro de cálculo. Explique-se: Como a empresa HDI SEGUROS S.A. havia depositado importância à maior, o que não foi nitidamente mencionado na argumentação dos agravos de instrumento nº 2012.3.018965-2 e 2012.3.020199-3, interpostos pelo exequente F. E. de Carvalho Supermercado Ltda., tem-se que esta última parte, levantou, além do que lhe seria devido, determinada importância, que, em verdade, deveria ser devolvida àquela executada, em razão do excesso de execução. Este valor, ressalte, foi apurado no laudo às fls. 388, como sendo, aparentemente, o valor de R$ 180.710,96 (cento e oitenta mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), o qual, entretanto, deve ser confirmado em cálculo que leve em consideração atualizações em moeda, juros e correção monetária, perante o MM. Juízo a quo, já que são impossíveis de serem realizados, por hora, em segundo grau em cognição restrita típica ao recurso de agravo de instrumento. Disto, encerramos as seguintes conclusões. Primeiramente, temos que há parcial razão aos argumentos elencados no agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1, interposto por F. E. de Carvalho Supermercado Ltda. É extremamente relevante ressaltar que o cumprimento de sentença em primeiro grau, alberga execução definitiva de título executivo judicial já transitado em julgado, cuja impugnação, em regra, não goza de efeito suspensivo, conforme determina o art. 475-M, caput, primeira parte, do CPC, em nome do princípio da efetividade da execução. Em verdade, não havia óbice qualquer ao levantamento das importâncias depositadas nos autos, sobretudo, considerando que o exequente aguardava pelo devido cumprimento do contrato e reparação de danos desde o ano de 1995, não havendo justo motivo para a retenção ocorrida em primeiro grau. Entretanto, pela imprecisão das informações prestadas nos recursos, no que toca à autoria dos depósitos firmados, bem como, em razão da obscuridade da decisão que julgou as impugnações, não havia como se concluir pela realização de depósito à maior, por parte da empresa HDI SEGUROS S.A., o que só foi possível após a constatação da conexão entre os três recursos. Em razão disso, permitiu-se que o exequente levantasse o valor correspondente aos depósitos subjacentes nos autos, incluído, o valor depositado à maior, nos termos das decisões liminares proferidas nos agravos de instrumento nº 2012.3.018093-1 e 2012.3.020199-3, interpostos por F. E. de Carvalho Supermercado Ltda. Portanto, daí afigurar-se justo o parcial provimento do recurso nº 2012.3.018093-1, uma vez que, do total correspondente existente nos autos não caberia o levantamento do saldo credor pertencente à empresa HDI SEGUROS S.A., cujo importe é impossível de ser apurado, por hora, em segundo grau, uma vez que não há notícia nos autos do real valor, devidamente corrigido, sacado pelo exequente. Cabe, portanto, a reforma da sentença agravada, tão somente, para excluir de seu dispositivo, a limitação relativa à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, para o levantamento de valores, resguardado, por óbvio, o crédito da executada HDI SEGUROS S.A.. Em segundo lugar, revela-se justo o parcial provimento do recurso nº 2012.3.018965-2, interposto por HDI SEGUROS S.A.. Ora, a despeito do caráter infundado relativo às preliminares alegadas e, conseguintemente, rejeitadas, no mérito observo que realmente resta configurada clara hipótese de excesso de execução. Como dito, a empresa (por erro próprio) depositou valor à maior nos autos originários, o qual, diante do inquestionável tumulto processual já consubstanciado, tanto em primeiro, quanto em segundo, acabou por gerar o levantamento total dos valores debatidos, tornando a então devedora HDI SEGUROS S.A., doravante, credora em referência àquele valor. Cumpre, portanto, dar parcial provimento ao agravo de instrumento nº 2012.3.018093-1, no sentido de declarar-se a parcial procedência da impugnação ofertada pela empresa HDI SEGUROS S.A., acolhendo-se a tese de excesso de execução, e, devolvendo-se o saldo credor correspondente, a ser apurado pelo MM. Juízo a quo. Por sua vez, considerando que a agravante HDI SEGUROS S.A. detinha razão em parte mínima de sua impugnação, bem como, foi a responsável pelo depósito à maior e, sobretudo, foi responsável por severo tumulto evidenciado em primeiro grau, tomo por bem, conforme o art. 21, parágrafo único, do CPC, manter intocada a condenação relativa às custas e honorários periciais, e honorários advocatícios, aplicada pela sentença. Finalmente, no que se refere ao agravo de instrumento nº 2012.3.020199-3, interposto por F. E. de Carvalho Supermercado Ltda., em razão do provimento (parcial) do pedido de levantamento de valores acolhido no teor do agravo de instrumento nº 2012.3.018965-2, cai por terra a exigência de qualquer caução, nos autos da execução, acarretando a perda superveniente do objeto recursal, na forma do art. 557, caput, do CPC. Em suma. Dá-se parcial provimento ao agravo nº 2012.3.018093-1, tão somente, para acolher a argumentação relativa à ausência de impeditivos jurídicos ao levantamento de valores (inclusive já realizados), exceto, o saldo credor da executada HDI SEGUROS S.A. Dá-se parcial provimento ao agravo nº 2012.3.018965-2, tão somente, para acolher o argumento relativo ao excesso de execução e determinar a apuração e execução do saldo credor. Por fim, cumpre a negativa de seguimento ao agravo de instrumento nº 2012.3.020199-3, em razão do provimento do agravo nº 2012.3.018965-2, que ocasionou a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 557, do CPC, conforme argumentação lançada ao norte. Ademais, julgo igualmente prejudicado o exame do agravo interno de fls. 273/281, interposto por IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. É como voto. Belém (PA), 23 de maio de 2014. Desembargador CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES Relator (2014.04542836-53, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO LEI Nº 3.668/41 C/C ART. 61, II, ALÍNEA F DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA DE FORMA ESCORREITA E COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas existentes no caderno processual são suficientes para a prolação do decreto condenatório deduzido na denúncia. 2. Relatos seguros e detalhados da vítima, corroborado pelo restante da prova oral e não infirmados pelas inconsistentes narrativas do ora apelante que, em juízo, se limitou a negar as imputações que lhe foram feitas. 3. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. 4. Condenação do ora apelante a pena de 30 (trinta) dias multa no valor de 1/10 do salário mínimo vigente no país à época do fato. 5. Não ocorrência da prescrição da pena de multa aplicada nos termos do art. 114, inciso I do CP (A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada), tendo em face tanto a data do recebimento da denúncia (10/08/2012) quanto a publicação da sentença em 30/07/2013. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Unanimidade. (2014.04530686-31, 133.041, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________ PROCESSO Nº 0020480-76.2005.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE:  PAULO JOSÉ REIMÃO REIS e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                  Trata-se de recurso especial interposto por PAULO JOSÉ REIMÃO REIS e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 136.362, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 136.362 (fls. 237/238 v.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; II - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação. III- Recurso improvido. Mantida decisão Monocrática em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2014. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Odete da Silva Carvalho. Belém, 24 de julho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04583666-74, 136.362, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-24, Publicado em 2014-08-01)               O recurso, em síntese, discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do artigo 468 e ss. do CPC/73 e do artigo 165, I a III, do CTN.               Contrarrazões interpostas às fls. 249/267.               Processo suspenso pela decisão de fl. 274, diante da afetação do representativo.               É o relatório.               DECIDO.               Verifica-se, in casu, que a insurgência satisfaz os pressupostos recursais objetivos de admissibilidade, porém, o recurso não reúne condições de ascensão. Explico. DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002, consubstanciado no RESP 1.392.638/PA.               Entretanto, em recente decisão exarada pelo Ministro Napolão Nunes Maia Filho, aquele recurso especial foi inadmitido, pelo juízo regular de admissibilidade, sob o argumento de que a alegação de violação ao art. 165 do CTN não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela Corte de origem, de modo que restou aplicado o teor das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.               Eis a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 468 e SS DO CPC E ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico que os recorrentes apontam violação ao art. 165, I a III do CTN, sendo que toda sua argumentação gira em torno da restituição de tributos, aduzindo que o pecúlio descontado teria natureza tributária, e, dada a sua não efetivação, deveria ser devolvido aos servidores. Ocorre, entretanto, que tais artigos não foram enfrentados pelo acórdão guerreado.               Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário não tendo o recorrente interposto embargos de declaração para saneamento de eventual vício de omissão.               Destarte, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. (¿) (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante a inadmissibilidade do recurso representativo e da incidência, no caso concreto, dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, conforme jurisprudência do Colendo STJ, nos termos da presente fundamentação.               Quanto à peça denominada ¿Contrarrazões ao Recurso Especial¿ protocolada nas fls. 269 a 273, ordeno seu desentranhamento, tendo em vista que o ato processual relativo à resposta do recurso já havia sido validamente praticado sob as fls. 240 a 244. Após, renumere-se as páginas seguintes. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PUB.A.0408 (2018.00978536-59, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.012975-5 AGRAVANTE: ESPOLIO DE EMMANUEL VILLANOVA DE BASTOS ADVOGADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ BASTOS AGRAVADO: ALIPIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: Claudio Mendonça ferreira souza RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Decisão monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido Liminar de efeito suspensivo, interposto por Espólio de Emmanuel Villanova de Bastos em face do Interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Revisional de Aluguéis, manejada pelo Agravante, tendo como polo passivo o Sr. Alípio Martins Junior. Sustenta o agravante, que foram realizados diversos laudos de avaliação no imóvel, para o qual, quer ver majorado o aluguel mensal atual de R$ 2.826,75 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), para, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 83.829,85(oitenta e três mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Juntou documentos 21/147. É o relatório do necessário. D e c i d o: O recurso interposto foi dirigido a este Tribunal Competente é tempestivo e ostenta os requisitos de admissibilidade, razão porque o conheço. A decisão atacada foi lançada ao prudente arbítrio do magistrado de primeira instancia que postergou a fixação dos alugueis deixando sobrevir a instauração do contraditório, ao determinar o seguinte: Reservo-me para apreciação da antecipação de tutela após a contestação. Designo o dia 16 de Setembro de 2014, as 10:00 horas, para audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência, pessoalmente ou através de preposto com poderes para transigir, advertindo-se que o prazo para contestação se iniciará da audiência, caso não haja acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (...) De fato, a teor do art. 68 da Lei n°8.245/91, "Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (...) II ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, (...)"... Em sede de revisional de aluguel, a fixação do aluguel provisório está condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) pedido expresso; b) elementos documentais hábeis a demonstrar que o valor locatício que vem sendo pago encontra-se dissociado do valor de mercado atual; c) risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na sua fixação. A despeito de ter havido pedido expresso por parte do autor de fixação de aluguel provisório (LI, art. 68, II, a), o requerente não forneceu elementos seguros para firmar a convicção do magistrado de primeiro grau, principalmente, no que pertine aos laudos, cujo os métodos comparativos de igualdade de preços atualmente praticados na Região se mantêm desacompanhados do histórico a cerca de imóveis supostamente pesquisados. Sendo assim, insuficientes para a fixação do pretendido aluguel provisório. Neste sentido, tenho que as razões recursais não se revestem de prova inequívoca, para, neste exame de cognição sumária, possa robustecer a verossimilhança das alegações recursais. Depois, os laudos elaborados de forma unilateral, e que compõem o valor do aluguel almejado elevam em quase 30 (trinta) vezes o valor aplicado atualmente, e diante a essa vultosa diferença, afigurar-se prudente o aguardo da instauração do contraditório, para, o magistrado de primeiro grau possa firmar convicção ao caso em evidencia com a observância da forma legal disposta.(grifei) A jurisprudência dos Colendos Tribunais tem festejado o entendimento in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - Fixação de aluguel provisório - Não cabimento - Ausência de provas suficientes a permitir o pretendido arbitramento com segurança - Laudo de avaliação do valor locatício unilateral e desacompanhado de outros elementos - Flagrante disparidade entre o aluguel atual e a majoração pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório, com regular instrução probatória - Ausência de prejuízos ao autor e possibilidade de fixação em momento posterior - Decisão mantida Negado provimento. (Al 0096813-75.2012.8.26.0000 - 25ª Câm. - Rei. Des. HUGO CREPALDI - J. 13.06.2012)".TJ-SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO ATÉ O RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA TANTO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS QUE DEVE SER FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS TÉCNICOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NO CASO, LIMITOU-SE O AGRAVANTE A APRESENTAR LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR CORRETOR IMOBILIÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS (AI n. 2010493-51.2013.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, J. 12/09/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do artigo 68, II, da Lei nº 8.245/91, a fixação de aluguel provisório, em detrimento do que está sendo cobrado, é possível somente se há subsídios probatórios a agregar verossimilhança à tese da parte autora, o que não se verifica no caso dos autos. Porém, no caso, deve ser mantida a decisão atacada, sob pena de reformatio in pejus. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048200398, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 08/05/2012). Nesta linha de raciocínio, reverencio a prudente conduta do MM. Juiz a quo que postergou a fixação dos aluguéis, para, conhecer da contestação, e então vir atender a sequência lógica a ser ultimada. ISTO POSTO: Em análise de cognição sumária de rito concentrado, não vislumbro a verossimilhança das alegações e da ocorrência de lesão grave ou de difícil e/ou impossível reparação. Por conta disso, inexistindo o dano iminente à agravante, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P. R. Intimem-se a quem couber, inclusive o juízo a quo. Belém,(PA)., 16 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04555700-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-17, Publicado em 2014-06-17)

PROCESSO Nº 20143011586-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: SEVERINO RETHOR. Advogado (a): Dra. Regiane de Oliveira Bastos Sardinha, OAB/PA nº 15.415-B. AGRAVADO: BANCO ITAU S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FRAGILIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA 1- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. O atestado de Insuficiência de Renda por si só não comprova a fragilidade econômica do agravante em arcar com as despesas processuais. 3-A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo (fls.02/15), interposto por SEVERINO RETHOR contra decisão proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível de Marabá (fl. 25 v.), que nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. O Agravante aduz que atravessa grave crise financeira, e não tem condições de arcar com custas processuais sem que isso não interfira na sua manutenção e de sua família. Em decorrência, não está suportando o pagamento do financiamento. Argumenta que caso não seja deferido o pleito, requer a realização do pagamento das despesas do processo ao final da demanda. Alega ainda que a decisão atacada acarreta sérios prejuízos ao Agravante, deixando-o em situação de inadimplência e sem condições de reverter o atual estado de necessidade. Postula ao final, os benefícios da assistência judiciária e caso contrário seja realizado o pagamento das despesas processuais ao final da lide. Junta documentos de fls. 06/32. RELATADO. DECIDO. Ab initio, informo que o Agravante teve a concessão da justiça gratuita indeferida, razão pela qual seria de rigor o preparo do presente recurso. Não obstante a discussão envolver o deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeitos deste recurso. Os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos. A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Ocorre que embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial. Nesse passo, imperioso destacar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos. Explico. O Agravante é motorista e afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isso interfira na sua própria manutenção e de sua família. Anexa aos autos os seguintes documentos: inicial (fls. 07/15), declaração de hipossuficiência (fl. 16v.), seguro DPVAT (fl. 18), Contrato de financiamento (fls. 18v/20v.), parecer de uma empresa de contabilidade (fl. 21) e demonstrativo de cálculo (fls. 22/24). Ocorre que esses documentos por si só, não tem o condão de demonstrar/comprovar que o Agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Digo isso, porque, verifica-se que o automóvel financiado pelo Recorrente é de valor expressivo, ou seja, R$31.200,00(trinta e um mil e duzentos reais). Aliás, importante registrar, que no ato da compra do veículo, o valor da prestação já era considerado elevado, isto é, de R$-888,06 (oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos), o que a princípio, enseja a conclusão de que o Agravante não se enquadra na acepção da palavra pobre no sentido da lei. Destarte, diante da situação narrada nos autos, bem como da ausência de provas que corroborem o real estado de pobreza do Agravante, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) Assim, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça. Logo, conforme mencionado anteriormente, tenho que as provas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame. Portanto, o Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovassem a sua real condição financeira, a permitir o exame do indeferimento da gratuidade em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais,circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (ACÓRDÃO: 120610, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ:06/06/2013, TJPA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA) Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Belém, 10 de junho de 2014. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04551907-97, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-11)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DE PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIDA PELO ÓRGÃO DE 2º GRAU. REJEITADA. MÉRITO. PECÚLIO. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Pará a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais, a serem apurados em liquidação de sentença. I - Alega o apelante, em preliminar, a nulidade da sentença, por violação ao princípio de devido processo legal, em virtude da falta de intimação do Ministério Público. Entendo que, diante da manifestação do referido órgão, em 2º grau, sem que tenha feito referência à nulidade levantada pelo representante de 1º grau, pode ser considerada suprida referida nulidade, em virtude da inexistência de prejuízo para as partes, o qual, embora alegue o apelante existir em detrimento do erário público, não se configura em virtude da existência de reexame necessário. Rejeito, portanto, referida preliminar. III - No mérito, alega o apelante que a sentença merece ser reformada, em virtude de haver condenado o Estado do Pará a devolver valores aos apelados, a título de pecúlio, sem que haja prova nos autos dos descontos desses servidores para formação do pecúlio. IV - O pecúlio, no presente caso, que foi estabelecido pela Lei nº 4.721/77, posteriormente alterada pela Lei nº 5.11/81, foi suprimido pela Lei Complementar nº 69/2002, o que levou os segurados a requererem a devolução dos valores recolhidos a esse título. V Nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 5.011/81, vê-se que o pecúlio tem natureza jurídica de benefício previdenciário, razão pela qual, in casu, não pode ser objeto de devolução. Além disso, assim como no contrato de seguro, em que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, no pecúlio, o órgão previdenciário se obriga e pagar ao beneficiário o valor do pecúlio, em caso de ocorrência do sinistro de morte ou invalidez. Não ocorrendo qualquer uma dessas duas hipóteses, não tem direito o beneficiário ou o segurado a qualquer valor a título de pecúlio. Tal acontece em condições normais. Com a extinção do referido benefício pela Lei Complementar n° 69/2002, menos direito ainda têm os apelados, tendo em vista que não há direito adquirido ao pecúlio, se o segurado não alcançou as condições previstas em lei como necessárias para o seu recebimento. VI - Não vejo, portanto, como manter a referida decisão, pois o pecúlio não tem natureza jurídica de tributo, como afirmado na sentença, mas de seguro de natureza previdenciária, razão pela qual não têm os apelados direito a qualquer ressarcimento por conta da extinção do pecúlio. VII - À vista do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2014.04546646-69, 134.165, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-04)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0024585-37.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: THAIS COSTA ESTEVES, OAB/PA 13.706; CALILO JORGE KZAM NETO, OAB/PA 4.241 AGRAVADO: ATLAS VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR, OAB/PA 11.634 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO          Vistos, etc.           Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA (Proc. nº. 0024601-88.2014.8.14.0301), julgou manifestamente improcedente a exceção oposta pelo excipiente, rejeitando-a liminarmente, tendo como agravado ATLAS VEÍCULOS LTDA.          Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 65).          Em sede de contrarrazões (fls. 54-60), o agravado, preliminarmente, arguiu violação ao disposto no art. 526 do CPC, pugnando pelo não conhecimento do presente recurso.          É o sucinto relatório.          Decido.          Prima facie, aplico o art. 14 do CPC/2015.          Analisando detidamente os autos, verifica-se a comunicação intempestiva da interposição do Agravo de Instrumento no Juízo a quo (requisito extrínseco de admissibilidade dessa modalidade de recurso), conforme se depreende do despacho de fls. 50, bem como do ofício nº. 090/2014-GJ, de lavra do Excelentíssimo Juiz Titular da 7ª Vara Cível da Capital/Pa (fls.52).          Nesse sentido, dispõe o artigo 526 do CPC/73: ¿Art. 526. O agravante, no prazo de 03 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo (redação dada pela Lei n. 10.352/2001)                 Versando sobre o tema, Flávio Cheim Jorge, em seu livro: A Nova Reforma Processual, 2.ed.p.170-1, menciona o que segue: ¿Também não se pode deixar de enfatizar que a informação de que o agravo não foi juntado em primeiro grau pode ser dada pelo próprio juiz de primeiro grau que prestar as suas informações. Apesar de não serem obrigatórias as informações, é possível que, uma vez requeridas pelo relator do agravo, o próprio juiz a quo informe que não foi juntada a cópia em primeiro grau, no prazo de três dias.  Como se trata de requisito de admissibilidade, que pode ser conhecido até mesmo de ofício pelo Tribunal, caso a informação seja noticiada pelo magistrado a quo, o relator não poderá ignorá-la.¿            No mesmo sentido, é a Jurisprudência Pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021770-18.2014.8.08.0048 AGRAVANTES: CLAUDIO CESAR FARIA SILVA E OUTROS AGRAVADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S¿A RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA INTEMPESTIVA DA COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. O não cumprimento tempestivo do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil, rende ensejo à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são Agravante CLAUDIO CESAR FARIA SILVA E OUTROS e Agravada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S¿A, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela Agravada e não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 01 de Março de 2016. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AI: 00217701820148080048, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 01/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2016) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE COMUNICAR, TEMPESTIVAMENTE, AO JUÍZO A QUO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, A AGRAVANTE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE QUANTO À COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HAVENDO RAZÕES NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-DF - AGR1: 20130020295768 DF 0030528-94.2013.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2014 . Pág.: 143) (grifo nosso) Agravo de instrumento comunicação intempestiva da interposição do recurso inadmissibilidade. A comunicação intempestiva da interposição do agravo de instrumento enseja a sua inadmissibilidade, na forma do art. 526, parágrafo único, do C.P.C.. Recurso não conhecido por unanimidade.".(TJ-PA - AG: 200530016507 PA 2005300-16507, Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Publicação: 05/10/2005)            Entende-se, portanto, que o descumprimento da norma disposta no artigo 526, ¿caput¿, do CPC, impede o exato conhecimento acerca das questões discutidas.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC/73, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, posto que manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja a regularidade formal, em razão da comunicação intempestiva da interposição do Agravo de Instrumento no Juízo ¿a quo¿ - requisito extrínseco de admissibilidade desta modalidade de recurso na conformidade do art. 526, parágrafo único do CPC/73.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 21 de fevereiro de 2017.  Desª  MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                         Relatora (2017.00697982-04, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

PROCESSO Nº: 2014.3.015813-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: PAULO ROBERTO SOUSA DAVID Advogado(a): Dra. Jully Clea Ferreira Oliveira e Outra AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINACIAMENTO- FRAGILIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3-A previsão contida no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por PAULO ROBERTO SOUSA DAVID, contra decisão (fls.10-18) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento, indeferiu o pedido de justiça gratuita. O Agravante em suas razões (fls. 2-9), requer inicialmente a concessão da gratuidade. Nas razões recursais postula a reforma da decisão atacada sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a decisão está equivocada uma vez que a gratuidade da justiça foi indeferida pelo fato do agravante possuir veículo típico de classe média. Assevera que o carro não é um artigo de luxo e sim uma necessidade. Discorre sobre a Lei 1.060/50 e diz que não precisa provar sua hipossuficiência financeira já que é presumida, bastando apenas a simples afirmação nos termos da Lei. Requer ao final a concessão do efeito suspensivo. Junta documentos de fls.10/17. RELATADO.DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para análise deste recurso. Cediço que a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Ocorre que embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos, já que segundo relatado nas razões recursais (f.5), o recorrente adquiriu um veículo típico classe média. A par dessa situação, e embora o agravante não tenha colacionado nenhum documento acerca das características e valor do bem adquirido através de financiamento, verifico que acostou aos autos, um único comprovante de rendimento datado de setembro de 2013, cujo valor bruto é de R$ 4.977,64 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Dentro desse contexto, ou seja, um bem adquirido, típico de classe média mais os rendimentos datados de 2013, entendo que o recorrente não se encaixa na acepção pobre da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Registro ainda que, não passa despercebido por esta Magistrada, a Declaração de Hipossuficiência acostada à fl.16. Contudo, diante da situação narrada nos autos e ainda a falta de outras provas que corroborassem o real estado de pobreza do agravante, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) Em que pese julgados do STJ acerca da matéria, entendo ser possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça. Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame. E não sendo comprovado a necessidade de deferimento da justiça gratuita a mesma deve ser indeferida. Aliás, essa é a jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) APELAÇÃO PENAL. CRIME DE DANO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO.INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. 1. O Magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação do acusado, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo contexto fático-probatório, de modo suficiente para autorizar a condenação (precedentes). 3. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão nº109635, Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, DJ:03/07/2012). Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. " Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência de E. Tribunal, nego seguimento ao Agravo de Instrumente monocraticamente. Belém, 14 de julho de 2014. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04572938-54, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº 2014.3.015011-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE:E.R.M.S Advogado (a): Dra. Dannyelle Edith de Sousa Monteiro e outros AGRAVADO: A.F.S RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA- FRAGILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3-A previsão contida no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por E.R.M.S, contra decisão(fls. 37/38) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Guarda, indeferiu o pedido de gratuidade judicial. A Agravante em suas razões (fls. 02/10), argui a reforma da decisão atacada sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que o indeferimento do pleito foi consubstanciado no fato de possuir a profissão de farmacêutica. Diz que os bens elencados na exordial correspondem a um patrimônio básico de uma família e que tal fato não significa que possui boa condição econômica. Informa que os custos do presente recurso foram obtidos com a ajuda de terceiros. Ressalta que caso não seja deferido a gratuidade da justiça, o processo ficará obstado de prosseguir, ficando a agravante sem poder mudar o seu estado civil por prazo indeterminado. Alega que a fim de evitar mais danos, a decisão atacada deve ser reformada e devolvido o pagamento desembolsado no valor de R$223,45 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Requer ao final, a concessão do efeito ativo e no mérito o provimento do recurso. Junta documentos de fls.11/52. RELATADO.DECIDO. Pressupostos de admissibilidade recursal atendidos. Conheço do recurso. É cediço que a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Ocorre que embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade e caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos, já que segundo se extrai dos documentos carreados, a Recorrente afirma na inicial (fl.20/21) que não será necessária a partilha vez que o requerido abdicou os bens que são: uma casa no valor de mercado R$70.000,00 , um carro Fiat Uno Mille no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e uma moto Honda no valor de R$3.000,00 (três mil reais), e que abre mão de qualquer pensão em seu favor, exceto em relação aos filhos menores. Depreende-se ainda da leitura da exordial que o valor da causa é de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), ou seja, salário mínimo. Ademais, a recorrente não contesta que é funcionária, e que portanto exerce um ofício; no entanto, sequer trouxe aos autos qualquer contracheque para corroborar com as outras provas carreadas aos autos(fls.42/47-despesas dos filhos menores), a impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Registro ainda que, não passa despercebido por esta Magistrada, a Declaração de Hipossuficiência acostado à fl.27. Contudo, diante da situação narrada nos autos, bem como, o pagamento do preparo deste recurso no valor de R$223,45 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos)fls.49/52, e ainda a falta de outras provas que corroborassem o possível real estado de pobreza da agravante, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) À propósito, quanto ao pedido de devolução do valor do preparo, tal pleito não há como ser deferido, já que entendo que não restou demonstrada a fragilidade econômica da recorrente. Por derradeiro, informo que não desconheço o entendimento do STJ acerca da matéria, isto é, que basta a parte alegar, na peça inaugural, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça. Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame. Nessa esteira, a Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos, como a sua renda, que comprovassem a sua condição financeira, a permitir o exame do indeferimento da gratuidade em questão. E não sendo comprovado a necessidade de deferimento da justiça gratuita a mesma deve ser indeferida. Aliás, essa é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) APELAÇÃO PENAL. CRIME DE DANO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO.INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. 1. O Magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação do acusado, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo contexto fático-probatório, de modo suficiente para autorizar a condenação (precedentes). 3. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão nº109635, Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, DJ:03/07/2012). Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica da Agravante, não há como autorizar a concessão do benefício. Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. " Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência de E. Tribunal, nego seguimento ao Agravo de Instrumente monocraticamente. Belém, 14 de julho de 2014. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04572545-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A. AGRAVADO: OLINDA COSTA TRAVASSOS DA ROSA. PROCESSO N° 2014.3.023108-9 DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo Plantonista da Comarca de Belém, nos autos nº 0033871-39.2014.8.14.0301, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido d eTutela Antecipada, que deferiu o provimento liminar para que a agravante autorizasse a terapia domiciliar home care à agravada, na forma da prescrição médica, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que restou desvirtuado o objeto desta demanda, pois a agravada passou a ter enorme interesse no não cumprimento da decisão antecipatória de tutela, visto que o crédito proveniente de multa tornou-se bem mais compensador do que o objeto da causa. Por fim, requer o efeito suspensivo para que a decisão agravada seja reformada, no intuito de que seja aumentado o prazo para cumprimento da tutela antecipada e reduzido a multa cominada e seu limite de incidência. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Inicialmente, anote-se que a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. A demanda originária objetiva o fornecimento e cobertura, pela recorrente, do tratamento domiciliar denominado home care à autora, que é portadora de doença pulmonar crônica além de ter tido fratura de ísquo em razão de um acidente vascular cerebral que evoluiu para um quadro de sofrimento respiratório e afasia, necessitando de assistência 24 horas de técnico de enfermagem e visita médica de uma vez por semana, além de insumos necessários para o tratamento prescrito (fls. 38/39). O art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civil apresenta a seguinte redação: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Vê-se, portanto, que a lei processual exige verossimilhança da alegação, prova inequívoca do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tais requisitos encontram-se presentes na situação abordada nos autos, sendo caso de manutenção da decisão que concedeu a antecipação da tutela. No caso vertente, é incontroverso que a agravada é beneficiária do plano de saúde da agravante (cartão copiado à fls. 34) e está necessitada de tratamento domiciliar home care conforme prescrição médica de fls. 38. De outro lado, no que se refere à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, também acertada a decisão agravada, ante a gravidade do quadro clínico e do histórico da paciente, não cabendo, em princípio, aos planos e seguros-saúde questionarem critérios médicos e analisar o mérito e a conveniência das prescrições realizadas pelo profissional responsável pelo atendimento. Outrossim, saliente-se inexistir qualquer risco à agravante, posto que não foi levantada questão acerca do inadimplemento da agravada, o que leva à conclusão de que ela vem adimplindo suas obrigações contratuais, fato que assegura, ao menos, seu equilíbrio econômico-financeiro. Desa forma, restou demonstrado a verosimilhança das alegações da agravada, que justificou o deferimento do pedido liminar formulado na ação de obrigação de fazer, resulta da comprovação da gravidade de seu quadro clínico (por se tratar de pessoa idosa, de 92, anos, que foi acometida por AVC acidente vascular cerebral, constatando-se também enfermidade no pulmão, que a obriga respirar por meio de cilindro de oxigênio, além de dificuldade de fala), enquanto que a prova inequívoca advém da prescrição médica para assistência home care (fls. 33/34). De outra banda, ainda que restasse comprovada a ausência dos requisitos de concessão da tutela antecipada e o periculum in mora inverso, a validade do pacta sunt servanda, para que fosse observado o estipulado em contrato, haveria de ser sopesada ante o direito à saúde, haja vista que ao operador do direito cabe a aplicação da norma com equidade, razoabilidade e justiça. Neste sentido vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1325939 DF 2010/0122292-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014). Ainda neste mesmo sentido: REsp 668.216, REsp 1.046.355, REsp 668.216 AREsp 215.639. Vejamos ainda os seguintes julgados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DENOMINADO HOME CARE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. AUTORA IDOSA. PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE DEVEM SER REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058679606, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/03/2014) PLANO DE SAÚDE. CAUTELAR. LIMINAR. 'HOME CARE'. DEFERIMENTO. Decisão que concedeu a liminar para que a ré-agravante providencie o tratamento 'home care' ao Autor. Elementos que evidenciam a verosimilhança (fumus boni juris) e o dano irreparável (periculum in mora). Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0121765-21.2012.8.26.00, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 12 de julho de 2012) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Deferimento. Custeio do tratamento domiciliar (home care) da autora, incluindo serviços de fisioterapia e auxiliar de enfermagem, além de visita médica mensal. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Delicado estado de saúde da autora (que, aos 81 anos, é portadora de paralisia cerebral diplégica), necessitando de acompanhamento especializado. Urgência verificada. Discussão acerca da exclusão contratual que extrapola os limites do recurso, aonde se pretende a revogação da tutela deferida. Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Inexistência de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada. Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0303645-7.201.8.26.00, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sales Rossi, j. 14 de março de 2012). O nosso Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DOMICILIAR NECESSIDADE COMPROVADA POSSIBILIDADE MESMO QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO TENHA PREVISÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), ELE DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO, PORQUE SE INSERE NO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEKA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA GARANTIR A SAÚDE DO SEGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, 4º CÂMARA CIVIL ISOLADA, PROCESSO Nº 2014.3.010948-4, RELATORA: DESA. ELENA FARAG, JULGADO EM 18 DE AGOSTO DE 2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO REFERENTE AOS TRÊS MESES QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. IN CASU TEMOS QUE A AUTORA FOI INTERNADA COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, POR DERRAME PLEURAL GRAVE, ASSOCIADO A DERRAME PERICÁRDIO, DURANTE A INTERNAÇÃO DESENVOLVEU BACTEREMIA SECUNDÁRIA A FLEBITE, SUBMETENDO-SE AINDA A APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS ENDOVENOSOS. PRECISOU PERMANECER SOB CUIDADOS INTENSIVOS EM AMBIENTE DOMICILIAR, O QUE OCORREU ATRAVÉS DA HOME CARE DA PRÓPRIA UNIMED. ESTABELECEM OS ARTIGOS 18, § 6º, III, E 20, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. É EVIDENTE QUE, AO CONTRATAR UM PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE, O CONSUMIDOR, AGE DE BOA FÉ E TEM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE, CASO FIQUE DOENTE, A EMPRESA CONTRATADA ARCARÁ COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. DO DANO MORAL: A ANGÚSTIA SOFRIDA PELA AUTORA/APELADA EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO A QUE FAZ JUS PELA SEGURADORA, POR SI SÓ CONFIGURA O DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES DO ATO DA SEGURADORA. NO CASO A AUTORA FICOU SEM TRABALHAR POR TRES MESES E, CONSEQUENTEMENTE SEM O RECEBIMENTO DE QUALQUER PAGA, VEZ QUE É PROFISSIONAL LIBERAL E DEPENDE DO SEU TRABALHO, SENDO QUE, SE NÃO TRABALHA, NÃO RECEBE, SE NÃO RECEBE NÃO PODE CUSTEAR SUA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20 § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, 1º CÂMARA CIVEL ISOLADA, PROCESSO Nº 2012.3.009386-1, RELATORA DESA. MARNEIDE MERABET, JULGADO EM 15 DE ABRIL DE 2013) Quanto a cominação de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, esta encontra-se prevista no artigo 461, §§4º e 5º, do CPC. Assim, tendo em vista expressa disposição legal, pode ser cominada multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, pois seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu descumprimento. Assim, entendo que também neste aspecto, não resta presente a fumaça do bom direito em favor da agravante, eis que o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa não somente de impor multa diária ao destinatário da ordem para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (§ 4º do art. 461), mas também de alterá-la, independentemente de pedido da parte interessada, quando se tornar insuficiente ou excessiva. Tal faculdade está predisposta no parágrafo 6º do artigo 461 do CPC (incluído pela Lei 10.444, de 2002),verbis: § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Logo, não há dúvida, portanto, quanto ao poder complementar do magistrado, para redução ou aumento da multa que se torna insuficiente ou excessiva. Quer tenha sido fixada na decisão ou sentença de conhecimento (art. 461, §§ 3º e 4º), quer no processo de execução (art. 644, caput), o valor da multa pode ser modificado. Nesse sentido a jurisprudência proporcionou a compreensão exata desse dispositivo (§ 6º do art. 461), estabelecendo que essa faculdade do juiz, de alteração da multa, pode ser exercida a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Isso porque a multa do artigo 461, parágrafo 6º, não faz coisa julgada material, podendo ter seu valor alterado pelo Juiz a qualquer tempo, desde que se tenha tornado insuficiente ou excessivo É importante deixar claro que a limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame das circunstâncias do caso concreto. Se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso do destinatário da ordem judicial, que age com completa ausência de boa-fé e de forma maliciosa, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido ou limitado. A limitação ou adequação do valor da multa acumulada deve ser reconhecida somente como uma potencialidade do sistema ou faculdade do julgador, sob pena de destituí-la de sua função intimidatória. Em situações de resistência injustificável, reduzir o valor da astreinte sinalizaria que as multas fixadas não são sérias, mas apenas figuras que não necessariamente se tornam realidades, conforme adverte a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a agravante demonstra claramente preocupar-se tão somente acerca do valor fixado de astreints, ou seja, deliberadamente já premedita um ato de provável descumprimento da ordem judicial, além de demonstrar seu total descaso e desrespeito à vida e a dignidade da pessoa humana, eis que lamentavelmente atribui o valor de R$ 50.000,00 para a vida da agravada, quando de forma infeliz, afirma taxativamente às fls. 05, estar ela mais interessada no valor da multa do que na sua própria vida, o que é irremediável. Por fim, é totalmente improcedente o pedido de aumento do prazo para cumprimento da tutela antecipada, eis que a saúde e a vida da agravante, não pode ficar a mercê dos trâmites burocráticos da Bradesco Saúde S/A. Outrossim, não há motivos para se prolongar o tempo de cumprimento da medida (tratamento médico adequado para a agravada, através do sistema home care), já que tal pleito se deu por mero capricho da agravante, uma vez que já existe previsão contratual para cobertura no plano, além de, também, já haver uma estrutura pronta para funcionar de forma eficaz e imediata, dependendo tão somente da boa vontade da agravante para o início do tratamento. Em suma, a r. decisão agravada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 04 de setembro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04604544-05, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.028732-1 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: HUGO MOREIRA MOUTINHO AGRAVADO: MANOEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IGNES MARIA COSTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento efetuado, que não foi antecedido de mínima oportunidade de contraditório e ampla defesa. 3. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador 4. Quando proíbe o legislador constitucional a percepção simultânea de vencimentos com proventos (fora das situações de acúmulo permitido), limita expressamente a proventos oriundos de regime próprios de previdência (dada a menção aos artigos 40, 42 e 142 da CF e proposital omissão quanto ao art. 201 da mesma Carta), e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum, ou do INSS. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MANOEL SILVA DE OLIVEIRA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. Em breve síntese, o MM. Magistrado originário deferiu a medida liminar pleiteada, consistente em determinar o retorno do agravado ao órgão do qual fora afastado, em razão da cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público anteriormente ocupado. Concedeu-se ao agravante, prazo de 5 (cinco) dias, para o cumprimento da medida, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais (fls. 04/37), o agravante sustenta que seria imperioso o recebimento do presente agravo na modalidade de instrumento, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois a repercussão do entendimento defendido pelo agravado pode estimular a propositura de demandas similares, que causariam impacto financeiro severo aos cofres da Administração. Aduz que o Município de Parauapebas não possui Regime Próprio de Previdência Social, por essa razão, os servidores municipais submetidos ao regime estatutário contribuem regularmente para o Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao INSS. Ressalta, que prevalecendo a referida decisão, garantir-se-ia ao agravado dupla remuneração pelo mesmo fato gerador, situação que causaria prejuízo desleal aos demais servidores exonerados, por terem aderido a aposentadoria. Argui que a cumulação indevida somente poderia ser solucionada com a exoneração do agravado do cargo ou, caso fosse requerida, com a desaposentação do servidor e seu retorno à atividade. Assevera que estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sustando-se os efeitos da liminar deferida na origem, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, requer a reforma da r. decisão recorrida.   Juntou documentos (fls. 38/145).   Em decisão de fls. 105, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão objurgada, por entender ausente os requisitos autorizadores da medida.   Remetido o feito a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. (fls. 161/169)   Coube-me o feito por distribuição.   É, o relatório.   D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória a qual será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que entendeu evidenciada a prova inequívoca e o dano de difícil reparação CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que: retorne o impetrante ao seu antigo órgão de exercício, no prazo de cinco dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais).   Tem-se para o caso em comento, servidor público municipal, aprovado em concurso público, regime estatutário, conforme determina a Constituição Federal.   O município ao qual é vinculado o servidor, não dispõe de Regime Próprio de Previdência, motivo pelo qual o servidor é filiado ao Regime Geral de Previdência e contribuía normalmente ao Regime Geral, vindo a ser aposentado em 14.04.2014.   Por conseguinte, após aposentado, foi exonerado do cargo que ocupava sob alegação de não poder acumular a aposentadoria e o cargo público.   Ora se agravado contribuía para o INSS ante a falta de Regime Próprio de Previdência, a inativação junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social não desfez o vínculo funcional e estatutário com o Município Agravante.   In casu, aplica-se a Lei 8.213/1991, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede o recebimento acumulado de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez, o que não era o caso. O art. 124 da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria E auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença V - mais de um auxílio-acidente VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.   Colhe-se do dispositivo acima que as proibições contidas na Lei que rege o Regime Geral de Previdência não contempla a proibição em receber proventos de aposentadoria com o salário.   É imperioso destacar que, quando proíbe o legislador constitucional a percepção simultânea de vencimentos com proventos (fora das situações de acúmulo permitido), limita expressamente a proventos oriundos de regime próprios de previdência (dada a menção aos artigos 40, 42 e 142 da CF e proposital omissão quanto ao art. 201 da mesma Carta), e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum, ou do INSS.   Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721, o Plenário do Supremo Tribunal Federal bem delineou, juridicamente, a independência entre o vínculo previdenciário mantido pelo trabalhador (público ou privado) com o INSS e o direito à continuidade laboral com o empregador (também público ou privado), julgado que recebeu a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596- 14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97 (ADI 1.721/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007). (destaquei).   Ora, no caso em testilha, o servidor, foi aposentado voluntariamente pelo INSS e, se não faz jus a qualquer benefício previdenciário instituído pelo Município/Agravante, não há porque cogitar seu desligamento com a Administração Municipal, mormente quando, como no caso dos autos, o desligamento não é antecedido de contraditório e ampla defesa.   Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar caso análogo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes n° 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento efetuado, que não foi antecedido de mínima oportunidade de contraditório e ampla defesa, e ainda significou evidente decesso remuneratório. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (DES. FRANCESCO CONTI (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. EDUARDO UHLEIN - Presidente - Apelação Cível nº 70052802154, Comarca de Getúlio Vargas: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. 23.04.2014). (destaquei).   Pois bem, como no caso em comento, o agravado, ao se aposentar não afrontou lei ou ato normativo; não praticou qualquer conduta que desse ensejo a sua, sumária, exoneração; e, como não lhe foi oportunizado defesa, tenho que a decisão do juízo singular em nada merece ser reformada, eis que atendeu os requisitos de plausibilidade para concessão de liminar em Mandado de Segurança.   Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.             Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04702597-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)