EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. A APOSENTADORIA SÓ SERÁ ADMISSÍVEL QUANDO, ESTANDO O SEGURADO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVENCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICADO NO CASO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DO AUXILIO-DOENÇA, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez cumulada com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0038161-25.2009.8.14.0301), proposta por Jose Guilherme Soares Habr, julgou improcedente a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porém, utilizando da fungibilidade dos benefícios previdenciários, mandou restabelecer o auxílio-doença acidentário.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿(...) 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONVERS¿O DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, MAS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MANDO RESTABELECER EM FAVOR DO REQUERENTE, JOSÉ GUILHERME SOARES HABR, COM ARRIMO NO ART. 60 DA LEI Nº 8.213/91, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE Nº 91, COM DIB: 16.02.04 E DIP: 27.02.12. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE AS PARCELAS DEVIDAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, ATUALIZANDO-SE OS VALORES DEVIDOS NA FORMA DO ART. 31 DA LEI Nº 10.741/03, A PARTIR DAS DATAS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, A CONTAR A PARTIR DA CITAÇ¿O VÁLIDA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTABELEÇO NA ORDEM DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLATAÇ¿O DESTA SENTENÇA, COM ARRIMO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE COMO SENTENÇA DE MÉRITO. INTIME-SE O REQUERIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR FEDERAL A FIM DE QUE FIQUE CIENTE DESTA SENTENÇA, REMETENDO-LHE CÓPIA DO INTEIRO TEOR PARA OS DEVIDOS FINS. ABRA-SE VISTA, COM CARGA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/DFC/2011, AO RESPECTIVO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTA COMARCA, A FIM DE QUE FIQUE INTIMADO DESTA SENTENÇA PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇ¿O, A TEOR DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRG¿O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Belém, 27 de fevereiro de 2.012 Dr. Raimundo das Chagas Filho Juiz de Direito¿            Em sua exordial de fls. 03/11, o Autor alega que sofreu, em 01.02.2004, acidente de trabalho tendo lhe sido concedido benefício previdenciário de auxílio-doença.            Diz que em decorrência do acidente apresenta uma série de sequelas como a perda da audição do lado esquerdo, perda do olfato do lado esquerdo, entre outros, conforme laudos médicos que anexa (fls. 21/33).            O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou sua contestação às fls. 38/59, arguindo, em suma, a ausência de requisitos para o deferimento da tutela antecipada; a ausência de prova da incapacidade do autor para o trabalho; a prescrição das parcelas vencidas; inexistência de direito a aposentadoria por invalidez; perda da qualidade de segurado, reconhecendo, entretanto, ao final (fl. 59), que o autor reúne todos os requisitos para a fruição do auxílio-doença            O Autor se manifestou sobre a contestação supra à fl. 67.            À fl. 70, despacho determinando a realização de prova pericial.            Laudo médico-pericial juntado às fls. 81/83.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 100/102.            À fl. 103, petição do INSS informando sobre a não interposição de recurso cabível em face da sentença prolatada.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 114).            Manifestação do Órgão Ministerial nesta instância às fls. 124/128 opinando pela confirmação da sentença.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.             O cerne do presente reexame diz respeito ao indeferimento do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e do deferimento, de acordo com o princípio da fungibilidade, do restabelecimento do referido benefício em favor do autor.            Na peça vestibular o autor afirma possuir direito a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a teor do art. 42 e 43 da Lei nº 8213/911, alegando estar totalmente incapacitado para o trabalho.            Sucede que a aposentadoria por invalidez constitui-se em benefício concedido por incapacidade total e permanente para o trabalho, ou seja, sem prognóstico de que possa vir o segurado recuperar a capacidade para qualquer atividade.            Em sendo assim, assiste razão ao MMº Juiz de 1º grau, pois de acordo com o laudo pericial (fls. 81/83), o autor não apresenta a incapacidade definitiva necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, de acordo com o laudo referido, encontra-se suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, pois as lesões sofridas algumas são reversíveis e outras controláveis, com o quê se conclui que sua incapacidade é temporária, não se enquadrando na hipótese do art. 42 da Lei nº 8.213/91. _______________ 1 - Lei nº 8213/91 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.            Faz jus o autor, entretanto, como muito bem assentou o juiz monocrático, ao restabelecimento do auxílio-doença dado que os documentos colacionados pelo Autor e, principalmente, a perícia realizada no presente processo (fls. 81/83) concluem que ele está incapacitado para desenvolver qualquer atividade laborativa no momento, havendo, ademais, nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a patologia de que é detentor            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Reexame Necessário Nº 2012.3.028621-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES)            Ante o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTENHO A SETENÇA.            À secretaria para as providências.            Belém, 29 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02308613-70, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE TRABALHO. LESÕES PÓS-ACIDENTE QUE GEROU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, ¿CAPUT¿, DA LEI N.º 8.213/91. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DE TRABALHO (Proc. nº 0044727-78.2009.8.14.0301), proposta por Raimundo Nonato Silva Freire, julgou improcedente o pedido, no entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade, concedeu auxílio-acidente.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, MAS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONCEDO AO REQUERENTE, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREIRE, COM ARRIMO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE Nº 94, COM DIB: 03.09.2010 E DIP: 26.03.2012. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE AS PARCELAS DEVIDAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, ATUALIZANDO-SE OS VALORES DEVIDOS NA FORMA DO ART. 31 DA LEI Nº 10.741/03, A PARTIR DAS DATAS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTABELEÇO NA ORDEM DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLATAÇÃO DESTA SENTENÇA, COM ARRIMO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE COMO SENTENÇA DE MÉRITO. INTIME-SE O REQUERIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR FEDERAL A FIM DE QUE FIQUE CIENTE DESTA SENTENÇA, REMETENDO-LHE CÓPIA DO INTEIRO TEOR PARA OS DEVIDOS FINS. ABRA-SE VISTA, COM CARGA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/DFC/2011, AO RESPECTIVO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTA COMARCA, A FIM DE QUE FIQUE INTIMADO DESTA SENTENÇA PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém, 26 de março de 2.012 Dr. Raimundo das Chagas Filho Juiz de Direito¿            Em sua exordial de fls. 03/13, o Autor alega que sofreu, em 23.10.2008, acidente de trabalho tendo lhe sido concedido benefício previdenciário de auxilio-doença acidentário até o dia 20/05/2009, quando teve negado seu pedido de prorrogação do benefício, sob a alegação de que estaria apto a retornar a sua atividade habitual.            Alega que, em 05/05/2009, interpôs recurso administrativo da decisão e, em 20/08/2009, a autarquia previdenciária indeferiu novamente o pedido de prorrogação, com os mesmos fundamentos acima esposados.            Diz que é portador de DISCOPATIA CERVICAL C2-C3, C3-C4 e C5-C6 - CID M51.2, devidamente comprovados pelos laudos médicos acostado à petição inicial.            Fundamenta o pedido nos arts. 20, incisos I e II e 86, ¿caput¿, da Lei n.º 8.213/91, e 104, incisos I a III, do Decreto n.º 3.048/99            Conclui requerendo a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja restabelecido o auxílio-doença e seja realizada perícia médica e, no mérito, que a ação seja julgada totalmente procedente.            Juntou docs. de fls. 15/28.            O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou sua contestação às fls. 35/60.            Manifestação sobre a contestação às fls. 70/78.            Manifestação do R.M.P. opinando pela produção de prova pericial, fls. 81.            Laudo médico-pericial juntado às fls. 90/95, atestando lesão incapacitante de cunho permanente e parcial, relacionada a atividade laboral antes exercida.            Manifestação das partes litigantes às fls. 103/105.            Parecer ministerial favorável a concessão o auxílio-acidente às fls. 109/115.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 116/117.            Às fls. 118/120, ofício do órgão previdenciário informando sobre o cumprimento da sentença.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 121).            Manifestação do Órgão Ministerial nesta instância às fls. 125/132 opinando pela manutenção da sentença.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            O cerne do presente reexame diz respeito à sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, porém concedeu auxílio-acidente, em atendimento ao princípio da fungibilidade.            Assiste razão ao MMº Juiz de 1º grau, em conceder o auxílio-acidente, ao invés do auxílio-doença, pois, segundo o laudo pericial médico, às fls. 90/95, o segurado goza de lesão incapacitante de grau parcial e permanente, encontrando capitulação legal no art. 86, ¿caput¿, da Lei n.º 8.213/1991: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.¿ (grifei)            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Reexame Necessário Nº 2012.3.028621-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES)            Como se trata de lesão incapacitante, já consolidada, e o autor, na petição inicial pleiteia o deferimento de auxílio-doença, o magistrado de piso está autorizado, em observação ao princípio da fungibilidade, presentes os requisitos legais, conceder auxílio-acidente.            Sobre o assunto, cito precedentes jurisprudenciais, ¿verbis¿: ¿ACIDENTE DO TRABALHO OPERADOR DE MÁQUINAS COLUNA PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO CONVERSÃO DEVIDA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDA. Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos.¿ (TJ-SP - REEX: 90855520098260564 SP 0009085-55.2009.8.26.0564, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 13/11/2012, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2012) ¿REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. Comprovada a redução da capacidade de trabalho em decorrência de atividade laboral, converte-se o auxílio doença em acidentário.¿ (TJ-DF - RMO: 20090110394739 DF 0215837-85.2009.8.07.0015, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2014. Pág.: 107)            Assim sendo, a sentença prolatada não merece reforma, visto que reconheceu, com fulcro na documentação e no laudo pericial supracitados, a existência do nexo causal entre as moléstias do Autor e as atividades laborais exercidas, declarando corretamente a ocorrência de acidente de trabalho e, portanto, concedendo ao Autor o direito de perceber auxílio-acidente com fundamento no art. 86, ¿caput¿, da Lei n° 8.213/91.            Ante o exposto, em REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença.            À secretaria para as providências.            Belém, 29 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02296482-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0052730-02.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES AGRAVADOS: ABILIO MIRANDA LISBOA e OUTROS ADVOGADO: WILSON JOSÉ LOPES DARELLA e OUTROS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra decisão contra decisão interlocutória que negou o pedido da agravante para ingressar na lide (ação ordinária de natureza securitária) e recebeu a apelação no duplo efeito.             Em apertada síntese os agravados (mutuários do SFH) ajuizaram ação pretendendo a responsabilização da Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A buscando indenização contra danos físicos dos respectivos imóveis.             Processo instruído e sentenciado no ano de 2011 (fls. 122/123).             Em fevereiro de 2015 a Caixa Econômica Federal requereu ingresso na lide e a remessa do processo à Justiça Federal.             Houve negativa do juízo sob o argumento que caberia ao Tribunal se pronunciar sobre o pedido uma vez que a sentença de mérito esgotou sua jurisdição.             Irresignada a Caixa Econômica Federal agrava e pede a reforma da decisão para que seja admitida na lide e os autos sejam remetidos a Justiça Federal.             É o essencial a relatar. Examino.             Tempestivo e adequado, vou dar provimento.             No que tange a complexidade da discussão (alegações relativas à ausência de risco de afetação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações salariais e a existência ou não de deficit de recursos), por si só, justifica a análise no âmbito federal, à luz da Súmula 150, do STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."), mormente pelo fato de a alegação não se mostrar nitidamente desarrazoada, do ponto de vista jurídico, de modo a ser afastada por esta jurisdição.            Esse posicionamento acompanha o entendimento consolidado perante o E. Superior Tribunal de Justiça, já citado nos autos do recurso precitado e proferido em sede de embargos declaratórios no Recurso Repetitivo REsp 1.091.393/SC, verbis: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÓMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes¿.            Assim configurado o interesse da Caixa Econômica Federal, conforme se colhe dos resumos de contratos em fls. 130/142, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao agravo para reformar em parte a decisão proferida e reconhecer o interesse da agravante em figurar no polo passivo da lide. Por oportuno, determinando que o juízo a quo proceda a intimação da mesma para que, se assim entender, apresente contrarrazões ao recurso de apelação.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.03175928-53, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0052736-09.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES AGRAVADOS: ALÍRIO GOMES DA SILVA e OUTROS ADVOGADO: WILSON JOSÉ LOPES DARELLA e OUTROS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra decisão contra decisão interlocutória que negou o pedido da agravante para ingressar na lide (ação ordinária de natureza securitária) e recebeu a apelação no duplo efeito.             Em apertada síntese os agravados (mutuários do SFH) ajuizaram ação pretendendo a responsabilização da Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A buscando indenização contra danos físicos dos respectivos imóveis.             Processo instruído e sentenciado no ano de 2011 (fls. 133/134).             Em novembro de 2014 a Caixa Econômica Federal requereu ingresso na lide e a remessa do processo à Justiça Federal.             Houve negativa do juízo sob o argumento que caberia ao Tribunal se pronunciar sobre o pedido uma vez que a sentença de mérito esgotou sua jurisdição.             Irresignada a Caixa Econômica Federal agrava e pede a reforma da decisão para que seja admitida na lide e os autos sejam remetidos a Justiça Federal.             É o essencial a relatar. Examino.             Tempestivo e adequado, vou dar provimento.             No que tange a complexidade da discussão (alegações relativas à ausência de risco de afetação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações salariais e a existência ou não de deficit de recursos), por si só, justifica a análise no âmbito federal, à luz da Súmula 150, do STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."), mormente pelo fato de a alegação não se mostrar nitidamente desarrazoada, do ponto de vista jurídico, de modo a ser afastada por esta jurisdição.            Esse posicionamento acompanha o entendimento consolidado perante o E. Superior Tribunal de Justiça, já citado nos autos do recurso precitado e proferido em sede de embargos declaratórios no Recurso Repetitivo REsp 1.091.393/SC, verbis: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÓMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes¿.            Assim configurado o interesse da Caixa Econômica Federal, conforme se colhe dos resumos de contratos em fls. 145/147, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao agravo para reformar em parte a decisão proferida e reconhecer o interesse da agravante em figurar no polo passivo da lide. Por oportuno, determinando que o juízo a quo proceda a intimação da mesma para que, se assim entender, apresente contrarrazões ao recurso de apelação.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.03175938-23, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NÃO FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES VISTA DO PROCESSO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO RELAVANTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGF BRASIL SEGUROS S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pará que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito (Proc. nº 2001118613-5), julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa por entender que o réu não agiu de má-fé, tendo em vista que o fato do veículo furtado está sob penhora, não interferira no direito do segurado de receber, a título de indenização, o pagamento por parte da seguradora a título de indenização.            Em suas razões de fls. 141/152, a Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que à fl. 128 o juízo de 1º grau determinou que fosse oficiada a Justiça do Trabalho a fim de que prestasse informações, no prazo de 10 dias, sobre a reclamação trabalhista referida nos autos. Tal diligência fora cumprida, com a juntada de documentos de fls. 130/134, contudo o Magistrado de piso não oportunizara às partes se manifestarem sobre o conteúdo desses documentos novos, o que violaria o art. 5º, LV, da CF, além do art. 398, do CPC, pelo que requer a decretação da nulidade da sentença.            No mérito, defende que, ao contrário do que afirma a sentença, a penhora do veículo de fato ocorreu, conforme se comprova no documento de fl. 72, com data anterior ao furto alegado (sinistro), e ainda que não tenha sido feita a constrição do bem, tal ato prevaleceu para o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN/PA, e que tal impedimento administrativo permaneceu até a data de interposição do presente recurso, pelo que se constata que o pagamento do seguro, em razão do furto, ocorreu de forma indevida, considerando que a Apelante encontra-se impossibilitada de transferir o veículo para o seu nome.            Aduz que o contrato de seguro celebrado entre as partes previa, sim, a obrigatoriedade da entrega de documentos do veículo livre e desembaraçados, sem qualquer ônus (item 9.5.2 - fl. 127), o que não ocorreu no presente caso, visto que o apelado omitiu tal informação, agindo de má-fé, na medida em que, com o impedimento administrativo do veículo junto ao DETRAN/PA, o bem encontrava-se a disposição do juízo, e, consequentemente, o proprietário do mesmo não poderia vendê-lo.            Por esses motivos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, com a condenação do Apelado também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.             A Apelação Cível foi recebida no seu duplo efeito (fl. 158).            Apesar de intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal (conforme certidão de fl. 160).            Redistribuído os autos à minha relatoria em 09/03/2012 (fl. 168).            É o Relatório, síntese do necessário. DECIDO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA    Alega a Apelante que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que não lhe foi dado vista para manifestação dos documentos juntados às fls. 130/134, oriundos da Justiça do Trabalho, a requerimento do juízo de primeiro grau.    Pois bem.    Analisando o andamento processual e as folhas seguintes à apresentação dos referidos documentos, resta evidente o cerceamento de defesa sofrido pela apelante, porquanto, de fato, não lhe foi oportunizado se manifestar sobre eles, o que seria essencial para o desfecho da causa, principalmente quando se verifica que, para proferir a sentença, o magistrado de 1º grau baseou seu convencimento justamente nos documentos provindos da justiça especializada.    A respeito da juntada de documentos, estatui o art. 398, do CPC: ¿Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.¿    Acerca do assunto, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2002, p. 728, expõem que: ¿Após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.¿    Importante destacar que essa exigência de se abrir vista à parte para se pronunciar sobre os documentos juntados, está diretamente vinculada à sua relevância para o deslinde da causa, ou seja, se o documento contribuiu para fundamentar a decisão, logicamente representou surpresa para a parte e sua impugnação se evidencia importante, implicando a ausência de contradita em nulidade a contaminar o processo.    Assim, se o documento juntado à fl. 130, que atesta que o veículo objeto da lide não se encontrava penhorado, orientou o juiz no sentido de julgar improcedente o pedido (conforme se observa na sentença, especificamente à fl. 136), é certo que a inobservância da regra estatuída no art. 398, do CPC, culminou por implicar na nulidade parcial do processo.    Por fim, sendo dominante na jurisprudência, inclusive do STJ, o entendimento de que a ausência de abertura de vista às partes de documentos que possam ter sido decisivos para o deslinde da demanda configura cerceamento de defesa, a preliminar deve ser acolhida. Senão vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão. 2. Em atenção ao princípio do contraditório, a juntada de documento novo, mesmo na fase recursal, enseja sempre a manifestação da parte contrária. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.¿ (STJ - REsp: 592888 MG 2003/0166093-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A juntada de documentos, após as contra-razões do agravo de instrumento, que influenciam no julgamento do recurso, sem a intimação da parte contrária para se manifestar, impõe o reconhecimento da nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 2. A regra prevista no art. 398 do Código de Processo Civil tem aplicação em sede recursal, conforme lição de Pontes de Miranda sobre o tema (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV-Arts. 282 a 443, Ed. Forense, 1974, pág. 385): "Se os documentos foram juntados na segunda instância, a regra jurídica do art. 398 incide: tal regra jurídica é relativa às provas, e não à primeira instância; está no Livro I, que é sobre o processo de cognição, em geral. Se o tribunal ou algum juiz que funcione na superior instância e possa admitir documento o admite, necessariamente tem de dar vista à outra parte com prazo de cinco dias." 3. Provimento do recurso especial.¿ (REsp 601.309/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007, p. 394)   ¿AÇÃO ORDINÁRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - MULTA CONTRATUAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC. A ausência de abertura de vista à parte contrária, a fim de se manifestar acerca dos documentos trazidos aos autos, implica em cerceamento do seu direito de defesa, pois não se admite, no nosso sistema jurídico constitucional, sentença proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao crivo do contraditório¿ (art. 398, do CPC e art. 5º, LV, da CF/88). (Apelação Cível 1.0028.07.013441-7/002, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2012, publicação da sumula em 13/02/2012)            Diante de todo o exposto, seguindo o entendimento do STJ, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a sentença de fls. 135/138 e determinando que seja dada vista às partes sobre os documentos de fls. 130/134, antes que seja proferida decisão de mérito a nível de 1º grau.    À Secretaria para as devidas providências.     Belém/PA, 18 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.03085111-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PROCESSO 2013.3.029572-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  HENRIQUE SANTOS ALVES DA TRINDADE  e OUTROS RECORRIDO:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Trata-se de Recurso Especial, fls. 380/384, interposto por HENRIQUE SANTOS ALVES DA TRINDADE e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 133.765 e 136.796, assim ementados: Acórdão n.º 133.765 (fls. 360/360V) ¿APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O IGEPREV A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA PARA GESTÃO DO PECÚLIO, SEM RESPALDO, POIS DE ACORDO COM O ART. 60-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 39/2002, A AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE AS DEMANDAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELOS SEUS CONTRIBUINTES, INCLUINDO O EXTINTO PECÚLIO EM QUESTÃO. PRELIMNAR REJEITADA. NO MÈRITO, CONSTATA-SE QUE NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES¿. (201330295721, 133765, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/05/2014, Publicado em 23/05/2014). Acórdão n.º 136.796 (fls. 376/376v): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE NÃO ALEGA NA VERDADE, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENDE, SIM, MERA REVISÃO DO QUE JÁ FOI JULGADO, OU QUEM SABE, ALGUMA MODIFICAÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO NA MEDIDA EM APREÇO. O EMBARGANTE NÃO ALEGA NA VERDADE, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENDE, SIM, MERA REVISÃO DO QUE JÁ FOI JULGADO, OU QUEM SABE, ALGUMA MODIFICAÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO NA MEDIDA EM APREÇO. QUANTO AO AVENTADO PREQUESTIONAMENTO, DEVO ESCLARECER QUE O PRESENTE RECURSO NÃO SERVE COMO PRESSUPOSTO À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS, OS CHAMADOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿. (201330295721, 136796, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 18/08/2014). Asseveram ofensa aos arts. 535 e seguintes do CPC, bem como ao art. 165 do CTN, porquanto lhes negou o direito à restituição dos descontos a título de IPASEP PECÚLIO, que se tornaram indevidos por determinação de normativa estadual. Aduz que ¿... não há como negar o viés concreto da norma que suprimiu o benefício do pecúlio, uma vez que atingiu diretamente todos os servidores que contribuíram para o custeio do benefício e contavam em poder usufruir do mesmo. Ora, se assim é, não há como negar a violação à esfera jurídica dos recorrentes, não há como negar a ocorrência do dano, não há como negar a responsabilidade do IPASEP ou do próprio Estado do Pará, devendo o mesmo, de acordo com a legislação pátria, arcar com a reparação desse dano (...)¿ (fl. 382v). Despiciendo o preparo, haja vista a concessão de assistência judiciária gratuita à fl. 50, não modificada à fl. 363v. Contrarrazões presentes às fls. 387/402. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão impugnada é de última instância e a insurgência é tempestiva (acórdão publicado aos 18/08/2014 ¿ fl. 379; recurso protocolado aos 27/08/2014 ¿ fl. 380), bem como atende aos pressupostos de legitimidade, interesse e regularidade de representação (fls. 10, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29 e 183/185). Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: O apelo especial não merece admissão nem pela suposta ofensa ao art. 535 e seguintes do CPC nem pela cogitada violação ao art. 165 do CTN. Explico. Não é qualquer omissão que pode levar à admissão do recurso especial sob a alegação de violação ao disposto no art. 535 do CPC, mas somente aquela sobre a qual o Tribunal devia se pronunciar e que, necessariamente, influenciará no resultado do julgamento (ex vi, REsp 690.919/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). Importa, pois, colacionar trechos dos fundamentos do voto condutor do acórdão julgador dos embargos de declaração: ¿Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O embargante não alega na verdade, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Pretende, sim, mera revisão do que já foi julgado, ou quem sabe, alguma modificação, o que não é admitido na medida em apreço. No que se refere aos efeitos modificativos, cabível é a lição do insigne ANTÔNIO CARLOS MARCATO: "Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes.". ("Código de Processo Civil Interpretado", Ed. Atlas, p.1593). É inegável, que a própria fundamentação do acórdão demonstra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento desta Turma Julgadora, inexistindo na verdade, qualquer ofensa ao que preceitua o art. 535 do CPC. Ficou bem claro e expresso no acórdão atacado, que: ¿Embora não tenha ocorrido o feto gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81¿. E no voto condutor: ¿Na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez)¿. Como se vê, não há qualquer omissão ou contradição no corpo da decisão, a qual é lógica e consistente. Na verdade, o real propósito do recorrente é o de provocar a manifestação desta E. Turma quanto a questões já analisadas e discutidas. Não há nenhuma omissão ou contradição, conforme quer demonstrar o embargante. Já decidiu a Corte Suprema de que em embargos de declaração, não se pode, a pretexto de suprir omissão, ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar na substância a decisão embargada ("RJTJESP", ed. LEX, vol. 99/345) (...)¿. (fls. 377v/378). Sobre a quaestio, o STJ possui o entendimento de que não viola o art. 535/CPC o julgado que aprecia os elementos da causa da maneira como lhe foi posta, e conclui de modo diverso ao do pretendido pela parte. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANUÊNIOS. REAJUSTE DE 3,17%. METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSIDERADA CORRETA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte Recorrida, referente ao reajuste de 3,17%, considerando correta a metodologia de cálculo empregada para a apuração do montante devido. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravos Regimentais desprovidos¿. (AgRg no REsp 1489296/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 12/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUTÁRIO. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, POIS DETÉM NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESP. 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.12.14, FEITO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESCABE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se busca afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de horas extras, afirmando seu caráter indenizatório. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Ao julgar o REsp. 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.12.14, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, dada sua natureza remuneratória. 4. Outrossim, cumpre asseverar que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AgRg no REsp. 1.222.246/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012. 5. Agravo Regimental desprovido¿. (AgRg no REsp 1341537/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015) Quanto ao outro ponto aventado nas razões recursais, qual seja, a cogitada ofensa ao art. 165 do CTN, sobreleva destacar trechos elucidativos do voto condutor dos acórdão n.º 133.765: ¿(...) O pecúlio foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber: Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal. Assim, com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Ou seja, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. ... Desta forma, qualquer entendimento diverso, implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha sucedido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de desfrutar da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. Portanto, CONHEÇO DA APELAÇÂO E DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, julgando improcedente o pedido dos autores. Inverta-se o ônus sucumbencial, lembrando que os autores estão sob o palio da Justiça Gratuita (...)¿ (Fls. 361v/363v) (sem negritos no original). Com efeito, da maneira como o órgão julgador fixou suas premissas, imprescindível a análise de lei local para avaliação de eventual acerto ou desacerto da impugnação. Desse modo, incidente à espécie, por simetria, a Súmula 280/STF (¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 688/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 628.093/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. NECESSÁRIO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. 2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 3.188/2006, que instituiu a Autarquia Previdenciária, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Ademais, o exame do pleito do agravante também pressupõe o reexame probatório dos autos para afastar a conclusão do aresto segundo a qual o Município é o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário em folha de pagamento. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 671.645/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI 7.672/1982. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental. 2. Ainda que se afaste a incidência da Súmula 126/STJ, haja vista que a parte recorrente, de fato, interpôs o competente Recurso Extraordinário ao STF, para a análise dos dispositivos tidos por violados, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a Corte local dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local, qual seja, na Lei 7.672/82, do Estado do Rio Grande do Sul. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente¿. (EDcl no AgRg no REsp 1472530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 03/08/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02893526-61, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº 0079775.78.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S.A AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER S/A Advogado (a): Dra. Ingrid de Lima Rabelo Mendes, OAB/PA nº.17.214 AGRAVADO: ALEXANDRE DE SOUZA COUTINHO Advogado (a): Carlos Alberto Caetano RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SEGUROS S.A e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT contra a decisão(fls. 28/29) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo nº 0000838-72.2012.8.14.0028, deferiu o pedido de prova pericial postulado pela requerida, arbitrando os honorários do perito em 2 (dois) salários mínimos vigentes a serem custeados pela parte requerida.        Alegam que em audiência realizada em 23/09/2015, o juiz de piso deferiu o pedido de perícia, sendo arbitrado o valor de R$ 1.576,00 (02 salários mínimos).        Afirmam que as provas colacionadas com a inicial não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da autora. Que tal fato restou comprovado na audiência preliminar, tanto que foi necessário a produção de novas provas para verificar a verdade dos fatos.        Diz que a determinação judicial, isto é, que arque com as despesas periciais, com base na hipossuficiência da parte autora, é descabida.        Argumenta que caso a decisão atacada não seja reformada, causará aos recorrentes lesão grave e difícil reparação eis que terão que pagar os honorários periciais no valor de 2 (dois) salários mínimos.        Que a fumaça do direito resta comprovada diante do direito do recorrente de ter reconhecido o pagamento efetuado nos autos e o perigo na demora em razão de ter valores bloqueados e penhorados.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 11-36.        RELATADO, DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Dos fatos e documentos juntados, entendo que, nesse momento processual, não resta configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar o efeito pretendido.      Explico.      Conforme consta da decisão atacada, o Juiz ¿a quo¿ deferiu o pedido de realização de laudo pericial formulado pela requerida ora agravante/ BRADESCO SEGUROS S.A, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ C/C PEDIDO LIMINAR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROC. Nº. 0000838-72.2012.8.14.0028 REQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA COUTINHO REQUERIDO (A): CIA BRADESCO SEGUROS ¿Dada a palavra à advogada da parte requerida, esta solicitou a execução de laudo pericial. EM SEGUIDA A MMª JUIZA DELIBEROU DA SEGUINTE FORMA: 1- Defiro o pedido da prova requerida pela parte requerida com relação à prova pericial. (...) 6- Arbitro os honorários do perito em 02 (dois) salários mínimos a serem custeados pela parte requerida, ficando a partir desta data, quanto ao prazo de 15 dias para o depósito prévio dos honorários do perito.¿        Da transcrição acima, resta evidente que a ré / BRADESCO SEGUROS S.A, na audiência preliminar, requereu a realização da perícia no autor/agravado.        Nessa esteira, tendo a requerida/agravante postulado a realização da perícia, os honorários são devidos por ela conforme norma prevista no art. 33 do CPC. ¿Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.¿        Nessa trilha segue a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.   - Uma vez requerida prova pericial pela parte ré, cabe-lhe o adiantamento dos honorários periciais.  (Agravo de Instrumento- Cv 1.0024.10.248409-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2015, publicação da súmula em 09/07/2015, TJMG)        Destarte, diversamente das alegações contidas na inicial, o magistrado singular não imputou o ônus do pagamento dos honorários periciais ao recorrente/Bradesco Seguros S.A, em razão do agravado ser hipossuficiente, mas sim porque aquele requereu na audiência preliminar, a realização da perícia.         No tocante ao inversão do ônus da prova, vejo que esse assunto não foi deliberado na decisão atacada, logo não pode ser enfrentado neste Tribunal, sob pena de supressão de instância.        Quanto a redução do valor dos honorários periciais, essa matéria não há como ser analisada em razão da preclusão consumativa, uma vez que foi objeto de interposição do agravo retido na decisão atacada.        Portanto, ausente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão do efeito pretendido.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV   (2015.04060404-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 20113011337-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: TRANSALEX CARGAS LTDA. Advogado: Dr. José Vieira Gomes Filho - OAB/PA nº 13.753 APELADO:ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Com base na norma especial (o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 736 do CPC redação dada pela Lei nº 11.382/06), não podem ser admitidos embargos do devedor contra execução fiscal se não garantida a execução. 2. Negado seguimento ao Recurso, nos termos do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 35-39) interposto pelo TRANSALEX CARGAS LTDA contra r. sentença (fl. 27) do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos dos Embargos à Execução (Processo eletrônico nº 1.2010.903.298-5), extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por não ter a Embargante garantido a execução.        Em suas razões, alega a apelante o Código de Processo Civil em seu art. 736 deve ser aplicado ao presente caso, pois ainda que não seja lei específica é mais atual.        Assevera que condicionar a oposição dos embargos a garantia do juízo é impedir que aqueles que não tenham condições financeiras ou mesmo bens para oferecer a penhora tenham acesso ao Judiciário, ao contraditório e a ampla defesa.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.        Apelação recebida no efeito devolutivo (fl. 44).        O Ministério Público nesta instância às fls. 58-64 deixa de emitir parecer.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cabível o julgamento por decisão monocrática com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.        O cerne do presente recurso é dirimir se há/ou não necessidade de garantir o juízo para propositura de Embargos à execução fiscal.        Para a propositura de Embargos à Execução Fiscal, é necessária a segurança do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, disposição que prevalece sobre o art. 736 do CPC.        Isto porque a Lei de Execução Fiscal - 6.830/80 - tratou de fixar a necessidade de garantia do juízo para que o devedor possa oferecer embargos, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. §2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. §3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. (grifo).        Importante ressaltar que qualquer outra matéria afeta ao procedimento dos embargos é regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80, que assim prevê: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.        Desse modo, as alterações trazidas pela Lei nº. 11.382/2006, relativamente ao artigo 736 ¿caput¿ determinam que os embargos não necessitarão de penhora, depósito ou caução para serem opostos, ou seja, não é mais condição essencial para o recebimento dos embargos do devedor, ocasionando, assim, a revogação do art. 737 do CPC.        Todavia, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que continua vigente após a Lei nº 11.382/2006, exige a segurança do juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos, porquanto se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária, sem que possa prevalecer sobre a normatização específica, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80.        A lei que rege a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública exige, como condição de admissibilidade dos embargos, a prévia garantia da execução, de maneira que agiu acertadamente a Magistrada sentenciante, ao rejeitar liminarmente os Embargos à Execução e extinguir o feito sem resolução de mérito.        José da Silva Pacheco, leciona que: O §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 repete a regra do art. 727 do CPC. Não se admitem embargos antes de seguro o juízo, quer pelo depósito em dinheiro, quer pela fiança bancária, ou pelo termo de nomeação de bens próprios ou de terceiros. Assegurada a execução, pelos meios assecuratórios permitidos no art. 9º ou pelos meios executivos, pode o executado opor-se à execução, mediante embargos. Se o executado opuser embargos antes de seguro o juízo, não devem eles ser admitidos. (in¿ Comentários à Lei de Execução Fiscal, 11ª edição rev. e atual., São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p.231).        A jurisprudência do STJ e desta Corte tem decidido que, em Execução Fiscal, há necessidade de prévia garantia do juízo para embargar a execução, conforme se depreende das decisões a seguir colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1516732/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. RESP 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 3. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou compreensão de que a "aferição da existência dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 3/12/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1537090/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)        Assim, fica comprovado que, em se tratando de Execução Fiscal, há de se aplicar as disposições elencadas na Lei nº 6.830/80, existindo necessidade de prévia garantia do juízo para que o devedor possa embargar a execução.        Portanto, considerando a inexistência de garantia do juízo, no caso concreto, conforme certidão de fl. 23, correta a decisão do eminente Julgador ¿a quo" em rejeitar liminarmente os embargos.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que a sentença vergastada não é carecedora de reforma.        Pelo exposto, conheço do recurso de apelação, porém nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04673439-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091742-23.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BREU BRANCO AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEG. DPVAT ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA AGRAVADO: JONILSON SILVA ADVOGADO: SAMIA MELO COSTA E SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito SUSPENSIVO, interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A em face de decisão interlocutória proferida em audiência pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Breu Branco, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, movida por JONILSON SILVA.       Inicialmente, verifico que o presente recurso se encontra dentro das hipóteses previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, com isso, deixo de convertê-lo em retido.       A decisão agravada determinou que a Agravante, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 788,00, sob pena de a prova pretendida ser suprida em favor do autor.       Irresignado com esta decisão, a Recorrente, agrava na forma de instrumento, argumentando que não requereu a prova pericial determinada pelo Juízo de piso, e, que por ser o Agravado beneficiário da justiça gratuita, o Estado deve arcar com o ônus da realização da perícia.       Alega que está configurada lesão grave e de difícil reparação, por estar na iminência de ser coagida a efetuar pagamento indevido, além de ter que realizar pagamento em duplicidade, pois entende que já pagou o valor a que o Agravado tem direito mediante procedimento administrativo.      Aduz que o provimento conjunto nº 004/2012 - CRMB/CJCI do TJPA, dispõe que em demandas com assistência judiciária gratuita, o pagamento de honorários do perito deve ser arcado pelo Estado (Poder Judiciário). Transcreve a íntegra do citado provimento, bem como, diversas jurisprudências que corroboram sua tese.      Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.      É o relatório.      Passo a decidir:      No que tange ao pedido de efeito suspensivo, assiste razão ao Agravante.      Conforme disposto no art. 527, III, do Código de Processo Civil, o relator ao receber o agravo de instrumento ¿poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão ¿.            O art. 558 do CPC, complementa, ao dispor: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.  Assim, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris.      In casu, verifico estar presente o periculum in mora, pois, o agravante poderá arcar com custos que, poderão não lhe ser devidos, sendo penalizado posteriormente com decisão judicial que lhe seja desfavorável.      Ademais, se encontra presente o fumus boni iuris, já que é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita.      Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO, para determinar que a decisão agravada não perdure até o julgamento do feito, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.      Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.      Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 23 de novembro de 2015.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2015.04431610-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PROCESSO N°:  0086521-97.2013.8.14.0301 ORGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA:  BELÉM APELANTE:  EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO:  WALTER TAVARES DE MORAES APELADA:  EMPRESA MONTE CRISTO ADVOGADO:  BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS que move em face de EMPRESA MONTE CRISTO, da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito.          Narra a exordial acidente automobilístico ocorrido em 25/04/2010, entre um ônibus da empresa-requerida e a motocicleta do requerente que resultou no óbito do carona na moto em questão, arguindo o autor estar sofrendo de sequelas emocionais, não lhe sendo mais possível transitar de motocicleta, ou mesmo, atravessar sinais sem lembrar-se do trauma suportado.          Assevera o autor ter o motorista do ônibus, empregado da requerida, cometido ato ilícito, motivo pelo qual deverá ser indenizado pelos danos morais sofridos, com base na responsabilidade objetiva, requerendo, a título de danos morais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), assim como a gratuidade de justiça e a condenação da requerida em custas e honorários.          Contestação apresentada às fls. 95-128, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do ator para ajuizar a ação, em seguida, a prescrição do direito do autor, sem réplica do autor, conforme fls. 156/verso.          Audiência preliminar sem possibilidade de acordo, e julgamento antecipado da lide em razão do reconhecimento da prescrição do direito do autor, nos termos do art. 206, §3°, V do Código Civil brasileiro, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante art. 269, IV do CPC.          Recurso de apelação interposto (fls. 166-169), argumentando dano moral quanto ao trauma suportado pelo autor em razão do acidente, alegando início da contagem do prazo prescricional na ciência do prejuízo por parte da vítima.          Contrarrazões às fls. 170-175 rebatendo os argumentos da apelação, e argumentando a manutenção de todos os termos da sentença a quo.          É o sucinto relatório. Passo à decisão          Conheço do recurso, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade, lembrando ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.          Em suas razões recursais, assevera o apelante sofrer de traumas psíquicos em razão do acidente, com morte, sofrido em 2010, tendo ajuizado a ação somente após ter ciência dos prejuízos gerados, em 11/12/2013, estando dentro do prazo para ajuizamento da ação disposto no art. 189 do CCB, com ase nas Súmulas 278 do STJ e 443 do STF, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos ao 1º grau para a devida instrução processual.          Segundo Silvio Salvo Venosa, Clóvis Bevilácqua conceituava prescrição como sendo: "a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo."          Na definição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery a prescrição: ¿é a causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei¿.          Em suma, a prescrição é a perda direito de ação em função da inércia do titular em pleitear judicialmente o seu direito, dentro de certo prazo determinado pela legislação vigente. Saliento ser o prazo referido acima de suma importância para a obtenção da tutela jurisdicional, especialmente quando se trata de responsabilidade civil, pois, não havendo o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, perde o prejudicado o direito de pleitear em juízo o ressarcimento.          O caso sub judice se trata de reparação civil por danos morais suportados pelo apelante em razão de acidente de trânsito que o deixou com sequelas psicológicas, não conseguindo mais andar de motocicleta ou atravessar um sinal sem passar pelo trauma novamente.          Todavia, em análise aos argumentos da apelação, verifica esta relatora não ter o apelante se alicerçado no artigo correto para definição do prazo prescricional ao caso em questão, haja vista ter embasado sua teoria no disposto no art. 189 do CCB, quando deveria ter embasado seu pleito no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que dispõe prescrever em três anos "a pretensão de reparação civil", ademais, ao se contornar a previsão legal ou selecionar do sistema alguns dispositivos que melhor atendam ao autor da ação, ameaça a segurança jurídica e a igualdade constitucional.          Cumpre observar que o prazo prescricional para a ação de reparação de danos por acidente de trânsito é de três anos, de acordo com o artigo 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002. A Súmula 278 do STJ 1 não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito.          Dessa forma, tratando-se de pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito, o cômputo da prescrição tem início a partir da data do acidente, e não após a constatação das sequelas psicológicas alegadas na inicial.          No mesmo sentido, os julgados recentes transcritos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É A DATA DO EVENTO LESIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A AUTORA ESTEVE IMPOSSIBILITADA DE GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O ACIDENTE E A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Apelação Cível Nº 70064539158, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064539158 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/05/2015) grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (C.C., ART. 206, § 3º). O termo a quo do prazo prescricional em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito é a data do evento lesivo, a partir de quando surgiu a pretensão do autor em se ver indenizado dos danos sofridos em sua decorrência. Inaplicabilidade da Súmula 278 do STJ, pois não se presta a pretensões indenizatórias advindas de acidentes de trânsito, mas sim àquelas atinentes à cobrança de seguro por invalidez, propostas pelo próprio segurado. Apelações da ré e da denunciada providas. Prejudicada a apelação interposta pelo autor. (Apelação Cível Nº 70056292444, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 07/05/2014). Grifos nossos          Assim, resta definido ser trienal o prazo prescricional para o tipo de ação intentada, observando-se a ocorrência da prescrição uma vez ter o apelante ajuizado a ação em 11/12/2013 e o acidente ter ocorrido em 25/04/2010, portanto, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses depois.          Ademais, embora o documento carreado aos autos às fls. 24, comprovar a necessidade de cirurgia, este não é elemento capaz de comprovar que o apelante ainda sofria as consequências do acidente, não tendo trazido aos autos quaisquer comprovantes do tratamento psicológico informado na inicial, nem tampouco, das sequelas psicológicas havidas, conforme argumentações.          Assim, impositiva a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em face da implementação do lapso prescricional trienal, restando prejudicadas as demais questões.          Ante o exposto, conheço do recurso contudo nego-lhe provimento, mantendo a extinção do feito com resolução do mérito nos termos da r. sentença a quo.           É como decido.          Belém, 21/01/2016.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      Relatora (2016.00224408-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2012.3.028469-2 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: ISLLEY VIANNA FERRO COSTA ADVOGADO: MARCELO MEIRA MATTOS e OUTRO. APELADO: VIALOC - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. ADVOGADO: KALLYD DA SILVA MARTINS e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS QUE CAIU DO VEÍCULO AO TENTAR DESEMBARCAR / DESCER. OCORRÊNCIA DE LESÕES E SEQUELAS. ASSALTO DENTRO DO COLETIVO. REAÇÃO DE UM DOS PASSAGEIROS QUE MATOU OS DOIS INDIVIDUOS. ÔNIBUS QUE SÓ PAROU APÓS INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESENCIOU O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO JORNAL LOCAL. DELEGADA QUE AFIRMOU TER VISTO UMA MULHER CAINDO DO ÔNIBUS. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PASSAGEIROS TERIAM PULADO PELA PORTA DE TRÁS E ATÉ PELA JANELA COM O ÔNIBUS EM MOVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. EXCLUDENTE. FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO CONDUTOR E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE / CULPA DO MOTORISTA E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ISLLEY VIANNA FERRO COSTA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0015521-26.2009.814.0301), que move em face de VIALOC - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação, para deferir à Autora apenas o pleito concernente ao seguro DPVAT, cuja documentação deve ser fornecida pela Ré.        Razões da Apelante às fls. 288/293, tendo esta alegado, em suma, existir o direito ao recebimento dos danos morais, danos materiais e dos lucros cessantes, tendo em vista que o motorista teria sido imprudente ao arrancar abruptamente, sem esperar a Autora descer com segurança, bem como de que a história contada pelo juízo na sentença, tal seja de que o motorista do ônibus teria sido coagido para arrancar com o veículo, seria fantasiosa, eis que o passageiro que estava dentro do coletivo na hora do assalto e que posteriormente matou os dois meliantes, teria sido o herói da triste situação fática narrada, pelo que não teria coagido o motorista a prosseguir com o itinerário.         Contrarrazões às fls. 299/301, onde o Apelado sustentou, em síntese, pelo desprovimento do apelo e, consequentemente, a manutenção da sentença ora guerreada.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que o processo se trata de ação de indenização por danos morais e materiais. Narrou a Autora que estava dentro de um ônibus que fazia transporte coletivo de passageiros e que, durante o seu percurso, fora invadido por dois assaltantes. Neste ínterim, um dos passageiros que estava no coletivo reagiu à ação delituosa e efetuou disparos contra os dois assaltantes, vindo estes a óbito.        Alega a autora que após a execução dos dois meliantes, o motorista teria parado o veículo e, nesta ocasião, os passageiros começaram a descer, porém, quando chegou a vez da Autora descer, o condutor teria arrancado abruptamente, pelo que causou a queda da Apelante e, em consequência desta, a Autora sofreu lesões e ficou com sequelas.        Noutro diapasão, o Réu sustentou que o motorista estava com ¿os nervos a flor da pele¿, ante a situação fática desesperadora que presenciou, bem como de que foi ele coagido pelo passageiro que reagiu e matou os dois assaltantes a prosseguir a viagem, pelo que a arrancada abrupta não ocorreu por imprudência do condutor, mas sim porque este foi coagido a continuar com o itinerário, pelo que sua ação não foi livre e desimpedida, não restando, pois, configurada a sua imprudência. Isso posto, requereu pelo reconhecimento da ocorrência de força maior e, consequentemente, do fortuito externo.        Por sua vez, o juízo a quo sentenciou o feito às fls. 283/285, fundamentando a sua decisão pela ausência de responsabilidade do Réu pelos danos sofridos pela Autora, pois consoante o depoimento das testemunhas Emerson Quinto e Sandra Anjos (fls. 282), o motorista do ônibus só teria arrancado abruptamente porque o passageiro que tinha reagido ao assalto e disparado contra os dois meliantes, obrigou o condutor a prosseguir viagem, pelo que não se evidenciou qualquer imprudência do motorista do ônibus, o qual não obteve escolha e nem chance de reação contra a ordem que lhe foi imputada, eis que o sujeito que lhe coagiu carregava consigo uma arma de fogo.         Em seu apelo, a Autora aduziu que a sentença se baseou em uma situação fática utópica, tal seja de que o cidadão que estava dentro do ônibus, o qual na verdade se tratou do ¿herói¿ da triste história, teria coagido o motorista a seguir viagem. Segundo a Recorrente, o passageiro que reagiu já estaria no coletivo antes da entrada dos bandidos, e não agrediu ou ameaçou ninguém com a arma que portava, a não ser quando entraram os dois assaltantes no ônibus, quando então reagiu em legitima defesa e acabou atirando nos dois bandidos. Isso posto, a conclusão do juiz de piso não se revela natural diante da dinâmica dos fatos, pois, se o passageiro coagiu o motorista, este não teria parado o veículo em momento algum, constatação esta que é incompatível diante dos fatos narrados nos autos, tal seja de que praticamente todos os passageiros desceram ¿tranquilamente¿ com o ônibus parado.        Postos os fatos, passo, pois, a julgar o feito.        Sem delongas, percebo um claro antagonismo nas alegações das partes. A Autora alega que o ônibus teria parado para a descida dos passageiros, porém, quando chegou a sua vez de desembarcar, o motorista teria arrancado abruptamente, causando, pois, a sua queda e, consequentemente, as lesões e sequelas demonstradas na exordial. Por sua vez, o Réu sustenta que o motorista do ônibus só teria arrancado com o veículo porque o passageiro que reagiu ao assalto ocorrido dentro do coletivo teria coagido o motorista a prosseguir viagem, pelo que inexiste o nexo de causalidade entre a ação do condutor e o dano sofrido pela Recorrente.        Ademais, foram ouvidas quatro testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento ocorrida em 14/06/2012, sendo duas indicadas pela Autora e duas pelo Réu, tendo todas elas confirmado as versões expostas pela parte que as indicaram.        Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que às fls. 107 foi colacionada uma matéria jornalística acerca do fato narrado na exordial. De sua leitura, constato que o motorista do ônibus afirmou que logo após a ação praticada pelo passageiro, tal seja de disparar contra os dois assaltantes que entraram no coletivo, alguns passageiros, assustados, pularam pela porta de trás do veículo, o qual ainda estava em movimento.        Confirmando a informação prestada pelo motorista, a Delegada de Polícia, Virgínia Grinwood, a qual passava pelo local onde se desenrolou a ação criminosa dentro do ônibus, alegou ter visto uma mulher caindo do coletivo, pelo que perseguiu o ônibus e, mais a frente, realizou uma manobra com seu veículo para ¿trancar¿ o ônibus, na tentativa de fazer com que o motorista parasse o veículo. Segundo a delegada, o motorista do ônibus so parou quando ficou sob a mira de seu revolver.        Isso posto, a par da prova juntada pelo Réu (fls. 107), não vislumbro verossimilhança na alegação da Autora de que o ônibus teria parado de trafegar, logo após os dois bandidos serem baleados, para que os passageiros descessem. Como narrado pelo motorista e pela própria Autoridade Policial que presenciou parte dos fatos narrados na exordial, alguns passageiros, em atitude de desespero, se jogaram pela janela do ônibus e/ou pularam pela porta de trás do veículo, tendo este parado somente quando a Delegada ordenou ao condutor que parasse. Com efeito, não procedem os testemunhos das Senhoras Isarlita Sousa e Isadora Silva (fls. 281/282), no tocante a afirmação de que logo após a reação do passageiro de atirar nos bandidos, o ônibus teria parado para que os passageiros descessem normalmente do veículo.        Desse modo, ante a situação fatídica evidenciada pelos autos, não vislumbro o nexo de causalidade necessário para a caracterização da responsabilidade objetiva da Empresa Ré, eis que a conduta do motorista do ônibus é completamente dissociada do dano suportado pela Autora, ante a inexistência de conduta eivada de negligência, imprudência ou imperícia.        Da interpretação dos autos, entendo que o veículo não teria parado para a descida dos passageiros, como afirmou a Autora, mas sim que as pessoas transportadas, com absoluto medo e desespero diante da situação criminosa presenciada, tentaram evadir-se do local, uns jogando-se pela janela e outros pela porta de trás do veículo. Como se viu, a própria Delegada que presenciou o desfecho da tentativa da ação criminosa, informou que o veículo só parou porque ela mesmo, com seu veículo, fechou o ônibus, obrigando este a parar.        Dessarte, entendo que a situação narrada, a qual teve origem a partir da tentativa de conduta criminosa de dois assaltantes no interior de ônibus coletivo, e que culminou em danos a integridade física da Autora, não é capaz de atribuir responsabilidade à empresa Ré, diante da cristalina existência de caso classificado como força maior, bem como de que é entendimento tranquilo do C. STJ de que o assalto ocorrido dentro de transporte coletivo é considerado fortuito externo, sendo também por este motivo excluída a culpa da Empresa proprietária do ônibus pelos eventos danosos decorrentes do fortuito, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CASO FORTUITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. (AgRg no REsp 1185074 / SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicado em 03/03/2015) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto à mão armada dentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. (Rcl 4518 / RJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 07/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes. (AgRg no AREsp 531739 / SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 23/02/2015)        Por fim, ressalto que o fato de ter sido concedido pelo juízo a quo à Autora o direito ao recebimento do seguro DPVAT, o que torna incontroversa as alegações das lesões sofridas no âmbito do tráfego de automóveis, não é capaz de atribuir, por si só, responsabilidade à Empresa Ré pela reparação dos danos que suportados pela Autora, eis que, como visto anteriormente, para a concretização da responsabilidade objetiva, devem estar presentes, cumulativamente os seguintes pressupostos: ação, dano e o nexo de causalidade. Sendo assim, restando ausente qualquer dos pressupostos, não pode ser imputada a Recorrida o ônus de reparação dos danos morais e materiais que alega ter sofrido a Autora. Outrossim, restou demonstrado que na particularidade do caso, operou-se também a excludente de responsabilidade denominada Força Maior ou Caso Fortuito (que para alguns doutrinadores civilistas, possuem conceitos que se confundem).        Assim, ante todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, razão pela qual a sentença guerreada deve ser mantida não por seus próprios fundamentos, mas sim pelos que ora foram apresentados por este Relator.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 25 janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00226093-05, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017088-1 COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA PROCURADOR MUNICIPAL: THIAGO RIBEIRO MAUÉS APELADO: MAYKON DA SILVA LIMA ADVOGADO: BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EXTENSÃO E ALCANCE DOS EFEITOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO AO EMPREGADO. PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE FGTS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 705140, submetido à repercussão geral, por unanimidade, firmou o entendimento de que aos empregados admitidos sem concurso público e cujo contrato é nulo, é devido tão somente o pagamento de salário e FGTS, sendo inexigíveis outras verbas, ainda que a título indenizatório. 2. Apelo do Município parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MAYKON DA SILVA LIMA. O autor afirma que foi contratado em 02/10/2006 para exercer o cargo de coletor de lixo no município apelante, tendo sido dispensado na data de 01/02/2008, pelo que requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, décimo terceiro salários do período laborado, férias acrescidas do terço constitucional, diferença do adicional de insalubridade no percentual de 40%, restituição de ISS indevidamente descontado, salário retido de janeiro de 2007, indenização de seguro desemprego, indenização pelo não cadastramento do PIS e prova do recolhimento das contribuições previdenciárias. Juntou documentos às fls. 09/23. Inicialmente, a demanda foi distribuída à Justiça do Trabalho, e, após o declínio da competência (fls. 61/64), foram os autos encaminhados a esta justiça comum. Contestação apresentada pelo município de Abaetetuba às fls. 80/87. Em sentença, o MM. Juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o município ao pagamento de FGTS de todo o pacto, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, devolução de ISS indevidamente recolhido e adicional de insalubridade no percentual de 30%, tudo acrescido de juros e correção monetária, e ainda ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (fls. 116/125), em síntese, o apelante requer a reforma do julgado, sustentando inicialmente que o apelado não faz jus ao percebimento de férias + 1/3 e 13º salário ao argumento de que a contratação nula de pleno direito não pode gerar quaisquer efeitos jurídicos, sendo inconcebível imputar à municipalidade qualquer responsabilidade trabalhista; afirma que o apelado não tem direito a receber salário retido sob a alegação de que este não comprovou o efetivo exercício da função pública, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; por fim, defende que o apelado não demonstrou fazer jus ao adicional de insalubridade. Apelo recebido no duplo efeito (fls. 129). Apesar de instado a oferecer contrarrazões, o Apelado deixou transcorrer a oportunidade in albis (fls. 130). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do Apelo (fls. 136/142). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Pois bem. A irresignação do apelante reside na concessão, pelo Juízo de primeiro grau, de verba salarial e outras decorrentes do contrato de trabalho, que deixaram de ser adimplidas pela municipalidade. A questão cinge-se na extensão e alcance dos efeitos jurídicos pela prestação de serviços à Administração Pública em relação a empregado contratado sem prévia admissão mediante concurso público. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 705140, submetido à repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, firmou o entendimento de que aos empregados admitidos sem concurso público e cujo contrato é nulo, é devido tão somente o pagamento de salário e de FGTS, sendo inexigíveis outras verbas, ainda que a título indenizatório. Senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei). Para maior clareza sobre a tese adotada pela Suprema Corte, oportuno destacar alguns trechos do voto do eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, litteris: (...) ¿3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista - tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima. 4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2º do art. 37 da Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09/03/2011. E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2º do artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador. (...) Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito. 5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS¿ (Destaquei) Assim, tendo despendido sua força de trabalho em prol do município, não há dúvida de que o apelado faz jus às parcelas não pagas concernentes a saldo de salário. Todavia, como a contratação é nula e contraria a Constituição, não gera outros efeitos jurídicos válidos no que concerne aos servidores temporários, razão por que deve ser excluído da condenação o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e adicional de insalubridade. Sentença parcialmente reformada. Destarte, configurada a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Isento o município do pagamento de custas, em face do disposto no artigo 15, ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do município de Abaetetuba, apenas para excluir da condenação o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e adicional de insalubridade; bem como os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca; incólume os demais termos da sentença; tudo nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690036-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.029280-9. COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA. AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT. ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA. ADVOGADO: MANUELLE LIJS CAVALCANTI BRAGA. ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA VIEIRA. AGRAVADO: MARCELA MONIQUE SOUZA E SILVA. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MONTEIRO E OUTRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório - DPVAT. Requerimento de realização de prova pericial realizado por ambas as partes. Honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. Inteligência do artigo 33, caput, do CPC. Não fosse a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deveria ela arcar com os honorários periciais, conforme determina o art. 33, caput, do CPC. Todavia, em caso como o dos autos, em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto na Resolução nº 127, do CNJ, bem como o disposto no Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC. Recurso provido.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório - DPVAT movida por MARCELA MONIQUE SOUZA E SILVA, diante de seu inconformismo com decisão da lavra do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora, fixando os honorários periciais em R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e determinando que fossem custeados pela parte ré, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls.57/59).        Razões às fls.02/17. Juntou documentos de fls.18/183.        Às fls. 186 concedi o efeito suspensivo requerido.        Contrarrazões às fls. 189/193.        Informações do Juízo às fls. 194.        É relatório. Decido monocraticamente.        Compulsando os autos, verifico que o caso comporta aplicação da regra prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, porquanto a decisão recorrida encontra-se em confronto com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme passo a expor.        A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o art. 33, caput, do CPC, prevê o seguinte: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.        Pois bem, analisando os documentos aqui acostados, em especial a inicial da ação (fls.73), a contestação oferecida pelo ora agravante (fls. 159) e a decisão agravada (fls.186), observo que a prova pericial foi requerida por ambas as partes.        Dessa forma, deve incidir ao caso a regra prevista no art. 33, caput, parte final, do CPC, acima transcrito, ficando a responsabilidade pelos honorários periciais a cargo do autor ou do Tribunal de Justiça, caso aquele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme previsão contida na Resolução nº 127, do CNJ, bem como o disposto no Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.        Sobre o assunto, vejamos como nos orienta do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Requerida a perícia por ambas as partes, cabe ao autor (Fazenda Pública) o pagamento dos honorários do perito, na dicção do art. 33 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1280441/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DIRETA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Hipótese que versa acerca da responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais, cujo efetivo pagamento será imposto, por ocasião da prolação da sentença, ao sucumbente. - De acordo com a regra estabelecida no art. 33, caput, do CPC, a remuneração do perito deve ser antecipada pelo autor quando o exame pericial for requerido por ambas as partes. - Recurso especial provido. (REsp 1196704/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. 2. Recurso especial provido. (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011)        Dessa forma, não agiu bem o magistrado de primeiro grau ao determinar que os honorários periciais fossem pagos pelo réu/agravante.        Não fosse a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deveria ela arcar com os honorários periciais, conforme determina o art. 33, caput, do CPC.        Todavia, em caso como o dos autos, em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto na Resolução nº 127, do CNJ, bem como o disposto no Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, dou provimento ao presente recurso, na forma prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, posto que a decisão agravada encontra-se em desacordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se.        Belém/PA, 20 de janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00178552-38, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.013387-2 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO - PRELIMINAR DO IGEPREV DE ILEGITMIDADE - ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade do IGEPREV. II - Decisão monocrática dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo IGEPREV, acatando a preliminar de ilegitimidade arguida. E, em reexame necessário, sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame de Sentença e de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO, com o intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de pecúlio, em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.             Na origem, informou a requerente que a Lei Estadual nº 4.721/1977 estabeleceu benefícios, dentre eles o pecúlio, cuja contribuição era utilizada para formação de fundo de poupança, sendo descontado 1% (um por cento) do salário base dos servidores públicos civis e militares.             Ademais, que a Lei Estadual nº 5.011/1981, ao instituir o novo Regime de Previdência do Estado, excluiu o pecúlio do elenco de benefícios, de modo que as contribuições deixaram de ser revertidas, tão logo determinada a sua extinção.            Alegou que não recebeu, a título de indenização compensatória, o saldo das contribuições realizadas, afirmando ser flagrante enriquecimento ilícito por parte do Estado, instituidor do aludido benefício.             Argumentou que deveria ser feita a devolução corrigida monetariamente e acrescida de juros de poupança, por ser um direito, ainda que administrativamente o Instituto tenha se pronunciado que não teria nenhuma obrigação em ressarcir os valores pagos ao longo dos anos.             O Estado do Pará e o IGEPREV apresentaram contestação às fls. 18/40 e às fls. 67/84, respectivamente.             Impugnação à contestação, às fls. 44/46.             Sobreveio sentença, às fls. 112/117, que em julgamento antecipado da lide, excluiu o Estado do Pará da lide, por entender que não havia previsão legal de litisconsórcio passivo obrigatório nas ações em que seja parte autarquia estadual, mantendo apenas o réu IGEPREV no polo passivo da demanda. Rejeitou a preliminar arguida pelo Estado de que o pedido seria juridicamente impossível, bem como afastou a prescrição trienal invocada pelo IGEPREV, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ao final, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Estado do Pará; e julgou procedente o pedido da inicial, condenando o réu IGEPREV a devolver à autoras os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.             Irresignado, o IGEPREV interpôs recurso de apelação, às fls. 142/192, pleiteando o recebimento do recurso no seu duplo efeito, haja vista a evidência do fumus boni iuri, diante da possível ofensa ao art. 100, § 1º, da CF/88 e do periculum in mora, considerando que caso o precatório/RPV seja expedido e pago, dificilmente a Fazenda Pública irá reaver tais valores. Pontuou a falta de atribuição legalmente prevista ao IGEPREV para a gestão do pecúlio, cabendo ao Estado do Pará tal responsabilidade, com base na Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica º 002/2005.            Sustentou que não pode ser responsabilizado pela restituição de valores cujos descontos não procedeu, nem teve acesso às contribuições, sob pena de se desvirtuar toda a Teoria da Responsabilidade Civil, sendo a responsabilidade exclusiva do Estado do Pará. Demonstrou que o pecúlio não tem natureza previdenciária, mas assistencial.            Alegou a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se implementou nenhuma das hipóteses de incidência ou fatos geradores para a concessão de instituto que aqui se litiga. Argumentou contra a condenação de honorários advocatícios de 10%, à medida que esta condenação é desproporcional e incompatível com os termos do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser estabelecida sobre o valor da causa. No caso de manutenção da condenação para pagamento de valores retroativos, pleiteiam a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.             Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, apesar de regularmente intimada a apelada, conforme certidão à fl. 196.          Subiram os autos a esta Egrégia Corte.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 197).                É o relatório.          DECIDO.    Ab initio, vislumbro a ilegitimidade do IGEPREV, tendo em vista que o citado Instituto foi criado muito após a extinção do Pecúlio, motivo pelo qual o Estado do Pará responde por todas as demandas que se referem ao benefício. Assim, acato a preliminar de ilegitimidade do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, restando prejudicadas as demais alegações.    Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE REINCLUSÂO NA LIDE DO ESTADO DO PARÁ E A EXCLUSÃO DO IGEPREV ACATADA. (...).¿ (TJPA. Apelação/Reexame Necessário nº 20133009150-9. Relatora Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Acórdão nº 124050, Publicado no DJe 09/09/2013).            Todavia, ainda que acatada a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV, anoto que a matéria não comporta maiores discussões.    Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que a lide manteve-se em torno do direito da apelada, em reaver as contribuições vertidas ao pecúlio compulsório junto ao apelante, por força da Lei nº. 5011/81, porquanto não foi previsto na Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, sendo extinto do rol dos benefícios previdenciários, sem que tenha ocorrido o ressarcimento do mesmo.    Na hipótese, vale lembrar que, em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo que determinou a incidência do fato gerador, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Daí entender, permissa maxima venia, que o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal.    O pecúlio em comento foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber:    Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal.    No entanto, com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido da segurada em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.    Assim sendo, frisa-se: não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a obtenção do benefício (morte ou invalidez) durante a vigência do benefício.    Conforme citado linhas acima, outro não é o entendimento pacificado neste Tribunal: Vejamos:    Em julgamento realizado em 25 de abril de 2012, acordaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Conselho da Magistratura, por maioria de votos, em Negar Provimento ao Recurso Administrativo, Processo Nº 2011.3.021817-1, voto condutor do Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, que de maneira clara e precisa compôs com acerto a questão trazida ao crivo judicial:   Acórdão nº. 197938. ¿RECURSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A TÍTULO DE PECÚLIO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO TÁCITA A CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO. 1. A presente irresignação não pode prosperar, vez que contraria a ratio essendi do Pecúlio Judiciário, bem como os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva, os quais devem permear a relação mantida entre a Administração Pública e seus servidores. 2. Não tem razão o recorrente ao afirmar que não aderiu ao Pecúlio Judiciário, vez que, durante muitos anos, contribuiu mensalmente àquele Fundo, sendo os descontos informados tanto nos contracheques, quanto em seu extrato financeiro anual, corporificando-se verdadeira adesão tácita a um contrato privado da Administração, sob a égide do Direito Civil. 3. Quando o Estado firma contratos regulados pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jurídico da outra parte, não lhe sendo atribuída, como regra, qualquer vantagem especial que refuja às linhas do direito contratual comum, agindo no exercício de seu jus gestionis. 4. O princípio da boa-fé impõe o dever de fidelidade à palavra dada, expressa ou tacitamente, não se podendo admitir a frustração ou o abuso de confiança, muito menos a utilização da própria torpeza para a obtenção de benefícios. 5. A boa-fé integra todos os tipos de contratos, inclusive os não escritos ou verbais, sendo que nestes a confiança e a lealdade encontram-se potencializadas vez que a inexistência de pactuação escrita denota a habitualidade do comportamento e a confiança das partes envolvidas , devendo o negócio jurídico ser interpretado de acordo com a praxe administrativa referente à adesão ao Pecúlio Judiciário, conforme permitido pelo art. 113, do CC. 6. Como instituto relacionado à boa-fé objetiva tem-se a proibição ao "venire contra factum proprium, traduzindo esta locução o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. 7. O Pecúlio Judiciário amolda-se aos contornos do art. 757 do Código Civil, o qual dispõe sobre o contrato de seguro. Desfeita a avença, os valores pagos não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco próprio da aleatoriedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. No Pecúlio Judiciário há a socialização do risco, não havendo previsão de restituição em nenhuma das Resoluções que o regem, desde 1970. 9. Por maioria, recurso improvido¿             No mesmo sentido, decidiu a 5ª Câmara Cível Isolada, sob a relatoria do Des. Constantino Augustos Guerreiro, cujo Acórdão n.º 86.687 transcrevo: ¿EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. O PECÚLIO FOI CONTEMPLADO COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPULSÓRIO ATÉ A VIGÊNCIA LEI ESTADUAL 5.011, DE 16/11/81, NÃO SENDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 039, DE 11/01/2002. PORTANTO, EM FACE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. ADEMAIS, ENTENDER DE FORMA DIVERSA IMPLICARIA QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, PORQUANTO NA VIGÊNCIA DO PECÚLIO OS SEGURADOS E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS ESTAVAM ACOBERTADOS PELO SEGURO EM CASO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE OU INVALIDEZ). ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿. (TJ-PA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.017094-5 Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Acórdão n.º 86687, DJ-E 16/04/2010).       Colaciono ainda desta Egrégia Corte os julgados:    Acórdão n. 73143 - Rela. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro - 2.ª Câmara Cível Isolada, Publ.: 27/08/2009).    Acordão n. 90637 - Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes - 4ª Câm. Cível Isolada - - Nº DO PROCESSO: 200930060287 - Jul.: 16/08/2010.             Acórdão n. 107047 - Rel. Desa. Gleide Pereira De Moura- 1ª Câmara Cível Isolada - Processo Nº 20113016997-8, Julg.:. 23/04/2012.     Sobre a questão, a Corte Superior, STJ já se pronunciou. Vejamos os julgados: ¿CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza.¿. (Embargos de Divergência no REsp. n.º 327.419/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 01/07/2004) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002).    Do mesmo modo, entendo que não teria como persistir o pleito da apelada em reaver a importância revestida para a formação do pecúlio, pois, neste período, estavam abrangidos pela lei em comento e somente não houve ocorrência do fato gerador do benefício, ou seja, morte ou invalidez.    Impende destacar, ainda, que não há previsão legal que imponha a Administração Pública a restituir a importância recolhida a esse título.    É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade e, como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado.             Por essas razões, reconheço a ilegitimidade do IGEPREV, conhecendo, assim, do seu Recurso de Apelação e dando-lhe provimento monocrático diante do acatamento da preliminar arguida; condenando, ainda, a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser revertidos a favor da Administração Pública, a teor da Lei n. 9.527/94.    Quanto ao Reexame Necessário, reformo nos termos citados acima. Belém, de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00043552-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM-PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.025996-7 APELANTE: AGOSTINHO GADELHA NETO APELADO: CARLOS ROBERTO FUCK RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DA AÇÃO IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. A matéria em questão ¿prazo prescricional do direito de cobrança¿ já fora decidida pelo Superior Tribunal de justiça, e encontra-se pacificada, conforme se verifica através de incontáveis precedentes. In casu, existe razão para que o presente apelo tenha seu seguimento negado, uma vez que, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado, que recurso é contrário à jurisprudência emanada da Corte Superior. Aos fundamentos de decidir, e por tais motivos, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    AGOSTINHO GADELHA NETO, interpôs recurso de apelação cível nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa., (fls. 98/100), que alicerçado nas informações e documento colacionados aos autos, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, Julgou Improcedente a pretensão do autor no que tange à cobrança ajuizada contra CARLOS ROBERTO FUCK, por considerar prescrita a dívida, o que significa dizer que o credor perdeu o direito de cobrá-la na Justiça diante do lapso temporal considerando da realização do negócio jurídico e a propositura da ação de cobrança.             Inconformado o autor apelou (fls. 104/110).    Na insubordinação vertida no presente recurso, transcreveu ipsis litteri, a decisão combatida.    Em ato contínuo, fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, sustentando que o magistrado singular laborou em equivoco, por não atentar para o fato de que a prescrição do direito do autor não ocorreu.             Transcrevendo legislação e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, concluiu requerendo que seja provido o presente recurso para anular a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial e por fim condenar o apelado ao pagamento pleiteado, bem como custas processuais e honorários advocatícios.    A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 114/118), em síntese, rechaça os argumentos declinados pelo recorrente, asseverando que a brilhante e segura decisão que reconheceu a prescrição deve ser confirmada, condenando o apelante por litigância de má fé, por tentar usar o processo para enriquecimento ilícito, cobrando dívida que não existe.             Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição (fl. 119), coube-me a relatoria.             É o relatório.    DECIDO:             Rememorando, a sentença prolatada MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa., (fls. 98/100), julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição do direito que entende ter o autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.             Em análise dos autos, entendo que, embora sejam compreensíveis o denodo e o esforço com que o douto patrono do apelante defende os interesses de seu constituinte, verifico que na decisão combatida, o juízo de primeiro grau discorre de forma clara, objetiva e bem fundamentada, as razões de seu convencimento e os motivos pelo qual assim decidiu.            Tenho que a r. sentença já diz tudo por si só.            Por tais motivos, transcrevo excertos das motivações do julgado singular, in verbis:    No decisum, precisamente à fl. 99, consignou o Togado Singular:    ¿Nota-se que a petição inicial faz referência à permuta do bem por ouro, ou, nas palavras da parte, pagamento em ouro. Alude-se aos costumes daqueles que atuavam em garimpos na época do contrato. Naquele contexto, o Juízo entendeu por bem apreciar a questão da prescrição após a instrução processual.    Pois bem. Avaliando os documentos e provas constantes nos autos, vê-se que o debatido negócio jurídico ocorreu verbalmente no ano de 1990 (fls. 70/71). Com isso, resta evidente a ocorrência de prescrição da pretensão, uma vez que a demanda foi ajuizada tão somente no dia 04/07/2011, quando transcorridos mais de vinte anos.    Sabe-se que o art. 177 do Código Civil de 1916 estabelecia prazo prescricional de 20 anos para tais pretensões. Por sua vez, o Código Civil de 2002 reduziu tal prazo para 05 anos (art. 205, §5.º, I, CC), mas, no art. 2.028, estabeleceu que Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.    A hipótese legal é exatamente a situação destes autos, impondo-se o reconhecimento da prescrição porque nenhum evento impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição restou comprovado e o alegado negócio jurídico, conforme declarações do próprio autor em audiência, data do ano de 1990.    O autor confirmou, também, que o negócio jurídico teria ocorrido verbalmente. Nota -se que as declarações das testemunhas/informantes ouvidas em audiência de instrução e julgamento não possuem envergadura para tolher o escoamento do prazo prescricional, inclusive porque esparsas e imprecisas, constando, até mesmo, as declarações de uma irmã do autor asseverando que o réu pagou integralmente o preço da avença.    Neste contexto, observando que não se evidencia fato capaz de obstar a fluência do prazo de prescrição, é de rigor declarar a prescrição e determinar a extinção o feito.    Ressalto, enfim, que não vislumbro provas de malícia deliberada do autor para fins de condenação por litigância de má-fé (art. 17 do CPC).¿ (Grifo nosso).    In casu, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado, que recurso é contrário à jurisprudência emanada da Corte Superior.     A proposito colaciona-se o seguinte julgado: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. COBRANÇA DE DÉBITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 10 ANOS NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. SÚM. 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp: 543831 RS 2014/0165603-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014).    Na forma do Código Civil anterior, aplicável à hipótese destes autos, os contratos entre particulares ostentam prescrição vintenária, e na hipótese em exame, já decorreram mais de vinte anos entre o débito negocial e a propositura da ação.    ¿Precedentes STJ: REsp 1.148.132¿SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21¿10¿2010, DJe 05¿11¿2010; AgRg no REsp 1.190.735¿RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21¿09¿2010, DJe 13¿10¿2010; AgRg no REsp 1.015.137¿PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20¿05¿2010, DJe 07¿06¿2010. (omissis) 3. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF conhecido e provido. Recurso especial de FIN-HAB Crédito Imobiliário S¿A parcialmente conhecido e desprovido (REsp nº 1.176.587¿RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28¿02¿2011 - g.n.).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. 3. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1253395 MT 2009/0220525-0, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 27/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2010).    Cumpre destacar ainda, que o enunciado Sumular nº 83 - STJ, determina a pronta rejeição dos recursos a ela dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal a quo estiver em conformidade com a jurisprudência sedimentada pela Corte Superior STJ, in verbis: "NAO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇAO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISAO RECORRIDA. Este Sodalício, através de uníssonos julgados, expõe o entendimento de que no sentido de que o Enunciado Sumular n. 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, aplicando-se por analogia, aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. Confira-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1207348/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; AgRg no Ag 723.265/MS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009; AgRg no Ag 1099516/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009.¿.    Em face da ausência de qualquer nova informação, subsiste incólume o entendimento firmado na decisão combatida, não merecendo prosperar o apelo manejado.    No caso vertente, apenas como argumento de reforço, merece destaque que consta dos autos, que o negócio jurídico ocorreu verbalmente no ano de 1990 e a demanda só foi ajuizada em 04/07/2011, de forma que, resta irrefutável a ocorrência de prescrição do direito postulado, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 20 (vinte) anos.    Nesse senário, é possível negar seguimento ao recurso quando o julgamento tiver seguido a orientação firmada em recurso repetitivo. Esta disposição permite, pois, ao relator que aprecie não só os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários, à jurisprudência dominante no tribunal de origem ou dos tribunais superiores, como também lhe faculta a competência para adentrar, inclusive, no mérito do recurso, desde que manifestamente improcedente.    In casu, existe razão para que o presente apelo tenha seguimento negado, uma vez que, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado que recurso é contrário à farta jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ.    Aos fundamentos de decidir, e por tais motivos, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, nego seguimento ao recurso. Belém-(PA), 7 (sete) de janeiro 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00039367-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO Nº 2014.3.024639-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA. RECORRIDO: OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA Trata-se de recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. Acórdãos n.º 147.289 e n.º 151.267, cujas ementas restaram assim construídas: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAR. DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM COM COMENTÁRIOS OFENSIVOS A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 932, III, C/C ART. 933 DO CC. REPARAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEU EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. SÚMULA Nº 326 DO STJ. EFEITO TRANSLATIVO. FIXAR O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prova testemunhal colhida nos autos demonstrou a situação humilhante, constrangedora e ofensiva à honra objetiva do autor/apelado ao ter, em programa televisivo, sua imagem divulgada acompanhada de comentários inapropriados acerca de sua pessoa (insinuação de que estaria bêbado) e de sua profissão (afirmação de que a OAB deveria classificar melhor os seus advogados), fazendo jus a indenização por dano moral. 2- Presente a abusividade e exorbitância no arbitramento do quantum indenizatório por dano moral pelo juízo a quo, inobservância das circunstâncias fáticas do caso concreto, das condições econômicas e sociais das partes, bem como das funções pedagógica- punitiva e compensatória buscadas. Redução determinada. 3- Segundo orientação da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste sucumbência recíproca no caso concreto, pois fora julgado procedente o pedido de indenização por dano moral, mas apenas não acatado o valor requerido na inicial. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Em efeito translativo, para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como modificar o dispositivo da sentença e fazer constar o julgamento totalmente procedente da ação (2015.02087627-33, 147.289, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-17). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É vedada inovação recursal em sede de embargos declaratórios. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados (2015.03543083-23, 151.267, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-23). Acena dissídio pretoriano. Sustenta violação dos arts. 2º, 128, 460, 515 e 516, todos do CPC; e arts. 186 e 927, do CC-02, insurgindo-se contra a alteração na forma do cômputo dos juros de mora. Defende que a reforma traduz-se em julgamento extra petita, porquanto não houve pedido da parte interessada; defende, ainda, que o acórdão n.º 147.289 diverge do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.004.834/SC, cuja cópia do aresto e respectiva certidão de julgamento foram colacionadas às fls. 252/259 e 260. Assevera, ademais, ser indevida a indenização por danos morais, na medida em que são inexistentes, porquanto ¿(...) a notícia era verídica, havia interesse público em sua divulgação, não houve distorção dos fatos ou juízo de valor por parte do recorrente¿ (fl. 242). Contrarrazões presentes às fls. 261/266. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A decisão hostilizada é de uma última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 171). No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico. Sob a alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus quando da alteração do cômputo dos juros de mora, o recurso não ascende, ante a incidência da súmula 83/STJ, porquanto a decisão vergastada caminha harmônica com a orientação da instância especial. Anote-se que o Acórdão apontado como paradigma, embora lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça, data de 2008, e, depois disso, esta mesma Corte Superior lavrou julgados posteriores, nos quais assentou a tese jurídica de que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, motivo por que a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. Vejamos. ¿AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1414001/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Ressalte- se que a situação é diversa da demanda proposta por segurado contra a seguradora, ocasião em que o prazo é ânuo. 3. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange ao dever de indenizar, não se revela cognoscível a insurgência especial, pois, conforme assentado no decisum monocrático, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. A interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 1.2. Ademais, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. `A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus." (AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010) 3. Agravo regimental desprovido¿¿ (AgRg no REsp 1403195/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS NºS 54 E 362/STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. 2. Diante da gravidade da causa - a morte inesperada de um filho em decorrência de procedimento cirúrgico, vítima da atuação do embargante, solidariamente responsável pelo resultado -, verifica-se que o valor atribuído pelo tribunal de origem a título de dano moral, R$ 100.000,00 (cem mil reais), reduzindo a quantia fixada pelo juízo singular, não se mostra suficiente para acobertar a extensão do dano sofrido pelos pais (art. 944 do Código Civil). 3. No que tange à forma de atualização da quantia, a decisão hostilizada nada mais fez do que explicitar os critérios de liquidez da condenação, nos estritos termos em que preconizados pelas Súmulas nºs 54 e 362/STJ e dos sólidos precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 4. A correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação principal (danos morais) e não tratam de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte. 5. A Taxa Selic não se trata de um índice escolhido aleatoriamente, mas, sim, do valor de referência acolhido pelo STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. 8. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 9. Embargos de declaração rejeitados¿ (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). Ademais, como bem se colhe da ementa do AgRg no REsp 1414001/SC, supratranscrita, para o STJ, ¿tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos¿. Relativamente à impugnação acerca da inocorrência de dano moral, cabe pontuar que a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias reclama o esquadrinhamento de toda a moldura fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, como demonstra, inclusive o item ¿1¿ da ementa referente ao acórdão lavrado no AgRg no REsp 1414001/SC, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1414001/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém/PA, 16/02/2016    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00562432-79, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 20143007802-7 APELANTE/APELADO: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRA ADVOGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO E OUTROS APELADO/APELANTE: VANESSA SANTOS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FABRICIO BACELAR MARINHO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRA e VANESSA SANTOS SILVA E OUTROS visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.            Em sua peça vestibular de fls.03/07 os Requerentes narraram que são esposa e filhos de Cleo do Carmo Rodrigues Brandão, vítima de acidente automobilístico, que veio a falecer.            Requereram a condenação das Seguradoras ao pagamento do valor referente ao Seguro Obrigatório DPVAT.            Com a inicial vieram os documentos de fls.08/18.            Contestação às fls.25/42 e 49/62.            Em sentença de fls.113/116 o Magistrado julgou o feito parcialmente procedente para condenar solidariamente as requeridas.            Os Autores interpuseram recurso de apelação às 117/122 insurgindo-se contra o valor fixado.            As Requeridas também recorreram às fls.124/140.            Em petição de fls.163/164 as Requeridas informaram a necessidade de reconhecimento de coisa julgada no presente caso, em razão de a matéria já ter sido decidida em outra ação.            Às fls.219 os Requerentes informaram que solicitaram a desistência da outra ação.            Retornaram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO            Após informação trazida aos autos pelas Requeridas às fls.163/164, verifiquei que tramitou pela 10ª Vara Cível da Comarca da Capital o processo n.º 201010045561, que possuía as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente demanda.            Naquela ação foi prolatada sentença em 28.10.2010, que julgou improcedente o mérito da demanda, da qual foi interposto recurso de Apelação pelos ora Requerentes.            Em novembro de 2015, após esta Relatora os ter intimado para que se manifestassem sobre o pedido de reconhecimento da Coisa Julgada, estes simplesmente informaram que haviam requerido a desistência daquela ação.            Ocorre que, conforme bem destacou a Juiza Convocada, por já haver sido proferida sentença de mérito na demanda, tal pedido de desistência somente poderia alcançar o recurso de apelação. Deste modo, aquela Magistrada acolheu o pedido de desistência do recurso, tendo a sentença transitado livremente em julgado.               O instituto da coisa julgada consiste na chamada ¿tríplice identidade¿, na forma do disposto no § 2º, do artigo 301 do CPC. Assim, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.            A coisa julgada possui dentre os seus efeitos o chamado efeito negativo, que impede a matéria de novamente ser apreciada por qualquer outro juízo.            Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, esta situação pode ser alegada e reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição.            Em seu art.267, V, o Código de Processo Civil reza ser causa de extinção do feito sem resolução de mérito o reconhecimento da Coisa Julgada, o que é imperioso que se faça no caso em tela.            Deste modo, reconhecendo a ocorrência de Coisa Julgada, e com fulcro no art.267, V, do CPC, Julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.            Como consequência, declaro a perda de objeto de ambos os recursos de apelação.            Condeno os Autores aos honorários de sucumbência, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo esta condenação ficar suspensa até que comprovadamente haja alteração na situação econômica dos Requerentes, até o prazo de cinco anos, nos termos do art.12, da Lei n.º 1.060/50.            Belém, de 2016          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2016.00492013-70, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº00877583120158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADOS: KELMA S. OLIVEIRA R. COUTINHO & CIA LTDA. E PAULO ROBERTO GARCIA SANZ & CIA LTDA. ADVOGADOS: ISAAC RAMIRO BENTES E KELMA OLIVEIRA REUTER COUTINHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (nº. 0001747-86.1999.814.0301), intentada por KELMA S. OLIVEIRA R. COUTINHO & CIA LTDA. E PAULO ROBERTO GARCIA SANZ & CIA LTDA.          O agravante se insurge contra a decisão de piso que, diante da existência de valores bloqueados no montante de R$6.242.337,46 (seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), determinou a sua transferência para conta única do Tribunal de Justiça, promovendo a abertura de conta e subconta para depósito.          Primeiramente, requer o processamento do agravo na forma de instrumento, ante a nítida ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante.          Alega que a determinação de transferência dos valores contritos para a conta do juízo é indevida e ilegal, haja vista que se trata de valores expressivos, que lhe retiram o caráter de disponibilidade sobre a monta, impossibilitando a agravante de desenvolver a sua atividade empresarial, de modo que compromete as mais rotineiras operações.          Assevera que a referida constrição de mais de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) promove nitidamente excesso de execução, uma vez que entende ser o valor correto para pagamento o importe de R$860.911,38 (oitocentos e sessenta mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos), o que, por si só, enseja o grave prejuízo em desfavor da empresa agravante, que teve o seu pedido de impugnação indeferido sem o estabelecimento do contraditório.          Argumenta que ao saciar uma execução de maneira desequilibrada e em flagrante excesso significa efetivar a prestação jurisdicional em descompasso ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade do executado, ainda mais quando por outros meios puder o credor promover a execução, como no caso dos autos.          Pugna pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, e ao final, requer o provimento do agravo para reformar definitivamente a decisão combatida, com base no poder geral de cautela, a fim de extirpar a determinação da realização de transferência de valores da conta corrente da empresa agravante para a conta do juízo, já que inexiste certeza acerca do valor correto para pagamento, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do devedor, em tudo observadas as formalidades legais.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Analisando as razões do recurso, verifico que as alegações deduzidas pelo agravante estão em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Cumpre salientar, desde logo, que já me manifestei sobre a situação trazida no presente agravo, tendo, inclusive, sido acompanhado à unanimidade pelos componentes da 5ª Câmara Cível Isolada, em julgamento realizado no dia 29.10.2015 que, na oportunidade, reproduzo a ementa que encimou o Acórdão nº.153096, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENS OFERTADOS EM OUTRAS COMARCAS. EXECUÇÃO ONEROSA AOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1.     A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art.475-J, § 1º, do CPC. 2.     A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável. 3.     Não restando garantido o juízo, ante a inobservação, de forma desarrazoada e imotivada, da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, é legítima a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de admissibilidade, ainda mais quando os bens indicados são inoperantes por se encontrarem localizados em comarcas diversas da que tramita a execução, motivo porque mantém-se a decisão agravada, em homenagem ao princípio da efetividade do processo. 4.     Eventual correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo podem ser sanados a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada. 5.     Recurso conhecido e improvido à unanimidade.          Com efeito, no primeiro agravo objetivava o recorrente a reforma da decisão agravada que determinou o bloqueio on line de numerário das contas bancárias da executada, conquanto que no presente recurso, insurge-se quanto à transferência daqueles valores contritos à conta do juízo, alegando, para tanto, os mesmos argumentos de que há excesso na execução, paralisação de vultosa quantia comprometendo a saúde financeira da empresa e que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado com a promoção do bloqueio somente quanto à parte incontroversa.          Nesse passo, entendo que no primeiro agravo já foram discutidas as teses trazidas no presente recurso, sendo, contudo, aquele mais amplo que este, ressaltando que a decisão ora agravada é decorrência lógica da primeira recorrida, com o devido prosseguimento da execução, haja vista que a magistrada somente determinou a transferência dos valores já bloqueados anteriormente à conta do juízo, perfectibilizando a penhora, tendo, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0054747-11.2015.814.0000, debatido os aludidos argumentos, nos seguintes termos:   ¿RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (nº. 0001747-86.1999.814.0301), intentada por KELMA S. OLIVEIRA R. COUTINHO & CIA LTDA. E PAULO ROBERTO GARCIA SANZ & CIA LTDA. O agravante se insurge contra a decisão de piso que indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e, ao mesmo tempo, determinou a realização de bloqueio on line de suas contas bancárias, no montante de R$6.242.337,46 (seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Primeiramente, requer o processamento do agravo na forma de instrumento, ante a nítida ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante. Alega a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de crédito da agravante, sem considerar que a nomeação de bens imóveis à penhora para fins de prévia garantia do juízo é requisito de admissibilidade para impugnação do valor da execução, não havendo razão para o indeferimento liminar da referida impugnação ao cumprimento de sentença, assim como para a realização de bloqueio da quantia acima mencionada. Argumenta que procedeu a indicação de 05 (cinco) bens imóveis à penhora, cujo valor de todos alcança o montante de mais de vinte milhões de reais, superando e muito o valor da execução, sendo medida plenamente válida e eficaz para garantir o juízo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, restando satisfeito o crédito dos exequentes, ora agravados, para que ocorra da forma menos gravosa à executada. Assevera que a referida constrição de mais de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) e, em contrapartida, promove nitidamente excesso de execução, uma vez que entende ser o valor correto para pagamento o importe de R$860.911,38 (oitocentos e sessenta mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos), o que, por si só, enseja o grave prejuízo em desfavor da empresa agravante, que teve o seu pedido de impugnação indeferido sem o estabelecimento do contraditório, violando os princípios da ampla defesa e devido processo legal. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, e a concessão da tutela antecipada para determinar o imediato desbloqueio de todas as contas bancárias indevidamente conscritas pela diretiva impugnada até decisão final deste recurso. Ao final, requer provimento do agravo para reformar definitivamente a decisão combatida, para extirpar a determinação da realização de bloqueio on line das contas de titulariedade da empresa agravante, bem como sejam considerados válidos todos os bens imóveis indicados para figurar como garantia do juízo, uma vez que obedecem a ordem legal do art. 655 do CPC, e homenageia o princípio da menor onerosidade do devedor, determinando-se, ainda, o processamento e julgamento da impugnação do cumprimento de sentença no juízo de piso, já apresentado nos autos, devendo ser retirados todos os excessos nela elencados, em tudo observadas as formalidades legais. Em despacho (fls.2014/2016), reservei-me para apreciar o efeito suspensivo após o contraditório. Os agravados, por seu turno, apresentaram contrarrazões ao recurso, (fls.2111/2153) pugnando pela negativa de seguimento ao agravo e, caso processado o recurso, a denegação dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, bem como o posterior improvimento do agravo. Requereram, ainda, a condenação por litigância de má fé, impondo-lhe o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O Juízo a quo prestou informações (fl.2180/2181), esclarecendo que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Compulsando os autos, verifico que, em que pese os argumentos da agravante, não se faz pertinente a reforma da decisão agravada que determinou o bloqueio on line de numerário das contas bancárias da executada. De fato, não vislumbro pertinência nas alegações da agravante, pois a pretensão de que seja admitida a penhora de bens imóveis pretere a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo civil, nos moldes da redação do artigo 655, que é clara quanto à ordem a ser seguida, sendo ¿dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira¿ o primeiro do rol previsto no artigo supracitado. Nesse contexto, para garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, contudo deverá observar a ordem prevista no artigo supracitado, na qual o dinheiro exsurge com primazia, de modo que não se faz mais necessário o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados para que o magistrado decida realizar penhora on line, haja vista ser preferencial o valor em espécie para satisfazer o crédito dos exequentes. O Superior Tribunal Justiça, intérprete final da legislação infraconstitucional pátria, pacificou a matéria, sob o rito do processo repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ¿Crédito Direto Caixa¿, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on-line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) Nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. No caso, o agravante não garantiu previamente o juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente indicou bens passíveis de penhora, o que foi rejeitado de plano ante a possibilidade de adimplemento da obrigação pela forma preferencial determinada pelo diploma processual civil. Com efeito, a evolução do processo executivo não comporta entraves para que o credor reveja seu crédito, pois se diferente fosse estaríamos a prestigiar o direito processual em detrimento do direito material. Os exequentes possuem um crédito devidamente comprovado e reconhecido em juízo, logo a de se realizar uma verdadeira releitura do processo executivo para garantir aos agravados a satisfatividade da execução. E isto é dito porque se trata de execução definitiva, na forma prevista no art. 475, I, § 1º, do CPC, cuja efetividade deve ser a busca constante de qualquer órgão jurisdicional. O fim da justiça e do direito é a pacificação social, assim, sendo insofismável a existência da dívida, permitir que o devedor se exima de pagar, contraria o princípio constitucional do acesso à justiça, e o próprio fim que busca este Poder, qual seja, a justiça plena, verdadeira e eficaz. Nessa linha, colaciono julgados recentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art.475-J, § 1º, do CPC. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp 764.515/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 135.687/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução. 2. Outrossim, "A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). 3. A convicção formada pelo Tribunal de origem, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 610.844/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1.- Não pode haver inovação recursal em sede de Agravo Regimental. 2.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a carta de fiança oferecida não se aproveita para garantir a execução, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Quanto à possibilidade da penhora online Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg.PRIMEIRA SEÇÃO deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.184.765/PA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei 11.382/2006, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online (artigo 655-A, do CPC). 4.- As normas apontadas como violadas não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de que a alegação de que houve equívoco na instauração do procedimento executivo não surgiu em momento processual pertinente, merecendo, no caso, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 347.832/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 14/03/2014)     Ademais, como bem observado na decisão atacada, os bens indicados à penhora pela agravante são de difícil alienação, uma vez que se encontram localizados em outros estados da Federação, o que os torna inoperantes para garantir o juízo da execução. Nesses termos, apesar de constarem nos autos laudos recentes de avaliações dos bens com valores superiores ao executado, verifica-se que os imóveis localizam-se em comarcas diversas desta onde tramita o cumprimento da sentença, sendo que, para a efetividade do cumprimento, haveria, sempre, de se deprecar ao juízo de outra comarca para a prática de atos inerentes ao pedido de cumprimento de sentença. Dessa forma, tendo a empresa-executada nomeado bens imóveis de sua propriedade para garantir o juízo como requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa da garantia ofertada, uma vez que as propriedades indicadas são de difícil comercialização, devendo-se ter em conta que a penhora de dinheiro em conta bancária, além de ser preferencial, não afeta o funcionamento da empresa, nem o seu capital de giro, face à grandeza econômica da agravante. Também, ainda, porque a penhora do numerário depositado em instituições bancárias é perfeitamente viável, sendo descabida, portanto, a alegação de ilegalidade do bloqueio de numerário, pois a agravante, embora tenha feito considerações quanto a inconveniência e impossibilidade, sequer, demonstrou qualquer prejuízo efetivo advindo desta como, por exemplo, a juntada da folha de pagamento de seus funcionários onde seria possível verificar o valor despendido. Nesse desiderato, são os seguintes precedentes recentíssimos do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 3. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335152/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 282, 284 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No que se refere à alegada violação dos arts. 128, 460, 468, 475-B do CPC, verifica-se que não há argumentação lógica a demonstrar a vulneração existente, sendo forçoso concluir pela alegação genérica de violação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, o que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 2. O tema referente à suposta ofensa ao art. 557 do CPC não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art.475-J, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp Nº 552.851/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/11/2014). 4. A Súmula nº 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso fundado na alínea a quanto ao recurso amparado na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 693.267/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO CAUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL. IMPGUNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Entendo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente, tendo em vista que, para o fim de garantir a execução (penhora), a preferência é o dinheiro, seja em espécie, depósito ou em aplicação em instituição financeira, consoante estabelece o art. 655, I, do CPC. 2. Assim, a pretensão do agravante de que seja admitido o seguro garantia pretere a ordem de preferência estabelecida pela lei, de modo que não deve ser acolhida, até porque não demonstrou a impossibilidade de garantir o juízo mediante dinheiro.  3. Recurso conhecido e improvido.  (2014.04607960-39, 137.537, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-08, Publicado em 2014-09-11) Compreensível, no caso, a manutenção da decisão agravada, em homenagem ao princípio da efetividade do processo, uma vez que se trata de título executivo judicial, ou seja, o direito do crédito já foi reconhecido aos exequentes, ora agravados, no bojo da ação de conhecimento, servindo o dinheiro como garantia de solvabilidade da condenação. Demais disso, corolário ao princípio da máxima efetividade é a garantia constitucional da razoável duração do processo, contudo cumpre salientar que a ação de conhecimento tramita desde 1999 e quando da prolação da sentença condenatória o valor originariamente fixado era de fato, à época, muito inferior ao ora demandado na fase executiva, não sendo razoável que, havendo possibilidade de adimplemento da obrigação por moeda corrente nacional, haja a substituição do bem jurídico. Ressalte-se também que eventual erro de cálculo não faz coisa julgada à exceção de seus parâmetros, podendo eventuais discussões acerca da matéria serem revisitadas a qualquer tempo. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, tenho que o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo impugnado, motivo pelo qual mantenho a diretiva combatida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.¿          Nesse contexto, verifico que a alegação de que a decisão agravada não pode subsistir sob o argumento de contrariar o princípio da menor onerosidade ao executado já foi exaustivamente debatido por ocasião do julgamento do agravo anterior, sendo reiterado neste momento, com o nítido propósito de postergar a execução.          Ademais, em consulta ao Sistema Libra-1ºgrau, verifiquei decisão datada de 19/11/2015, determinando a expedição de alvará judicial para liberação, tão somente, dos valores incontroversos, isto é, R$860.911,38 (oitocentos mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos), e, ainda, decisão proferida no dia 20/01/2016, determinando a intimação do executado para oferecer impugnação à execução, situações que atendem ao inconformismo do agravante quanto aos questionamentos de excesso de execução, que, por sua vez, serão aferidos pelo juízo da causa em momento próprio.          Desse modo, entendo pela ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, fazendo subsistir incólume o entendimento nela firmado.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de fevereiro de 2016.         DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO         RELATOR (2016.00465868-32, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PROCESSO Nº: 0000841-72-2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS SA Advogado (a): Dra. Marília Dias Andrade e outros AGRAVADO (A):IVANEIDE TAVARES DOS SANTOS Advogado (a): Dr. Maurício Cortez de Lima RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ITAÚ SEGUROS S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra decisão (fls. 129-131) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Proc.nº.0001394-60.2012.8.14.0065) proposta por IVANEIDE TAVARES DOS SANTOS, fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), sendo intimado o requerido para depositar o valor arbitrado, no prazo de 10 (dez) dias.        Aduz o Agravante em suas razões (fls. 2-10), que em sede de contestação aduziu, dentre outros argumentos, a ausência de nexo de causalidade em virtude de inexistir Laudo do Instituto Médico Legal-IML graduando a lesão da autora.        Aduz que caso não seja reformada a decisão atacada, sofrerá prejuízo eis que será compelida a realizar pagamento indevido, violando o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica.        Menciona que por ser a autora beneficiária da justiça gratuita deve o Estado arcar com os honorários periciais.        Requer a concessão do efeito suspensivo ativo e no mérito o provimento do agravo de instrumento. Alternativamente, postula a redução do valor dos honorários para R$600,00 (seiscentos reais).        Junta documentos de fls.10-132.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Prima facie, consigno que em que pese o agravante suscitar a questão acerca da responsabilidade do pagamento dos honorários periciais pela autora/agravada, enfatizo que essa questão já foi objeto de deliberação em audiência (fls.112-113), onde o magistrado acolhe o pedido expresso de realização de perícia pelo ora recorrente sendo, inclusive, apresentados os quesitos para a referida perícia solicitada pelo ora Agravante.        Registro que na inicial (fls. 19-26), não há qualquer pedido para realização de perícia na vítima, bem como, na impugnação à contestação (fls.101-107) a autora aduz que apenas em atenção ao princípio da eventualidade, que seja determinada a perícia a ser custeada pelo Requerido na medida que foi o mesmo quem a solicitou.        A juíza em audiência (fls.112-113), acolhe o pedido da parte ora agravante acerca da realização de perícia.        Dispõe o artigo 33 do CPC, in verbis: ¿Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.¿ (Grifei).        Logo, tendo o agravante pleiteado a produção de prova pericial deve arcar com os honorários periciais.        À Propósito, enfatizo que na decisão ora atacada, a juíza de primeiro grau apenas se reporta ao que ficou estabelecido na audiência quanto a responsabilidade do recorrente em arcar com os honorários periciais, conforme excerto abaixo. ¿Outrossim, conforme ficou estabelecido na audiência, em que o requerido arcará inicialmente com as custas periciais, intime-o para em 10 dias, deposite o valor ora arbitrado.¿        Portanto, acerca do pagamento dos honorários periciais, observo que o recorrente pretende, via transversa, atacar decisão cujo objeto já foi deliberado em audiência datada de 15/05/2014 (fls. 112-113), o que não é admissível, já que essa questão está preclusa em razão do lapso temporal, bem como, não foi objeto de nova deliberação na decisão atacada. Este recurso, somente foi interposto em 21/01/2016 (fl. 2).      Certo é que, o objeto do presente recurso restringe-se apenas ao valor fixado a título de honorários periciais.      É cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.      Todavia no caso dos autos, entendo que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar de forma contundente o fumus boni iuris, limitando a aduzir que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado na decisão atacada é excessivo e causa prejuízo.      Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar preenchido o requisito do fumus boni iuris das alegações da Agravante, nos termos do art. 558 do CPC.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2016.00440843-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0000862-48.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: XINGUARA AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S/A Advogada: Dra. Luana Silva Santos - OAB/PA nº 16.292 e Dra. Marília Dias Andrade - OAB/PA 14.351 AGRAVADO: FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: Dr. Maurício Cortez Lima - OAB/PA 15.791-B RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1- O pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova técnica, nos termos do art. 33 do CPC; 2- Não consta nos autos pedido de realização de perícia formulado pelo Autor/Agravado. 3- A pretensão do Recorrente é, inequivocamente, contrária à norma jurídica aplicável à demanda, de modo que a negação de seguimento ao presente recurso é medida que se impõe, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ SEGUROS S/A contra decisão (fls. 104-106) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que, nos autos da Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT proposta por FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, fixou os honorários do perito no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser pago pela Requerida/Agravante.        Alega, a agravante, que foi condenada ao pagamento de honorários periciais, entretanto a responsabilidade pelo pagamento das custas é do autor/agravado, ao qual cabe o ônus da prova.        Afirma que nos termos do Provimento nº 004/2012-CJRMB/CJCI, em demandas com assistência judiciária gratuita, o pagamento de honorários do perito deve ser feito pelo Poder Judiciário, até o limite de R$-1.000,00 (um mil reais).        Alega que está na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação ao ser coagida a pagar honorários periciais exorbitantes.        Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para que o Estado arque com o ônus dos honorários periciais. Alternativamente, pugna pela redução do valor para R$600,00 (seiscentos reais).        Junta documentos às fls. 11-107.        RELATADO. DECIDO.        Conforme relatado, tem-se que a pretensão do Recorrente é o provimento do presente recurso, para que o pagamento dos honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais) seja efetuado pelo Agravado e, por ser beneficiário da justiça gratuita, deve o ônus ser suportado pelo Estado; ou que o valor seja reduzido para R$600,00 (seiscentos reais).        Das questões postas e dos elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem ainda da aplicação ao caso dos dispositivos pertinentes constantes do Código de Processo Civil, passo ao julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, consoante o permissivo do art. 557, caput do CPC.        Adianto que este recurso deve ter seu seguimento negado.        Quanto a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, após análise dos documentos carreados aos autos, tais como a cópia da exordial da Ação de Cobrança (fls. 17-24), a peça contestatória (fls. 58-70) e a petição da agravante de fls. 83-84, constato que o pedido da realização de perícia foi formulado única e exclusivamente pelo ora Agravante.        Disciplina o artigo 33 do CPC, in verbis: ¿Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.¿ (grifei)        Sobre o tema, colaciono o julgado do TJMG: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DO ATO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova técnica, nos termos do art. 33 do CPC.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0707.12.003951-6/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2013, publicação da súmula em 01/10/2013)        Desta forma, restando devidamente demonstrado que a perícia médica judicial foi requerida pela Ré/Agravante, entendo ser incabível a alegação de que o pagamento dos honorários periciais cabe ao Autor/Agravado, bem como que, por ser beneficiário da justiça gratuita, tal ônus deveria ser suportado pelo Estado. Assim, não merece reforma a decisão atacada, eis que o MM. Juiz a quo tão somente aplicou o que expressamente determina o dispositivo do Código de Processo Civil acima transcrito.        Ademais, observo que, em audiência, o réu/agravante requereu realização de perícia, nos termos da petição de fls. 62/63 dos autos originais (83-84 dos presentes autos), pugnando que os honorários periciais fossem suportados pela parte sucumbente, mesmo que, por determinação do juízo, fossem adiantados pela seguradora. Requereu, ainda, prazo para indicação de perito.        Desse modo, o magistrado decidiu, in verbis: (...) Em razão do exposto, entendo e fixo como valor razoável para a realização de perícia o valor de R$1.000,00 (um mil reais), em razão do tempo que será despendido e tipo de perícia a ser realizada. Outrossim, conforme ficou estabelecido na audiência, em que o requerido arcará inicialmente com as custas periciais, intime-o para, em 10 dias, depositar o valor arbitrado.        Verifico que o Juízo primevo ao arbitrar os honorários do perito o fez levando em consideração o tempo despendido e o tipo de perícia realizada, logo, entendo razoável e proporcional o valor de R$1.000,00 (um mil reais).        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo for manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC): ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifei)        A propósito, sobre a questão em julgamento, anota Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): ¿Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento.¿ (grifei)        Portanto, estando a pretensão do Recorrente inequivocamente contrária à norma jurídica aplicável à demanda, a negação de seguimento ao presente recurso é medida que se impõe.        Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 3 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00390019-17, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)