PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2013.3.010398-2 COMARCA: BELÉM APELANTE: HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM ADVOGADO: ALEXANDRE SALES SANTOS APELADO: ACÁCIO DE JESUS SOUZA SOBRAL ADVOGADO: SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA  RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E MEDICAMENTOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INDEVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES É DE TRATO SUCESSIVO. PACIENTE PORTADOR DE CARCINONA FOLICULAR DE TIREÓIDE, CANCER NA TIREÓIDE. APLICAÇÃO DE DOSE TERAPÊUTICA DE IODO 131. EXAME DE CINTILOGRAFIA DO CORPO INTEIRO. KIT DIAGNÓSTICO THYROGEN-TSH RECOMBINANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 À CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. ASSISTÊNCIA A SAÚDE COMPREENDE  TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA E À RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RISCOS NÃO PODEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC.¿          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA registrada sob o Nº 0005709-17.2005.814.0301, em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM, que confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a requerida a custear todo o exame denominado de cintilografia do corpo inteiro com fornecimento do kit THYROGEN-TSH RECOMBINANTE, assim como, condenou em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa (fls. 139-143).          Às fls. 148-162 constam as razões do apelante, tendo este aduzido que inexiste abusividade das cláusulas contratuais de prestação de serviço médico-hospitalar, sendo válidas as restrições nelas contidas, também, o contrato do apelado não esta sujeito às disposições da Lei 9.656/98, considerando que foi formalizado em 16/08/1993, antes, portanto, da sua vigência, e, por fim, que o segurado poderia ter optado pela adaptação ao sistema previsto nessa Lei, conforme determina a legislação, caso pretendesse uma maior cobertura do plano.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 169-176 pugnando que o intuito do recorrente é esquivar-se das obrigações contratadas, desrespeitando o consumidor, mais, que o objeto da contenda enquadra-se no caso de emergência do art. 12 da Lei nº 9.656/98, além de ser plenamente válida e eficaz a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.          Na decisão de fls. 166, o juízo a quo recebeu a apelação, tendo sido os autos encaminhados a este E. Tribunal, em obediência ao despacho de fls. 178.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Em sede de admissibilidade, vislumbro os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço da apelação.          Versa a presente lide acerca do custeio pelo plano de saúde de tratamento para a autora, portadora de ¿Carcinoma folicular de tireoide¿, câncer na tireoide, que ensejou a prescrição de aplicação de dose terapêutica de IODO 131.          Antes desse tratamento, porém, se faz necessário a realização do exame cintilografia no corpo inteiro, o qual, para o seu procedimento, exige a administração de THYROGEN-TSH RECOMBINANTE, que faz parte do kit diagnóstico.          A demandada se negou a arcar com esse kit, que custa R$ 6.314,72 (seis mil, trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), sob a alegação de que tal exame deve ser custeado em coparticipação entre autor e plano de saúde, porque é um material radioterápico importado, obedecendo, assim, ao pactuado no contrato.          Da análise dos autos vemos que o caso em apreço se submete as normas da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 569 do STJ).          Apesar do art. 35 da Lei nº 9.656/98 estabelecer que suas disposições só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência em 03/06/1998, e o pacto ter sido firmado em 16/08/1993, é possível a aplicação de suas determinações, considerando que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares é de trato sucessivo, o qual se renova periodicamente, correspondendo, cada renovação, a uma nova contratação, conforme bem vem entendendo os Tribunais pátrios, com precedentes, inclusive, dessa Corte: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 e DA LEI 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRANSPORTE AEROMÉDICO DEVIDO - NEGATIVA DE REMOÇÃO DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE - AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DOS FAMILIARES ÓBITO REEMBOLSO DAS DESPESAS FEITA PELOS FAMILIARES - DANO MORAL - EXISTENTE - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - ANÁLISE DA PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS E DESPESAS PROPORCIONAIS RATEADAS PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA A QUO CONFIRMADA NA INTEGRAIDDE. I - Preliminares Carência de Ação, Ilegitimidade da Ativa da Autora Para Propor a Ação e Falta de Interesse de Agir da Autora REJEITADAS. II - A negativa do plano de saúde em disponibilizar remoção aérea - médico imediata ao paciente/segurado em estado grave, sem justificativa plausível, implica obrigação de ressarcimento das despesas feitas, conferindo, ainda, o direito de indenização pelos danos materiais suportados pelos familiares da vítima, assim como a condenação em danos morais, uma vez a recusa agrava o estado de angustia e sofrimento pelo qual passam na tentativa de salvar a vida do ente querido. III - O valor da indenização por danos morais deve ser justo para atender a teoria da reparação e do desestímulo, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo à aplicação do CDC (Lei 8.078/90). In casu, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha sido firmado em data anterior às Leis n.º 9.656/98 e 10.741/2003 deve ser interpretado à luz das novas disposições, sem que se possa cogitar da violação do ato jurídico perfeito. Precedentes jurisprudenciais. IV - Recurso desprovido à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator. (2014.04658338-31, 141.535, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em Não Informado(a)) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA CONTEMPLADA NO CONTRATO. TRATAMENTO. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20130111505607, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2015 . Pág.: 258) Ademais, não há falar em inaplicabilidade da Lei 9.656/98, tendo vista se tratar o contrato de plano de saúde de trato sucessivo, o qual e renova periodicamente, fazendo com que cada renovação corresponda a uma nova contratação, razão pela qual se mostra possível a aplicação do novo diploma legislativo. (Processo AREsp 840694 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI Data da Publicação 07/03/2016) Por fim, quanto à alegada violação do art. 6º da LICC, o Tribunal na origem decidiu em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei n. 9656/98 aos contratos anteriores à sua vigência, em casos com os dos autos, cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistência à saúde. (Processo AREsp 135626 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Data da Publicação 07/03/2016)          Não é demais lembrar, ainda na interpretação do art. 35, que esse mesmo dispositivo assegurou aos consumidores que firmaram contrato anterior à lei a possibilidade de optar pela adaptação ao novo sistema nela previsto. Entretanto, não há nos autos prova de que a apelante tenha oportunizado à apelada a migração de plano.          Nessa esteira, ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas de riscos, essas não podem afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear do contrato, sob pena de serem consideradas abusivas.          Deste modo, a Lei nº 9.656/98 é clara ao estabelecer que a assistência a saúde compreende  todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, ou seja, todo e qualquer procedimento necessário ao pleno e integral restabelecimento do paciente.          Assim, é considerada abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura dos procedimentos ministrados fora do regime de internação, ainda que ofereça vantagens ou descontos em procedimentos, impondo ao beneficiário os custos totais do tratamento.          Corroborando com o entendimento, colaciono abaixo um precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS RENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC). NEGATIVA DE TRATAMENTO. DESPESAS PELA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INTERNAÇÃO NÃO AUTORIZADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. ANGÚSTIA E DOR DA PACIENTE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.     A aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência, esta não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência Ocorrendo a eventual abusividade das cláusulas, o julgamento será sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, como as de ordem pública, como trata o CDC. 2.      Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura do custeio de tratamento médico psiquiátrico da beneficiária.  3.     Revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico e de internação em clínica especializada. 4.     Danos materiais e morais comprovados. Dever de indenizar. 5.     Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (2015.04687723-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUNDA AUTORA COM NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO A FIM DE QUE POSSA SER SUBMETIDA À PESQUISA DE CORPO INTEIRO, QUE PRECEDE A APLICAÇÃO DE RADIOIODOTERAPIA.PARECER MÉDICO EM TAL SENTIDO. RECUSA DA SEGURADORA EM FORNECER TAL MEDICAMENTO AO ARGUMENTO FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Autora que necessita de realização de determinado medicamento para que possa ser submetida à pesquisa de corpo inteiro, precedente da aplicação de radioiodoterapia, tendo a ré se negado a autorizar o fornecimento sob o argumento de falta de previsão contratual.Aplicável ao caso em tela o disposto na Lei nº 9.656/98, tendo em vista ter sido o contrato celebrado posteriormente à vigência da mesma. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, devem ser prestigiados os princípios e as normas protetivas do consumidor. A gravidade do estado da autora e seu sofrimento intenso requerem a aplicação de todas as terapêuticas médicas disponíveis. Sentença que, confirmando a liminar deferida e tornando-a definitiva, julga procedente o pedido para condenar a apelante fornecimento do medicamento requerido que não merece reforma.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 32112 RJ 2009.001.32112, Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/06/2009, DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/06/2009)          Nesse caso, entendo que a sentença confirmatória da liminar deferida, que, tornando-a definitiva, julga procedente o pedido para condenar a apelante ao fornecimento do kit para que possa ser submetida à pesquisa de corpo inteiro, precedente da aplicação de radioiodoterapia, não merece ser reformada.          Diante de tais circunstâncias, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua totalidade, nos termos da fundamentação.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 15 de março de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                  Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00974795-31, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DA AMAZONIA S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí (fl.53/55) que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0000570-45.2000.8.140061, ajuizada por R. CORTE REAL BARROS E ROGÉRIO CORTE REAL BARROS, julgou procedente os embargos reconhecendo a prescrição da ação de execução em apenso (proc. nº 0000435-41.2000.8.14..0061), extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.            Em síntese, o juízo de primeiro grau acolheu a tese dos embargantes de que o direito de ação do banco apelante estava prescrito, aplicando o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil/2002, contados a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida.            Em suas razões recursais, o banco embargado alegou em síntese (fls. 94/103): [1] inexistência de prescrição pela aplicação do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, ¿I¿, do CPC); [2] contagem do prazo prescricional a contar do vencimento final da dívida. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso.            Não houveram contrarrazões (fls. 111)            Recurso recebido em ambos os efeitos. (fls. 108)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 114).            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório. DECIDO            Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            O cerne da questão está no prazo prescricional a ser aplicado no caso de ação de execução amparada em escritura pública de assunção e confissão de dívida.            Friso inicialmente, que o título extrajudicial cobrado na ação de execução foi firmado em 20.01.1997, portanto, sob a égide do código civil de 1916, tendo a inadimplência se dado a partir da parcela vencida em 25/05/1997.             Assim, na hipótese dos autos, o CC de 1916, vigente na época da celebração da escritura pública de confissão de dívida, determinava prescrever em 20 anos o direito de ação do credor (art. 177, CC). O novo Código Civil, passando a regular especificamente a hipótese, em seu art. 206, § 5º, inc. I, reduziu para cinco anos o prazo prescricional da pretensão para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular.             O novo Código Civil prevê, no art. 2028, regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."             Verifica-se, portanto, a inaplicabilidade do referido dispositivo (artigo 177 do CC/16) ao caso em comento, acarretando, assim, a incidência do prazo prescricional estabelecido no novo diploma civil, qual seja, cinco anos.             No entanto, a doutrina e jurisprudência pátrias, atentas aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tem entendido que esse novo prazo, reduzido pelo novo Diploma legal, somente deve ser contado da data da entrada em vigor do Código Civil.             Nesse sentido: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIGÊNCIA - TERMO INICIAL. 1 - À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º, IV, que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Já o art. 2.028 assenta que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida. 2 - Conclui-se, assim, que, no caso em questão, a pretensão da ora recorrida não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 13/02/2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de três anos previsto na vigente legislação civil. 3 - Recurso não conhecido. (REsp 813293/Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI; Julgamento: 09/05/2006; Órgão Julgador: Quarta Turma; Publicação DJ 29/05/006)            Ainda: REsp 822914/Humberto; REsp 1230925 RS 2011/0009610-4, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 17/06/2015.            No caso vertente, considerando que o novo CC entrou em vigor em 11.01.2003, o prazo prescricional para pretensão de cobrança da dívida findou em 11.01.2008, assim como o banco apelante interpôs a ação de execução em 12/06/2000, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição.            Pontuo que no presente caso, não se faz possível o uso da teoria da causa madura, em aplicação extensiva do parágrafo § 3º, art. 515, do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, bem como pelo fato de não ter sido hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, o que afasta a aplicação do referido artigo.            Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES E TAMBÉM DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, EMPENHOS E PAGAMENTOS - SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS OS PEDIDOS REFERENTES À PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUE AFASTA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º DO CPC AOS CASOS EM QUE A DECISÃO É CITRA/INFRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA - RECURSO (2) DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO - PREJUDICADO O APELO (1) DE MARIO FORASTIERI.¿A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil.¿ (STJ. REsp 756.844/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 348). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1013144-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 25.02.2014). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 515,§ 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto nãoviola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, oacórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modointegral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, nãose podendo cogitar sua nulidade. 2. Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, extinto o processo sem julgamento de mérito, o Tribunal pode de imediato julgar o feito, ainda que inexista pedido expresso nesse sentido, caso a controvérsia trate de questão de direito, tese conhecida como teoria da causa madura. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1192287 SP 2009/0101676-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento: 03/05/2011; PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 10/05/2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. I. O interesse de agir funda-se na necessidade concreta de buscar a tutela jurisdicional, independentemente de ter ou não o autor o direito material vindicado, de modo que não se sustenta a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. II. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Precedentes deste Tribunal. III. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso o art. 515, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento. IV. Apelação provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular processamento ao feito. (TJMA - APL 0210642014 MA 0001373-57.2013.8.10.0131, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Julgamento: 24/020/2015, Quarta Câmara Cível, Publicação 25/02/2015)            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º - A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que outra seja proferida em seu lugar pelo juízo monocrático, tudo nos termos e limites da fundamentação laçada ao norte que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém (PA), 15 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora (2016.00934991-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IRINEU NOBRE DA SILVA, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que indeferiu a tutela requerida nos autos de AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0085878-78.2015.8.14.0040), movida pelo agravante em face do agravado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL.       Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/05), pleiteando a concessão do efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar o restabelecimento do benefício do requerente, sob pena de multa diária.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 28/09/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou procedente o pedido do autor e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para conceder a parte autora APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda a implantação do benefício no valor mensal a ser apurado nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, retroativo a data em que eventualmente sobrestado o pagamento de auxílio-doença anteriormente concedido ou a data do indeferimento administrativo do pedido, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/1991. (...) Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04791926-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.021638-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA ADVOGADA: MONICA DE ARAUJO MIRANDA APELADA: FABRICIA FIGUEIREDO WINKLER ADVOGADA: ANDREA MILENNE MACEDO ALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, nas ações cautelares de exibição de documentos, para que exista condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Não comprovada a resistência à pretensão inicial de exibição dos documentos, descabe a condenação da requerida no pagamento dos encargos financeiros do processo, inclusive, honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HOSPITAL PORTO DIAS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, processo 0046319-15.2012.8.14.0301, julgou a ação procedente diante do reconhecimento do pedido e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído da causa, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Em breve síntese, na petição inicial de fls. 03/05 a autora/recorrida aduz que sua genitora foi vitima de acidente de transito, sofrendo danos de natureza corporal interna, sendo internada no hospital de propriedade da apelante e após alguns dias o quadro se saúde evoluiu a óbito. Narra que necessitando do prontuário médico/hospitalar para resolver pendências relativas a seguro de vida e seguro DPVAT requereu o documento à apelante, ocasião em que esta se recusou a entregar o documento solicitado, escudando-se em parecer do Conselho Federal de Medicina. Em decisão de fls. 10/verso foi deferido pedido liminar para que o hospital apelante apresentasse o prontuário médico/hospitalar da mãe da Recorrida no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão do documento. Atendendo a determinação judicial a recorrente juntou o prontuário requerido, conforme determinado pelo Juízo, contudo, não apresentou contestação acerca dos argumentos constantes na exordial. Sentença prolatada as fls. 61/verso, em que o Juízo de piso julgou procedente ação ao fundamento de que a requerida/apelante reconheceu a procedência do pedido, uma vez que apenas apresentou o documento requerido, condenou ainda a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (fls. 62/65) o apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, sob o argumento de que não há provas nos autos que demonstrem sua recusa em entregar o documento à autora/recorrida, bem como, que a ação perdeu seu objeto no momento da apresentação do documento requerido, pelo que requer a extinção do processo sem resolução do mérito. A apelação foi recebida apenas no seu efeito devolutivo. (fl. 71). Conforme certidão de fls. 72 não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 78/79, em que informa que deixa de se manifestar por se tratar de causa de interesse meramente patrimonial e sem interesse público. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos vislumbro que assiste razão ao apelante, uma vez que não houve resistência de sua parte em relação à exibição dos documentos solicitados, de forma que inexiste sucumbência de forma a ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20 e seguintes do CPC. Com efeito, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos como o ora vergastado, é que somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovadamente exista resistência à pretensão de exibição de documentos. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade. 2. É inviável o recurso especial para obter o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434.597/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, as quais deverão ser arcadas pela autora/recorrida, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma do art. 12 da Lei 1060/50. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00981443-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO: 0000234-83.2012.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS APELADO: DILERMANO LUIZ ZORTEA ADVOGADO: JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 932 do CPC/2015).          DILERMANO LUIZ ZORTEA ingressou em Juizo com a presente AÇÃO COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT que, em sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ALTAMIRA/PA, foi julgada procedente e, condenou a Seguradora a pagar ao autor a titulo de Seguro DPVAT referente a invalidez permanente por ele sofrida a quantia de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Condenou-a ao pagamento de custa final e os honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação (CPC/73, art. 20, § 3º).          A SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 80/82).          DILERMANDO LUIZ ZORTEA requereu (fls. 83) a republicação da sentença em razão de não constar o nome do advogado da requerida, o que foi feito (fls. 84).          Em razão da republicação da sentença a Seguradora Líder, em petitório de fls. 86, ratificou os embargos de declaração antes opostos.          Inadvertidamente o recurso foi recebido como se fosse apelação (fls. 89). A Seguradora atravessou o petitório de fls. 91/92, requerendo o chamamento à ordem do processo para que fossem julgados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ela interpostos, pedido não analisado pelo a quo.          Sem observar que não havia APELAÇÃO, mas sim embargos de declaração, DILERMANDO LUIZ ZORTEA apresentou contrarrazões à apelação (fls. 93/98), vindo os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          Coube-me a relatoria, em razão da PORTARIA Nº 968/2016 - GP.          É o relatório.          DECIDO.          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          No caso dos autos não há APELAÇÃO a ser analisada por este Juizo ad quem, mas sim embargos de declaração opostos da sentença de primeiro grau, os quais devem ser julgados pelo Juízo de primeiro grau.          Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, lembrando que não foi interposta apelação.          Certifique-se, dê-se baixa na distribuição e devolva ao Juiz a quo.          Belém, 27 de abril de 2016 DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01611336-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0006536-07.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ERIKA LETÍCIA LIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE EURICO SIQUEIRA DA SILVA BARRETO ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA AGRAVADO: GUAMÁ ENGENHARIA LTDA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ERIKA LETÍCIA LIRA DE OLIVEIRA e JOSE EURICO SIQUEIRA DA SILVA BARRETO, em face de GUAMÁ ENGENHARIA LTDA, visando liminar para que lhes seja concedido o benefício da justiça gratuita no processo nº 0284316-09.2016.8.14.0301, tendo em vista a decisão que indeferiu a gratuidade no Juízo de piso.               Alegam os agravantes que não possuem condição de arcar com as custas do processo de conhecimento, vez que o segundo agravante é soldado da Polícia Militar do Estado, recebendo um soldo de aproximadamente R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e que, sua companheira, primeira agravante, é pessoa do lar, sem renda própria.               Sustenta ainda que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.               Por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a análise do pleito.               Inicialmente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em consonância com o Enunciado nº 4 deste E. Tribunal de Justiça, que determina que os feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial e, ainda, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Prima face, vale salientar que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Conforme consta do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil ao norte transcrito, determina que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e conforme os documentos acostados aos autos autorizam concluir pela existência da hipossuficiência alegada.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Outrossim, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte.               No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula, eis que, conforme consta dos documentos juntados aos autos, muito embora seja ação de indenização cujo objeto é a compra e venda de imóvel, observa-se que se trata de imóvel popular, eis que o mesmo foi orçado no montante de pouco mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e, considerando ainda, os documentos relativos às partes, onde se demonstra que o segundo agravante é soldado PM e a primeira garante é pessoa do lar, sem renda própria, não havendo qualquer elemento outro que desabone a afirmação contida na peça de ingresso da ação de conhecimento.               Acerca do tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 354197 PR 2013/0175924-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)               Por pertinente, colacionei julgados deste Egrégio Tribunal orientados no mesmo entendimento. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS.  1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual;  2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária;  3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada, e para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais.  4- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. (PROCESSO Nº 0103772-90.2015.814.0000. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE PARAUAPEBAS. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Julgado em 2015-12-10, publicado em 10.12.2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE O AGRAVANTE HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR. A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE COMO FÓRMULA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. SEDIMENTANDO TAL ENTENDIMENTO, A SÚMULA Nº 06 DESTA EGRÉGIA CORTE. A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A DESCONSTITUIR A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04787787-23, 154.685, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17).               Com efeito, conforme previsão do Novo Código de Processo Civil, ¿o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial¿ (artigo 99), se presumindo ¿verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿ (§3º, do art. 99) e, ainda que assistido por advogado particular, essa condição não impede a concessão da justiça gratuita (§4º, do art. 99). Logo, entendo que imputar aos agravantes o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhes causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               Ante o exposto, concedo o efeito ativo, suspendendo a decisão do Juízo a quo para que a ação prossiga sem a cobrança de custas processuais até ulterior deliberação neste recurso.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               Publique-se. Intime-se.               Belém, 10 de junho de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.02294428-90, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (fl. 46), que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EMERSON OLIVEIRA BORGES, concedeu a liminar de antecipação de tutela requerida, determinando o restabelecimento do benefício de auxilio doença nº 6082304890 em favor do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.            Em suas razões, fls. 03/09, pontuou o agravante que não resta caraterizada a verossimilhança das alegações, já que, para a concessão da tutela antecipada pleiteada, deveria o agravado ter se submetido à perícia judicial para o deslinde da controvérsia fática, o que viabilizaria, inclusive, uma proposta de acordo pelo INSS.            Sustentou ser temerária a concessão do benefício com base em meros laudos proferidos por médicos particulares, restando comprometida a sua imparcialidade, argumentando, ainda, que o indeferimento administrativo decorre de parecer de médico oficial do INSS, que tem presunção de legitimidade, a qual foi desconsiderada pela Magistrada.            Asseverou que a concessão/restabelecimento indevido de benefício previdenciário põe em risco todo o sistema da previdência e o interesse público, já que um possível dano ao erário será de difícil reparação.            Argui ser inviável a concessão de tutela antecipada, pelo que deve ser reformada.            Ao final, requer o provimento para cassar a decisão combatida.            Acostou documentos às fls. 10/54            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Feita essa explanação, não obstante as considerações argumentativas do agravante, a priori não merece reforma a decisão hostilizada, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC.            Com efeito, compulsando os autos, verifico que o benefício em questão já fora outrora concedido pelo ora agravante, e sua cessação ocorreu em 06/05/2015, tempo em que o agravado esteve gozando do benefício previdenciário. Contudo, após a realização de nova perícia pelo ora agravante, constatou-se a inexistência de incapacidade laborativa, tendo o recorrente indeferindo a sua prorrogação.            Noutra monta, observo que às fls. 32/38 e 45, há vários documentos (cópias), relacionados à enfermidade do agravado, dentre estes os Laudo Médico que atestam a sua incapacidade para o trabalho, divergindo do laudo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.            Dessa forma, não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações do agravante/INSS, uma vez que a decisão recorrida, que concedeu a tutela antecipada para que o agravado tenha o benefício restabelecido está de acordo com a jurisprudência pátria que tem se fundamentado no caráter alimentar do benefício, e no consequente dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo; bem como na ponderação dos bens jurídicos em conflito, que sob o enfoque dos fins sociais, demonstra que o desfalque patrimonial suportado pelo INSS será ínfimo perto do prejuízo que o cancelamento do benefício causará ao agravado.            Nessa linha de entendimento cito os julgados abaixo: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS DIVERGENTES. ADOÇ¿O DO LAUDO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECIS¿O ULTERIOR DO JUÍZO A QUO APÓS A REALIZAÇ¿O DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). 2. N¿o compartilho da argumentaç¿o desenvolvida pelo juiz a quo para reformar a medida liminar proferida anteriormente e negar ao autor, ora agravante, a manutenç¿o do pagamento mensal do auxílio-doença por acidente de trabalho. 3. Primeiro, porque os documentos apresentados pelo agravante possuem aptid¿o para atribuir o grau de plausibilidade jurídica exigido e tornam inequívocas as alegaç¿es formuladas na peça inicial, autorizando, por conseguinte, a concess¿o da medida antecipatória. 4. Segundo, porque o risco de dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo é indiscutível, haja vista que o benefício pretendido se reveste de caráter alimentar. Quando se pondera os bens jurídicos aparentemente em conflito sob o enfoque dos fins sociais da norma aplicável ao caso, tem-se que, no momento, o desfalque patrimonial suportado pelo INSS será ínfimo perto do prejuízo decerto irreparável que o cancelamento do benefício causa ao agravante. Frise-se, ainda, que a presente medida é plenamente reversível. 5. Registre-se, ainda, que em casos semelhantes a estes, em que, repito, constam laudos médicos particulares e perícias realizadas pelo INSS com conclus¿es divergentes, sendo que ambos foram realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais n¿o é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradiç¿o que possa afastar uma delas, este Tribunal tem entendido pela aplicaç¿o do princípio do in dubio pro misero (Ver: 2615296 PE 0002167-25.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 28/02/2012, 7ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 44) 6. À unanimidade de votos foi dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho, até decis¿o ulterior a ser proferida pelo Juízo a quo, após a realizaç¿o da perícia judicial. 7. Resta prejudicado o julgamento do agravo regimental de fls. 171/182¿. (TJ-PE - AGR: 2957688 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 20/03/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaç¿o: 23/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECIS¿O MANTIDA. 1- HAVENDO CONFLITO ENTRE O LAUDO PRODUZIDO PELA AUTARQUIA/AGRAVANTE, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, E OUTRO LAUDO PARTICULAR AFIRMANDO QUE A AGRAVADA DEVE SER AFASTADA DO TRABALHO POR ABSOLUTA FALTA DE CONDIÇ¿ES DE SAÚDE OCUPACIONAL, É DE BOM ALVITRE QUE SE RESTABELEÇA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A AGRAVADA, TENDO EM VISTA A SUA NATUREZA ALIMENTAR. 2. O LAUDO DO INSS TRAZ EM SI A PRESUNÇ¿O DE LEGITIMIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PARA TODOS OS EFEITOS, O LAUDO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. É EVIDENTE QUE N¿O É O CASO DE PRESUNÇ¿O ABSOLUTA. A HIPÓTESE É DE PRESUNÇ¿O IURES TANTUM, DE MODO QUE O LAUDO DO INSS DEVE RUIR PERANTE PROVA EM CONTRÁRIO. 3 - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PRECEDENTE DO TJDFT). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿. (TJ-DF - AGI: 20130020096129 DF 0010437-80.2013.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 72).            Ademais, entendo que, com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia desprovendo o agravado de numerário indispensável para o seu sustento e de sua família.            Portanto, a meu ver, resta inviável a reforma da decisão, por falta de comprovação do alegado, não bastando apenas meras alegações da agravante para que se defira a reforma da decisão.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação do agravante.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 19 de agosto de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03349000-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010551-69.2010.8.14.0006 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS APELADA: MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FOTOCÓPIA SIMPLES (XEROX). RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os recursos interpostos pelas partes devem atender a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, a fim de serem conhecidos, devendo destaque, no caso em concreto, a um dos requisitos extrínsecos, qual seja, o da regularidade formal, que dentre outros elementos, exige-se a assinatura do advogado, seja ela escrita ou eletrônica, esta última quando se tratar de processo eletrônico.  2. No caso em comento, conforme se afere da petição de recurso de apelação, juntada nas fls. 45/55, que fora interposto por fotocópia simples, o que não se admite, pois inexistente a forma de interposição utilizada pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso, nesta hipótese, sequer existe, não podendo ser conhecido. 3.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, em face da r. sentença proferida em audiência pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ananindeua/PA. (fl. 21), nos autos da Ação de Cobrança Integral de Seguro Obrigatório DPVAT, por Invalidez, movida por MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA JOSÉ LUIZ SOARES, que julgou procedente o pedido exordial e condenou o réu a pagar à autora o valor correspondente à R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) - correspondente à 70% (setenta por cento) à título de DPVAT, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da ocorrência do sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor apurado da condenação.            Nas razões recursais de fls. 45/55, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, pois a sua condenação decorreu do seu não comparecimento em audiência, sendo que não foi devidamente intimada.            Sustenta, também, que deve ser aplicada a tabela de cálculo de indenização introduzida pela Lei nº 11.945/2009, considerando a invalidez permanente parcial da autora, devendo assim ocorrer a redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT.            Contrarrazões apresentadas às fls. 70/71, contudo intempestivamente, consoante a certidão de fl. 73.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 65).            À fl. 68, determinei que fosse certificado se o apelante apresentou o original da apelação, vista esta ter sido apresentada em xerox, o que foi cumprido à fl. 73, onde se verifica certidão certificando que o apelante não apresentou o original da apelação.            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, há que se realizar o juízo de admissibilidade do recurso.            No caso, compulsando os autos, verifiquei ser descabida a pretensão recursal do apelante, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Ressalto que, não obstante o recurso tenha sido recebido na origem (fl. 61), cabe ao juízo ad quem, destinatário do recurso, auferir a presença de todos os requisitos formais para a admissão do recurso.            A propósito, valho-me da balizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in JUNIOR, Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p.899: ¿A competência para proferir juízo de admissibilidade no recurso de apelação é do tribunal ad quem. Contudo, por medida de economia processual e para facilitar o procedimento do apelo, a norma autoriza ao juízo a quo o exame preliminar e provisório da admissibilidade. Assim, o juiz a quo tem competência diferida para proferir juízo de adminissibilidade da apelação, cuja decisão pode ser revista pelo tribunal. Se estiverem presentes os requisitos de admissibilidade, o juiz de primeiro grau deverá receber a apelação e declarar em que efeitos a recebe. ¿            Conforme se verifica, a interposição do presente recurso de apelação se deu por fotocópia simples (xerox), bastando uma simples verificação nas assinaturas apostas na peça recursal acostada às fls. 45/55, e da certidão de fl. 73, certificando que o apelante não apresentou o original do apelo.            Ora, é sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados e atendidos por ocasião de suas interposições. Entre os requisitos extrínsecos, está o da regularidade formal que, dentre outros elementos, exige-se que a petição seja escrita e com a assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça tenha sido escrita, não há assinatura, pois a fotocópia a torna inexistente, já que não se admite a forma de interposição utilizada.             Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, expressis verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.06. Agravo regimental a que se nega provimento. ¿ (AI 576018 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-15 PP-03209)             Na mesma linha jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça igualmente se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR FOTOCÓPIA SEM ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 538.914/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014)            E ainda os Tribunais Pátrios: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. INTERPOSIÇÃO POR CÓPIA (XEROX) DA PEÇA TRANSMITIDA VIA FAX. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados. Entre os requisitos extrínsecos, está a regularidade formal que, entre outras coisas, exige petição escrita e a respectiva assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça escrita, não há a respectiva assinatura. Mas não só isso. Tenho que não há o próprio recurso, já que não se admite a forma de interposição utilizada. No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vigora o entendimento de que é inexistente o recurso interposto por meio de fotocópia não autenticada ou com assinatura original do procurador da parte, caso dos autos. Precedente do TJ/RS em caso semelhante. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70041045584, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/04/2012)            Dessa feita, entendo que não concede outra sorte ao recurso de apelação que não o seu não conhecimento, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Pelo exposto, não conheço do recurso.                          Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03953135-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0010746-04.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA, OAB/PA Nº 8.699 AGRAVADA: JULIANA PEREIRA DA SILVA DEFENSORA: NILZA MARIA PAES DA CRUZ, OAB/PA Nº 4.896 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais (proc. n. 046638-94.2016.8.14.0301), que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.                   Urge ressaltar que a presente questão circunda sobre uma menor, portadora de hidrocefalia em grau moderado, que necessita de um procedimento cirúrgico neurológico, entretanto, o período de carência do plano contratado não terminou, e, mediante esta alegação, o Agravante negou a autorização de internação.                   Em suas razões recursais, a Agravante insurge acerca da necessidade do cumprimento dos períodos de carência, alegando que trata-se de uma cláusula prevista no contrato e na legislação. Acrescenta, ainda, que a parte Agravada dispôs de um vasto atendimento médico custeado pela ora Agravante, desde seu ingresso como colaboradora.                   Aduz que devem ser contados 180 (cento e oitenta) dias do período de carência, os quais estão previstos na Lei de nº 9.656/98, onde a internação solicitada seria autorizada apenas na data de 14/01/2017, uma vez que a adesão ao plano foi no dia 04/08/2016.                   A parte Agravante sustenta que o fito do período de carência é resguardar os planos de saúde para que não ocorram casos em que o indivíduo se convenie com a operadora do plano apenas para fazer o procedimento e após este concluso, cancele o contrato.                   Assim, requer a concessão do efeito suspensivo para que sejam cessados os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna pelo total provimento do presente recurso, rogando pela cassação, definitiva, da decisão interlocutória.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Preliminarmente, passo a analisar o pedido de revogação da decisão guerreada nos autos.                   No que tange ao pedido de cassação da decisão ora combatida, cabe ressaltar que Doutrina e Jurisprudência pertinentes ao tema, entendem que, a teor do art. 6º da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito social. Ainda, vale ressaltar que no caput do art. 5º da Carta Magna encontra-se assegurado o direito à vida.                   Ademais, acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Assim, é necessário se ter por norte que a revogação de tal decisão equivale a impedir que o ora agravado tenha acesso aos seus direitos.                   O tema encontra-se em Jurisprudência nos Tribunais Nacionais, inclusive Superiores, as quais colaciono: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.986 - RJ (2015/0139883-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : LEONARDO TURRINI COSTA E OUTRO (S) ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO AGRAVADO : JOSE OSVALDO HAELER ADVOGADO : ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 211): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE (AMIL). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. RISCO DE MORTE. RECUSA DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO CARENCIAL, BEM COMO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECRETO DE REVELIA DA OPERADORA RÉ, POR APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO, POR CONSIDERAR QUE A MANIFESTAÇÃO APRESENTAVA CONTEÚDO PRÓPRIO DE CONTESTAÇÃO, DIANTE A REVELIA DA RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO MERITÓRIA PRECLUSA, NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE FATOS SOBRE OS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A agravante alega violação ao artigo 11 da Lei 9.656/98, sustentando que não há que se falar em procedência do pedido do autor em razão da revelia, pois os próprios documentos juntados pelo ora agravado demonstram a existência de doença preexistente, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado, pois em período de carência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na espécie, anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que embora o problema de saúde do autor fosse pré-existente ao contrato, a carência de 24 meses em relação ao procedimento requerido não devia prevalecer diante do caráter emergencial do procedimento de cateterismo cardíaco (e-STJ fl. 212). Além disso, concluiu o Tribunal de origem que prejudicada a discussão em torno da necessidade de cumprimento de prazo de carência, diante da incidência, no caso concreto, dos efeitos da revelia (e-STJ fl. 214). Verifica-se, portanto, que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, anoto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que" lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida "(REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJ de 3/12/2013) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte"vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". (REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).(...) 4. Recurso especial provido. (RESP 1.243.632/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/9/2012) Deve incidir, portanto, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 726986 RJ 2015/0139883-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/07/2015) (grifei) RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.027 - SP (2013/0102121-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA LILIAN CHIARA SERDOZ RECORRIDO : CARMEM ARENAS ADVOGADOS : FERNANDO CASTRO ANA MARIA CARDOSO LOPES INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - UNIDADE ANÁLIA FRANCO ADVOGADO : NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL. FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: PLANO DE SAÚDE - Ação de indenização por danos morais e materiais - Negativa de cobertura - Período de carência - Cirurgia em caráter de emergência, em decorrência de crise de apendicite aguda - Previsão legal de prazo máximo de carência de 24 horas (art 12, V, c, da Lei 9.656/98), não havendo outros requisitos para a cobertura na hipótese - Recusa injusta - Ressarcimento das despesas efetuadas - Cabimento - Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura, não obstante o grave estado de saúde da autora e do iminente risco de morte - Não se cuida aqui de mera discussão acerca da cobertura contratual, já que a emergência da internação assim não permitia - Valor arbitrado para a indenização, de R$ 5.100,00, que não merece redução - Recurso improvido. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e 12, V, b, e 35-C da Lei 9.656/98. Sustenta que o contrato estabeleceu carência de cento e oitenta dias do início do contrato e que não houve ilegalidade na recusa da cobertura para internação da recorrida. Alega não ser cabível indenização por danos morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 440. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 443). É o relatório. DECIDO. 2. A pretensão não merece prosperar. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4. Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). ___________ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). ___________ Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido não merece reparos por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1378027 SP 2013/0102121-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 28/04/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. UNIHOSP. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO INCLUÍDO NO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE COBERTURA CONTRATUAL. ADITIVO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA QUE APRESENTAVA SINTOMA DE PNEUMONIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR O PROCEDIMENTO. CDC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR/PACIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Na existência de dúvida, a questão deve ser resolvida aplicando-se as regras do CDC, pelo princípio de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte aderente. - O mais importante na relação contratual entre Plano de Saúde e beneficiário é a saúde do segurado, sem a qual deixará de existir. - Por conseguinte, resta incontroverso desrespeito por parte da Seguradora quanto a recusa da internação do paciente o que enseja o dano moral. - Qualidade excepcional do paciente. - A meta principal do plano é a proteção à saúde e bem estar do segurado que lhe foi recusado. - Inexiste prazo de carência contratual quando a internação exigir atendimento de urgência ou emergência do segurado. - Dano material eqüânime, diante da recusa no atendimento de urgência, tendo em vista as despesas efetuadas com os exames e demais gastos para o pronto restabelecimento do usuário do plano. - A caracterização do dano sofrido impende a demonstração do constrangimento, vergonha, abalo moral sofrido o que faz presumir um dano passível de ressarcimento. - O quantum indenizatório, não merece reparo, devendo ser sopesados observados os critérios subjetivos de cada caso, com o fim de tentar quantificar a dor experimentada em razão do dano emocional causado a outrem pelos dissabores obtidos na recusa da autorização da internação. - O valor atribuído a título de indenização por dano moral deve servir para reparar o mal causado, sem, contudo, ser meio de enriquecimento ilícito. - Quantum mantido. - Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 75082007 MA, Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 05/09/2008, SAO LUIS, ). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO PROVENIENTE DE DESPESAS DECORRENTE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPEDIR A EXCLUSÃO DA AUTORA DO REFERIDO PLANO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que não cumprido o prazo de carência, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de ""emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente;"" conforme dispõe o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 2. Diante disso, há a verossimilhança da alegação sustentada pela autora quanto à inexigibilidade da dívida, decorrente de cirurgia autorizada em razão da gravidade do seu estado de saúde, bem como está presente o fundado dano de risco irreparável, pois está prestes a ser excluída do plano de saúde contratado em razão do não-pagamento do referido débito, razão pela qual deve ser deferida a tutela antecipada, uma vez presentes os seus pressupostos. 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão, já que a manutenção do contrato foi condicionada ao pagamento das mensalidades. (TJ-MG 106860720924770011 MG 1.0686.07.209247-7/001(1), Relator: GENEROSO FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2008, Data de Publicação: 07/06/2008) (grifei)                   Desta feita, há de se estabelecer que o direito garantido na Constituição é fundamental, indisponível e essencial para a efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.                   Noutra ponta, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pela ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora) uma vez que é dever da parte agravante salvaguardar a saúde de seu cliente, despendendo de recursos financeiros para a realização da intervenção cirúrgica, como se faz necessário.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA acerca desta decisão, para fins de direito; 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente; 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ___ de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03950244-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

EMENTA: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AS TARIFAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ESTÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN. COBRANÇA DE TARIFA NÃO PREVISTA NA NORMA DE REFERÊNCIA. CABE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurgiu-se o Apelante contra sentença que determinou a devolução em dobro ao Apelado das seguintes tarifas do contrato de financiamento: 1) registro de contrato (R$ 285,84); 2) GAP nota fiscal (R$ 600,00); 3) seguro prestamista (R$ 700,00) e 4) CAP parcela premiável (R$ 185,60). II ? As tarifas cobradas por instituição financeira estão estabelecidas na Resolução n. 3919/10 do Banco Central do Brasil. III - No presente caso, as tarifas cobradas pelo Banco Apelante não se encontram na Resolução n. 3919/10, podendo, por isso, ser excluídas do contrato firmado entre os litigantes, com a devida restituição do valor pago a maior. IV - Não houve comprovação cabal de que a instituição financeira agiu de má-fé ao cobrar pela quantia referente ao seguro e ao título de capitalização, portanto, a repetição de indébito deve ser fixada na forma simples, assistindo razão ao Apelante neste ponto. V ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.00578933-94, 170.554, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.011042-3 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. 1-     A multa aplicada no procedimento administrativo teve como base o Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, os quais dispõem sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes que devem ser consideradas para a aplicação das penalidades. Restou, assim, devidamente motivada com fundamento nos aludidos dispositivos de lei, assim também plenamente fundamentados os valores impostos a esse título de multa, não havendo que se falar em nulidade, diante da ausência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão administrativa. 2-     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Processo Administrativo movida em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado.            A decisão agravada encontra-se, na sua parte dispositiva, assim, vazada:                   ¿(...) 10. Da análise dos presentes autos, constata-se a pretensão da autora em discutir a legalidade da cobrança de fornecimento de energia elétrica frente ao consumidor e consequentemente a ilegalidade da multa aplicada pelo Procon, especialmente quanto à suposta ausência de motivação e proporcionalidade da multa que lhe foi aplicada administrativamente pelo réu. 11. Acontece, porém, que a simples pretensão deduzida em juízo não é suficiente para suspender a exigibilidade da multa administrativa. 12. Ademais, registro inicialmente que o PROCON detém competência para, no exercício da atividade fiscalizadora e sancionadora, impor sanções à empresa que desrespeite direitos básicos do consumidor, desde que de forma motivada e fundamentada. É o que se pode extrair da ementa do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿A sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da lei nº 8.078/90. 13. Em sede de juízo preliminar, especialmente diante dos documentos juntados denoto que a autoridade administrativa mencionou os dispositivos legais motivadores de sua decisão, bem como expôs os critérios que considerou para a valoração da multa. 14.No que toca à alegação de que o valor das multas administrativas impostas é excessivo, desproporcional e dissociado de seu contexto fático, não há prova inequívoca da sua verossimilhança, sendo de rigor a dilação probatória. 15. Verifico que a parte autora deixou de realizar o depósito previsto na disposição contida no artigo 38 da Lei n. 6.830/80. 16.No mesmo sentido é o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.            (...) 17. Por outro lado, desnecessário a autorização judicial para depósito do valor do crédito tributário devidamente atualizado, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado:            (...) 18. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, INDEFIRO os pedidos de antecipação da tutela sem o depósito da quantia controvertida. Contudo, considerando que a parte autora manifestou interesse em depositar em juízo o valor integral do crédito tributário devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária, CONCEDO-LHE o prazo de 10 (dez) dias para tanto, devendo, em igual prazo, juntar aos autos planilha devidamente atualizada do valor do crédito que pretende suspender. 19. Efetuado o depósito na forma acima determinada, fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos créditos decorrentes do Processo Administrativo 0111-000.068-9, de multa ou qualquer outra penalidade prevista em lei. E, por consequência, determino ao Município que se abstenha de inscrever em Dívida Ativa, ou quaisquer cadastros de inadimplentes, e negar emissão de certidões de regularidade fiscal no que tange especificamente a esse crédito tributário.                   (...).¿            Constam dos autos, que o agravante ajuizou a supracitada ação a fim de anular decisão administrativa do Procon de Marabá, alegando a incompetência do órgão fiscalizador e o valor exorbitante e desproporcional da multa aplicada, de 2.000 UFM's (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará).             Em suas razões, às fls. 2/35, o agravante afirmou, preliminarmente, que o valor das multas giraria em torno de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); todavia, após, sustentou que o valor unitário da UFM seria de R$ 13,11 (treze reais e onze centavos), o que equivaleria, considerando a fixação em 2.000 UFM's, a R$ 26.220,00 (vinte e seis mil, duzentos e vinte reais); além de aduzir várias ilegalidades e irregularidades no ato administrativo que pretende anular.            Discorreu, assim, que a decisão agravada está equivocada, uma vez que estaria julgando o processo como se fosse de execução fiscal e que haveria prova inequívoca de que a multa seria desproporcional diante da documentação acostada aos autos.            Asseverou que a manutenção da multa administrativa aplicada poderá interferir nas suas atividades comerciais, tendo em vista que poderá ser negada Certidão Negativa de Débito e de ser promovida a sua inscrição no cadastro de inadimplentes da Dívida Ativa.            Pontuou também que o valor da UFM de Marabá seria desproporcional, alegando, assim, a inconstitucionalidade do Decreto n. 90/2010 do Município e a invasão de competência do chefe do poder executivo municipal em assuntos da União.            Ademais, que a quantificação da multa estaria vinculada a ampla margem de discricionariedade das autoridades fiscalizadoras, que adotam como critério de fixação a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.             Colacionou legislação sobre a matéria.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito excepcional; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos.            Distribuídos, inicialmente, à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 156), o i. Juiz Convocado José Roberto P. Maia Bezerra Júnior, na condição de seu substituto, alegou suspeição e determinou o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência.            Redistribuídos à Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, à fl. 160, esta também firmou suspeição, por motivo de foro íntimo.            Novamente distribuídos, coube a relatoria à Desa. Gleide Pereira de Moura (fl. 174), que se declarou suspeita para funcionar no presente feito.            Com nova redistribuição, coube-me a relatoria do feito.    Às fls. 177/181, indeferi o efeito suspensivo ativo pleiteado.            Sem contrarrazões, conforme certidão acostada à fl. 106.            É o relatório.             DECIDO.    Com efeito, verifico que não merece reparo a decisão agravada, uma vez que, neste momento processual, encontra-se ausente a prova inequívoca de vícios que maculem o ato administrativo questionado, assim também da desproporcionalidade da multa fixada.    Assim, tendo a agravante esgotado todas as defesas e recursos administrativos cabíveis, mantendo-se íntegra a punição aplicada, nesta fase e instância processual, mister faz-se a presunção de legitimidade dos atos da Administração, uma vez que também se faz inabalável pelas alegações formuladas.    Desse modo, os argumentos levantados pela agravante não bastam para ilidir a presunção de legitimidade do Auto de Infração aplicado, ratificada por todo o procedimento administrativo exercido em contraditório.    Por outro lado, o argumento de violação à razoabilidade e proporcionalidade não restou impugnada com especificidade nem acompanhada de dados e documentos que efetivamente comprovassem seu excesso. A mera alegação não basta para efeitos de concessão de tutela antecipada, tendo em vista que era ônus da agravante, se discordante dos critérios utilizados para aferição de sua receita média e porte econômico, demonstrar sua real condição econômica, o que não foi feito, ao passo que no processo administrativo encontram-se os documentos que serviram de base para a adoção dos números utilizados pelo órgão fiscalizador (fls. 78/133), bem como do aumento de pena gerado pela reincidência, corroborando o caráter legítimo da decisão administrativa.    Portanto, os fatos e os documentos trazidos aos autos denotam a necessidade de se manter a decisão agravada, fazendo-se necessária a dilação probatória, pois ainda que os argumentos despendidos pela agravante possam ser consistentes, diante do processo administrativo trazido e neste momento processual, inexistem os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, eis que ausente a prova inequívoca. No mais, ausente o receio de dano injusto irreparável, pois a atividade do Procon, num exame preliminar e sumário, limita-se à fiscalização administrativa, em cumprimento restrito da lei, o que não configura risco de prejuízo ilegal.             Nesse sentido, os seguintes julgados: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA Para a antecipação dos efeitos da tutela, necessária a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a verossimilhança das alegações relativas à ilegalidade da aplicação de multa pelo PROCON, por conduta abusiva de instituição financeira em face do consumidor, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.¿ (TJ-MG - AI: 10024132544297001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de auto de infração aplicado pelo Procon Tutela antecipada Suspensão da multa - Indeferimento Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, para suspensão de multa aplicada pelo Procon, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais (art. 273 do CPC), especialmente quando o processo administrativo originário mostra-se legítimo e a atividade fiscalizatória revela-se cumpridora da legalidade.¿ (TJ-SP - AI: 02519903220128260000 SP 0251990-32.2012.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 29/01/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. LEGITIMIDADE DO PROCON. RECURSO PROVIDO. 1- Consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II e § 2º, do Código de Processo Civil, devem concorrer os seguintes requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; ou e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu. 2- Não demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, ante a ausência de comprovação, de plano, das irregularidades que viciariam o processo administrativo que ensejou a aplicação da multa, impõe-se o indeferimento da liminar. 3- Recurso a que se dá provimento.¿ (TJ-MG - AI: 10702130062137001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2013).    Com relação ao argumento de inconstitucionalidade do Decreto n. 90/2010 do Município de Marabá e de sua incompetência para legislar a respeito das relações de consumo; entendo que não se trata de inovação, mas de aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor, tendo a sua base na própria Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, diploma legislativo central do sistema, complementado pela legislação das diversas unidades federativas. Por fim, não se confundem as esferas administrativa e civil da defesa do consumidor, certo ainda que a atuação do Procon dá-se na primeira delas, sem prejuízo da satisfação do interesse individual do consumidor eventualmente violado.            Em relação à necessidade de depósito integral do débito para a suspensão da exigibilidade da multa, claramente compatível com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - SUSPENSÃO DE EXIBIGIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA - GARANTIA DO JUÍZO - SEGURO GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO. - O deferimento do pleito de suspensão de exigibilidade da dívida condiciona-se ao depósito do montante integral do débito, sendo firme, no Superior Tribunal de Justiça, que o seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis, para este fim, ao depósito em dinheiro.¿ (REsp 1260192 / ES, Segunda Turma, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011). (TJ-MG - AI: 10702130202873001 MG , Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014). ¿Agravo Regimental Recurso interposto contra r. despacho deste Relator que deferiu efeito suspensivo para sustar a decisão de Primeiro Grau que havia deferido a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON Desprovimento de rigor. 1. Conquanto elogiável o esforço defensivo não há o que se reconsiderar na medida em que o deferimento de efeito suspensivo por este Relator decorreu da análise, em cognição sumária, de que ausentes os requisitos autorizadores da medida em primeira Instância, a saber, o perigo da demora e a verossimilhança das alegações conforme preconizado no art. 527, III, do CPC Multa que, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade além do que não efetuado depósito do valor debatido capaz de suspender a exigibilidade do crédito. 2. De outro passo, descabida a discussão do mérito em sede de agravo de instrumento e, tampouco, por óbvio, em pedido liminar subjacente. 3. Deve assim o feito prosseguir em seus regulares termos até final julgamento do agravo de instrumento. Decisão liminar mantida - Recurso desprovido.¿ (TJ-SP - AGR: 00894812320138260000 SP 0089481-23.2013.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 24/06/2013, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO, DOS POSSÍVEIS VÍCIOS EXISTENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS.AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a agravante aduza que a pretensão punitiva em que se baseia a decisão sancionatória da administração (Procon) no procedimento administrativo esteja cheia de vícios, não é possível aferir, em juízo de cognição sumária inerente ao agravo, as supostas ilegalidades havidas no procedimento administrativo. Razão pela qual, deve prevalecer, por ora, a legalidade e a veracidade dos atos administrativos que corroboraram na aplicação das multas administrativas impostas.Não há como entender pela existência de dano irreparável e de difícil reparação a justificar a concessão da tutela de urgência quando há a possibilidade de a agravante evitar uma possível inscrição em dívida ativa com o depósito judicial da multa até o término da demanda.¿ (TJ-PR - SL: 11162182 PR 1116218-2 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 19/11/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1247)            Nesse contexto, esta Corte de Justiça também possui julgados a respeito da matéria em questão, inclusive, sob a minha relatoria, in verbis: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUAL FOI CONDENADA A PAGAR A MULTA DE 1.666,66 (MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SEIS) UFMS (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), TOTALIZANDO O VALOR DE R$19.766,60 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. A DESPEITO DE A APELANTE ADUZIR SER INCONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO MENCIONADO ÓRGÃO, MORMENTE EM RAZÃO DE JÁ HAVER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONCEDENDO ESTA ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NA SOLUÇÃO DESSA CONTENDA; SE AS CONDUTAS PRATICADAS NO MERCADO DE CONSUMO ATINGIREM DIRETAMENTE O INTERESSE DE CONSUMIDORES, É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE FOI CONFERIDO NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SNDC. NO PRESENTE CASO, O AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ INSERIDO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, DEVENDO SER RECHAÇADA SUA INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO PROCON. A MULTA FOI APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART.6º, X, DO CDC E DO ART.13º, IV, DO DECRETO N.º 2.181/97, SENDO AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO E PELO DANO COLETIVO EM FACE DO CARÁTER REPETITIVO. NÃO HÁ, PORTANTO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NEM QUALQUER FATOR ENSEJADOR DA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. QUANTO AO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA, PARA SE SABER SE A MULTA APLICADA REALMENTE FOGE DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SERIA PRECISO CONFRONTÁ-LA COM PRECEDENTE SITUAÇÃO ANÁLOGA. DESTARTE, DEVERIA A AUTORA DEMONSTRAR QUE A EMPRESA DO MESMO PORTE, POR INFRAÇÃO SEMELHANTE, TERIA RECEBIDO DO RÉU PUNIÇÃO BEM INFERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ART.333, I, DO CPC. NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, RESSALTANDO QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE DISCORDAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMO ALMEJA A APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER INVADIDO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ESTAR-SE INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDO NA REGRA DO ART.2º DE NOSSA MAGNA CARTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01258114-37, 144.934, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-16). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO A QUO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A multa aplicada no procedimento administrativos teve como base Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, os quais dispõem sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes que devem ser consideradas para a aplicação das penalidades. Restou devidamente motivada com base nos aludidos dispositivos de lei, bem como também fundamentados os valores impostos a esse título multa, não havendo que se falar em nulidade, até mesmo no caso em tela, não houve qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos administrativos. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido.¿ (2016.03427458-74, 163.564, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-26).                          Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, 19 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05130286-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMARCA DA CAPITAL/PA. APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 0010681-65.2004.814.0301. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA APELADA: ANA CLEIDES SILVA DUARTE. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS OAB/PA 18.478. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da ação ordinária de cobrança - processo n.º 2004.1.035765-9 - proposta contra si por Ana Cleides Silva Duarte que, julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial e o condenou a pagar pensão no mesmo valor do militar da ativa, além das diferenças já vencidas desde junho de 1999 até a data em que o pagamento efetivamente se realizar, acrescidas de juros e correção monetária, descontado o valor de R$ 4.347,83 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).          Nas razões de seu recurso defende o recorrente que, como o óbito do segurado se deu em 1983, aplica-se a redação original da Lei n.º 5.011/91, devendo a pensão ser paga no valor de 50% do salário de contribuição. Diz ainda que parcelas como auxílio-moradia e abono salarial são parcelas transitórias e que não se incorporam no valor da pensão. Informa que houve o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que houve a impetração do mandado de segurança n.º 199910177571, em 29.06.1999 e que a pensão já vem sendo paga em conformidade com as decisões lá proferidas, desde a concessão da liminar. Caso haja condenação, requer a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data em que for fixado o valor da condenação. Por fim, pugna pela reforma da sentença (fls. 71/99).          Contrarrazões ao apelo às fls. 113/127.          Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 149).          Instado a se manifestar, a d. procuradoria de justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao apelo (fls. 153/160).          É o relatório necessário.          Decido.          Presentes os requisitos autorizadores a admissibilidade, conheço do recurso.          Cumpre esclarecer, inicialmente, que a ação de cobrança não se presta a discutir o direito líquido e certo já reconhecido por sentença transitada em julgado no mandado de segurança que tramitou na 1ª Vara da Fazenda da Capital, processo n.º 0013496-47.1999.814.0301, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado passam a fazer parte da decisão desta relatora           O cerne da questão cinge-se apenas a cobrança da diferença dos valores da pensão por morte que não foram repassados para a recorrida no período de 5 anos antes da propositura da ação de cobrança.          Pois bem. Sem maiores delongas, observo que assiste razão ao recorrente quando diz que o objeto da presente ação se esvaziou, isto porque a recorrida impetrou mandado de segurança em junho de 1999, com o objetivo de garantir seu direito líquido e certo a receber a integralidade da pensão. A liminar foi deferida e posteriormente confirmada em sede de sentença. Já em 14/06/2004, a autora/apelada ajuizou ação de cobrança, com o objetivo de receber as diferenças das parcelas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança. Conquanto, basta uma simples operação matemática para perceber que cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança corresponde ao período de 14/06/1999 a 13/06/2004, período que está compreendido no mandado de segurança.          É cediço que os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração, logo o pedido deduzido pela autora/recorrida em sua peça vestibular (item b, fl. 06 dos autos) confunde-se com o objeto do mandado de segurança n.º 0013496-47.1999.814.0301, já tendo sido sua pretensão alcançada no writ.          Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.363 - MG (2009/0145685-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTONIO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO : SOLANGE BISMARQUE MARTINS E OUTRO(S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. PROCESSAMENTO SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO DO STJ N. 8/2008. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ? PRELIMINAR REJEITADA ? APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ? TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ? AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR A O LIMITE REGULAMENTAR E FRIO ? DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO ? DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 ? EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 ? CONVERSÃO ? USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ? EFEITOS FINANCEIROS. 1.     A prova documental exibida com a inicial, e na qual se baseia o direito invocado, autoriza por si o ajuizamento do mandado de segurança. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. 2.     (...) 11. Os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração, sendo que as parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 12. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da notificação do impetrado, considerada a natureza alimentar da dívida. (...) Diante desse contexto e presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo especial, admite-se o presente apelo raro como representativo da controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Códex Instrumental e da Resolução n. 8/2008/STJ. Proceda a Coordenadoria às comunicações necessárias aos demais Ministros desta Corte e aos Presidentes dos Tribunais Federais, podendo estes, inclusive, encaminhar as informações que julgarem necessárias para o deslinde da controvérsia. Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze dias (art. 543-C, § 5º, do CPC; art. 3º, II, Resolução n. 8/2008/STJ). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator          Dessa forma, assiste razão ao recorrente, devendo ser reforma a decisão recorrida.          Isto posto, na forma autorizada pelo art. 133 do RITJE/Pa e art. 932, inciso V, b' do CPC/2015, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento a fim de reformar na integralidade a sentença.          Sem custas, em face da gratuidade da justiça.          É a decisão. Belém, 23 de janeiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES   Relatora (2017.00477398-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 00001496720128140015 APELANTE: FRANCISCO ALEX LINHARES CAVALCANTE APELADO: BANCO FIAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO ALEX LINHARES CAVALCANTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de BANCO FIAT S/A, que julgou totalmente improcedente o feito.            Inconformado a parte autora apresenta apelação, cujas razões recursais limitam-se a três laudas (fls. 162/165), alegando que ajuizou ação revisional por restarem verificadas irregularidades na cobrança dos juros remuneratórios embutidos no contrato, sem, contudo, apontar quais seriam as irregularidades observadas.            Alega que a capitalização é vedada com base nas súmulas 121 e 202 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.            No pedido, finaliza requerendo a procedência integral da ação nos exatos termos da inicial, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, o afastamento da tabela price, bem como a ilegalidade da capitalização dos juros, das TAC's e TEC's, o pagamento em dobro das taxas indevidas, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, do seguro de proteção financeira e tarifa de gravame.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 168).            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certificado às fls. 169.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.            Antes de enfrentar o mérito da tese levantada pelo apelante, impõe-se registrar que que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que a sua cobrança é ilegal.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide item 3.10.3 do contrato às fls. 148/149).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            No tocante à parte final das razões recusais onde requer o apelante a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, o afastamento da tabela price, a ilegalidade da cobrança de TAC's e TEC's, o pagamento em dobro das taxas indevidas, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, do seguro de proteção financeira e tarifa de gravame, sem, contudo, tecer qualquer fundamento acerca dos pedidos realizados fazendo mera remissão à petição inicial, não se conhece o recurso neste ponto específico.            Com efeito, para que o Tribunal aprecie a matéria é necessário que o recurso de apelação impugne especificadamente os fundamentos de fato e de direito da sentença ou as questões ali representadas, não se admitindo o conhecimento de petição genérica ou simplesmente remissiva à petição inicial, pois ofende o disposto no artigo 1.010 do NCPC (anteriormente previsto no art. 514 do Código de Processo Civil de 1973).            A respeito da matéria propósito, colaciono os seguintes julgados do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 722.008/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 353) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido. (REsp 359.080/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 04/03/2002, p. 213) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES - ART. 514, II, DO CPC. 1. As razões fazem parte integrante do recurso, não sendo suficiente reportar-se o recorrente à petição inicial ou à contestação para instruir um apelo. 2. Recurso improvido. (REsp 308.065/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 20/05/2002, p. 126) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à suposta contrariedade ao artigo 535 do CPC, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal a quo, caracteriza-se como fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Além disso, é esta Corte Superior entende que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Alterar a fundamentação do aresto recorrido, no sentido de que ficou comprovada a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano perpetrado, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477404/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Belém, 24 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00612168-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2013.3.011544-0. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA - OAB/PA N. 9.943. APELADO: LUCILENE LIMA DA SILVA. ADVOGADO: MARCO MIRANDA DOS SANTOS - OAB/PA n. 18.478. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DEVE A PARTE INTERESSADA PREENCHER REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À DATA DO ÓBITO, CONSOANTE ITERATIVA JURSIPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. É PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. NO PRESENTE CASO, A COABITAÇÃO PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DA PROCURAÇÃO ASSINADA PELO DE CUJUS ÀS FLS. 18, NO QUAL APONTA O MESMO ENDEREÇO DA SRA. LUCILENE LIMA DA SILVA, SUA COMPANHEIRA, CONFORME VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E, POR CONSEGUINTE, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DEC CUJUS, ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU AO IGEPREV QUE CONCEDA A PENSÃO POR MORTE À REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 133, INCISO XI, ALÍNEA D DO RITJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA protocolizada por LUCILENE LIMA DA SILVA, em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento da pensão por morte da autora, nos termos do art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988 (fls. 83/87).        Em suas razões (fls. 88/100), o recorrente sustenta a ausência de direito à pensão previdenciária, ante a ausência de provas, em obediência a Lei Complementar Estadual n. 039/2002 e a Lei Federal n. 9.717/1998.        Contrarrazões às fls. 104/107, requerendo, em síntese, o improvimento do presente recurso, mantendo-se a respeitável sentença a quo em todos os seus termos.        O Ministério Público em 2º Grau manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 116/119.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça.        À época do falecimento de Ivens Menezes Pereira (22/10/2007 - fl. 28), vigia a Lei Complementar Estadual n. 39/2002, cujo art. 6º disciplinou a questão da companheira como dependente do segurado, in verbis: Seção II Dos Dependentes Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; [...] § 2º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado (a), e habitem sob o mesmo teto perfazendo núcleo familiar, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum.        Destaco também a Legislação Federal vigente na época, a saber, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos: Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."        A respeito dos dependentes, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.        Pois bem, para fazer jus à pensão por morte, de acordo com as legislações supramencionadas, a requerente deve comprovar: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito; (c) a condição de dependente de quem postula o benefício, cabendo observar que, estando configurada a existência de união estável, a dependência econômica resta presumida; (d) e no caso da legislação estadual, a habitação sob o mesmo teto, perfazendo o núcleo familiar.        Em sentença (fls. 83-87), foi deferido o pedido, pois entendeu o magistrado de primeiro grau que se deduz de todos os documentos acostados aos autos, que a autora matinha união estável com o de cujus até a data de seu falecimento, fazendo jus, portanto, ao benefício da pensão por morte.        E no presente caso, entendo que a decisão merece ser mantida.        Inicialmente, no que tange a legislação federal, a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.        No caso dos autos, a união estável foi atestada pela escritura pública de fls. 11; declaração de convivência de fls. 12; o pagamento de benefício da seguradora Porto Seguro de fls. 13; a comprovação do pagamento de serviços póstumos (fls. 14); recibo de indenização da seguradora American Life Companhia de Seguros (fls. 15); declaração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará aduzindo que a Sra. Lucilene Lima da Silva e dependente do de cujus (fls. 16); declaração do Fundo de Saúde da Polícia Militar declarando que a requerente é beneficiária do de cujus (fls. 17); procuração de fls. 18; documento do PAS - Plano de Assistência à Saúde (fls. 19); ordem de pagamento do pecúlio pago à requerente (fls. 20); declaração da Cartaz Seguros apontando a requerente como beneficiária do de cujus (fls. 21); documento da Seguradora Porto Seguro no qual o de cujus aponta como sua esposa a Sra. Lucilene Lima da Silva (fls. 22); declaração do Fundo de Assistência Social da PMPA apontando como dependendo do Sr. Ivens Menezes Pereira a requerente (fls. 23); e as certidões de nascimentos dos dois filhos do casal (fls. 24/25).        Assim, da análise minuciosa dos referidos documentos, constato que a recorrido comprovou fartamente sua condição de companheira, sendo, desta feita, sua dependência econômica presumida.        Neste sentido destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como de outros Tribunais Pátrios, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO E PECÚLIO. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. HÁBIL A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEVERÃO SEGUIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA E SEUS ÍNDICES OFICIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADO EM PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Uma vez que o fato constitutivo do direito foi comprovado por meio da certidão de casamento, a coabitação não pode ser óbice a ensejar o indeferimento do pedido do benefício, mormente porque não se trata de um requisito indispensável. II- O apelante não cuidou em demonstrar o fato extintivo do direito do apelado, o que sustenta a tese de que o vínculo matrimonial entre o apelado e a segurada estava em sua constância à época do óbido. Ademais, conforme o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91 a dependência econômica do apelado é presumida, não havendo mais uma vez que se falar em coabitação. III- Início da concessão do benefício previdenciário, seu termo inicial revela-se a partir da data do requerimentoa1 administrativo relaizado pelo autor/apelado, razão pela qual tem este direito ao recebimento dos valores retroativos. IV- Quanto a correção monetária e juros, os valores devidos pelo reconhecimento do direito à pensão deverão seguir a legislação vigente à época e seus índices oficias. Nela a correção monetária será calculada pelo IGP-DI, nos termos do art. 10 da L 9.711/1998 , e os juros de mora 0,1% ao mês a partir da citação. V- No tocante aos honorários advocatícios, o percentual foi fixado adequadamente, incindindo somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, excluindos as vincendas, por força da súmula 111 do STJ. VI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APL: 00039982820008140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/11/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PACTO ANTENUPCIAL. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. É presumida a dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus. 3. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. 4. A divergência nos endereços constantes de documentos não é suficiente para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Precedente. 5. Comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou ao INSS que conceda a pensão por morte à requerente. (TRF-4 - APELREEX: 34808520154049999 SC 0003480-85.2015.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/06/2015, SEXTA TURMA)        Quanto ao requisito imposto pela legislação estadual, a saber, a habitação sob o mesmo teto, destaco pela análise da procuração autenticada de fls. 18, outorgada pelo de cujus, Sr. Ivens Menezes Pereira à requerente, Sra. Lucilene Lima da Silva, constata-se que ambos residiam no mesmo no mesmo endereço, não se sustentando a tese da recorrente de que a autora não teria comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte.        Portanto, comprovada a União Estável, e por conseguinte, a dependência econômica da recorrida em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau.        ASSIM, ancorado em precedentes de Tribunal Pátrio e deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço monocraticamente o recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum o decisão vergastada.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se        Belém/PA, 02 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00808170-16, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.013355-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: EMANUELLE KRISTINE CRUZ DOS SANTOS OAB 17270 ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA OAB 8770 APELADA: CELESTIANE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA RAIMUNDA GOMES ADVOGADO: MÁRCIO PAULO DA SILVA OAB 12696 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE ORIGINAL DO RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer a juntada da guia de preparo juntamente com as razões recursais, o recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido. 2. É aplicável ao caso as regras de admissibilidade previstas no CPC-73, bem como, o entendimento até então consolidado pela jurisprudência, conforme enunciado administrativo nº 01 deste E. Tribunal. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposto por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por MARIA RAIMUNDA GOMES julgou procedente a ação, para condenar a requerida, ora apelante ao pagamento do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos a título de indenização o seguro DPVAT. Em suas razões recursais (fl. 115-138) o apelante argui preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta a impossibilidade de vinculação do salário mínimo aos valores da condenação; impossibilidade de condenação em litigância de má-fé e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentada pela apelada às fls. 144-162 requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso em razão da deserção, considerando que a apelante juntou aos autos apenas cópias simples do preparo. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 163). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição.(fl. 164). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 168-174 em que se manifesta pelo não conhecimento do recurso em razão da deserção. Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição tendo restado infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e por se tratar de matéria sedimentada no âmbito deste E. Tribunal. Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Vejamos o teor do Enunciado Administrativo nº 01 deste E. Tribunal: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17.03.2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feitas estas considerações, constato que o recurso não merece conhecimento em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, o preparo. Compete ao apelante, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 511 do CPC-73 vigente à época da interposição do recurso e aplicável ao caso por força do que dispõe o art. 14 do CPC, dispõe: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, o recorrente deixou de instruir o recurso com a efetiva comprovação do recolhimento do preparo, sendo que a juntada de mera cópia do boleto e do pagamento, não afasta a deserção do recurso, sendo imprescindível a juntada da via original. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM A JUNTADA DOS COMPROVANTES ORIGINAIS DO PREPARO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC/73. JUNTADA DE CÓPIA DOS COMPROVANTES. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com base no artigo 511, do CPC de 1973, o recurso de apelação deve ser interposto juntamente com o preparo, com os comprovantes originais de seu pagamento, não sendo admitido a juntada de cópia; 2. Deve ser respeitada a regularidade formal como pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, sendo necessária a juntada do preparo, por meio de seus comprovantes originais, no ato de interposição do recurso; 3. No caso em apreço a apelação cível foi interposta sem a juntada dos comprovantes originais do preparo. Portanto, o recurso deve ser considerado deserto; 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação nº 0049331-68.2010.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12.05.2016. Publicado em 16.05.2016). Grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ACOLHIDA - PREPARO EM CÓPIA. MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DE AGOSTO DE 2001 A AGOSTO DE 2004. SENTENÇA REFORMADA. 1. PRELIMINAR. DESERÇÃO: De acordo com o art. 511, caput, do CPC/73, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, não servindo para tal finalidade a juntada de cópia do respectivo pagamento. 2. MÉRITO: 2.1. Não há falar em fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 75, da Lei Complementar n.º 109/2001, enquanto o direito que se pretende cobrar ainda estiver pendente de definição em ação judicial. 2.2. Além disso, tem-se, também, que, de acordo com o art. 202, I, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, §1º, CPC/73). 3. Na hipótese, entre a data em que restou consolidada o direito da autora à diferença de aposentadoria e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional de que fala a lei. 4. À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, apelação interposta pela autora provida. Sentença reformada à unanimidade. (Apelação nº 0041212-96.2009.8.14.0301. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18.04.2016. Publicado em 02.05.2016). Grifei. TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). Grifei. Assim, constato que o recorrente não cumpriu com a exigência necessária para a admissibilidade do recurso de apelação ao deixar de juntar aos autos o documento original de comprovação do recolhimento do preparo, o que impede o seu regular processamento perante esta instância ad quem. Deste modo, resta evidente o descumprimento do art. 511 do CPC-73, vigente à época, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso. A este respeito, o CPC-2015, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, o desatendimento do disposto no art. 511 do CPC-73, razão para o não conhecimento do recurso. De outra margem, esclareço ser inaplicável ao caso o parágrafo único do referido art. 932 que determina a intimação da parte para que seja sanado o vício antes do não conhecimento do recurso, isso porque, o caso em análise trata de decisão proferida ainda na vigência do CPC-73, sendo, portanto, inaplicável o referido dispositivo legal, a teor do que dispõe a primeira parte do enunciado administrativo nº 03 deste E. TJ-PA, in verbis: ¿Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo código de processo civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal.¿ Grifei. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial NÃO CONHEÇO do recurso interposto, face o descumprimento do art. 511 do CPC-73. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA) 24 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01600511-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO [  AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PACAJÁ AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA SEOANA ADVOGADO: PAULO VITOR NEGRÃO REIS - OAB/PA 18417 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por EDUARDO DA SILVA SEOANA , contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Proc. n.º: 0007085-04.2016.814.00069), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿II - DAS MEDIDAS CAUTELARES a)     da indisponibilidade de bens. Em decisão e fls. 81 a 92, este Juízo determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de todos os requeridos, no importe de R$ 4.906.900,00 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos). Contra tal decisão se insurgem todos os requeridos, que pleiteiam a sua revogação. Analisando os autos, verifico que há réus em situações patrimoniais diversas, tendo alguns, inclusive, manejado recurso e obtido a modificação da tutela que ora se reavalia. Nesse sentido, tendo em conta que algumas verbas bloqueadas são imprescindíveis à subsistência das pessoas físicas e jurídicas requeridas, à luz do art. 296, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória, passo à modulação da decisão de fls. 81 a 92. Em relação aos requeridos GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA. - ME e LÁZARO DE ALMEIDA SANTOS, verifico que decisão interlocutória da lavra do Desembargador LEONARDO DE NORONHA, em sede de agravo de instrumento (0015305-04.2016 - fls. 665/673) limitou a indisponibilidade de bens dos demandados a R$ 95.822,41 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), decisão que deve, no particular, substituir a prolatada por este Juízo; No que toca aos demais requeridos, determino a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados por este Juízo em instituições financeiras, mantendo bloqueio sobre os 30% (trinta por cento) restantes; Oficie-se à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, para que, desde já, torne indisponível todo e qualquer gado registrado naquele órgão em nome dos requeridos a seguir listados, no montante equivalente a R$ 4.906.900,59 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos), em cotação do dia do bloqueio: ANTONIO MARES PEREIRA, CPF: 318.995.522-00, TELVINA AMDALENA NORONHA, CPF: 460.855.052-72, ERONALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 625.901.702-20, KLEBER FRANÇA SOUZA, CPF: 487.702.563-49, LOURIVAL ROCHA TEIXEIRA, CPF: 155.573.242-91, EDVAN SOUSA OLIVEIRA, CPF: 401.769.833-68, JOSÉ ADAILTON DIAS DA SILVA, CPF: 853.355.502-44, SILVANA LIMA DE SOUZA, CPF: 279.418.762-72, DEMERVAL LIMA FILHO, CPF: 450.977.042-15, SÉRGIA DE CASTRO ANDRADE, CPF: 083.101.301-04, RONALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 994.920.912-91, ANTONIO CARLOS LIMA, CPF: 600.377.682- 04 e PAULO ROCHA DOS SANTOS, CPF: 630.142.905-59. Ato contínuo, informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da presente decisão. b)     da quebra do sigilo bancário. Em petição de fls. 1212 a 1217, o Ministério Público pleiteia MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em face dos réus indicados na petição inicial da presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alega o requerente, em síntese, ter havido sangria de vultosa quantia dos cofres públicos municipais, sendo necessário, por conseguinte, o rastreamento de tais valores, a fim de que se possa assegurar o ressarcimento ao erário. Com efeito, a matéria relativa ao sigilo de dados - aí incluídos os bancários - tem assento constitucional, a teor do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, de direito fundamental. Tal feição, contudo, não lhe confere caráter absoluto, como de resto acontece a todos os demais direitos fundamentais. Com Renato Brasileiro de Lima (2015, p. 135), e na esteira da pacífica jurisprudência, [...] não há falar em direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser submetidos a um juízo de ponderação quando entram em rota de colisão com outros direitos fundamentais, preponderando aqueles de maior relevância. Com efeito, as garantias fundamentais não são - e nem poderiam ser - absolutas, notadamente quando se constata que, sob a roupagem de "garantias", são muitas vezes invocadas por criminosos de modo a camuflar práticas delituosas. Excepcionar o sigilo que acoberta as operações financeiras, no entanto, reclama subsunção às hipóteses expressamente previstas em legislação infraconstitucional. No caso, regula a matéria a Lei Complementar nº 105/2001. Referido diploma legal, precisamente em seu art. 1º, § 4º, inciso VI, admite a quebra do sigilo bancário nos crimes cometidos contra a Administração Pública. Assim, não sendo absoluta a proteção ao sigilo bancário, havendo permissivo legal ao qual se amolda a situação retratada nos autos, impende excepcionar tal direito, a fim de que se resguarde o ressarcimento dos prejuízos porventura causados à municipalidade pelos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimentos e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil, das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se ao Banco Central do Brasil, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que: 1 - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais os investigados têm ou tivera, relacionamentos (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), no período de 2013 a 2016; 2 - Transmita a este Juízo, no prazo de 15 dias, observando o modelo de leiaute CCS e o programa de validação e transmissão CCS previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, todos os relacionamentos dos investigados obtidos no CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras, atentando-se para que o campo Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069036-MPPA- 000000-00; 3 - Comunique imediatamente às instituições financeiras o inteiro teor desta decisão judicial, de forma que os dados bancários dos investigados (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador) sejam transmitidos diretamente a este Juízo, através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da comunicação. Para tanto, as instituições deverão observar o leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14/06/2010, e determinado ás autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa nº 03, de 09/08/2010; 4 - Comunique que as instituições financeiras, com base nas Cartas Circulares BCB 3.290/2002 e 3461/2009, deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome,banco, agência e conta) de movimentações eletrônicas, incluindo cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de recursos, além do respectivo número do documento bancário (número de cheque, da transferência etc.) e demais informações que as instituições estão obrigadas a manter de forma eletrônica; 5 - Informe também ás instituições financeiras que Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069, e que os dados bancários devem ser submetidos à validação e transmissão descritas no arquivo MI 001 - Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, por meio dos programas VALIDAR BANCÁRIO SIMBA e TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA; 6 - Informe às instituições financeiras que cópia dos documentos relativos a: cadastros das contas investigadas (cadastro de abertura de conta, cartão de autógrafos, documentos apresentados pelo correntista etc.) faturas de cartão de crédito, documentos relacionados a outros produtos bancários, tais como planos de previdência privada, seguro de vida, seguro de veículos, informações sobre TED's (Transferências Eletrônicas Disponíveis) e DOC's (Documento de Ordem de Crédito) que não tenham sido emitidos através de conta bancária, deverão ser enviados a este Juízo; 7 - Fixe-se prazo de 30 (trinta) dias para atendimento do quanto aqui determinado. Outrossim, amparado em iguais razões, com apoio no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Pará, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que remeta em meio digital, no prazo de 30 (trinta) dias, ao GAECO-MPPA o seguinte: a) Cópia das Declarações, originais e eventuais retificadoras, de Ajuste Anual de Pessoa Física (DIRPF), Declarações de Informações Econômico-Fiscal de Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declarações de Isenção; b) Dossiê integrado para cada investigado, contendo, no que couber, as seguintes informações de sua base de dados: Extrato PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoajurídica); Cadastro de Pessoa Física; Cadastro de Pessoa Jurídica; Ação Fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada); Compras e vendas de DIPJ de Terceiros; Rendimentos Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa física); Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa jurídica); DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); DIRPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito); DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais); DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados); DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais); DAI (Declaração Anual de Isento); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); DBF (Declaração de Benefícios Fiscais); PAES (Parcelamento Especial); PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação); SIAFI (Serviço Federal de Processamento de Dados); SINAL (Sistema de Informações da Arrecadação Federal); SIPADE (Sistema de Parcelamento de Débito); COLETA (Sistema Integrado de Coleta Sinco); Informe-se, em ambos os ofícios (ao Banco Central e à Receita Federal ou quaisquer entidades), os endereços para envio de correspondências a este Juízo, tanto por via postal quanto eletrônica.¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/26) que se trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentou a prática reiterada de atos de improbidade administrativa pelo agravante e outros réus, envolvendo a administração pública do Município de Pacajá.               Segundo a inicial, a atual gestão do Município de Pacajá encontra-se praticando diversos atos de improbidade administrativa como desvio de recursos da saúde, educação, fraude em processo licitatório, contratação de empresas fantasmas e inexecução de contratos.             Ressalta que as medidas cautelares de quebra de sigilo fiscal e bancário e de indisponibilidade de bens, são as mais gravosas, atentando contra a garantia constitucional de proteção à privacidade e ao patrimônio, necessitando da evidência de fortes indícios de improbidade para sua decretação.            Ao final, pleiteou pelo deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, com a consequente determinação de suspensão do cumprimento das medidas cautelares até o julgamento final da Ação Civil Pública, e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            Juntou aos autos documentos de fls. 27/179.            É o relatório.            Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.            Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Contudo, vislumbro não assistir razão ao agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.            Compulsando os autos, verifica-se que agiu bem o juízo a quo ao conceder a medida cautelar pleiteada, já que presentes e demonstrados os seus requisitos.            É certo que para a concessão de medida cautelar não é necessário a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo-se ater aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade.            Desta forma, são suficientes as existências de indícios de improbidade e a possibilidade de perigo na demora da prestação jurisdicional para prestação de tutela de natureza cautelar. Estando presentes tais pressupostos, deve o juiz atender o pleito.            No caso, a apuração dos fatos e a respectiva aplicação das sanções exigirá que o julgador examine a participação de cada um no ato tido por ímprobo, para condená-los ou absolvê-los da imputação, mas somente ao final da ação. Na apreciação da medida de urgência, basta que haja apenas indícios da prática de atos ímprobos, como já articulado ao norte. Assim, não se justifica a alegação de ausência de prova robusta e concreta para caracterizar os respectivos atos por ímprobos.            Isso porque, tratando-se de apreciação de pedido de natureza cautelar, descabe ao magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública de improbidade administrativa, devendo se ater a indícios de materialidade e autoria dos atos debatidos e do perigo da demora, que efetivamente estão presentes nos autos.               Este é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. 3. Descabe, nesse momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020137708, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2016 . Pág.: 153) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PROVAS DE RESPONSABILIDADE POR ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos Agravados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da desnecessidade de atos de dilapidação do patrimônio para determinar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade, bastando a prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o "periculum in mora" implícito no próprio comando legal. 3. Hipótese em que há indícios de responsabilidade dos Agravados pelos atos ímprobos. 4. Agravo de Instrumento Provido. (TRF-5 - AG: 7970920144050000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º da Constituição, decorre automaticamente do ato de improbidade. Para a decretação de tal medida, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. 2. Havendo indícios de enriquecimento indevido, bem como de favorecimento para a obtenção de financiamento realizado com recursos públicos, pode ser decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal para efeitos de instrução processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 7ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de março de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-CE - AI: 06212931320158060000 CE 0621293-13.2015.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016)               Do mesmo modo o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.            Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito na alegação do agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.            Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.            Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Após, com ou sem manifestação, em obediência ao disposto no art. 932, inciso VII, do CPC/20151, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 18 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; (2017.02113330-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TÁRCIO TAVARES LOPES: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PROVAS TOTALMENTE INDEPENDENTES DA SUPOSTA PROVA ILÍCITA QUE SUSTENTARAM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO SÓLIDO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA FUNDAMENTADA. NATUREZA E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. PENA JUSTA, CORRETA E PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INALTERADO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, INCISOS I E II, DO CPB. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DEVE SER ARGUIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DE NATÁLIA DE OLIVEIRA PEREIRA: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO SÓLIDO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE AFIRMA EM JUÍZO NÃO SER USUÁRIA DE DROGAS. MATERIAL APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso de Tárcio Tavares Lopes: 1. As fontes independentes de prova, que não guardem qualquer relação de causalidade com a prova reconhecidamente ilícita, não são consideradas igualmente viciadas, podendo lastrear, validamente, a condenação do réu/apelante. Portanto, não merece prosperar a tese sustentada pela defesa quanto à nulidade da instrução processual, haja vista que, há provas totalmente independentes da suposta prova ilícita que sustentam o pedido de condenação, em especial a prova testemunhal e o relatório de investigação sobre a atividade ilícita ? tráfico de drogas intermunicipal de Redenção para Belém, do qual participava o recorrente ? que sustentaram o pedido do Ministério Público. Ademais, vale pontuar que, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso do tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo que se falar em ilicitude das provas obtidas. Preliminar rejeitada. 2. As alegações do apelante acerca da insuficiência de provas e da negativa de autoria não merecem prosperar, eis que se afastam completamente do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito condenatório. 3. Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais civis, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade. A alegação de que os depoimentos das testemunhas são ineficazes, por terem sido colhidos dos policiais que efetuaram a prisão do apelante, não pode prosperar, pois, sabidamente, a doutrina e a jurisprudência seguem o entendimento de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, tampouco invalida seu depoimento, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em juízo, com a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 4. In casu, todo o contexto probatório é consistente no sentido de que a droga estava em poder do recorrente e era destinada à comercialização. A alegada condição do apelante de usuário não desqualifica o crime de tráfico de entorpecente que lhe é imputado, pois tal conduta não é incompatível com a traficância. No caso em tela, as circunstâncias em que ocorreu o flagrante demonstram que a droga não se destinava ao consumo, tendo em vista a quantidade de droga encontrada e embalada para a venda em tablete, conforme os Laudos Toxicológicos Provisório e Definitivo (fls. 41 e 42 ? Volume 1) e o Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto (fls. 37/39 ? Volume 1), destacando a foto constante às fls. 39 que mostra os tabletes de erva prensada em cima de uma mesa na DRE. 5. Não merece reparo a avaliação criteriosa das circunstâncias judiciais estabelecidas pela magistrada sentenciante, vez que estas foram justificadas uma a uma de forma clara e precisa, de modo que a mensuração da reprimenda inicial merece ser mantida, pois atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja pena mostra-se suficiente à prevenção e repressão do crime, ante a idônea fundamentação das circunstâncias do crime valoradas negativamente pelo juízo. O magistrado sentenciante só está autorizado a estabelecer a pena no mínimo legal, caso todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao apelante, o que não é o caso dos autos. 6. In casu, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena (mais gravoso), já que inalterado o quantum da reprimenda. Além disso, o réu é reincidente, logo, não há que se falar em mudança de regime de cumprimento de pena pelo quantum que foi aplicado na sentença, sendo a reincidência causa justificadora para agravar o regime prisional. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos, em especial o obstáculo de a reprimenda aplicada ter sido superior ao patamar estabelecido para essa concessão (inciso I do art. 44, CP) e ser o acusado reincidente (inciso II do art. 44, CP). 8. O pleito para recorrer em liberdade não poderia ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão decretada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Egrégia Corte 9. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Preliminar rejeitada. Recurso de Natália de Oliveira Pereira: 1. As alegações da apelante acerca da insuficiência de provas não merecem prosperar, eis que se afastam completamente do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito condenatório. 2. Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais civis, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade. A alegação de que os depoimentos das testemunhas são ineficazes, por terem sido colhidos dos policiais que efetuaram a prisão da apelante, não pode prosperar, pois, sabidamente, a doutrina e a jurisprudência seguem o entendimento de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, tampouco invalida seu depoimento, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em juízo, com a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 3. In casu, todo o contexto probatório é consistente no sentido de que a droga estava em poder da recorrente e era destinada à comercialização. A versão apresentada pela acusada é contraditória, na medida em que, apesar de sua defesa requerer a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso, afirma, categoricamente, em seu interrogatório judicial (mídia de fls. 259), não ser usuária de drogas. Assim, as circunstâncias em que ocorreu o flagrante demonstram que a droga não se destinava ao consumo, tendo em vista a quantidade de droga encontrada e embalada para a venda em tablete, conforme os Laudos Toxicológicos Provisório e Definitivo (fls. 41 e 42 ? Volume 1) e o Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto (fls. 37/39 ? Volume 1), destacando a foto constante às fls. 39 que mostra os tabletes de erva prensada em cima de uma mesa na DRE. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2017.03187190-22, 178.582, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0027771-73.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LEOMAR LAMIR SERRA ALMEIDA RECORRIDA: KÁTIA SILENE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LEOMAR LAMIR SERRA ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal e do artigo 1.029 do CPC/2015, em face do acórdão nº 177.864, assim ementado: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de advogado em audiência, tendo o causídico sido devidamente intimado, deixado injustificadamente de comparecer no ato processual. 2. Resta sobejamente demonstrado nos autos, o motivo que ensejou a ação de indenização cujo o suporte jurídico legal caracteriza o dano moral e material. 3. Quantum indenizatório fixado a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra razoável e adequado a extensão do dano. 4. Não cabimento da dedução do valor pago a título de DPVAT do montante fixado a título de dano material, ante a não comprovação nos autos do recebimento pela autora/apelada do benefício securitário, sendo impossível a incidência desse sobre valores relativos ao dano moral, face a total distinção de sua natureza jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2017.02942543-61, 177.864, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-12)          O insurgente sustenta infringência aos artigos 358, 359 e 362, inciso II, 369 do CPC/2015 e 5º, inciso LV, da CF, porquanto foi impossibilitada a produção de provas e o patrocínio do advogado. Alega que seria necessária a dedução do valor total recebido pela recorrida referente ao seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74 e Súmula 246 do STJ).          Contrarrazões às fls. 277/287.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que o recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida por contrariedade a dispositivos constitucionais, porquanto tais matérias devem ser tratadas via recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102 da Carta Magna. Nesse sentido: (...) II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 740.722/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017)          No tocante à tese referente ao DPVAT, o recorrente não apontou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei infraconstitucional teria sido contrariado, o que atrai, por similitude, a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que dita: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ilustrativamente, o precedente da Corte destinatária: (...) 1. Nas razões do recurso especial o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual e não realizou o cotejo analítico com o aresto paradigma, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. (...) (AgInt no REsp 1224059/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)          Quanto as demais infringências apontadas, constato que o reclamo não tem como ascender, porquanto demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita, por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 4. Ademais, a verificação da necessidade de produção de provas, ou a ocorrência de violação ao direito de defesa, pressupõe necessário reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no REsp 1505397/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 12/09/2016)          No tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 1.029, §1º, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Nesse sentido, a decisão a seguir: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.173  Página de 3 (2017.05180849-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0002853-92.2009.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATORI RODRIGUES - OAB/PA 15.201-A ADVOGADO: PAMELA ALENCAR DE MORAIS - OAB/PA 18.139 APELADO: ODETE MARIA DA SILVA MESQUITA ADVOGADO: DEMÉTRIUS REBESSI (DEFENSOR) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      O STJ já se manifestou que o valor correspondente a indenização por danos morais oriundos de acidente de trânsito que resulte em sequelas irreversíveis ao acidentado, deve ser fixada no patamar de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.      Recurso Conhecido e Desprovido. 3.      DECISÃO MONOCRÁTICA A EXM°. SRa DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2.a Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou procedente o pedido inicial, em Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ODETE MARIA DA SILVA MESQUITA. Em breve histórico, narra a autora que em agosto-2008, quando contava com 65 anos, enquanto caminhava na calçada, foi atingida por um ônibus da propriedade da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., sendo socorrida pelo Corpo de Bombeiros e levada para o Hospital Municipal para atendimento de primeiros socorros. Alega que o motorista da empresa não prestou auxílio, bem como deu informações desencontradas sobre o cometimento do fato. Prossegue narrando que após exames, o médico de plantão informou que a mesma havia sofrido escoriações pelo corpo e fraturas na face e clavícula de maneira que em novos exames, ficou constatado parte óssea fora da posição em razão do acidente, havendo necessidade de submissão a procedimento cirúrgico em caráter de urgência no prazo de 10 (dez) dias, para evitar a consolidação óssea e graves sequelas. Prossegue alegando que tal cirurgia não é realizada pelo Sistema Único de Saúde, e o orçamento para a mesma foi estimado em R$-5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), além da condição financeira da família. Afirma que procurou a empresa que em nada contribuiu para o tratamento da idosa e após transcorrido prazo da cirurgia, hoje sofre  sequelas como hipoestesia, limitação da abertura bucal, aprofundamento do osso facial e impotência funcional do braço e antebraço. Pugna por indenização por danos morais pelo ato ilícito cometido. Processada a ação pelo rito sumário, sobreveio audiência às fls.33, onde não se estabilizou acordo, ocasião em que o juízo a quo recebeu peça de defesa da requerida e deferiu o pleito de apresentação de testemunhas. Em Contestação às fls. 34-50, a tese de defesa da empresa requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., se concentrou na culpa exclusiva da vítima e inexistência do dever de indenizar, ausência de comprovação de danos morais e abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT. Em audiência às fls.81 houve a declaração das partes, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Sobreveio sentença às fls. 111-112, ocasião em que o togado singular julgou procedente o pedido formulado pela autora, para condenar a requerida ao pagamento de R$-50.000/00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso de Apelação interposto pela empresa requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., às fls. 113-120, refuta o valor arbitrado a título de danos morais indenizáveis, pugnando pela reforma da sentença para efeito de redução do quantum fixado. Contrarrazões às fls.l 4-144, pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição para relatoria. O Ministério Público deixou de emitir parecer no presente caso (fls. 152-157). É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo n° 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito, em definir o acerto e/ou reforma do julgado originário, exclusivamente, sobre o quantum arbitrado a título de danos morais. Em análise aos elementos probantes que compõem o álbum processual constata-se que a empresa requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., não logrou êxito em demonstrar a validade do alegado que se concentrou na culpa exclusiva da vítima e inexistência do dever de indenizar, ausência de comprovação de danos morais e abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT. É que apesar do esforço a Apelante não produziu qualquer prova no sentido de atestar a veracidade de sua tese. Em assim, a excepcional intervenção deste Tribunal consiste em verificar sobre a adequação do quantum indenizatório no caso concreto, e afirmar que encontra-se plenamente justificado o quantum arbitrado a título de dano moral, diante da constatação da gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima Sra. ODETE MARIA DA SILVA MESQUITA, posto que o STJ iá se posicionou sobre o valor correspondente a indenização por danos morais oriundos de acidente de trânsito aue resulte em seauelas irreversíveis ao acidentado, deve ser fixada no patamar de R$-50.000.00 (cinquenta mil reais), considerando a extensão do ato ilícito e o critério de proporcionalidade e razoabilidade da medida. Leia-se do julgado e suas razões de decidir: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS INTERESTADUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIMENSIONAMENTO. AJUSTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 313/STJ. HONORÁRIOS. NOVO ARBITRAMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. A excepcional intervenção deste Tribunal para adequação do quantum indenizatório no caso concreto, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, encontra-se plenamente justificada, diante da constatação da fixação de valores desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima. 2. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte é a de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n° 302.304/RJ, em face da realidade econômica do País, que não mais permite supor a estabilidade, longevidade e saúde empresariais, de modo a permitir a dispensa de garantia, pacificou posição, afirmando a impossibilidade da substituição de capital pela inclusão do beneficiário de pensão em folha de pagamento. 4. Em decorrência da necessidade de novo dimensionamento sucumbencial, resta prejudicado o exame da alegada violação ao art. 20 do CPC. Recurso parcialmente provido. (...)Em decorrência, tendo por parâmetros os critérios de proporcionalidade e racionalidade consagrados pela jurisprudência desta Corte e, tomando por base casos assemelhados, entendo que a indenização por danos morais justa para o caso remonta ao valor de R$50.000 (cinqüenta mil reais) e, para os danos estéticos, o montante de R$ 20.000 (vinte mil reais). (STJ - REsp: 1176265 MG 2010/0010809-3, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 18/03/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2010) À vista do exposto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03458324-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Medicilândia/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 000018909-2011.814.0072), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. O Órgão Ministerial ingressou com ação originária, informando uma série de irregularidades no que tange ao transporte escolar que atende a Agrovila Monte Castelo, localizada no Travessão do Km 75-Sul da Rodovia Transamazônica. Dentre os problemas relatados pelos pais dos alunos, aponta: falha do veículo, ausência de segurança no transporte, o motorista encarregado não percorre todo o travessão, fazendo com que muitas crianças percam aula, deixa as crianças no meio do caminho e volta para a estrada, entre outros. Diante da omissão da Secretaria de Educação de Medicilândia, o Parquet requereu que o Município fosse compelido a prestar o serviço de transporte escolar dos alunos da rede Municipal de ensino de forma continuada e eficiente, providenciando veículos que adentrem os ramais das vicinais do Km 75 Sul, bem como, pugnou pelo afastamento do motorista sobre o qual recaem as denúncias. Em sede de contestação (fls.45/50) o Ente Público arguiu a perda do objeto da ação, aduzindo que todas as irregularidades apontadas haviam sido sanadas com a compra de novo veículo e, quanto às acusações dirigidas ao motorista, defende que a estrada apresenta um atoleiro, motivo que justifica a interrupção do trajeto. Em seguida, o Juízo a quo proferiu sentença (fls.146/149) com a seguinte conclusão: [...]. A preliminar de perda do objeto não tem como prosperar em razão do relatório do conselho tutelar ter apontado que as irregularidades, embora tenho sido amenizadas, ainda persistem. Analisando as provas dos autos em cotejo com as teses levantadas pelas partes, tenho que o pedido merece parcial procedência. [...] Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida antecipatória de tutela, DEFIRO-A, e por via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos propostos na inicial, pelo que determino ao MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA que forneça imediatamente transporte escolar a TODOS os alunos da rede pública municipal domiciliados nas localidades descrita na inicial, devendo cumprir todas as disposições legais de segurança, adequação e eficiência contidos no Código de Trânsito Brasileiro e do Ministério da Educação e demais legislação aplicável. Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixo multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento desta ordem. [...] Não houve interposição de recurso e os autos foram remetidos a este Tribunal em sede de Remessa Necessária. Instado a se manifestar, o Ministério público, na condição de fiscal da ordem jurídica opinou pela manutenção da sentença (fls.158/160). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl.43). É o relato do essencial. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária com base no art.496, I do CPC/2015 e passo a analisá-la monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. O art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d do Regimento Interno dispõem: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos). Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar a legalidade da decisão que determinou que o Município de Medicilândia forneça imediatamente transporte escolar a todos os alunos da rede pública municipal domiciliados nas localidades descritas na inicial, atendendo às normas de segurança, adequação e eficiência contidos no Código de Trânsito Brasileiro e do Ministério da Educação e demais legislação aplicável. A educação e o transporte são direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, que devem ser assegurados de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 6º, 208, III e 227, II da CF/88, cujo teor passo a transcrever. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  No plano infraconstitucional o Estatuto da Criança e do Adolescente trata da questão e, seus artigos 4º e 54, VII, com a seguinte redação: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; [...] VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola. No caso dos autos, verifica-se que a imposição contida na sentença visa a tutela de direitos fundamentais de crianças matriculadas em rede de ensino municipal, direitos estes protegidos no plano constitucional e infraconstitucional e que merecem especial atenção, notadamente porque seus titulares, pessoas em fase e de desenvolvimento, detém de proteção integral, o que impõe uma série de deveres não só aos administrados, mas aos administradores. Com efeito, tendo em vista que a garantia do transporte regular eficiente e seguro é corolário da efetivação do direito fundamental à educação e, por conseguinte, da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência do STF reconhece, de maneira pacífica a possibilidade de interferência do Poder Judiciário para a determinação de implementação de políticas públicas que visem a concretização desses direitos. Neste sentido, colaciono os julgados da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. Precedentes específicos referentes a transporte escolar. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 990934 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS MATRICULADOS NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 896076 AgR / SC, Rel.: Min. Luiz Fux, J.: 14/10/2016). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA TRANSPORTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 895599 ED, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-08-2015 PUBLIC 28-08-2015) Deste modo, considerando a omissão do Município de Medicilândia, bem como, a necessidade urgente de se conferir máxima efetividade ao primado da proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes de forma efetiva o acesso à educação mediante o fornecimento de transporte adequado e seguro, deve ser mantida a sentença neste aspecto. No entanto, por questão de ordem, verifico que o Juízo a quo, ao fixar multa diária no valor R$ 300,00 (trezentos reais) não estipulou um limite máximo, o que acabaria por resultar em manifesta desproporcionalidade. Deste modo, concluiu-se que a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) deve ser mantida, porque razoável e proporcional, porém, até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), dada a natureza dos direitos em questão. Ante o exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar que a multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) seja limitada até o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226427-85, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)